texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N. 091/2024
Autoria: Vereadores Darli Luciano Silva, Francisco Ailton dos Santos, Reginaldo
Luiz da Silva, Leonice Klaus dos Santos e Oslen Dias dos Santos.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos
termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno1
, combinado
com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial da Projeto de Lei Nº
045/2024, que dispõe sobre “ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.826/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do
Vereador Darli Luciano Silva.
A solicitação de regime de urgência especial para a aprovação do
projeto de lei que trata da denominação de logradouros públicos justifica-se pela
necessidade de promover a correta identificação e regularização de endereços
oficiais. Essa medida é fundamental para facilitar a localização de imóveis, garantir a
eficiência dos serviços de entrega, correspondência, utilidades públicas e
atendimento de emergências por órgãos de saúde e segurança.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 16 de dezembro de 2024.
Darli Luciano Silva Francisco A. dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Vereador Vereador Vereador “Naldo”
Leonice Klaus dos Santos Oslen Dias dos Santos
Vereadora Vereador “Tuti”
1 Regimento Interno:
Art. 127. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência especial;
(...)
Art. 129. Para a concessão deste regime de tramitação, serão obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e
condições:
I –
(...)
b) por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
open original →