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REQUERIMENTO N. 092/2024
Autoria: Vereadores Derci Paulo Trevisan e Oslen Dias dos Santos.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos
termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno1
, combinado
com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial a PROJETO DE LEI
Nº 046/2024, que em súmula “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
HOASQUEIRA BENEFICENTE DIVINO CRIADOR”, consoante as razoes de
justificativa expostas anexa à proposta.
O presente pedido da tramitação em regime de urgência ao projeto,
justifica-se pelo fato de tratar-se da última sessão ordinária antes do recesso
parlamentar agilizando a demanda a deliberação imediata, garantindo que os
objetivos e os benefícios associados sejam alcançados em tempo hábil.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 16 de dezembro de 2024.
José Vaz Neto Francisco A. dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Vereador “Zé Eskiva” Vereador Vereador “Naldo”
Adelson da Silva Rezende Oslen Dias dos Santos
Vereador Vereador “Tuti”
1 Regimento Interno:
Art. 127. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência especial;
(...)
Art. 129. Para a concessão deste regime de tramitação, serão obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e
condições:
I –
(...)
b) por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
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