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materia nº 31/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1496

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:25.885910-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:33.407583-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALFA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 031/2024 
Autoria: Vereadora Leon ice Klaus dos Santos. 
Processo/Protocolo: 095/2024 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N° 2.318/2024. QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT 
PARA O EXERCICIO DE 2025. E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei 
Organica do Municipi, consoante as alteragoes 
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOG/TOE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOG/TOE-MT DE 
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual: 
Art. 1° Fica incluida na execupao orgamentaria e financeira disposta no Projeta de 
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipia de Alta 
Floresta/MT para o exercicia de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84 
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais a oitenta e quatro 
centavos), as seguintes programagoes: 
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil. quatrocentos 
e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos), para aplicagao em agoes e 
servigos publicos na area de Saude, a saber: 
a) alocaYao de recursos financeiros da ordem de R$ 120.870,00 (cento e vinte 
mil e aitocentos e setenta reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto 
Agao 2175 MANUTENcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, valtado 
realizagao de despesas de material de consuma e equipamentos e material 
permanente para as unidades de saude, compreendendo: 
1) R$ 21 .230,00 para atender o PSF XI Valfredo Jose de Santana, Residencial 
Universitario, consistindo em 03 armarios fechado de aqo cam 02 portas e 04 
prateleiras, 01 balanga antropometrica, 01 aparelho de ar-condicionado 12.000 
BTUs, 01 aparelho de ar-condicionado de 18.000 BTUs, 01 cadeira giratoria 
ergometrica, 06 cadeiras de escritorios fixas, 03 cadeiras langarinas, 03 
computadores core 15, 01 Arquivo e 01 mesa escritorio cam 02 gavetas 
150x60x70cm; 
2) R$ 11 .500,00 para atender o PSF II Cidade Bela, consistindo em 02 aparelhos 
de ar-condicionado de 12.000 BTUs, 01 balanga antropometrica, 01 maca infantil -
leito estofado pediatrico, 01 otoscopio, 02 bandejas inox p/ medicacao, 01 arquiva e 
01 telefane celular; 
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contato altafloresta.mtieg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
3) R$ 26.800,00 para atender o PSF X Enf. Gileno Farias Teofilo, Sao Jose 
Operario, consistindo em 01 aparelho de ar-condicionado de 18.000 BTUs, 04 
cadeiras de escritorios giratorias ergometricas, 01 armario pequeno de cozinha, 01 
maquina de lavar, 01 balcao corn pia, 05 mesas de escritorio corn 02 gavetas 
1.50x60x70cm, 01 biombo hospitalar, 01 foco ginecologico, 08 longarinas corn 03 
lugares, 04 mesas para impressora, 03 computadores Core 15 e 06 cadeiras de 
escritorios fixa: 
4) R$ 30.840,00 para atender o PSF XIV Santa Barbara e PSF XV Elida Rocha 
Borges, consistindo em 01 aparelho de ar-condicionado de 18.000 BTUs, 02 
aparelhos de ar-condicionado de 12.000 BTUs, 03 computadores Core 15, 07 
escadas corn Bois degraus hospitalar esmaltadas, 02 macas corn rodas, 04 mesas 
de impressoras, 04 arquivos de aqo, 04 prateleiras de aqo, 03 cadeiras longarinas, 
04 cadeiras de escritorio rodizio, 01 armario fechado de aqo, 04 mesas de escritorio 
e 03 roteadores Dual Band Wi-fl; 
5) R$ 6.500,00 para atender o PSF VIII Boa Esperanga, consistindo em 01 
aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTUs, 01 otoscopio, 01 mesa para reuniao e 
um aparelho celular; 
6) R$ 13.000,00 para atender o PSF V Cidade Alta, consistindo em 01 aparelho 
de ar-condicionado de 18.000 BTUs, 01 aparelho de ar condicionado de 12.000 
BTUs, 02 arquivos, 02 longarinas, 10 guardanapos, 01 cortina p/ janela, lengois, 01 
lixeira grande, 01 telefone celular, 01 armario de cozinha e 01 mesa c/ 02 gavetas 
1.50x60x70cm; e 
7) R$ 11.000,00 para atender o PSF IV Santa Rita de Cassia, Jardim das Flores, 
consistindo em 01 geladeira, 03 arquivos, 01 maquina de lavar "faz tudo", 01 
bebedouro, 05 caixas canetas azul, 02 caixas canetas pretas, 01 caixa canetas 
vermelhas e uma mesa para impressora. 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 13.596,92 (treze mil;
quinhentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) na SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE, junto Agao 2091 MANUTENcAO DE REDE DE APOIO E 
DIAGNOSTICO, voltado realizagao de despesas de equipamentos e material 
permanente para a Central de Regulagao Municipal, consistindo na aquisigao de 
Eletronicos e Mobiliarios, c/ prioridade compra de 03 aparelhos celulares. 
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 48.000,00 (quarenta e oito 
mil reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Agao 2171 
MANUTENcAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM, voltado 
realizagao de despesas de material de consumo e equipamentos e material 
permanente para o PAM, compreendendo: 
1) R$ 30.000,00 consistindo em aquisigao de cobertores, lengois e toalhas de 
banho — c/ prioridade, camisolas para pacientes adulto feminino P, M, G e GG, 
pijamas para paciente adulto (calga e blusa) masculino P, M, G e GG; 
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2) R$ 18.000,00 consistindo em aquisigao de 01 computador corn teclado e 
mouse, 01 cadeira de escritorio giratoria ergometrica, 01 mesa escritorio corn dugs 
gavetas 1.50x60x70cm, 01 poltrona para soroterapia, 04 longarinas, 01 cadeira de 
rodas, 01 aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTUs e 01 Impressora. 
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. junto a Agao 2280 MANUTEN~AO 
DA CASA DE APOIO, voltado a realizagao de despesas de material de consumo e 
equipamentos e material permanente para a Casa de Apoio, consistindo em 06 
guarda-roupa solteiro corn quatro porta, 02 maquinas de lavar tanquinho, 01 jogo de 
faca de code, 07 ventiladores grande corn pedestal de coluna regulavel, 01 panela 
n° 45, 100 pratos, 01 jogo de panelas, 100 xicaras, 01 batedeira planetaria, 01 
panels de pressao 20L, 01 cilindro eletrico laminador de massas de pastel, pao e 
pizza, 01 suporte para coletor de lixo.. 01 lixeira para lixo infectante 100L, 02 
biombos hospitalar, 02 arquivos, 02 balcao corn pia, 01 armario de cozinha grande, 
01 kit instrumental curativo e sutura c/ 03 pingas esteril, 01 maca, 01 mesa mayo 
(instrumental) inox regulagem altura corn bandeja NC e 01 mesa grande (para 
colocar panelas). 
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em 
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, subvengao a Obras Sociais da Associagao Espirita 
Amigos da Paz, inscrita no CNPJ(MF) n° 11.882.114/0001-29, para aplicagao e 
investimentos na sede da organizagao, incluindo a construgao e reformas das alas 
dos banheiros feminino. masculino e PNE; 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 72.000,00 (setenta e dois 
mil reais) na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a A~AO 1076 
CONSTRUcAO DE AREAS ESPORTE E DE LAZER, junto as respectivas dotagoes 
orgamentarias, voltados a revitalizagao e disponibilidade de espagos de lazer no 
bairro Cidade Bela, consistindo na implantagao de playground infantil/parquinho de 
atividades e construgao de quadra de areia, no espago publico caracterizado Prapa 
NW-1B, situado na Avenida Presidente GetUlio Vargas, no bairro Cidade Bela; 
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na 
SECRETARIA DE CIDADE, junto a AcAO 2264 MANUTENcAO DO CEMITERIO 
MUNICIPAL, voltados a aquisigao de equipamentos e material permanente, 
consistindo em 01 geladeira, 01 microondas, 01 fogao, 01 balcao corn pia, 01 mesa 
e 01 ventilador para a sede administrativa do Cemiterio Municipal Jardim da 
Saudade, alem de 2 tendas conpativeis para auxiliar nos sepultamentos e na 
construgao de tumulos/gavetas; 
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PODEk LEGISLATIVO 
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na 
SECRETARIA DE CIDADE, junto a ACAO 2265 MANUTENcAO DA RODOVIARIA, 
voltados a aquisigao de equipamentos e material permanente, consistindo em 01 
geladeira, 01 microondas, 01 fogao, 01 balcao corn pia, 01 mesa. 01 maquina de 
lavar, 01 aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTUs e 01 sofa 2 lugares, para 
atender as necessidades administrativas do Terminal Rodoviario ' lrineu Lobo de 
Almeida"; 
e) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 9.000,00 (nave mil reais) no 
GABINETE DO PREFEITO, junto a AcAO 2311 EMENDAS PARLAMENTARES 
IMPOSITIVAS, subvengao a Igreja Catolica da Comunidade Urbana Sao Lourengo, 
situada na Rua General Osorio, bairro Boa Esperanga, pertencente a Paroquia Born 
Pastor - Forania de Alta Floresta, para aplicagao e investirnentos no edificio sede, 
especificamente a aquisigao e instalagao de 02 aparelhos de ar-condicionado de 
18.000 BTUs; 
f) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, junto a 
AcAO 2307 MANUTENcAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA, subvengao a Associagao Fraterna Benedita Fernandes (Lar dos Idosos 
"Pedro Sierra Sanches"), inscrita no CNPJ(MF) n° 04.294.885/0001-30, para 
aplicacao de produtos de higiene pessoal dos idosos, consistindo em sabonete 
liquido, desodorante aerossol, lengos umedecidos e luvas de procedimentos; 
g) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 33.600,00 (trinta e tres mil e 
seiscentos reais), na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
CIDADANIA, junto a AcAO 2294 MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA PROTEcAO 
SOCIAL BASICA - PSB, voltados a aquisigao de equipamentos e material 
permanente e material de consumo, compreendendo: 
1) R$ 23.600,00 ao Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS Conviver 
Centro, para aquisigao de 01 maquina de lavar "faz tudo", 01 liquidificador, 01 
batedeira, 01 freezer, 01 aparelho de ar-condicionado, 02 computadores, 01 forno 
eietrico e 01 microondas; 
2) R$ 5.000,00 ao Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS Conviver 
Centro, para o desenvolvimento de apoes corn criangas e adolescentes, c/ prioridade 
para a compra de brinquedos; 
3) R$ 5.000,00 ao Centro de Referencia de Assistencia Social — CRAS Casa da 
Familia, para o desenvolvimento de apoes corn criangas e adolescentes, c/ 
prioridade para a compra de brinquedos. 
h) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, 
junto a AcAO 1082 CONSTRUcAO, REFORMA E AMPLIAcAO - CRAS, voltados a 
realizagao de despesas de Obras e Instalagoes no Centro de Referencia de 
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Assistencia Social - CRAS Casa da Familia, consistindo na reforma dos banheiros 
femininos e masculinos, para melhor atender a populagao; 
h) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
na SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE, junto a A~AO 2071 
FESTIVIDADES, FESTIVALS, CONCURSOS, CONFERENCIAS E FORUNS, para 
aplicagao em premios para o Festival de Musica Sacra de Alta Floresta (FEMUSAF); 
i) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 7.466,92 (sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) no GABINETE DO 
PREFEITO, subvengao ao Projeto Cuida Bem de Mim, inscrito no CNPJ(MF) n° 
23.318.847/0001-14, para custeio e melhorias nos atendimentos ofertados pelo 
projeto; e 
j) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 3.400,00 (tres mil e 
quatrocentos reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvengao a Associagao de 
Amigos do Autista de Alta Floresta - AMA/AF, inscrita no CNPJ(MF) n° 
24.627.953/0001-42, pars auxiliar na causa autista. 
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao: 
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE 
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA 
FUNcAO: 10 SAUDE 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE 
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao: 
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO 
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA 
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 
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PODER LEGISLATIVO 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente 
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover 
compatibilidade atraves da readequagao dos demais instrumentos orpamentarios 
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) pars sua fiel execucao. 
Art. 3° A presence Emenda entry em vigor na data de sua publicapao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
L~onice`'Xlaus 'dos Santos 
Vereadora 
CMAF/jts/• 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Senhor Presidente. 
Senhores vereadores. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva 
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio, 
consoante as alterapoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o 
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes 
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade. 
Emendas impositivas sao alterapoes no orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor 
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para 
pontos de interesse publico, como para a saude, educagao, entidades que atuem em 
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado 
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem 
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos 
Vereadores. 
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administrarao direta ou 
indireta, logo, detaches a especificacoes, serao apresentados pela(s) entidade(s) 
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabaiho junto a 
Prefeitura Municipal, visando a obtenpao dos recursos disponibilizados nesta 
emenda. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente 
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha 
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto a respective Lei 
Orgamentaria Anual. abrindo as creditos que se fizerem necessario para sua fiel 
execugao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
nice Kraus dos 
Vereadora 
CMAF/jts/` 
E camaraaltafloresta 
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