C ,MARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PO[iER LEGISLATIVO
EMENDA N° 039/2024
Autoria: Comissao de Fiscalizacao e Acompanhamento da Execucao Orcamentaria'.
MODIFICATIVA A UNIDADE ORcAMENTARIA DO ORGAO 05 - PROCURADORIA GERAL
DO MUNICIPIO, AcAO 2269 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO ESPECIAL DA
PROCURADORIA DO MUNICIPIO, CONSTANTE DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE
DESPESAS, ANEXO DO PROJETO DE LEI N° 2.318/2024 QUE ESTIMA A RECEITA,
FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCICIO DE
2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica alterada para UNIDADE 002 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO, a entao UNIDADE 001
GABINETE DO PROCURADOR, constante da A~AO 2269 ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO
MUNICIPIO, DO ORGAO 05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, constante do Quadro de Detalhamento de Despesas, anexo do
Projeto de Lei no 2.318/2024 (LOA 2025), passando a vigorar conforme adiante formalizado:
ORGAO: 05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAO UNIDADE: 002 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
FUNCAO: 04 ADMINISTRAcAO SUBFUNCAO: 122 ADMINISTRACAO GERAL
PROGRAMA: 0009 GESTAO ADMINISTRATIVA A(AO: 2269 ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
OBJETIVO DO PROGRAMA: PROSPECTAR E IMPLANTAR PRATICAS INOVADORAS PARA A GESTAO MUNICIPAL, REORGANIZANDO OS SERVI~OS PUBLICOS E O USO DOS RECURSOS
ORCAMENTARIOS, PROMOVENDO UMA ADMINISTRACAO PUBLICA COM MEIOS EFICAZES E EFICIENTES PARA A REALIZAcAO DE SUAS ATIVIDADES, BEM
COMO ELABORAR E COORDENAR COM 0 CHEFE DO EXECUTIVO AS POLITICAS PUBLICAS DOS SETORES ADMINISTRATIVOS, OFERECENDO CONDIcOES PARA
UMA GESTAO COM EXCELENCIA QUE ATENDA AS DEMANDAS DOS SERVIDORES PUBLICOS E A POPULAcAO EM GERAL.
REDUZIDO ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSO VALOR
301 3.3.90.14.00.00 DIARIAS - CIVIL 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDUCAcAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 20.000,00
302 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDIKACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 30.000,00
303 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOcAO 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RaACIONADOS A EDUCACAO/SAUDEJASSIST. SOCIAL) 20.000,00
304 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVI~OS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 10.000,00
305 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVI~OS DE TERCEIROS i. PESSOA JURIDICA 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 20.000,00
306 3.3.90.40.00.00 SERVIQDS DE TEcMJLOGIA DA INFORMP PD E CCt4 JNICPQO - I tTQA JU 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 1.000, 00
307 3.3.90.91.00.00 SENTEN~AS JUDICIAIS 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RaACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 3.000,00
308 3.3.90.93.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUIcOES 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 30.000,00
309 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.899.0000000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL) 5.000,00
TOTAL: 139.000,00
TOTAL DO ORGAO: 2.705.000,00
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CAMAftA MUNICIPAL DE
ALTA FLORES
PODER LEGISLATIVO
F LCD RESTA
P©DER LEGISLATIVO
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente Emenda junto aos demais dados dispostos a tabelas
pertinentes respectiva Lei Orcamentaria Anual, inclusive, promover compatibilidade atraves da readequacao dos demais instrumentos
orcamentarios atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2025) .para sua feel execucao.
7USTIFICATIVA
Senhores vereadores,
A presente Emenda Legislativa e fruto de um encaminhamento da Secretaria Municipal de Fazenda a esta Comissao,
fundamentada no seguinte argumento:
"No Projeto apresentado, as duas ayoes do orgao 05 - Procuradoria Geral do Mun/cip/o estao atualrnente alocadas na un/dade
orcamentarla 001 - Gab/nete do Procurador. No entanto, cons/derando que as awes vinculadas aos fundos especlals devem estar
assoc/adas unldade orcamentar/a do respectivo fundo, sol/cltamos a /nclusao da unldade orcamentar/a 002 - FUNDO ESPECIAL
DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO, corn a devida v/nculayao da acao 2269 a essa un/dade orcamentar/a. "
Portanto, submetemos esta Emenda Legislativa ao julgamento desta Casa, na expectativa de que seja aprovada, reconhecendo
sua importancia para a correta alocacao orcamentaria e a efciencia na gestao dos fundos especiais vinculados Procuradoria Geral
do Municipi. Agradecemos desde já pela atencao a consideracao dos nobres colegas parlamentares.
Sala das Sessoes
Alta Floresta — MT, em 05 de dezembro de 2024.
' Comissao de Fiscalizagao a Acompanhamento da Execucao orgamentaria
Presidente: Vereador Marcos Roberto Menin (Uniao Brasil)
Vice-presidente/Relator: Vereador Francisco Ailton dos Santos (REPUBLICANOS)
Membro: Vereador Adelson da Silva Rezende (Uniao Brasil) ' ._J .
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