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materia nº 34/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1499

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:26.641543-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:34.177993-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 034/2024 Processo/Protocolo: 095/2024
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI Nº 2.318/2024, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Orgânica do Município, consoante as alterações
introduzidas pelas Emendas Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e Nº 037/2024 (DOC/TCE-MT DE
17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira disposta no Projeto de
Lei nº 2.318/2024, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta
Floresta/MT para o exercício de 2024, totalizando o valor de R$ 414.933,84
(quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro
centavos), as seguintes programações:
| | — 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil, quatrocentos
e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicação em ações e
serviços públicos na área de Saúde, a saber:
a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil
reais) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, junto à Ação 2175 MANUTENÇÃO
DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, para despesas com equipamentos e
material permanente e material de consumo para as unidades de saúde,
compreendendo:
1) R$ 6.000,00 para atender o PSF da Comunidade Ouro Verde, consistindo na
aquisição de 01 Letreiro/ Fachada com o nome da unidade, 01 lata de tinta óleo
branca de 3,6 litros, 01 caixa de lixas, 01 pincel, 01 rolo de pintura, 02 longarinas de
04 lugares cada, 01 adesivo para porta blindex com o nome da unidade, 01
escrivaninha e 01 painel de recados de 2 metros de comprimento;
2) R$ 13.000,00 para atender o Posto de Saúde Rio Verde (4º Sul), consistindo
na aquisição de 01 geladeira 240 litros, 01 fogão 4 bocas, 01 escrivaninha, 01 maca
hospitalar com rodízios e 01 balança antropométrica;
3) R$ 20.000,00 para atender o Posto de Saúde Claudenir Fontes (Comunidade
Novo Cruzeiro — Pista do Cabeça, especificamente voltado a casa de alojamento da
profissional que atende no local, consistindo na aquisição de 1 aparelho de ar-
(f) camaraaltafloresta Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
” CEP 78580-000 - CXP 261
contato a altafloresta.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
condicionado 12.000BTUs, 1 pia de cozinha, 1 geladeira e 1 fogão, e outros
eletrodomésticos.
b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 168.466,92 (cento e
sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos)
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, junto à Ação 1033 CONSTRUÇÃO,
REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, voltado a
| realização de despesas de materiais de consumo, outros serviços de terceiros —
pessoa jurídica e obras e instalações, compreendendo:
1) R$ 106.466,92 para atender o Posto de Saúde Claudenir Fontes
(Comunidade Novo Cruzeiro — Pista do Cabeça), voltado à realização de reforma e
ampliação da unidade e demais reparos necessários, incluindo também, a realização
de reformas na casa de alojamento da profissional que atende no local;
2) R$ 62.000,00 para o Posto de Saúde Jacaminho (Comunidade São Mateus) —
Assentamento São Mateus), voltado à realização de reforma e ampliação da
unidade e demais reparos necessários.
ll —. 50% (cinquenta por cento), R$ 207.466,92 (duzentos e sete mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), para aplicação em
ações e serviços públicos nas demais áreas, a saber:
a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 175.000,00 (cento e setenta
e cinco mil reais) na SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, junto a AÇÃO 1076
CONSTRUÇÃO DE ÁREAS ESPORTE E DE LAZER, para compra de equipamentos
e material permanente e serviços, compreendendo:
1) R$ 47.500,00 voltados a aquisição de 01 (um) Parque Infantil 4 Torres, com
certificado emitido por órgão competente (instituto de certificação de playground),
para atender a Comunidade São Mateus — Assentamento Jacamim;
2) R$ 47.500,00 voltados a aquisição de 01 (um) Parque Infantil 4 Torres, com
certificado emitido por órgão competente (instituto de certificação de playground),
para atender a Comunidade Novo Cruzeiro — Pista do Cabeça;
2) R$ 20.000,00 voltados a aquisição de 01 (um) Academia ao Ar Livre para a
Comunidade Sol Nascente;
3) R$ 20.000,00 voltados a aquisição de 01 (um) Academia ao Ar Livre para a
Comunidade Ouro Verde;
4) R$ 20.000,00 voltados a aquisição de 01 (um) Academia ao Ar Livre para a
Comunidade Pista Nova; e
5) R$ 20.000,00 voltados a aquisição de 01 (um) Academia ao Ar Livre para a
Comunidade Rio Verde.
b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 32.466,92 (trinta e dois mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) no GABINETE DO
PREFEITO, junto a Ação 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS,
E.
v: Colonizador Ariosto da Riva,
(D camarankafioresta (66)3521-5030 e 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
Na;
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA N &
PODER LEGISLATIVO
voltado à aquisição e destinação de 01 caixa d'água de 20 mil litros de metal para
atender as necessidades da Comunidade Novo Cruzeiro - Pista do Cabeça;
8 1º A despesa programada no inciso | do presente artigo será custeada
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
AÇÃO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAÚDE
S$ 2º A despesa programada no inciso Il do presente artigo será custeada
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto à respectiva Lei Orçamentária Anual, inclusive, promover
compatibilidade através da readequação dos demais instrumentos orçamentários
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fiel execução.
Art. 3º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
E A o
Reginaldo Luiz da Silva
Vereador “Naldo da Pista”
CMAFiits””
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
pinta cedem (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
ontato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município,
consoante as alterações introduzidas pelas Emendas Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT
DE 10/02/2023) e Nº 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024), visando garantir o
atendimento das demandas que especificam, originadas de pleitos dos munícipes
que, rotineiramente, procuram os parlamentares com essa finalidade.
Emendas impositivas são alterações no orçamento do Município para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 2,0% do orçamento líquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse público, como para a saúde, educação, entidades que atuem em
áreas de interesse público, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
para a Saúde; 50% podem ser encaminhados para qualquer área, inclusive também
para a saúde. Essas verbas são incorporadas ao orçamento do Município para o ano
seguinte, e devem ser executadas conforme a modificação realizada pelos
Vereadores.
Os beneficiários nem sempre são órgãos ou entidades da administração direta ou
indireta, logo, detalhes e especificações, serão apresentados pela(s) entidade(s)
beneficiária(s) da emenda, quando do protocolo do plano de trabalho junto a
Prefeitura Municipal, visando a obtenção dos recursos disponibilizados nesta
emenda.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto à respectiva Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessário para sua fiel
execução.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de novembro de 2024.
io dus uiz RES =
Vereador “Naldo da Pista”
CMAFiits/*
(£) camaraaltafloresta : Colonizador Ariosto da Riva,
ã 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 9 CEP 78580-000 - CXP 261

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