CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA FLORES
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 033/2024
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti).
Processo/Protocolo: 095/2024
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI N° 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Organica do Municipio, consoante as alteragoes
introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1° Fica incluida na execupao orgamentaria e financeira disposta no Projeto de
Lei n° 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e tres reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programagoes:
I — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em apoes e
servigos publicos na area de Saude, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 127.466,92 (duzentos e
sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Apao 2175 MANUTENcAO DAS
UNIDADES BASICAS DE SAUDE, para compra de equipamentos e material
permanente para as unidades de saude;
b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, junto Agao 1033 CONSTRUcAO.
REFORMA E AMPLIAcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, para obras e
instalagoes para as unidades de saude.
II — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicagao em
agoes e serviros publicos nas demais areas, a saber:
a) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao ASSOCIACAO NOSSA CASA - CNPJ
N° 45.101.033/0001-66, a Casa de Apoio "Nossa Casa", para manutengao e custeio
da entidade, compreendendo a aquisigao de material de consumo e equipamentos.
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b) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao ao CAAF - CLUBE DE
AEROMODELISMO ALTA FLORESTA - CNPJ N° 10.497.547/0001-06, para
aplicapao, manutengao e investimentos da entidade;
c) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) no GABINETE DO PREFEITO, subvenpao ao "O CLUBE MONTE SANTO",
para aplicapao, manutengao e investimentos da entidade;
d) alocagao de recursos financeiros da ordem de R$ 72.466,92 (setenta e dais
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dais centavos) na
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a AcAO 1076 CONSTRUcAO DE
AREAS ESPORTE E DE LAZER, voltados a aquisigao de 01 (um) Parque Infantil 4
Torres, corn certificado emitido par orgao competente (instituto de certificagao de
playground); 01 (um) Academia ao Ar Livre e Bancos de Concreto, para o BAIRRO
AMARILIS:
§ 1° A despesa programada no inciso I do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao:
ORGAO: 11 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNcAO: 10 SAUDE
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
AcAO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAUDE
§ 2° A despesa programada no inciso II do presente artigo sera custeada
anulando parcialmente o credito do orgamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificagao:
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNcAO: 04 ADMINISTRAcAO
SUBFUNcAO: 121 PLANEJAMENTO E OR~AMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA
AcAO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto a respectiva Lei Orgamentaria Anual, inclusive, promover
t Ja n° 033/2024 PL 2,318/2024 (LOA 2025)
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compatibilidade atraves da readequagao dos demais instrumentos orpamentarios
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fief execupao.
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de nave bro de 2024.
Oslen Dias dos- antos
Ve ead
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Proposigao Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Organica do Municipio,
consoante as alteracoes introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos municipes
que, rotineiramente, procuram os parlamentares corn essa finalidade.
Emendas impositivas sao alteraroes no orgamento do Municipio para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orgamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse publico, coma pars a saude, educapao, entidades que atuem em
areas de interesse publico, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saude; 50% podem ser encaminhados para qualquer area, inclusive tambem
para a saude. Essas verbas sao incorporadas ao orgamento do Municipio para o ano
seguinte, a devem ser executadas conforme a modificagao realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiarios nem sempre sao orgaos ou entidades da administragao direta ou
indireta, logo, detaches a especificacoes, serao apresentados pela(s) entidades)
beneficiaria(s) da emenda, quando do protocolo do piano de trabalho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtengao dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto respectiva Lei
Orpamentaria Anual, abrindo os creditos que se fizerem necessario para sua fiel
execugao.
Sala das Sessoes
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
Oslen Dias do anfos
Verea uti"
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