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materia nº 39/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaMODIFICATIVA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO ÓRGÃO 05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, AÇÃO 2269 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS, ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024 QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1503

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-26 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Redação Final — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando memorando n° 234/2024, qual convoca duas Sessões Extraordinárias, para 1° e 2° Discussão e Votação
2024-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T14:02:27.627492-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0
2024-12-26T13:51:35.204961-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C ,MARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PO[iER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 039/2024 
Autoria: Comissao de Fiscalizacao e Acompanhamento da Execucao Orcamentaria'. 
MODIFICATIVA A UNIDADE ORcAMENTARIA DO ORGAO 05 - PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICIPIO, AcAO 2269 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO ESPECIAL DA 
PROCURADORIA DO MUNICIPIO, CONSTANTE DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE 
DESPESAS, ANEXO DO PROJETO DE LEI N° 2.318/2024 QUE ESTIMA A RECEITA, 
FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCICIO DE 
2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1° Fica alterada para UNIDADE 002 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO, a entao UNIDADE 001 
GABINETE DO PROCURADOR, constante da A~AO 2269 ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO 
MUNICIPIO, DO ORGAO 05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, constante do Quadro de Detalhamento de Despesas, anexo do 
Projeto de Lei no 2.318/2024 (LOA 2025), passando a vigorar conforme adiante formalizado: 
ORGAO: 05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAO UNIDADE: 002 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO 
FUNCAO: 04 ADMINISTRAcAO SUBFUNCAO: 122 ADMINISTRACAO GERAL 
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA A(AO: 2269 ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO 
OBJETIVO DO PROGRAMA: PROSPECTAR E IMPLANTAR PRATICAS INOVADORAS PARA A GESTAO MUNICIPAL, REORGANIZANDO OS SERVI~OS PUBLICOS E O USO DOS RECURSOS 
ORCAMENTARIOS, PROMOVENDO UMA ADMINISTRACAO PUBLICA COM MEIOS EFICAZES E EFICIENTES PARA A REALIZAcAO DE SUAS ATIVIDADES, BEM 
COMO ELABORAR E COORDENAR COM 0 CHEFE DO EXECUTIVO AS POLITICAS PUBLICAS DOS SETORES ADMINISTRATIVOS, OFERECENDO CONDIcOES PARA 
UMA GESTAO COM EXCELENCIA QUE ATENDA AS DEMANDAS DOS SERVIDORES PUBLICOS E A POPULAcAO EM GERAL. 
REDUZIDO ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSO VALOR 
301 3.3.90.14.00.00 DIARIAS - CIVIL 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDUCAcAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 20.000,00 
302 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDIKACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 30.000,00 
303 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOcAO 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RaACIONADOS A EDUCACAO/SAUDEJASSIST. SOCIAL) 20.000,00 
304 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVI~OS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 10.000,00 
305 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVI~OS DE TERCEIROS i. PESSOA JURIDICA 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 20.000,00 
306 3.3.90.40.00.00 SERVIQDS DE TEcMJLOGIA DA INFORMP PD E CCt4 JNICPQO - I tTQA JU 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 1.000, 00 
307 3.3.90.91.00.00 SENTEN~AS JUDICIAIS 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RaACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 3.000,00 
308 3.3.90.93.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUIcOES 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 30.000,00 
309 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 5.000,00 
TOTAL: 139.000,00 
TOTAL DO ORGAO: 2.705.000,00 
W camaraaltafloresta 
C contato:a'attafloresta.rnt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3621-5828 ,/716 /5216 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N- 2349, Centro, Alta Ploresta - MT 
CEP ?8580-000 - CXP 261 
CAMAftA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORES 
PODER LEGISLATIVO 
F LCD RESTA 
P©DER LEGISLATIVO 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente Emenda junto aos demais dados dispostos a tabelas 
pertinentes respectiva Lei Orcamentaria Anual, inclusive, promover compatibilidade atraves da readequacao dos demais instrumentos 
orcamentarios atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) .para sua feel execucao. 
7USTIFICATIVA 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Legislativa e fruto de um encaminhamento da Secretaria Municipal de Fazenda a esta Comissao, 
fundamentada no seguinte argumento: 
"No Projeto apresentado, as duas ayoes do orgao 05 - Procuradoria Geral do Mun/cip/o estao atualrnente alocadas na un/dade 
orcamentarla 001 - Gab/nete do Procurador. No entanto, cons/derando que as awes vinculadas aos fundos especlals devem estar 
assoc/adas unldade orcamentar/a do respectivo fundo, sol/cltamos a /nclusao da unldade orcamentar/a 002 - FUNDO ESPECIAL 
DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO, corn a devida v/nculayao da acao 2269 a essa un/dade orcamentar/a. " 
Portanto, submetemos esta Emenda Legislativa ao julgamento desta Casa, na expectativa de que seja aprovada, reconhecendo 
sua importancia para a correta alocacao orcamentaria e a efciencia na gestao dos fundos especiais vinculados Procuradoria Geral 
do Municipi. Agradecemos desde já pela atencao a consideracao dos nobres colegas parlamentares. 
Sala das Sessoes 
Alta Floresta — MT, em 05 de dezembro de 2024. 
' Comissao de Fiscalizagao a Acompanhamento da Execucao orgamentaria 
Presidente: Vereador Marcos Roberto Menin (Uniao Brasil) 
Vice-presidente/Relator: Vereador Francisco Ailton dos Santos (REPUBLICANOS) 
Membro: Vereador Adelson da Silva Rezende (Uniao Brasil) ' ._J . 
1 Y 
11fl camaraaltafloresta 
contato:a altafloresta.mtjeg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonisador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Ploresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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