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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORES
PODER LEGISLATIYO
ALTA F LORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 037/2024
Autoria: Comissao de Fiscaliza4ao a Acompanhamento da Execucao Orcamentaria1.
MODIFICATIVA AS DOTAcOES ORcAMENTARIAS QUE ESPECIFICAM
CONSTANTES DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS, ANEXO
DO PROJETO DE LEI N° 2.318/2024 QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA 0 EXERCICIO
DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica ampliado em R$ 79.794,44 o montante previsto na dotacao orcamentaria abaixo especificada, constante do Quadro
de Detalhamento de Despesas, anexo do Projeto de Lei no 2.318/2024 (LOA 2025), passando a vigorar conforme disposto adiante:
ORGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0003 GESTAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
ACAO: 2242 APORTE PARA AMORTIZACAO DE DEFICIT PREVIDENCIARIO
REDUZIDO ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSO VALOR
27 3.3.91.97.00.00 APORTE PAPA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.500.0000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 323.076,92
Art. 2° Para atender o Art. 10 desta Emenda, Fica reduzida em R$ 79.794,44 a dotacao orcamentana abaixo especificada, constante do
Quadro de Detalhamento de Despesas, anexo do Projeto de Lei no 2.318/2024 (LOA 2025), passando a vigorar conforme disposto adiante:
ORGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0022 INFRAESTRUTURA PATRIMONIAL
ACAO: 2002 REFORMA E AMPLIA~AO DO PREDIO DO LEGISLATIVO
REDUZIDO ELEMENTO DE DESPESA
( .)
2 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES
FONTE DE RECURSO VALOR
1.500.0000000 - RECURSOS NAO VINOULADOS DE IMPOSTOS 720.205,56
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente Emenda junto aos demais dados dispostos a tabelas
pertinentes a respectiva Lei Orcamentaria Anual, inclusive, promover compatibilidade atraves da readequaSao dos demais instrumentos
orcamentarios atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) para sua fiel execusao.
Wf camaraaitafioresta
contato'a>altafloresta.mtjeg.br
(66)352'1-5430
(66) 3527-5829 /3776 /5275
Avg Colonizador Arlosto da Riva,
(
) N2 2349, Centro, Alta Iloreata - MT
CEP 78580-400 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESQRESTA
POSER LEGISLATIVO LEGISLATIVO
)USTIFICATIVA
Senhores vereadores,
A proposta de emenda modificativa ao Quadra de Detalhamento de Despesas, anexo do Projeto de Lei no 2.318/2024 (LOA
2025), visa ampliar em R$ 79.794,44 (setenta a nove mil, setecentos a noventa a quatro reais a quarenta a quatro
centavos) o montante destinado ao Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS. 0 valor previsto na dotagao
or4amentaria passara de R$ 243.282,48,00 para R$ 323.076,92. A nossa proposta tern como objetivo assegurar recursos
financeiros suficientes para a formacao dos recursos garantidores cobertura dos compromissos.
A dota4ao orcamentaria que sera reduzida para viabilizar a ampliacao no valor destinado ao programa de gestao de beneficios
previdenciarios encontra-se devidamente especificada em nossa proposta, de modo a garantir a adequagao fiscal e a transparencia
da realocacao de recursos.
A justificativa para essa emenda esta diretamente relacionada necessidade de garantir o equilibrio financeiro e
atuarial da previdencia do servidor publico.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Pares que a materia seja apreciada, obtendo deliberacao de Vossas Excelencias em
sua Integra, e que o Poder Executivo, par sua vez, na mesma linha assim entenda, sancionando, promulgando e publicando o
presente dispositivo em sua Integra.
Sala das Sessoes
Alta Floresta — MT,em 05 de dezembro de 2024.
Comissao de Fiscalizacao a Acompanhamento da Execucao Orcamentaria
Presidente: Vereador Marcos Roberto Menin (Uniao Brasil)
Vice-presidente/Relator: Vereador Francisco Ailton dos Santos (REPUBLICA OS)
Membro: Vereador Adelson da Silva Rezende (Uniao Brasil) .
I[) carnaraaltafloresta
c contato a'aitafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3527-5829 /3716 /5215
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CEP 78580-000 - CXP 261
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