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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1526

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-18 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Proposição aprovada — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando a aprovação do Requerimento qual solic. a tramitação do projeto em regime de Urgência Especial
2024-12-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — AGUARDANDO A APROVAÇÃO O REQUERIMENTO QUE SOLICITA A URGÊNCIA ESPECIAL.
2024-12-16 Análise Preliminar — —
2024-12-16 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T13:44:55.932688-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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NA
CÂMARA MUNICIPAL DE
fipo' 4 - Projeto de Lei do
PODER LEGISLATIVO ivo
S de Dezermty o de 2024
uerim) Lidoem 18 DEZ, 20
PROJETO DE LEI N. 045/2024 a
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Rel onsável
Ná Sasão GRDINÁRIA A sÚMULA: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2826/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Darli Luciano Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado os incisos XVII, XVIII e XIX ao Art. 2º da Lei Municipal
nº 2.826/2023, de 7 de junho de 2023, que denomina as vias públicas dos
loteamentos Jardim Europa e Jardim Ipiranga, localizados neste município, conforme
adiante formalizado:
XVII — Rua — B36 passa a denominar-se “Rua Maria de Brito Lage”;
XVIII — Rua — B37 passa a denominar-se “Rua Zelci Terezinha Nezello”;
XIX — Rua — B38 passa a denominar-se “lrani Lelis de Castro Cassimiro”;
Art.2º Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.826/2023 permanecerão
inalterados.
Art.3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 16 de dezembro de 2024.
2023 Página 1 de 6
o artigo 1º da Lei 2.82
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
camaraaltafloresta 466)3521-5030 Q Nº 234 Alta Floresta - M
contatoaaltafloresta.mt.leg.br 3521-5829 g =
CÂMARA MUNICIPAL DE
LT EL R E ST, Materia Legislativa - 45/2024
f A (6) A e E - Projeto de Lei do
PODER LEGISLATIVO Data: 16 de D Bbro de 202
Ementa: ACRESCENTA INCISO
AGARTISO 2º DA LE! i
f k PAL Nº 2,828/2023 E DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
JUSTIFICATIVA Aprovado em [ ly-=Uiscussão &
na Sessão «
Senhores vereadores, — do de Í À
Encaminhamos à apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso PROJE
DE LEI Nº 045/2024, de nossa autoria, que “ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO
2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o
seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei visa aprimorar a legislação vigente, mais
especificamente o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.826/2023, que trata das
denominações das vias públicas nos Loteamentos do Jardim Europa e Jardim
Ipiranga, localizado neste município e tem como objetivo principal prestar
homenagem aos pioneiros e às pessoas de destaque que contribuíram
significativamente para o desenvolvimento e enriquecimento da história do
município, os quais já fizeram a passagem. A proposta busca, assim, agregar valor à
identidade local, fortalecendo os laços comunitários e preservando a memória
daqueles que deixaram um legado inestimável.
Nos explícitos termos da legislação vigente, compete a Câmara Municipal
deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as
matérias de competência do município, inclusive atribuir denominação a próprios,
vias e logradouros públicos.
Constituem ANEXOS da presente justificativa, dela fazendo parte integrante, os
dados biográficos das pessoas homenageadas, com dados suficientes para
evidenciar seus méritos, além de cópia das certidões de óbitos, consoante os
dispositivos da Lei Municipal nº 1.567, de 19 de setembro de 2007, e as alterações
adotadas pela Lei Municipal nº 2.433/2018, de que tratam da denominação a
próprios, vias, praças e logradouros públicos, vejamos:
(...)
Art. 1º A denominação de próprios, vias, praças e logradouros públicos, de que
trata o Inciso XVII, Art. 22, da Lei Orgânica do Município de 05/04/1 990, será regida
por esta Lei.
Parágrafo único. Somente após 06 (seis) meses de falecimento poderão ser
homenageadas personalidades que tenham contribuído para o desenvolvimento e
bem estar do Município, observados os requisitos desta Lei.
(..)
Art. 4º A proposição que vise denominar logradouros, praças ou próprios públicos
com nome de pessoa, deverá, obrigatoriamente, ser instruída com justificativa escrita,
firmada pelo autor, dela devendo constar:
| - a biografia da pessoa homenageada, com dados suficientes para evidenciar
seus méritos nos campos da educação, cultura, ciência, letras e artes, política,
atividade comercial, profissional ou filantrópica, ou ainda, em outra forma de atividade
humana que, em se tratando de denominação de bem de uso especial, deverá
guardar íntima relação, através de atos praticados ou profissões exercidas, com 3
finalidade a que se destina o uso do bem público a ser nominado;
PL 045-2024 — Acrescenta Incisos ao artigo 1º da Lei :
f) camaraaltafloresta 66 = Av: Colonizador Ariosto da Riva,
contatoaaltafloresta. br ( 15521 5030 Q Nº 2349, Alta Florest.
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE
Ementa: ACRESCENTA INCISOS ido em 1 B DEZ
AO ARTIGO $º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2,826/2023, E DA -
atrenaa E "Bônsável
Il - data de falecimento da pessoa homenageada, comprovadas por certidões dos
registros públicos competentes;
S 2º Os nomes de pessoas que efetivamente tenham residido em Alta Floresta
têm preferência na denominação dos bens públicos.
(...)
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem de
acordo com o presente Projeto de Lei, conforme proposto, e que o Poder Executivo,
por sua vez, na mesma linha assim entenda, sancionando, promulgando e
publicando a futura Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOR
Aprovado em discussão e
Alta Floresta - MT, 16 de dezembro de 2024. mea
18 DEZ)
nta Inc
5-2024 — Acr
) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
| contato altafloresta.mt.leg.br 66) 3521-5890 a O: 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
Aprovado em
PODER LEGISLATIVO na pão
= de
Biografia da Pioneira Desbravadora Maria de Brito Lage
Maria de Brito Lage chegou a Alta Floresta em
maio de 1978 e desde então tornou-se uma figura
essencial na formação e no fortalecimento da comunidade
local. Com uma trajetória marcada pelo amor à educação,
ela exerceu a função de apoio educacional na Escola
Estadual Manoel Bandeira, atual Escola Vilma Dias. Sua
atuação era caracterizada pelo zelo e dedicação às
crianças, que a consideravam uma verdadeira "mãe
escolar". Sua dedicação transcendia os limites do horário
de trabalho, demonstrando seu compromisso com a
formação e o bem-estar dos alunos.
Além de sua contribuição no campo educacional, Maria de Brito Lage foi uma mulher
profundamente religiosa e engajada na formação espiritual de sua comunidade.
Participou ativamente na fundação de diversas comunidades, além de mobilizar seus
vizinhos para promover encontros de oração em família. Seu exemplo de fé e
solidariedade permanece vivo entre os que tiveram a oportunidade de compartilhar
esses momentos de devoção.
Em 2023, Maria de Brito Lage nos deixou, mas seu legado permanece vivo na
memória de todos que a conheceram. Sua dedicação à educação, à família e à fé foi
uma inspiração para a comunidade de Alta Floresta. Seu nome se eterniza como
exemplo de amor, dedicação e compromisso com o próximo, representando o
verdadeiro significado de uma Pioneira Desbravadora. Que sua memória seja
sempre reverenciada por todos que tiveram o privilégio de conviver com ela.
) camaraaltafloresta (66 e Av: Colonizador Ariosto da Riva,
3 contatoaaltafloresta.mt.leg.br 66 3521 5030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA «».s: deparo
Aprovado em discussão e
PODER LEGISLATIVO na Sessão
M5 = de
| Lido em,
Biografia da Pioneira Desbravadora Zelci Terezinha Nezello
Zelci Terezinha Nezello nasceu na cidade de
Cascavel, no estado do Paraná. No ano de 1981, ela se
mudou para Alta Floresta, onde se tornou uma figura
essencial na construção e fortalecimento de sua
comunidade local.
Ao lado de seu esposo, Laercio Nezello, Zelci
construiu uma vida marcada por valores sólidos e uma
dedicação inabalável à família. Como mãe exemplar,
deixou um legado de amor, cuidado e dedicação aos seus
quatro filhos: Rodrigo Nezello, Daniela Nezello, Juliano
Nezello e Roberta Nezello. Sua presença calorosa e apoio
incondicional foram fontes de inspiração para todos que tiveram a fortuna de
conhecê-la.
Para além de seu papel fundamental como mãe e esposa, Zelci destacou-se
como uma empreendedora e profissional exemplar. Há mais de 40 anos, fundou o
Escritório de Contabilidade Nezello, cujo funcionamento contínuo e sucesso refletem
a dedicação, o compromisso e o profissionalismo de sua atuação. Sua contribuição
foi significativa para o desenvolvimento econômico e social de Alta Floresta,
fortalecendo a comunidade empresarial local.
Zelci Terezinha Nezello também foi reconhecida como uma consultora de
cosméticos da Natura, uma posição em que se destacou ao espalhar beleza e
confiança por meio dos produtos que representava. Compartilhando seu
conhecimento sobre cuidados pessoais, ela levou autoestima e bem-estar a muitas
pessoas.
Seu legado permanece vivo na memória de sua família, amigos e de toda a
comunidade de Alta Floresta. A história de Zelci é uma inspiração sobre o poder da
dedicação, do amor e do compromisso com o bem-estar coletivo.
(66)3521 =-5030 o Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 234 =
(66) 3521-5829 /3716 V 19, Centro, Alta Floresta - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA ... msn
PODER LEGISLATIVO Aprovado em lda ciscussão e
na Sessão
AE
Irani Lelis de Castro Cassimiro nasceu em Cruzeiro
do Oeste, Paraná, e chegou à cidade de Alta Floresta no
ano de 1987. Casada com Durval Borges Cassimiro, foi mãe
dedicada de Bruno Cassimiro e Stefhanie Lelis, e avó
amorosa de Nicollas e Lucas. Com temperamento dócil,
carisma e afeto, Irani conquistou o carinho e a admiração de
todos que tiveram a alegria de conviver com ela.
Sua trajetória profissional foi marcada por dedicação
e competência. Irani trabalhou em diversas empresas no
município, destacando-se também em sua passagem pela
Prefeitura Municipal, onde fez grandes amizades. Seu último local de trabalho foi na
Assembleia Legislativa, mas, mesmo assim, nunca perdeu a forte ligação afetiva
com a cidade de Alta Floresta.
Irani Lelis foi uma mulher batalhadora, que se destacou pelo seu exemplo de
dedicação e capacidade. Como amiga, mostrou-se sempre fiel e verdadeira,
acolhendo a todos sem distinção e estando à disposição dos que a procuravam. Seu
legado é uma lição de empatia, amor ao próximo e compromisso com o bem-estar
coletivo.
Sua passagem pelo mundo físico deixou um vazio imenso nos corações de
seus familiares, amigos e colegas. No entanto, todos encontram conforto e
esperança na promessa de um reencontro futuro. Seu exemplo e memória
permanecem vivos na comunidade de Alta Floresta, que reverencia sua história e
agradece por sua enorme contribuição.
Irani Lelis de Castro Cassimiro será sempre lembrada como uma mulher de
fibra, amor e dedicação, cuja presença permanece viva nos corações de todos que
tiveram o privilégio de conhecê-la.
) camaraaltafloresta 66 = Av: Colonizador Ariosto da Riva,
| contato a altafloresta.mt.leg.br Dos 3521 5030 Q Nº 2349,
Centro, Alta Floresta - MT
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBiTo
MARIA DE BRITO LAGE
GRE, a
063867 01 55 2023 4 00043 157 0010556 01
Livro: C - 43, Termo: 10556, Folha: 157
"7 DATA NASCIMENTO ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E IDADE
a eia 25 ' com 71 anos
rem DOCLIMENTO DE IDENTIFR
TT) [ET cure ne ósasao-2-SESPIMT
uSfudi ai,
“LOCAL DE FALECIMENTO | ls
Hospital Regional de Peixoto de Azevedo, Peixoto de Azevedo/MT
NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
1 neciarou ainda que a lalecida deixou bens a inventariar, era eleilora, deixou seu esposo José da Costa Lage Filho » | IS
Iser (06) filhos: Beatris Aparecida Lage Lugll nasc. aos 24/04/1971, José Edson da Costa Lage, nasc. aos
a 18/03/1973. Valdecir da Coste Lage, nasc. os 04/06/1975, Beloni da Costa Lage Mertins, nasc, aos 044011877,
adsnsamn BRPv/
rá
IBASE
TENS SUN NV AND pquE=:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CerrtiDÃO DE ÓOBiTO
NOME:
ZELCI TEREZINHA NEZELLO
CPF 1 sa
FEM IA TT 385.310,729-00
e ei UA “MATRICULA |.
063867 01 55 2023 4 00044 004 0010603 59
Livro: C - 44, Termo; 10603, Folha: 4
COR DATA NASCIMENTO ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E IDADE |
K branca a 10/12/1049 | jviúva, empresário, com 738n0s mu xe
NATURALIDADE : DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
[Sananduva o TO] [cure neasarses casser 7 [Sim]
DATA, E HORA DE FALECIMENTO
Faço BENEDITO GUIOTTO e ROMANCILDA DA COSTA. GUIOTTO —
gRNco Boro curto sou O e us
nimeiro de dezembro de dois mil e vinte e três, às 15h 40min Ea fiz 1.) 20 |
LOCAL DE FALECIMENTO Ê RREO
[Hospital Regional de Alia Floresta Albert Sabin, Alta Floresta/MT
CAUSA DA MORTE
INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. e CHOQUE A NÃO ESPECIFICADO |
SEPULTAMENTO/CREMA: Municipio e Cemitério, se conhecido) ú DECLARANTE É
[Alta Floresta/MT TRodrigoNezéilo dci,
+
NOME E NUMERO DO DO! JUMENTO. DO MÉDICO QUE ATESTOU (o) ÓBITO |
- > CRMIMT- 14.101
: ERR TT Número DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO | TT
22 de dezembro de 2023. ne 36512332-3 o
AVERBAÇÕESIANOTAÇÕES AACRESCER pi ! Ei : ;
Md dan mamada doido ho, pd -
|
|
|
(Declarou ainda que a falecida dei deixou bens a inventariar, era eleitora e deixou quatro (04) filhos; E Daniela | Nezello,
ro aos 11/02/1969, Rodrigo Nezello, nasc, aos 27/08/1971, Juliano Nezelio, nasc. aos 15/07/1981 e Roberta
[Nezello, nasc. aos 23/12/1982.
ANDRADE DE CADASTRO. EO ETIPATa E já Be
icdEAE dd 2. DT NÚMERO | “DATA EXPEDIÇÃO. |. |
[36376853 7 E 10082022 SESPIMT | dd
E “TIPO. DOSUMENTO. NÚMERO —ZONASEÇÃO | MUNICÍPIO |
“Tino de Eleitor | 00248111 1813 24/0055 [TT Ata Fioresta” E |
|
Na anotações de cadastro acima não di aa a
exigido pelo órgão solicitante.
o SER NOTARIAL E REGISTRAL O 1 Ueontsúdo da toninão à varia
: Alta Floresta « bi de o 2023.
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parto interessada da apresentação do documento original, quando |
Alta Floresta-MT - cer 75580.000
Telefones: 66-3521-2608/2605/3551
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso |
Código da Serventia: 005
Ato de Natas e Registros
Cod Atots): 528
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