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materia nº 91/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaOS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno , combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial da Projeto de Lei Nº 045/2024, que dispõe sobre “ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Vereador Darli Luciano Silva. A solicitação de regime de urgência especial para a aprovação do projeto de lei que trata da denominação de logradouros públicos justifica-se pela necessidade de promover a correta identificação e regularização de endereços oficiais. Essa medida é fundamental para facilitar a localização de imóveis, garantir a eficiência dos serviços de entrega, correspondência, utilidades públicas e atendimento de emergências por órgãos de saúde e segurança.
native_id1532

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2024-12-23 Matéria Transformada em Lei — —
2024-12-18 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-18 Proposição aprovada — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando a aprovação do Requerimento qual solic. a tramitação do projeto em regime de Urgência Especial
2024-12-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — AGUARDANDO A APROVAÇÃO O REQUERIMENTO QUE SOLICITA A URGÊNCIA ESPECIAL.
2024-12-16 Análise Preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T13:16:11.157340-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 091/2024
Autoria: Vereadores Darli Luciano Silva, Francisco Ailton dos Santos, Reginaldo 
Luiz da Silva, Leonice Klaus dos Santos e Oslen Dias dos Santos.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos 
termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno1
, combinado 
com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial da Projeto de Lei Nº 
045/2024, que dispõe sobre “ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.826/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do 
Vereador Darli Luciano Silva.
A solicitação de regime de urgência especial para a aprovação do 
projeto de lei que trata da denominação de logradouros públicos justifica-se pela 
necessidade de promover a correta identificação e regularização de endereços 
oficiais. Essa medida é fundamental para facilitar a localização de imóveis, garantir a 
eficiência dos serviços de entrega, correspondência, utilidades públicas e 
atendimento de emergências por órgãos de saúde e segurança.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 16 de dezembro de 2024.
Darli Luciano Silva Francisco A. dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Vereador Vereador Vereador “Naldo”
Leonice Klaus dos Santos Oslen Dias dos Santos
Vereadora Vereador “Tuti”
1 Regimento Interno:
Art. 127. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência especial;
(...)
Art. 129. Para a concessão deste regime de tramitação, serão obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e 
condições:
I –
(...)
b) por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

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