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materia nº 30/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1495

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:25.664892-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:33.173925-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Emenda nº 030/2024 - Impositiva Individual ao PL 2.318/2024 (LOA-2025) fl. 1 de 5
EMENDA Nº 030/2024 Processo/Protocolo: 095/2024
Autoria: Vereador José Vaz Neto (Eskiva).
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei 
Orgânica do Município, consoante as alterações 
introduzidas pelas Emendas Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e Nº 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira disposta no Projeto de 
Lei nº 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta 
Floresta/MT para o exercício de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programações:
I – 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos 
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicação em ações e 
serviços públicos na área de Saúde, alocados na SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE na AÇÃO 2310 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA 
SAÚDE, em sua totalidade voltado à celebração de Parceria na Modalidade de 
Termo de Fomento, por meio da AACC – Associação Altaflorestense de 
Combate ao Câncer, devidamente registrada no CNPJ(MF) sob o nº 
31.028.240/0001-28, cujo objeto será o repasse para o Hospital do Câncer de 
Mato Grosso — HCanMT, visando auxiliar no custeio e manutenção daquele 
Centro, referência em atendimento e tratamento oncológico no estado de Mato 
Grosso, cuja grande maioria dos pacientes atendidos são do Sistema Único de 
Saúde (SUS) e do interior do estado.
II – 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicação em 
ações e serviços públicos nas demais áreas, alocados no GABINETE DO 
PREFEITO, na Ação 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, em sua 
totalidade voltado à realização de Fomento com o CENTRO CULTURAL ÁGAPE –
CCA – CNPJ nº 08.155.503/0001-48, para aplicação, desenvolvimento e execução 
de projetos em áreas artísticas, culturais e esportivas, que promovam o pleno 
exercício da cidadania da comunidade como um todo.
Emenda nº 030/2024 - Impositiva Individual ao PL 2.318/2024 (LOA-2025) fl. 2 de 5
§ 1º A despesa programada no inciso I do presente artigo será custeada
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
AÇÃO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAÚDE
......................................................................................................................................
§ 2º A despesa programada no inciso II do presente artigo será custeada
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
......................................................................................................................................
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente 
Emenda junto à respectiva Lei Orçamentária Anual, inclusive, promover 
compatibilidade através da readequação dos demais instrumentos orçamentários 
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fiel execução.
Art. 4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
José Vaz Neto
Vereador “Eskiva”
CMAF/jts/*
Emenda nº 030/2024 - Impositiva Individual ao PL 2.318/2024 (LOA-2025) fl. 3 de 5
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva 
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, 
consoante as alterações introduzidas pelas Emendas Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 
10/02/2023) e Nº 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o 
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos munícipes 
que, rotineiramente, procuram os parlamentares com essa finalidade.
Emendas impositivas são alterações no orçamento do Município para o ano 
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor 
total de 2,0% do orçamento líquido do ano anterior, destinando essas verbas para 
pontos de interesse público, como para a saúde, educação, entidades que atuem em 
áreas de interesse público, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado 
para a Saúde; 50% podem ser encaminhados para qualquer área, inclusive também 
para a saúde. Essas verbas são incorporadas ao orçamento do Município para o ano 
seguinte, e devem ser executadas conforme a modificação realizada pelos 
Vereadores.
Os beneficiários nem sempre são órgãos ou entidades da administração direta ou 
indireta, logo, detalhes e especificações, serão apresentados pela(s) entidade(s)
beneficiária(s) da emenda, quando do protocolo do plano de trabalho junto a 
Prefeitura Municipal, visando a obtenção dos recursos disponibilizados nesta 
emenda.
A destinação de R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e 
seis reais e noventa e dois centavos) para aplicação em ações e serviços públicos 
na área da Saúde, especificamente para a celebração de Parceria com a AACC -
Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer, tem como objetivo o repasse 
de recursos ao Hospital do Câncer de Mato Grosso (HCanMT). O HCanMT é um 
centro de referência no tratamento oncológico, atendendo principalmente pacientes do 
Sistema Único de Saúde (SUS), muitos dos quais são oriundos do interior do estado.
A escolha da AACC para a formalização dessa parceria e o direcionamento de 
recursos para o hospital se justifica pela importância social e humanitária do HCanMT, 
que oferece atendimento especializado e de qualidade a uma população carente, em 
sua maioria dependente do SUS para tratamentos de câncer. O hospital desempenha 
um papel crucial na assistência de saúde pública no estado, sendo um ponto de 
atendimento essencial para aqueles que enfrentam essa grave doença.
Exemplos semelhantes de destinação de recursos para hospitais de câncer são 
comuns em outros municípios, onde parlamentares destinam emendas impositivas 
para instituições de saúde que prestam serviços especializados, como forma de 
contribuir diretamente para a manutenção de serviços essenciais à população. Essa 
Emenda nº 030/2024 - Impositiva Individual ao PL 2.318/2024 (LOA-2025) fl. 4 de 5
prática tem se mostrado eficaz, uma vez que permite a continuidade do tratamento de 
pacientes com câncer e o fortalecimento da rede pública de saúde.
Dessa forma, a emenda impositiva visa não apenas o cumprimento de uma 
obrigação legal, mas também o atendimento a uma necessidade urgente da 
população, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e 
direcionada para a promoção da saúde e do bem-estar dos cidadãos.
A destinação de R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e 
seis reais e noventa e dois centavos) para ações e serviços públicos nas áreas de 
Cultura, Arte e Esporte, alocados no Gabinete do Prefeito, visa fomentar a 
realização de projetos e atividades desenvolvidas pelo Centro Cultural Ágape (CCA), 
uma entidade registrada no CNPJ nº 08.155.503/0001-48. O recurso será utilizado 
para o desenvolvimento e execução de projetos artísticos, culturais e esportivos que 
promovam o pleno exercício da cidadania e o bem-estar da comunidade.
A escolha do Centro Cultural Ágape como beneficiário dos recursos se justifica 
pelo papel essencial dessa instituição na promoção e incentivo à cultura e ao esporte 
local, que são fundamentais para a formação de cidadãos conscientes e participativos. 
Através de suas ações, o CCA contribui para a inclusão social, o fortalecimento da 
identidade cultural e a oferta de alternativas saudáveis e educativas para a população, 
especialmente para os jovens da comunidade.
A destinação de emendas parlamentares impositivas para entidades culturais e 
esportivas é uma prática comum em diversos municípios, com o objetivo de promover 
a formação de públicos e o acesso a atividades que favorecem o desenvolvimento 
humano e social. Projetos culturais e esportivos têm impacto significativo na vida das 
pessoas, contribuindo para a redução da violência, inclusão social e o fortalecimento 
do tecido social.
Assim, o repasse de recursos ao Centro Cultural Ágape visa garantir a 
continuidade e ampliação de suas atividades, possibilitando o desenvolvimento de 
iniciativas que atendem a toda a comunidade, fortalecendo o papel da cultura e do 
esporte como instrumentos de transformação social e cidadania.
Cabe ressaltar, que tanto o Centro Cultural Ágape quanto a AACC (Associação 
Altaflorestense de Combate ao Câncer) já se encontram devidamente inseridas no 
rol de entidades mencionadas no parágrafo único do artigo 13 da Lei Municipal nº 
2.949/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o 
exercício de 2025. Tal parágrafo estabelece que, "desde que existam recursos 
orçamentários disponíveis, inclusive direcionados por meio de emendas individuais 
impositivas", a vedação prevista no caput do artigo não se aplica ao atendimento de 
convênios, termos de cooperação, auxílios, subvenções sociais, contribuições, ajustes 
ou congêneres firmados com entidades especificadas.
O parágrafo único do artigo 13 da LDO 2025, em seus incisos, determina a 
aplicação de recursos a estas entidades, detalhando, entre outras:
• Inciso III: Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer – AACC;
• Inciso XXVI: Centro Cultural Ágape.
Emenda nº 030/2024 - Impositiva Individual ao PL 2.318/2024 (LOA-2025) fl. 5 de 5
Essa inserção no rol de entidades qualificadas, inclusive consolidada por meio da
Emenda Parlamentar nº 020/2024 aprovada por esta Casa, permite que ambas as 
organizações recebam apoio financeiro de forma legal e justificada, mediante 
emendas impositivas e outros instrumentos legais, para o desenvolvimento de suas 
atividades essenciais, seja na área da saúde, por meio do atendimento a pacientes 
com câncer, ou na promoção de ações culturais e esportivas, visando o fortalecimento 
da cidadania e inclusão social. Dessa forma, os recursos destinados a essas 
entidades não apenas atendem a uma necessidade local urgente, mas também estão 
em total conformidade com a legislação vigente, garantido a transparência e eficácia 
na aplicação dos mesmos.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente 
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha 
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto à respectiva Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessário para sua fiel 
execução.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
José Vaz Neto
Vereador “Eskiva”
CMAF/jts/*

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