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materia nº 405/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 405 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaO Vereador que a eseta se subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta casa, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba com cópia à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (SEDEC), a necessidade de perfuração de 20 (vinte) poços tubulares, nos bairros do município de Alta Flroesta-MT, para o período de estiagem do ano de 2025.
native_id1516

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Arquivo e Despacho — —
2024-12-10 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Responsável
INDICAÇÃO N. 405/2024
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende
SÚMULA: O Vereador que a eseta se subscreve, de acordo
com o Regimento Interno desta casa, INDICA
ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba com
cópia à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico do Estado de Mato Grosso
(SEDEC), a necessidade de perfuração de 20
(vinte) poços tubulares, nos bairros do município
de Alta Flroesta-MT, para o período de estiagem
do ano de 2025.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, na qualidade de
vereador deste município, solicitar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do
Estado de Mato Grosso (SEDEC), a perfuração de 20 (vinte) poços tubulares, nos
bairros do município de Alta Flroesta-MT, para o período de estiagem do ano de 2025,
para que possamos sanar a falta de água que ocorre em nosso Município no período de
extiagem, prejudicando os municipes e o comércio local.
Neste sentido, o período de estiagem fez com que os níveis de água nos
reservatórios do rio Taxidermista 1 e 2 ficassem muito abaixo do esperado, tornando-
se um fator de estado de emergência, conforme o Decreto Municipal nº 271/2024.
Diante disso, para impedir que futuramente ocorra este incidente, contamos
com a vossa colaboração para o êxito dessa solicitação, reiterando o pedido realizado à
METAMAT, no dia 10 de outubro, em conformidade com o ofício nº 27/2024 e
indicação votada nº 334/2024, realizada no dia 11 de outubro (em anexo).
Confiantes no empenho de Vossa Excelência neste sentido e nos colocamos
a vossa inteira disposição, subscrevo-me com elevados votos de estima consideração
desejando sucessos em vossas realizações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 09 de dezembro de
2024.
Adelson da Silva Rezende
Vereador
(B camaraaltafioresta ( Av: Colonizador Ariosto da Riva
Nº 2349, Centro, Alta Floresta -
63 contato daltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /s215 9 CEP 78580-000 - CXP 261
| CÂMARA MUNICIPAL DE
| ALTA FLORESTA lidoem
| PODER LEGISLATIVO E a
Responsável
INDICAÇÃO N. 334/2024
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 157, combinado com o $ 1º
do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao
Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba com cópia
à Companhia Mato-grossense de Mineração
(METAMAT). após apreciação e concordância do
Soberano Plenário. a necessidade de perfuração de
20 (vinte) poços tubulares, próximo a captação de
água e no próximo ano a perfuração de um poço por
bairro. para o período de estiagem.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste. na qualidade de
vereador deste município, solicitar à Companhia Mato-grossense de Mineração
(METAMAT:), a perfuração de 20 (vinte) poços tubulares, próximo a captação de água
e no próximo ano (2025) a perfuração de um poço por bairro, para que no período de
estiagem, não seja interrompido o fornecimento de água nos mesmos, para que
possamos sanar a falta de água que ocorre em nosso Município.
Convém salientar que a falta de água gera vários desconfortos para os
munícipes, como também para o comércio, violando assim, o Art. 1º, III — Dignidade
da Pessoa Humana, da Constituição Federal (CF).
Diante disso, contamos com a vossa colaboração para o êxito dessa
solicitação, visto que. a população clama por ajuda de forma emergencial nesse
quesito, pois o período de estiagem fez com que os níveis de água nos reservatórios do
rio Taxidermista 1 e 2 ficassem muito abaixo do nível esperado, tornando-se um fator
de estado de emergência, conforme o Decreto Municipal nº 271/2024, tendo em vista,
que a falta da distribuição de água, já se perdura por vários dias.
Confiantes no empenho de Vossa Excelência neste sentido e nos colocamos
a vossa inteira disposição, subscrevo-me com elevados votos de estima consideração
desejando sucessos em vossas realizações.
Assinado. digraimente por:
ADELA Ra MAE CENDE
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha seio op
Alta Floresta - MT, 11 de Outubro de 2024. 10:56h -03'
Adelson da Silva Rezende
Vereador
(D camaraalitafloresta (66)3521-5030 o Rs poli cas da gi
E3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ cEp78580- - EXP 261
| CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº. 027/2024 - GABINETE VEREADOR ADELSON DA SILVA
REZENDE (UB)
Alta Floresta, Mato Grosso, 10 de outubro de 2024.
Ao
Ilmo. Sr. Juliano Jorge Boraczynski.
Presidente da Companhia Mato-grossense de Mineração (METAMAT)
Avenida Gonçalo Antunês de Barros, nº 2970, Bairro Novo, Cuiabá — MT.
Assunto: Solicitação de perfurações de poços tubulares
Senhor Presidente da Companhia Mato-grossense de Mineração (METAMAT),
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar, na
qualidade de vereador deste município, a perfuração de 20 (vinte) poços
tubulares, próximo a captação de água e no próximo ano a perfuração de um '
poço por bairro, para que no período de estiagem, não seja interrompido o
fornecimento de água nos mesmos, para que possamos sanar a falta de água que
ocorre em nosso Município. Convém salientar que a falta de água gera vários
desconfortos para os munícipes, como também para o comércio, violando assim,
o Art. 1º, II — Dignidade da Pessoa Humana, da Constituição Federal (CF).
Diante disso, contamos com a vossa colaboração para o êxito dessa
solicitação, visto que, a população clama por ajuda de forma emergencial nesse
quesito, pois o período de estiagem fez com que os níveis de água nos:
reservatórios do rio Taxidermista 1 e 2 ficassem muito abaixo do nível esperado,
tornando-se um fator de estado de emergência, conforme o Decreto Municipal nº
271/2024, tendo em vista, que a falta da distribuição de água, já se perdura por
vários dias.
Sendo este o objetivo para o momento, reitero votos de elevada estima
consideração e apresso.
Atenciosamente,
Adelson da Silva Rezende (UB)
Vereador
o
(F) camaraaltafloresta (66)3 5 5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
o Nº 2349, Centro, Aka Floresta -
Ex contato Galtafloresta.mtleg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Q CEP 78580-000 - CXP 261
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
DECRETO Nº 027/2024.
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DA MÃO DE
OBRA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO OBJETO
DA CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 25, 8 9º, DA
LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, NO ÂAMBITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL ALTA FLORESTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere os incisos Il e
VI do $ 1º do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista
o disposto nos art. 7º, II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e ainda,
CONSIDERANDO o disposto no $ 9º do art. 25 da Lei Federal nº
14.133 de 2021, estatuindo que o edital poderá, na forma disposta
em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão-de-obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por mulheres vítimas de vio lência doméstica e/ou
oriundos ou egressos do sistema prisional, e ainda
CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, previstos da Constituição Federal de 1988,
notadamente o princípio da dignidade da pessoa humana e, assim,
a sua adesão a Tratados e Acordos Internacionais de Direitos
Humanos (arts. 1º e 5º, 8 3º);
CONSIDERANDO que compete ao Estado brasileiro coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do art. 226, 8 8º, da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.340, de 2006,
conhecida como “Lei Maria da Penha”, determina em seu art. 8º,
que a política pública que visa coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto
articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e de ações não-governamentais; e em seu art. 36.
que a União. os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às
diretrizes e aos princípios dessa Lei;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 36, da Lei Federal nº 7.21 0.
de 1984, que determina que o trabalho externo será admissível para
os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas
realizadas por órgãos da Administração direta ou indireta, ou
entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e
em favor da disciplina;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 9.450, de 2018.
institui a Política Nacional de Trabalho (PNAT) no âmbito do
Travessa Alvaro Teix
eira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (86) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de
vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional
das pessoas presas e egressas do sistema prisional;
CONSIDERANDO o que consta na Resolução do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) nº 307, de 2019, que institui a Política
de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do
Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, O
modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua
implementação;
CONSIDERANDO o teor da Recomendação Orientativa
Conjunta nº 01/2023-TCE/MPC/MT que orienta, entre outros, aos
Chefes dos Poderes Municipais a:
(1) Adotarem, dentro das suas respectivas esferas de atuação,
providências para impulsionarem a observância do ordenamento
licitatório local, resguardando o cumprimento da cota das pessoas
presas e egressas do sistema prisional nas contratações públicas,
salvo em relação às atividades excepcionadas em lei, exigindo em
seus editais declaração expressa do licitante de que, caso logre
êxito na licitação, contratará pessoas privadas de liberdade ou
egressas do sistema prisional para a prestação dos serviços
pactuados nas proporções regulamentadas, com o auxílio do
cadastro mantido pela Fundação Nova Chance - FUNAC, entidade
responsável pelo encaminhamento do recuperando para o trabalho
nos termos da Lei de Execução Penal;
(2) Editarem, se assim ainda não o fizeram e em prazo não superior
a 180 (cento e oitenta) dias, norma implementando cláusula
garantidora mão-de-obra oriunda ou egressa do sistema prisional
nos contratos de obras e serviços, mediante estipulação no edital de
licitação, com fundamento no estatuto licitatório federal; e,
(3) Motivarem a promoção de ações e práticas voltadas à
importância da reintegração do reeducando na sociedade,
sobretudo por meio do trabalho lícito, incentivando projetos
voltados a parcerias com empresas privadas e à conscientização da
comunidade, de modo a resguardar a dignidade humana dessas
pessoas.
CONSIDERANDO que compete ao ente federado definir, em
norma própria, regras específicas para o cumprimento das
determinações gerais previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 (art. 187 da Lei Federal nº 14.133, de 2021):
CONSIDERANDO a existência de outras formas de parceria com
a Administração pública, como por exemplo:
(1) Lei Federal nº 9.637, de 1998, que dispõe sobre a qualificação
de entidades como organizações sociais, a criação do Programa
Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que
menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.
e dá outras providências; .
(2) Lei Federal nº 9.790. de 1999, que dispõe sobre a qualificação
de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. como
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e
disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências:
(3) Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico
das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação:
define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de
cooperação com organizações da sociedade civil.
CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica
aos Agentes Públicos, Servidores Públicos e a todos os demais
envolvidos no processo de licitações e contratos da Prefeitura
Municipal de Alta Floresta - MT, :
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Sessão I - Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º- | Este Decreto regulamenta o disposto no art. 25, $ 9º, da Lei Federal nº 14.133, de
2021, para dispor sobre a exigência, para fins de execução do objeto de contratações
públicas. de percentual mínimo de mão de obra constituído por mulheres vítimas de
violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional, no âmbito da
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT.
Parágrafo único. A presente regulamentação se aplica às contrações realizadas por
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que sejam qualificadas pelo
Poder Público como Organizações Sociais (OS) ou Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), que possuam Contrato de Gestão ou Termo de Parceria
firmados com a Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, no âmbito do ajuste.
Sessão II - Definições
Art. 2º- — Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I- violência doméstica contra a mulher: qualquer ação ou omissão baseada no gênero
que cause sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no
* âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de conviív io permanente
de pessoas. com ou sem vínculo familiar. inclusive as esporadicamente agregadas:
U - oriundo do sistema prisional: aquele que estiver cumprindo pena privativa de
liberdade, definitiva ou provisória, em qualquer dos regimes previstos no art. 33, do
Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 1940 (Código Penal), inclusive o regime domiciliar:
III - egresso do sistema prisional: o liberado do sistema prisional, definitivo ou
condicional. conforme previsto na Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
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CAPÍTULO H
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Sessão I — Licitação
Art.3º- Os editais de licitação e os avisos de contratação direta para a contratação de serviços
e obras a serem firmadas sobre a égide da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão
“exigir da futura contratada o emprego de mão de obra formada por mulheres em
situação de vulnerabilidade e risco social decorrente de violência doméstica e/ou
oriundos ou egressos do sistema prisional, observando-se a seguinte proporção:
I - até 10 (dez) postos de trabalho: admissão facultativa:
Il - de 11 (onze) a 19 (dezenove) postos de trabalho: 01 (uma) vaga:
KI - 20 (vinte) ou mais postos de trabalho: 5% (cinco por cento) das vagas.
* Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos serviços de segurança,
vigilância ou custódia, bem como aos demais serviços sensíveis que envolvam
segurança pública ou institucional.
Sessão II - Contrato administrativo
Art. 4º- O percentual de reserva de vagas de que trata O artigo anterior deverá ser mantido
durante toda a execução contratual.
$ 1º- O não atendimento, permanente ou provisório, da reserva de vagas deve ser
motivado, explicitando-se as razões para o afastamento da ação afirmativa, em face
do princípio do interesse público, e comunicado tempestivamente ao gestor e/ou
fiscal de contrato.
$ 2º- Caso as justificativas não sejam aceitas, será concedido prazo razoável para
atendimento da reserva de vagas e, em caso de não atendimento, deverá ser proposta
a penalização da pessoa jurídica (art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ou a
extinção do contrato (art. 137 da Lei Federal nº 14.133, de 2021).
Sessão III - Contrato de Gestão ou Termo de Parceria
Art. 5º- - A Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) que possua Contrato de Gestão ou Termo de Parceria firmado com a
Prefeitura de Alta Floresta - MT e não cumpra este Decreto Municipal deverá ser
notificada pela Administração para que adote a política pública ou apresente
justificativas para sua não aplicação, sob pena de extinção do ajuste.
Sessão IV - Termo de Colaboração ou Termo de Fomento
Art. 6º- Os chamamentos públicos de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 2014, deverão
prever que no Plano de Trabalho de parcerias celebradas mediante termo de
colaboração ou termo de fomento, o atendimento da reserva de vagas de que trata o
art. 3º deste Decreto Municipal.
Parágrafo único. Caso não seja possível o atendimento da política pública, o Plano
de Trabalho deverá conter as justificativas de sua não implementação.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Sessão I— Parceria
Art. 7º A Administração poderá formalizar parcerias com instituições públicas e privadas
que facilitem a implementação da presente política pública.
- Parágrafo único. As pessoas jurídicas que possuam contrato administrativo.
contrato de gestão, termo de parceria, termo de colaboração ou termo de fomento
firmados com a Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT poderão ser auxiliados
pela Administração para cumprimento da presente política pública.
Sessão II — Omissão
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Governo,
Gestão e Planejamento.
Art.4º- Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
“Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 15 de janeiro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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