CAMARA MUNICIPAL DE
ALFA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 031/2024
Autoria: Vereadora Leon ice Klaus dos Santos.
Processo/Protocolo: 095/2024
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI N° 2.318/2024. QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCICIO DE 2025. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Organica do Municipi, consoante as alteragoes
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOG/TOE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOG/TOE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1° Fica incluida na execupao orgamentaria e financeira disposta no Projeta de
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipia de Alta
Floresta/MT para o exercicia de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais a oitenta e quatro
centavos), as seguintes programagoes:
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil. quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos), para aplicagao em agoes e
servigos publicos na area de Saude, a saber:
a) alocaYao de recursos financeiros da ordem de R$ 120.870,00 (cento e vinte
mil e aitocentos e setenta reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto
Agao 2175 MANUTENcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, valtado
realizagao de despesas de material de consuma e equipamentos e material
permanente para as unidades de saude, compreendendo:
1) R$ 21 .230,00 para atender o PSF XI Valfredo Jose de Santana, Residencial
Universitario, consistindo em 03 armarios fechado de aqo cam 02 portas e 04
prateleiras, 01 balanga antropometrica, 01 aparelho de ar-condicionado 12.000
BTUs, 01 aparelho de ar-condicionado de 18.000 BTUs, 01 cadeira giratoria
ergometrica, 06 cadeiras de escritorios fixas, 03 cadeiras langarinas, 03
computadores core 15, 01 Arquivo e 01 mesa escritorio cam 02 gavetas
150x60x70cm;
2) R$ 11 .500,00 para atender o PSF II Cidade Bela, consistindo em 02 aparelhos
de ar-condicionado de 12.000 BTUs, 01 balanga antropometrica, 01 maca infantil -
leito estofado pediatrico, 01 otoscopio, 02 bandejas inox p/ medicacao, 01 arquiva e
01 telefane celular;
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3) R$ 26.800,00 para atender o PSF X Enf. Gileno Farias Teofilo, Sao Jose
Operario, consistindo em 01 aparelho de ar-condicionado de 18.000 BTUs, 04
cadeiras de escritorios giratorias ergometricas, 01 armario pequeno de cozinha, 01
maquina de lavar, 01 balcao corn pia, 05 mesas de escritorio corn 02 gavetas
1.50x60x70cm, 01 biombo hospitalar, 01 foco ginecologico, 08 longarinas corn 03
lugares, 04 mesas para impressora, 03 computadores Core 15 e 06 cadeiras de
escritorios fixa:
4) R$ 30.840,00 para atender o PSF XIV Santa Barbara e PSF XV Elida Rocha
Borges, consistindo em 01 aparelho de ar-condicionado de 18.000 BTUs, 02
aparelhos de ar-condicionado de 12.000 BTUs, 03 computadores Core 15, 07
escadas corn Bois degraus hospitalar esmaltadas, 02 macas corn rodas, 04 mesas
de impressoras, 04 arquivos de aqo, 04 prateleiras de aqo, 03 cadeiras longarinas,
04 cadeiras de escritorio rodizio, 01 armario fechado de aqo, 04 mesas de escritorio
e 03 roteadores Dual Band Wi-fl;
5) R$ 6.500,00 para atender o PSF VIII Boa Esperanga, consistindo em 01
aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTUs, 01 otoscopio, 01 mesa para reuniao e
um aparelho celular;
6) R$ 13.000,00 para atender o PSF V Cidade Alta, consistindo em 01 aparelho
de ar-condicionado de 18.000 BTUs, 01 aparelho de ar condicionado de 12.000
BTUs, 02 arquivos, 02 longarinas, 10 guardanapos, 01 cortina p/ janela, lengois, 01
lixeira grande, 01 telefone celular, 01 armario de cozinha e 01 mesa c/ 02 gavetas
1.50x60x70cm; e
7) R$ 11.000,00 para atender o PSF IV Santa Rita de Cassia, Jardim das Flores,
consistindo em 01 geladeira, 03 arquivos, 01 maquina de lavar "faz tudo", 01
bebedouro, 05 caixas canetas azul, 02 caixas canetas pretas, 01 caixa canetas
vermelhas e uma mesa para impressora.
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 13.596,92 (treze mil;
quinhentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) na SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE, junto Agao 2091 MANUTENcAO DE REDE DE APOIO E
DIAGNOSTICO, voltado realizagao de despesas de equipamentos e material
permanente para a Central de Regulagao Municipal, consistindo na aquisigao de
Eletronicos e Mobiliarios, c/ prioridade compra de 03 aparelhos celulares.
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Agao 2171
MANUTENcAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM, voltado
realizagao de despesas de material de consumo e equipamentos e material
permanente para o PAM, compreendendo:
1) R$ 30.000,00 consistindo em aquisigao de cobertores, lengois e toalhas de
banho — c/ prioridade, camisolas para pacientes adulto feminino P, M, G e GG,
pijamas para paciente adulto (calga e blusa) masculino P, M, G e GG;
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2) R$ 18.000,00 consistindo em aquisigao de 01 computador corn teclado e
mouse, 01 cadeira de escritorio giratoria ergometrica, 01 mesa escritorio corn dugs
gavetas 1.50x60x70cm, 01 poltrona para soroterapia, 04 longarinas, 01 cadeira de
rodas, 01 aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTUs e 01 Impressora.
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. junto a Agao 2280 MANUTEN~AO
DA CASA DE APOIO, voltado a realizagao de despesas de material de consumo e
equipamentos e material permanente para a Casa de Apoio, consistindo em 06
guarda-roupa solteiro corn quatro porta, 02 maquinas de lavar tanquinho, 01 jogo de
faca de code, 07 ventiladores grande corn pedestal de coluna regulavel, 01 panela
n° 45, 100 pratos, 01 jogo de panelas, 100 xicaras, 01 batedeira planetaria, 01
panels de pressao 20L, 01 cilindro eletrico laminador de massas de pastel, pao e
pizza, 01 suporte para coletor de lixo.. 01 lixeira para lixo infectante 100L, 02
biombos hospitalar, 02 arquivos, 02 balcao corn pia, 01 armario de cozinha grande,
01 kit instrumental curativo e sutura c/ 03 pingas esteril, 01 maca, 01 mesa mayo
(instrumental) inox regulagem altura corn bandeja NC e 01 mesa grande (para
colocar panelas).
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvengao a Obras Sociais da Associagao Espirita
Amigos da Paz, inscrita no CNPJ(MF) n° 11.882.114/0001-29, para aplicagao e
investimentos na sede da organizagao, incluindo a construgao e reformas das alas
dos banheiros feminino. masculino e PNE;
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais) na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a A~AO 1076
CONSTRUcAO DE AREAS ESPORTE E DE LAZER, junto as respectivas dotagoes
orgamentarias, voltados a revitalizagao e disponibilidade de espagos de lazer no
bairro Cidade Bela, consistindo na implantagao de playground infantil/parquinho de
atividades e construgao de quadra de areia, no espago publico caracterizado Prapa
NW-1B, situado na Avenida Presidente GetUlio Vargas, no bairro Cidade Bela;
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na
SECRETARIA DE CIDADE, junto a AcAO 2264 MANUTENcAO DO CEMITERIO
MUNICIPAL, voltados a aquisigao de equipamentos e material permanente,
consistindo em 01 geladeira, 01 microondas, 01 fogao, 01 balcao corn pia, 01 mesa
e 01 ventilador para a sede administrativa do Cemiterio Municipal Jardim da
Saudade, alem de 2 tendas conpativeis para auxiliar nos sepultamentos e na
construgao de tumulos/gavetas;
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d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na
SECRETARIA DE CIDADE, junto a ACAO 2265 MANUTENcAO DA RODOVIARIA,
voltados a aquisigao de equipamentos e material permanente, consistindo em 01
geladeira, 01 microondas, 01 fogao, 01 balcao corn pia, 01 mesa. 01 maquina de
lavar, 01 aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTUs e 01 sofa 2 lugares, para
atender as necessidades administrativas do Terminal Rodoviario ' lrineu Lobo de
Almeida";
e) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 9.000,00 (nave mil reais) no
GABINETE DO PREFEITO, junto a AcAO 2311 EMENDAS PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS, subvengao a Igreja Catolica da Comunidade Urbana Sao Lourengo,
situada na Rua General Osorio, bairro Boa Esperanga, pertencente a Paroquia Born
Pastor - Forania de Alta Floresta, para aplicagao e investirnentos no edificio sede,
especificamente a aquisigao e instalagao de 02 aparelhos de ar-condicionado de
18.000 BTUs;
f) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, junto a
AcAO 2307 MANUTENcAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA, subvengao a Associagao Fraterna Benedita Fernandes (Lar dos Idosos
"Pedro Sierra Sanches"), inscrita no CNPJ(MF) n° 04.294.885/0001-30, para
aplicacao de produtos de higiene pessoal dos idosos, consistindo em sabonete
liquido, desodorante aerossol, lengos umedecidos e luvas de procedimentos;
g) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 33.600,00 (trinta e tres mil e
seiscentos reais), na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E
CIDADANIA, junto a AcAO 2294 MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA PROTEcAO
SOCIAL BASICA - PSB, voltados a aquisigao de equipamentos e material
permanente e material de consumo, compreendendo:
1) R$ 23.600,00 ao Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS Conviver
Centro, para aquisigao de 01 maquina de lavar "faz tudo", 01 liquidificador, 01
batedeira, 01 freezer, 01 aparelho de ar-condicionado, 02 computadores, 01 forno
eietrico e 01 microondas;
2) R$ 5.000,00 ao Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS Conviver
Centro, para o desenvolvimento de apoes corn criangas e adolescentes, c/ prioridade
para a compra de brinquedos;
3) R$ 5.000,00 ao Centro de Referencia de Assistencia Social — CRAS Casa da
Familia, para o desenvolvimento de apoes corn criangas e adolescentes, c/
prioridade para a compra de brinquedos.
h) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA,
junto a AcAO 1082 CONSTRUcAO, REFORMA E AMPLIAcAO - CRAS, voltados a
realizagao de despesas de Obras e Instalagoes no Centro de Referencia de
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Assistencia Social - CRAS Casa da Familia, consistindo na reforma dos banheiros
femininos e masculinos, para melhor atender a populagao;
h) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
na SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE, junto a A~AO 2071
FESTIVIDADES, FESTIVALS, CONCURSOS, CONFERENCIAS E FORUNS, para
aplicagao em premios para o Festival de Musica Sacra de Alta Floresta (FEMUSAF);
i) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 7.466,92 (sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) no GABINETE DO
PREFEITO, subvengao ao Projeto Cuida Bem de Mim, inscrito no CNPJ(MF) n°
23.318.847/0001-14, para custeio e melhorias nos atendimentos ofertados pelo
projeto; e
j) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 3.400,00 (tres mil e
quatrocentos reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvengao a Associagao de
Amigos do Autista de Alta Floresta - AMA/AF, inscrita no CNPJ(MF) n°
24.627.953/0001-42, pars auxiliar na causa autista.
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao:
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNcAO: 10 SAUDE
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao:
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
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Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover
compatibilidade atraves da readequagao dos demais instrumentos orpamentarios
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) pars sua fiel execucao.
Art. 3° A presence Emenda entry em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
L~onice`'Xlaus 'dos Santos
Vereadora
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Senhor Presidente.
Senhores vereadores.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio,
consoante as alterapoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade.
Emendas impositivas sao alterapoes no orgamento do Municipio para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse publico, como para a saude, educagao, entidades que atuem em
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administrarao direta ou
indireta, logo, detaches a especificacoes, serao apresentados pela(s) entidade(s)
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabaiho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtenpao dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto a respective Lei
Orgamentaria Anual. abrindo as creditos que se fizerem necessario para sua fiel
execugao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
nice Kraus dos
Vereadora
CMAF/jts/`
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