CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 032/2024 Processo/Protocolo: 095/2024
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Organica do Municipio, consoante as alteragoes
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOG/TOE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOG/TOE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1° Fica incluida na execugao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programagoes:
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicapao em apoes e
servipos publicos na area de Saude, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 177.466,92 (cento e setenta
e sete mil, quatrocentos e sessenta a seis reais e noventa e dois centavos) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Apao 2175 MANUTENcAO DAS
UNIDADES BASICAS DE SAUDE, para compra de equipamentos e material
permanente para as unidades de saude, compreendendo:
1) R$ 147.466,92 para atender as unidades basicas; e
2) R$ 30.000,00 pars atender o Laboratorio Municipal.
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Apao 2172 ASSISTENCIA A
SAUDE MENTAL, voltado ao desenvolvimento de agoes, na rede de saude do
municipio, ao atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), a fim de que o acompanhamento seja realizado de maneira mais
eficaz, alem do acesso a consultas, exames, medicamentos e atendimento
multiprofissional.
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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II - 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos), para aplicagao em
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao a Associapao dos Moradores do
Bairro Born Pastor, para aplicagao, manutenpao e investimentos da entidade;
b) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000.00 (vinte mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao ao Rotary Club de Alta Floresta, para
aplicagao, manutenpao e investimentos da entidade;
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao ao Lions Clube de Alta Floresta, para
aplicagao, manutenpao e investimentos da entidade;
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no Gabinete do Prefeito, subvenpao a Associapao de Apoio ao Portador de
Deficiencia Sensorial — AAPDS/CEEDA, para aplicagao, manutenpao e
investimentos da entidade;
e) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao a Associapao de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, para aplicagao, manutenpao e investimentos da entidade;
f) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao a AMJA Associapao Comunitaria
do Jardim Araras, para aplicagao, manutenpao e investimentos da entidade;
g) alocapao de recursos financeiros da ordem de R$ 62.466,92 (sessenta e dais
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, junto a Apao 2102 INCENTIVO AS
PRATICAS DESPORTIVAS, sendo:
1) R$ 30.000,00 para contribuir corn a realizagao da Copa Trairao Esportes
Infantil de Futebol de Base Alta Floresta - Edigao 2025; e
2) R$ 32.466,92 para outras despesas de manutenpao do incentivo as praticas
desportivas.
h) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, junto a Agao 2294
MANUTEN~AO DOS SERVI~OS DA PROTEcAO SOCIAL BASICA - PSB, visando
apoiar o trabalho voluntario de Oficinas de Pintura em Tecido e similares ministrados
e oferecidos nos bairros as mulheres em situagao de vulnerabilidade, contribuindo
para o fortalecimento da autoestima de pessoas em risco social, coma arte-terapia
no tratamento da depressao, desenvoivimento de habilidades artisticas, geragao
de renda, enfim.
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§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao:
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNcAO: 10 SAUDE
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao:
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover
compatibilidade atraves da readequapao dos demais instrumentos orpamentarios
atinentes (PPA 2022-2025 e [DO 2025) para sua fiel execupao.
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Marcos Roberto Menin
Vereador
CMAF/jts/'
S
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio.
consoante as alteragoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOG/TOE-MT
DE 10/0212023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificarn, originadas de pleitos dos municipes
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade.
Emendas impositivas sao alteragoes no orgamento do Municipio pars o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse publico, como para a saude, educagao, entidades que atuem em
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
pars a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administragao direta ou
indireta, logo, detalhes a especificacoes, serao apresentados pela(s) entidade(s)
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a
Prefeitura Municipal. visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respective Lei
Orgamentaria Anual, abrindo os creditos que se fizerem necessario para sua fiel
execugao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Marco&Roberto Menin
ereador
CMAF/jts/`
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Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
Processo/Protocolo: 095/2024
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PROVIDENCIAS.
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APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Organica do Municipio, consoante as alteragoes
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOG/TOE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1° Fica incluida na execugao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programagoes:
I — 50% (cinquenta par cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos), para aplicagao em agoes e
servigos publicos na area de Saude, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 177.466,92 (cento e setenta
e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto a Agao 2175 MANUTENcAO DAS
UNIDADES BASICAS DE SAUDE, para compra de equipamentos e material
permanente para as unidades de saude, compreendendo:
1) R$ 147.466,92 para atender as unidades basicas; e
2) R$ 30.000,00 para atender o Laboratorio Municipal.
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto a Agao 2172 ASSISTENCIA A
SAUDE MENTAL, voltado ao desenvolvimento de apoes, na rede de saude do
municipio, ao atendimento especializado de pessoas corn Transtorno do Espectro
Autista (TEA), a fim de que o acompanhamento seja realizado de maneira mais
eficaz, alem do acesso a consultas, exames, medicamentos e atendimento
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II - 50% (cinquenta par cento), R$ 207.466.92 (duzentos e sete mil..
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos), para aplicagao em
agoes e servigos publicos nas demais areas, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvengao a Associagao dos Moradores do
Bairro Born Pastor, para aplicagao, manutengao e investimentos da entidade;
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvengao ao Rotary Club de Alta Floresta, para
aplicagao, manutengao e investimentos da entidade;
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvengao ao Lions Clube de Alta Floresta, para
aplicagao, manutengao e investimentos da entidade;
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no Gabinete do Prefeito, subvengao a Associagao de Apoio ao Portador de
Deficiencia Sensorial — AAPDS/CEEDA, para aplicagao, manutengao e
investimentos da entidade;
e) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvengao a Associagao de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, para aplicagao, manutengao e investimentos da entidade;
f) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvengao a AMJA Associagao Comunitaria
do Jardim Araras, para aplicagao, manutengao e investimentos da entidade;
g) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 62.466,92 (sessenta e dais
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, junto a Agao 2102 INCENTIVO AS
PRATICAS DESPORTIVAS, sendo:
1) R$ 30.000,00 para contribuir corn a realizagao da Copa Trairao Esportes
Infantil de Futebol de Base Alta Floresta - Edigao 2025; e
2) R$ 32.466,92 para outras despesas de manutengao do incentivo as praticas
desportivas.
h) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, junto a Agao 2294
MANUTEN~AO DOS SERVI~OS DA PROTEcAO SOCIAL BASICA - PSB, visando
apoiar o trabalho voluntario de Oficinas de Pintura em Tecido e similares ministrados
e oferecidos nos bairros as mulheres em situagao de vulnerabilidade, contribuindo
para o fortalecimento da autoestima de pessoas em risco social, coma arte-terapia
no tratamento da depressao, desenvolvimento de habilidades artisticas, geragao
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§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao:
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNcAO: 10 SAUDE
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE
§ 2° A despesa programada no inciso II do presence artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orpamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificapao:
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto a respectiva Lei Orpamentaria Anual, inclusive, promover
compatibilidade atraves da readequagao dos demais instrumentos orpamentarios
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fiel execupao.
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicapao.
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Marc berto Menin
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio,
consoante as alteragoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade.
Emendas impositivas sao alteragoes no orgamento do Municipio para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse publico, coma para a saude, educagao, entidades que atuem em
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administragao direta ou
indireta, logo, detalhes a especificacoes, serao apresentados pela(s) entidade(s)
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei
Orgamentaria Anual, abrindo as creditos que se fizerem necessario para sua fiel
execugao.
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Marcosi,terto Menin
Vereador
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