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materia nº 33/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1498

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:26.362514-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:33.921953-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA FLORES 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 033/2024 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
Processo/Protocolo: 095/2024 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE 
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT 
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei 
Organica do Municipio, consoante as alteragoes 
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual: 
Art. 1° Fica incluida na execupao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de 
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta 
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84 
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro 
centavos), as seguintes programagoes: 
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos 
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em apoes e 
servigos publicos na area de Saude, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 127.466,92 (duzentos e 
sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Apao 2175 MANUTENcAO DAS 
UNIDADES BASICAS DE SAUDE, para compra de equipamentos e material 
permanente para as unidades de saude; 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Agao 1033 CONSTRUcAO. 
REFORMA E AMPLIAcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, para obras e 
instalagoes para as unidades de saude. 
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, 
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em 
agoes e serviros publicos nas demais areas, a saber: 
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao ASSOCIACAO NOSSA CASA - CNPJ 
N° 45.101.033/0001-66, a Casa de Apoio "Nossa Casa", para manutengao e custeio 
da entidade, compreendendo a aquisigao de material de consumo e equipamentos. 
Qf camaraaltafloresta 
® contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao ao CAAF - CLUBE DE 
AEROMODELISMO ALTA FLORESTA - CNPJ N° 10.497.547/0001-06, para 
aplicapao, manutengao e investimentos da entidade; 
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao ao "O CLUBE MONTE SANTO", 
para aplicapao, manutengao e investimentos da entidade; 
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 72.466,92 (setenta e dais 
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) na 
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a AcAO 1076 CONSTRUcAO DE 
AREAS ESPORTE E DE LAZER, voltados a aquisigao de 01 (um) Parque Infantil 4 
Torres, corn certificado emitido par orgao competente (instituto de certificagao de 
playground); 01 (um) Academia ao Ar Livre e Bancos de Concreto, para o BAIRRO 
AMARILIS: 
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao: 
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE 
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA 
FUNcAO: 10 SAUDE 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE 
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada 
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao: 
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO 
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO 
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO 
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA 
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente 
Emenda junto a respectiva Lei Orgamentaria Anual, inclusive, promover 
t Ja n° 033/2024 PL 2,318/2024 (LOA 2025) 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
compatibilidade atraves da readequagao dos demais instrumentos orpamentarios 
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fief execupao. 
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicagao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de nave bro de 2024. 
Oslen Dias dos- antos 
Ve ead 
CMAF,jts 
Q camaraaltafloresta 
[>.. contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5O3O 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva 
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio, 
consoante as alteracoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT 
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o 
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes 
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade. 
Emendas impositivas sao alteraroes no orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor 
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para 
pontos de interesse publico, coma pars a saude, educapao, entidades que atuem em 
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado 
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem 
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano 
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos 
Vereadores. 
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administragao direta ou 
indireta, logo, detaches a especificacoes, serao apresentados pela(s) entidades) 
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a 
Prefeitura Municipal, visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta 
emenda. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente 
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha 
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei 
Orpamentaria Anual, abrindo os creditos que se fizerem necessario para sua fiel 
execugao. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024. 
Oslen Dias do anfos 
Verea uti" 
CMAF/jts/` 
tij camaraaltafloresta 
® contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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