Emenda nº 030/2024 - Impositiva Individual ao PL 2.318/2024 (LOA-2025) fl. 1 de 5
EMENDA Nº 030/2024 Processo/Protocolo: 095/2024
Autoria: Vereador José Vaz Neto (Eskiva).
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Orgânica do Município, consoante as alterações
introduzidas pelas Emendas Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e Nº 037/2024 (DOC/TCE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira disposta no Projeto de
Lei nº 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta
Floresta/MT para o exercício de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programações:
I – 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicação em ações e
serviços públicos na área de Saúde, alocados na SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE na AÇÃO 2310 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA
SAÚDE, em sua totalidade voltado à celebração de Parceria na Modalidade de
Termo de Fomento, por meio da AACC – Associação Altaflorestense de
Combate ao Câncer, devidamente registrada no CNPJ(MF) sob o nº
31.028.240/0001-28, cujo objeto será o repasse para o Hospital do Câncer de
Mato Grosso — HCanMT, visando auxiliar no custeio e manutenção daquele
Centro, referência em atendimento e tratamento oncológico no estado de Mato
Grosso, cuja grande maioria dos pacientes atendidos são do Sistema Único de
Saúde (SUS) e do interior do estado.
II – 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicação em
ações e serviços públicos nas demais áreas, alocados no GABINETE DO
PREFEITO, na Ação 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, em sua
totalidade voltado à realização de Fomento com o CENTRO CULTURAL ÁGAPE –
CCA – CNPJ nº 08.155.503/0001-48, para aplicação, desenvolvimento e execução
de projetos em áreas artísticas, culturais e esportivas, que promovam o pleno
exercício da cidadania da comunidade como um todo.
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§ 1º A despesa programada no inciso I do presente artigo será custeada
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
AÇÃO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAÚDE
......................................................................................................................................
§ 2º A despesa programada no inciso II do presente artigo será custeada
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
......................................................................................................................................
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto à respectiva Lei Orçamentária Anual, inclusive, promover
compatibilidade através da readequação dos demais instrumentos orçamentários
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fiel execução.
Art. 4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
José Vaz Neto
Vereador “Eskiva”
CMAF/jts/*
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município,
consoante as alterações introduzidas pelas Emendas Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT DE
10/02/2023) e Nº 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos munícipes
que, rotineiramente, procuram os parlamentares com essa finalidade.
Emendas impositivas são alterações no orçamento do Município para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orçamento líquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse público, como para a saúde, educação, entidades que atuem em
áreas de interesse público, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saúde; 50% podem ser encaminhados para qualquer área, inclusive também
para a saúde. Essas verbas são incorporadas ao orçamento do Município para o ano
seguinte, e devem ser executadas conforme a modificação realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiários nem sempre são órgãos ou entidades da administração direta ou
indireta, logo, detalhes e especificações, serão apresentados pela(s) entidade(s)
beneficiária(s) da emenda, quando do protocolo do plano de trabalho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtenção dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
A destinação de R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e
seis reais e noventa e dois centavos) para aplicação em ações e serviços públicos
na área da Saúde, especificamente para a celebração de Parceria com a AACC -
Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer, tem como objetivo o repasse
de recursos ao Hospital do Câncer de Mato Grosso (HCanMT). O HCanMT é um
centro de referência no tratamento oncológico, atendendo principalmente pacientes do
Sistema Único de Saúde (SUS), muitos dos quais são oriundos do interior do estado.
A escolha da AACC para a formalização dessa parceria e o direcionamento de
recursos para o hospital se justifica pela importância social e humanitária do HCanMT,
que oferece atendimento especializado e de qualidade a uma população carente, em
sua maioria dependente do SUS para tratamentos de câncer. O hospital desempenha
um papel crucial na assistência de saúde pública no estado, sendo um ponto de
atendimento essencial para aqueles que enfrentam essa grave doença.
Exemplos semelhantes de destinação de recursos para hospitais de câncer são
comuns em outros municípios, onde parlamentares destinam emendas impositivas
para instituições de saúde que prestam serviços especializados, como forma de
contribuir diretamente para a manutenção de serviços essenciais à população. Essa
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prática tem se mostrado eficaz, uma vez que permite a continuidade do tratamento de
pacientes com câncer e o fortalecimento da rede pública de saúde.
Dessa forma, a emenda impositiva visa não apenas o cumprimento de uma
obrigação legal, mas também o atendimento a uma necessidade urgente da
população, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e
direcionada para a promoção da saúde e do bem-estar dos cidadãos.
A destinação de R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e
seis reais e noventa e dois centavos) para ações e serviços públicos nas áreas de
Cultura, Arte e Esporte, alocados no Gabinete do Prefeito, visa fomentar a
realização de projetos e atividades desenvolvidas pelo Centro Cultural Ágape (CCA),
uma entidade registrada no CNPJ nº 08.155.503/0001-48. O recurso será utilizado
para o desenvolvimento e execução de projetos artísticos, culturais e esportivos que
promovam o pleno exercício da cidadania e o bem-estar da comunidade.
A escolha do Centro Cultural Ágape como beneficiário dos recursos se justifica
pelo papel essencial dessa instituição na promoção e incentivo à cultura e ao esporte
local, que são fundamentais para a formação de cidadãos conscientes e participativos.
Através de suas ações, o CCA contribui para a inclusão social, o fortalecimento da
identidade cultural e a oferta de alternativas saudáveis e educativas para a população,
especialmente para os jovens da comunidade.
A destinação de emendas parlamentares impositivas para entidades culturais e
esportivas é uma prática comum em diversos municípios, com o objetivo de promover
a formação de públicos e o acesso a atividades que favorecem o desenvolvimento
humano e social. Projetos culturais e esportivos têm impacto significativo na vida das
pessoas, contribuindo para a redução da violência, inclusão social e o fortalecimento
do tecido social.
Assim, o repasse de recursos ao Centro Cultural Ágape visa garantir a
continuidade e ampliação de suas atividades, possibilitando o desenvolvimento de
iniciativas que atendem a toda a comunidade, fortalecendo o papel da cultura e do
esporte como instrumentos de transformação social e cidadania.
Cabe ressaltar, que tanto o Centro Cultural Ágape quanto a AACC (Associação
Altaflorestense de Combate ao Câncer) já se encontram devidamente inseridas no
rol de entidades mencionadas no parágrafo único do artigo 13 da Lei Municipal nº
2.949/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
exercício de 2025. Tal parágrafo estabelece que, "desde que existam recursos
orçamentários disponíveis, inclusive direcionados por meio de emendas individuais
impositivas", a vedação prevista no caput do artigo não se aplica ao atendimento de
convênios, termos de cooperação, auxílios, subvenções sociais, contribuições, ajustes
ou congêneres firmados com entidades especificadas.
O parágrafo único do artigo 13 da LDO 2025, em seus incisos, determina a
aplicação de recursos a estas entidades, detalhando, entre outras:
• Inciso III: Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer – AACC;
• Inciso XXVI: Centro Cultural Ágape.
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Essa inserção no rol de entidades qualificadas, inclusive consolidada por meio da
Emenda Parlamentar nº 020/2024 aprovada por esta Casa, permite que ambas as
organizações recebam apoio financeiro de forma legal e justificada, mediante
emendas impositivas e outros instrumentos legais, para o desenvolvimento de suas
atividades essenciais, seja na área da saúde, por meio do atendimento a pacientes
com câncer, ou na promoção de ações culturais e esportivas, visando o fortalecimento
da cidadania e inclusão social. Dessa forma, os recursos destinados a essas
entidades não apenas atendem a uma necessidade local urgente, mas também estão
em total conformidade com a legislação vigente, garantido a transparência e eficácia
na aplicação dos mesmos.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto à respectiva Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessário para sua fiel
execução.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
José Vaz Neto
Vereador “Eskiva”
CMAF/jts/*