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materia nº 2323/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2323 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1542

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-02 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 U —
2025-01-02 Arquivo e Despacho U Protocolo: 122/2024, de 23-dez-2024 Proposição: Projeto de Lei no. 2.323/2024 Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convenio com o município de Paranaíta e da outras providencias. Iniciativa: Executivo Municipal Tramitação/Fase: Gabinete da Presidência.
2024-12-26 Parecer Jurídico Contrário U Concluí pela INVIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA do Projeto de Lei nº 2.323/2024.
2024-12-19 Análise Preliminar U —
2024-12-19 Análise Preliminar U —
2024-12-19 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Art. 1.°-
Art. 2.°-
Art. 3.°-
C N PJ 15.023.906/0001-07 
PROJETO DE LEI N.° 2.323/2024 
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO 
COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, 
VALDEMAR GAMBÁ, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio 
com o Município de Paranaíta/MT, cuja finalidade é o transporte escolar de 
alunos residentes ao Município de Alta Floresta que estudam em escola pública 
daquele Município. 
O valor total do presente convênio será de R$ 256.300,00 (Duzentos e 
cinquenta e seis mil e trezentos reais) para o transporte dos alunos em todos os 
dias letivos do ano de 2025. 
O Município de Alta Floresta repassará ao Município de Paranaíta, 11 (onze) 
parcelas mensais, no valor de R$23.300,00 (vinte e três mil, e trezentos reais), 
até o dia 20 de cada mês, a começar no mês de fevereiro de 2025. 
Art. 4.°- As despesas com o presente Termo de Convênio, ocorrerá à conta da seguinte 
dotação orçamentária específica do Orçamento de 2025. 
Art. 5.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, em 19 de 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT 
ESTADO OE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
JUSTIFICATIVA 
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável 
aprovação o incluso Projeto de Lei n.° 2.323/2024, de nossa iniciativa, que em súmula: 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Em 2022 foi firmado convênio entre os Municípios para atender esta demanda, 
autorizado pela Lei 2.7001/2022. Em 2023 e 2024 não houve formalização do convênio, 
recaindo todo o ônus do transporte ao Município de Paranaíta. 
Na época (2022), em reuniões junto ao Ministério Público Estadual, restou 
demonstrado a necessidade de providenciar o transporte escolar das crianças residentes na 
Fazenda Redenção e na Fazenda Shalon, garantindo-lhes o direito constitucional à educação. 
A responsabilidade pelo transportes destes alunos, residentes em nosso município, 
é do Município de Alta Floresta. 
A escola pública mais próxima às Fazendas estão localizadas no Município de 
Paranaíta/MT, tendo aquele Município se prontificado a buscar tais crianças e levá-las para 
sua escola, sendo justo que o Município de Alta Floresta contribua a fim de auxiliar nos 
custos do descolamento. 
O Município de Paranaíta vem mantendo linhas para atender as crianças da 
Fazenda Redenção (num trajeto de 148 Km) e as crianças da Fazenda Shalon (num trajeto de 
12 Km), e necessita do presente convênio para dar continuidade nesse transporte nos dias 
letivos do ano de 2025. 
Ainda, convêm destacar que o presente convênio é menos dispendioso para o 
Município de Alta Floresta, do que ter que transportar estes alunos para uma escola do nosso 
Município. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa 
Legislativa, e tendo em vista o início do ano letivo, solicitamos aos Nobres Edis que a matéria 
ora encaminhada seja analisada EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, estudada e 
obtenha deliberação favorável em sua íntegra. 
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço. 
Pref itura Municipal d- Alta Floresta-MT, em 19 de dezembro de 2.024. 
VAL f AR CAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906!0001-07 
i 
nq Diário Oficial de Ct)I1t8S 
It?0C/TC4ITl 
, ~n
Art. 1.°-
Art. 2 °-
Art. 3° 
Art. 4.° 
LEI N° 2.701/2022 
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO 
COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBÁ, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio 
com o Município de Paranaíta/MT, cuja finalidade é o transporte escolar de 
alunos pertencentes ao Município de Alta Floresta para estudar em escota 
pública daquele Município. 
O valor total do presente convênio será de R$ 255.992,74 (Duzentos e 
cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e dois reais, setenta e quatro 
centavos), compreendendo os 201 (duzentos e um) dias letivos. 
O Município de Alta Floresta repassará ao Município de Paranaíta, até o dia 
10 do mês subsequente, o valor correspondente a R$1.273,72 (hum mil, 
duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) multiplicado pelo 
número de dias letivos do mês. 
As despesas com o presente Termo de Convênio, ocorrerá à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 004 — Gestão Transporte escolar 
Fonte de recurso: 15990000000 
Projeto Atividade: 2065 — Manutenção do Transporte Escolar 
Código Reduzido: 838 — Passagens e despesas com Locomoção 
Art. 5.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITUR4 MUNICÍP4L DE ALTA FLORESTA-MT, em 03 de 
Mar 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 2.16012022 — Poder Executivo 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alia Floresta-MT. 
Cr 
Tribunal de Contas 
,Halo GYOSSO 
';i 8 o D1 GDACAM#6T 
Diário oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
o n.° O1.976.212lOOO1.OO. para rasezação da anf7ee madrbldgice das amostras do ág+,a e 
secam rernehdaa pela Mareado de AAo Fioresta, viasndo a ellmental90 do SISAGUA, conlonne 
divaulas 6 e9peGlACeçDea Armedai em» as paltes. 
Parogralo cuco - O Convento a sat ramado $era no vaio.' globat de PS 
9.000.00 (Nove st4) pelo palod0 de lo (dez) stases. sendo o velo monsal de R5 900.00 
(ncwerwr4os coats). devendo ser realIzadas 15 (purnze) análoes mensals. 
dola4ão orGen+anlArie 
. Cddipo roduzldo 
1200 
de 2022. 
An 2° - As deeneaos com a Cvrvenb serão suportadas pela aoorrta 
.. ~3.350.41.00.00 
-Fonte roccrso 
1.5.00.1002000 
ML 3° - Esta La. entrant ern voga na data de SUO paJh&irwção 
Alt 4°' Revogam-se as Mspneeçòes err' centráre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA- MT, am 03 te Mamo 
VALDEMAR GAMBA 
Pt•lapp Municipal 
LES N°2.70717IOíZ 
SUMULA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR TERMO DE CONVENTO COM O MUNICIPAO DE PARANA(TA E GA OUTRAS 
PROVIDENCIAS'. 
Aad n E1uccrllvo Mur opal 
A CÂMARA MUMCIPAL DE ALTA FLORESTA. Estado de Mato Grosao, 
no uso da ouse etrlbuç5es leçals. gorou e eu. VALDEMAR GAMBÁ. Ptelello Mun.cepal sal! xllo 
a seguinte Lei. 
8,1. i!- Flua o Poder Esewrivo Muncipal M4or¢ado a dobrar Termo 
de Corw&Oo ednr o Munklpro de Perara4NMT, aqa finalidade b o IrMepete escola* de adume 
oeAenaenlee ao 4Amilpio de Ala Flaresia paro ealudar arrn escota p;61ica dertuate Mu+úc(p.o 
An. 2°- 0 velar total do pimenta convònio sere de RS 255982.74 
(Ocaerxoo a anquerde e cinco 051 novecentas e nnea e dois rents, sede-ta e qusko cer4avoe). 
compreendendo 0e 201 (duzedOO a uer) dia. tetivox. 
Arl 3°- O AMm'dfpto da 88. Floresta repassa-la ao Munlclpto de 
Pe salta, ed e at. 10 do rode subeegreerde, o valor carril ondeNe a P51.273.12 (twin m7. 
duzentos e setenta e 4ãs resta e setenta o dois centavos1 n deptiaMo pelo reeve's de dia, leitosa 
de man 
Art 4'- As despesas com o presente Termo de Cwrvdrru. 059..'018 8 
corta da seguaRo dotação Orcemardins: 
de 2.022. 
ÓrgAv 08- Secrelana Mrmmpal de Ednceçio 
Unidader 004- Gee*So Transporte mental 
Fonte de recurso: 15990000000 
Pro¡ato Alh4dade 2066- Manutarçâo do Transpre Escolar 
Códlpo Reduzido : 838 - Pssagane e dºspesaa com Locomoçio 
Art. 5°- Eel. Lei sntrará ern vigor na data de sua pud+ceçdo 
An. 6.°- Revogam-se as disposlçõas em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-M7 am 03 de Março 
VALOEMAR GAMBÁ 
Prarallo Mcarlclpal 
LICITAÇÃO 
TERMO DE RAT7FlCAÇAO 
INEXIGIBIUDADE DE UCITAÇAO N° 00372022 
OBJETO: AOlrisrQóo de bvros tlidrfti0os IrtraAüPlu,. Ler e Eecrever para 
etorlder o Pragratna AL(abeeze Me Floresta. 
CONTRATApA: MOYSES G. FELIPPE - A1E. CNPJ n.° 
34007.868/0000-10 
reals) 
VALOR GLOBAL: RS 250.050.00 (duzentos e casquems nd e dnquerta 
PRAZO OE VLOENCIA: 02 (deisI meses. 
JJBTTFICATIVA• Anosa tece autos do proraseo. 
RallEco a 5ces(pWtdedº de Liotaçã0 n°003/2022 em conºonencta com 
a )Usti6cative apresentada pela Co.Nssao PSomanente Os Liut•çio - C. P.L. nos termos do Azteg0 
25, ltdso 1, da Led M &80&1993. 
VALOEMAR GAMBA 
PREFEITO MUNICIPAL 
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO N°O1O12O22 
A Pra(aNera Municipal de AN. Flor.WMT. alevea de seu Progderro 
OAdiI dergtamerrle nomeado, toma puoboo a prorrogeç8o da bc4eçeo na Modalolade de PREGÃO 
ELETRÔNICO N• 01012022, regido pele Lei 0° 10.520/2002, auOsid,eda pela Lal n° 8.886!1993 
Decreto Federo& M 10.0242019 OEMo. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS TEMPERADOS PARA TERMINO DAS OBRAS 
DE REFOFd1AS NAS SALAS AOM INI8TRATIVAS DA PREFEITURA E GUARITA NO MUNICIPAO 
DE ALTA FLORESTA MT. PRORROGAÇÃO ts saloio Para o dl. 161O]12OTL_ HOr8tlo 
I.i (Horário Diesel de Bn.Ael. Relevada do eAtal rlo Prelate,. de Ma Floraate w atavas 
do silo 1llewaha8pa1l ml o-w1V dou ywwbgcanons rvn lY a partir do do 03 rOe março de 
2022. info rnagoes pelo lloatone (6613612-3112 
+Jta Florrsla - MT. 03 d0 março do 2022. 
IDECAZIO ALVES DE ALMEIDA 
Pngoaira ORtial 
PORTARIA 
PORTARIA N! 34712022 
SÚMULA D18PÔE SO8RE A NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA 
ACOMPANHAMENTO D£ CONTRATO N° 0701102/ - ADESÃO 0142021 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
ROBSON OLIINTINO DE OLIVEIRA. SecreI IO da Govenio. Gast5o e 
Pleis 8mento. rro uso de sues alntsaçAes legais qua Iriea aio co.-derdes por meie da (Portam M 
0132016) 
RESOLVE. 
Art. 1°. Daep'rdr o Sr. JEFERSON GARI DA COSTA. CPA n• 
787.466.75672, matada 202, na tinção de Apd.o Aán 14omreta ehNvo 4OÃ.'e- Curso 
profaaonarzante, lotado na Sacrahria de E4ucaçao, como Racal para itprnpanllunanlo do 
Consto n° 07112021 - MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COM. DE VEICULOS LTA- crendo 
da ADESÃO n° 014/2021 - ADESÃO A ATA DE RPGISTRO DE PREÇOS 1312021, PREGÃO 
0112021 FlIDE/MEC. PARA AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS RURAL ESCOLAR (OIt£3I PARA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
An 2°- Designar cano wdmle o Sr. JOSE ANTONIO DE LAM. CPA n° 
524.462.719.87, ma6csda 1785 como suplente. devercto sale Muar na OºeaMzaçio e na 
elaboraç& dos respectivos relelddos, quarto da inrpocslb8odo de eluaçio d0 local oed(plado. 
Art_ 3°. Para a alarmem. 6ace11zaç5o do aoMrato, o Ifecal deegredo, bem 
carro seu supleMo, davar4 ler c al,o..°ra4o sobro o ceNtA. I01n o ae rafedbnoü. Inatrs iO 
Normativa 03.2016 de Cenlrodadoris Gerei do Lhericido, rrvoaa de recaezuçio. dente ouuos 
documento. )i dMpoMuda no Portal Tranapa1nda de Prelesra lia Ape Flores, — MT. 
An. 4°. A nefldirrcu no ausMxra dl 800a4nçio de rnmreo qua 
acarreta prepázo ao .1810 potwr emaa(ar na rasxuraa)llroçdo dot, panel • akrdoEalpa dc 
lecol designado. 
Art. 5•. A desibnaçio de semi dor plea aluaçio como llecffi, bem corno 
seu ,lgiode. detona do poder hier*rquko conkddo 6 Mm *rltee,&c 9O117a1M podaldo ISeoet 
recusa osso 7rque comprovada a ausência de rapacidade técnica para alceçie. 
An. 8•. O óscel deverA or$ecdplW meneeêenee os rilal&ga de 
rrscdzaçSo, devendo aner%-bs Alo srsbma ntlp'JIW*lo.II 100.brladm dtafioresla. ou raso nas 
tenha senha de acamo enàeger erro arquivo em POF ao DeoartarrnMo te UtRsçóea e Contraio,. 
An. 7° Owedo os cnneetos ou etas de rspiatro de prsços •r_nolver•rn o 
lomecvnemo on procutoe a cota a Prelec,a, o Axel devera contar con o apoio da sarvlderea 
respalsáveis pelo rvebwnenb das mereldmaa asn Cada Sactecarh davM de cicatk 1q da 
verill açso duponioibzado, no Portal Transparência, documentos estes. que ends sarão o releldelo 
do fiscal. 
Art 8°. 49 dr !des podsro ser doa-tas puto a Corerotanata Gerd do 
Munlcipio 
Art. 9°. Ella p0116/la anue en vigor na date de sou perbdcaçio. 
M. tO. Revogam - se as dtsposdçoeo alio IpNrato. 
Ada Flo.'axta - MT. sox 031. março da 2022. 
Registre-,e. pebeltet-se 
Cumpn.se 
Robson Qtrin[tro de Ollwta 
Secretario de Governo, 
Gaslio a Plan$. onto 
PORTARIA N.° 034172022 
SUMULA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA 
ACDMPANHAMENTO DE CONTRATO N° OOt'2O22 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

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