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materia nº 32/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1497

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:26.096331-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:33.646485-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 032/2024 Processo/Protocolo: 095/2024 
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT 
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei 
Organica do Municipio, consoante as alteragoes 
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOG/TOE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOG/TOE-MT DE 
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual: 
Art. 1° Fica incluida na execugao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de 
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta 
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84 
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro 
centavos), as seguintes programagoes: 
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos 
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicapao em apoes e 
servipos publicos na area de Saude, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 177.466,92 (cento e setenta 
e sete mil, quatrocentos e sessenta a seis reais e noventa e dois centavos) na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Apao 2175 MANUTENcAO DAS 
UNIDADES BASICAS DE SAUDE, para compra de equipamentos e material 
permanente para as unidades de saude, compreendendo: 
1) R$ 147.466,92 para atender as unidades basicas; e 
2) R$ 30.000,00 pars atender o Laboratorio Municipal. 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Apao 2172 ASSISTENCIA A 
SAUDE MENTAL, voltado ao desenvolvimento de agoes, na rede de saude do 
municipio, ao atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), a fim de que o acompanhamento seja realizado de maneira mais 
eficaz, alem do acesso a consultas, exames, medicamentos e atendimento 
multiprofissional. 
camaraaltafloresta 
contato(a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
II - 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos), para aplicagao em 
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao a Associapao dos Moradores do 
Bairro Born Pastor, para aplicagao, manutenpao e investimentos da entidade; 
b) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000.00 (vinte mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao ao Rotary Club de Alta Floresta, para 
aplicagao, manutenpao e investimentos da entidade; 
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao ao Lions Clube de Alta Floresta, para 
aplicagao, manutenpao e investimentos da entidade; 
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
no Gabinete do Prefeito, subvenpao a Associapao de Apoio ao Portador de 
Deficiencia Sensorial — AAPDS/CEEDA, para aplicagao, manutenpao e 
investimentos da entidade; 
e) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao a Associapao de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, para aplicagao, manutenpao e investimentos da entidade; 
f) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao a AMJA Associapao Comunitaria 
do Jardim Araras, para aplicagao, manutenpao e investimentos da entidade; 
g) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 62.466,92 (sessenta e dais 
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, junto a Apao 2102 INCENTIVO AS 
PRATICAS DESPORTIVAS, sendo: 
1) R$ 30.000,00 para contribuir corn a realizagao da Copa Trairao Esportes 
Infantil de Futebol de Base Alta Floresta - Edigao 2025; e 
2) R$ 32.466,92 para outras despesas de manutenpao do incentivo as praticas 
desportivas. 
h) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, junto a Agao 2294 
MANUTEN~AO DOS SERVI~OS DA PROTEcAO SOCIAL BASICA - PSB, visando 
apoiar o trabalho voluntario de Oficinas de Pintura em Tecido e similares ministrados 
e oferecidos nos bairros as mulheres em situagao de vulnerabilidade, contribuindo 
para o fortalecimento da autoestima de pessoas em risco social, coma arte-terapia 
no tratamento da depressao, desenvoivimento de habilidades artisticas, geragao 
de renda, enfim. 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao: 
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE 
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA 
FUNcAO: 10 SAUDE 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE 
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao: 
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO 
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA 
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente 
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover 
compatibilidade atraves da readequapao dos demais instrumentos orpamentarios 
atinentes (PPA 2022-2025 e [DO 2025) para sua fiel execupao. 
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicapao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
Marcos Roberto Menin 
Vereador 
CMAF/jts/' 
S 
camaraaltafloresta 
contato(a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva 
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio. 
consoante as alteragoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOG/TOE-MT 
DE 10/0212023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o 
atendimento das demandas que especificarn, originadas de pleitos dos municipes 
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade. 
Emendas impositivas sao alteragoes no orgamento do Municipio pars o ano 
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor 
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para 
pontos de interesse publico, como para a saude, educagao, entidades que atuem em 
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado 
pars a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem 
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos 
Vereadores. 
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administragao direta ou 
indireta, logo, detalhes a especificacoes, serao apresentados pela(s) entidade(s) 
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a 
Prefeitura Municipal. visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta 
emenda. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente 
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha 
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respective Lei 
Orgamentaria Anual, abrindo os creditos que se fizerem necessario para sua fiel 
execugao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
Marco&Roberto Menin 
ereador 
CMAF/jts/` 
Qf camaraaltafloresta 
L contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
~ PODER LEGISLATIV 
EMENDA N° 032/2024 
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin. 
Processo/Protocolo: 095/2024 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N° 2.318/2024. QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT 
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei 
Organica do Municipio, consoante as alteragoes 
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOG/TOE-MT DE 
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual: 
Art. 1° Fica incluida na execugao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de 
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta 
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84 
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro 
centavos), as seguintes programagoes: 
I — 50% (cinquenta par cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos 
e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos), para aplicagao em agoes e 
servigos publicos na area de Saude, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 177.466,92 (cento e setenta 
e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto a Agao 2175 MANUTENcAO DAS 
UNIDADES BASICAS DE SAUDE, para compra de equipamentos e material 
permanente para as unidades de saude, compreendendo: 
1) R$ 147.466,92 para atender as unidades basicas; e 
2) R$ 30.000,00 para atender o Laboratorio Municipal. 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto a Agao 2172 ASSISTENCIA A 
SAUDE MENTAL, voltado ao desenvolvimento de apoes, na rede de saude do 
municipio, ao atendimento especializado de pessoas corn Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), a fim de que o acompanhamento seja realizado de maneira mais 
eficaz, alem do acesso a consultas, exames, medicamentos e atendimento 
multiprofissional. 
camaraaltafloresta h
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 2.1 p 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
II - 50% (cinquenta par cento), R$ 207.466.92 (duzentos e sete mil.. 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos), para aplicagao em 
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvengao a Associagao dos Moradores do 
Bairro Born Pastor, para aplicagao, manutengao e investimentos da entidade; 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, subvengao ao Rotary Club de Alta Floresta, para 
aplicagao, manutengao e investimentos da entidade; 
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, subvengao ao Lions Clube de Alta Floresta, para 
aplicagao, manutengao e investimentos da entidade; 
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
no Gabinete do Prefeito, subvengao a Associagao de Apoio ao Portador de 
Deficiencia Sensorial — AAPDS/CEEDA, para aplicagao, manutengao e 
investimentos da entidade; 
e) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, subvengao a Associagao de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, para aplicagao, manutengao e investimentos da entidade; 
f) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvengao a AMJA Associagao Comunitaria 
do Jardim Araras, para aplicagao, manutengao e investimentos da entidade; 
g) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 62.466,92 (sessenta e dais 
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, junto a Agao 2102 INCENTIVO AS 
PRATICAS DESPORTIVAS, sendo: 
1) R$ 30.000,00 para contribuir corn a realizagao da Copa Trairao Esportes 
Infantil de Futebol de Base Alta Floresta - Edigao 2025; e 
2) R$ 32.466,92 para outras despesas de manutengao do incentivo as praticas 
desportivas. 
h) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, junto a Agao 2294 
MANUTEN~AO DOS SERVI~OS DA PROTEcAO SOCIAL BASICA - PSB, visando 
apoiar o trabalho voluntario de Oficinas de Pintura em Tecido e similares ministrados 
e oferecidos nos bairros as mulheres em situagao de vulnerabilidade, contribuindo 
para o fortalecimento da autoestima de pessoas em risco social, coma arte-terapia 
no tratamento da depressao, desenvolvimento de habilidades artisticas, geragao 
de renda, enfim. 
fl. 2 de 4 
O camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao: 
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE 
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA 
FUNcAO: 10 SAUDE 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE 
§ 2° A despesa programada no inciso II do presence artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao: 
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO 
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA 
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente 
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover 
compatibilidade atraves da readequagao dos demais instrumentos orpamentarios 
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fiel execupao. 
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicapao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
L 
Marc berto Menin 
Vereador 
CMAFfjts/` 
© camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva 
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio, 
consoante as alteragoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o 
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes 
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade. 
Emendas impositivas sao alteragoes no orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor 
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para 
pontos de interesse publico, coma para a saude, educagao, entidades que atuem em 
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado 
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem 
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos 
Vereadores. 
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administragao direta ou 
indireta, logo, detalhes a especificacoes, serao apresentados pela(s) entidade(s) 
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a 
Prefeitura Municipal, visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta 
emenda. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente 
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha 
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei 
Orgamentaria Anual, abrindo as creditos que se fizerem necessario para sua fiel 
execugao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
Marcosi,terto Menin 
Vereador 
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D camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
cantata a altafloresta.mt.leg.br O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 

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