Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 1.°-
Art. 2.°-
Art. 3.°-
C N PJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI N.° 2.323/2024
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO
COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBÁ, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei,
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio
com o Município de Paranaíta/MT, cuja finalidade é o transporte escolar de
alunos residentes ao Município de Alta Floresta que estudam em escola pública
daquele Município.
O valor total do presente convênio será de R$ 256.300,00 (Duzentos e
cinquenta e seis mil e trezentos reais) para o transporte dos alunos em todos os
dias letivos do ano de 2025.
O Município de Alta Floresta repassará ao Município de Paranaíta, 11 (onze)
parcelas mensais, no valor de R$23.300,00 (vinte e três mil, e trezentos reais),
até o dia 20 de cada mês, a começar no mês de fevereiro de 2025.
Art. 4.°- As despesas com o presente Termo de Convênio, ocorrerá à conta da seguinte
dotação orçamentária específica do Orçamento de 2025.
Art. 5.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, em 19 de
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT
ESTADO OE MATO GROSSO
C N PJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.° 2.323/2024, de nossa iniciativa, que em súmula:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Em 2022 foi firmado convênio entre os Municípios para atender esta demanda,
autorizado pela Lei 2.7001/2022. Em 2023 e 2024 não houve formalização do convênio,
recaindo todo o ônus do transporte ao Município de Paranaíta.
Na época (2022), em reuniões junto ao Ministério Público Estadual, restou
demonstrado a necessidade de providenciar o transporte escolar das crianças residentes na
Fazenda Redenção e na Fazenda Shalon, garantindo-lhes o direito constitucional à educação.
A responsabilidade pelo transportes destes alunos, residentes em nosso município,
é do Município de Alta Floresta.
A escola pública mais próxima às Fazendas estão localizadas no Município de
Paranaíta/MT, tendo aquele Município se prontificado a buscar tais crianças e levá-las para
sua escola, sendo justo que o Município de Alta Floresta contribua a fim de auxiliar nos
custos do descolamento.
O Município de Paranaíta vem mantendo linhas para atender as crianças da
Fazenda Redenção (num trajeto de 148 Km) e as crianças da Fazenda Shalon (num trajeto de
12 Km), e necessita do presente convênio para dar continuidade nesse transporte nos dias
letivos do ano de 2025.
Ainda, convêm destacar que o presente convênio é menos dispendioso para o
Município de Alta Floresta, do que ter que transportar estes alunos para uma escola do nosso
Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e tendo em vista o início do ano letivo, solicitamos aos Nobres Edis que a matéria
ora encaminhada seja analisada EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, estudada e
obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Pref itura Municipal d- Alta Floresta-MT, em 19 de dezembro de 2.024.
VAL f AR CAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906!0001-07
i
nq Diário Oficial de Ct)I1t8S
It?0C/TC4ITl
, ~n
Art. 1.°-
Art. 2 °-
Art. 3°
Art. 4.°
LEI N° 2.701/2022
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO
COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBÁ, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei,
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio
com o Município de Paranaíta/MT, cuja finalidade é o transporte escolar de
alunos pertencentes ao Município de Alta Floresta para estudar em escota
pública daquele Município.
O valor total do presente convênio será de R$ 255.992,74 (Duzentos e
cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e dois reais, setenta e quatro
centavos), compreendendo os 201 (duzentos e um) dias letivos.
O Município de Alta Floresta repassará ao Município de Paranaíta, até o dia
10 do mês subsequente, o valor correspondente a R$1.273,72 (hum mil,
duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) multiplicado pelo
número de dias letivos do mês.
As despesas com o presente Termo de Convênio, ocorrerá à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 004 — Gestão Transporte escolar
Fonte de recurso: 15990000000
Projeto Atividade: 2065 — Manutenção do Transporte Escolar
Código Reduzido: 838 — Passagens e despesas com Locomoção
Art. 5.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITUR4 MUNICÍP4L DE ALTA FLORESTA-MT, em 03 de
Mar
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 2.16012022 — Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alia Floresta-MT.
Cr
Tribunal de Contas
,Halo GYOSSO
';i 8 o D1 GDACAM#6T
Diário oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
o n.° O1.976.212lOOO1.OO. para rasezação da anf7ee madrbldgice das amostras do ág+,a e
secam rernehdaa pela Mareado de AAo Fioresta, viasndo a ellmental90 do SISAGUA, conlonne
divaulas 6 e9peGlACeçDea Armedai em» as paltes.
Parogralo cuco - O Convento a sat ramado $era no vaio.' globat de PS
9.000.00 (Nove st4) pelo palod0 de lo (dez) stases. sendo o velo monsal de R5 900.00
(ncwerwr4os coats). devendo ser realIzadas 15 (purnze) análoes mensals.
dola4ão orGen+anlArie
. Cddipo roduzldo
1200
de 2022.
An 2° - As deeneaos com a Cvrvenb serão suportadas pela aoorrta
.. ~3.350.41.00.00
-Fonte roccrso
1.5.00.1002000
ML 3° - Esta La. entrant ern voga na data de SUO paJh&irwção
Alt 4°' Revogam-se as Mspneeçòes err' centráre
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA- MT, am 03 te Mamo
VALDEMAR GAMBA
Pt•lapp Municipal
LES N°2.70717IOíZ
SUMULA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE CONVENTO COM O MUNICIPAO DE PARANA(TA E GA OUTRAS
PROVIDENCIAS'.
Aad n E1uccrllvo Mur opal
A CÂMARA MUMCIPAL DE ALTA FLORESTA. Estado de Mato Grosao,
no uso da ouse etrlbuç5es leçals. gorou e eu. VALDEMAR GAMBÁ. Ptelello Mun.cepal sal! xllo
a seguinte Lei.
8,1. i!- Flua o Poder Esewrivo Muncipal M4or¢ado a dobrar Termo
de Corw&Oo ednr o Munklpro de Perara4NMT, aqa finalidade b o IrMepete escola* de adume
oeAenaenlee ao 4Amilpio de Ala Flaresia paro ealudar arrn escota p;61ica dertuate Mu+úc(p.o
An. 2°- 0 velar total do pimenta convònio sere de RS 255982.74
(Ocaerxoo a anquerde e cinco 051 novecentas e nnea e dois rents, sede-ta e qusko cer4avoe).
compreendendo 0e 201 (duzedOO a uer) dia. tetivox.
Arl 3°- O AMm'dfpto da 88. Floresta repassa-la ao Munlclpto de
Pe salta, ed e at. 10 do rode subeegreerde, o valor carril ondeNe a P51.273.12 (twin m7.
duzentos e setenta e 4ãs resta e setenta o dois centavos1 n deptiaMo pelo reeve's de dia, leitosa
de man
Art 4'- As despesas com o presente Termo de Cwrvdrru. 059..'018 8
corta da seguaRo dotação Orcemardins:
de 2.022.
ÓrgAv 08- Secrelana Mrmmpal de Ednceçio
Unidader 004- Gee*So Transporte mental
Fonte de recurso: 15990000000
Pro¡ato Alh4dade 2066- Manutarçâo do Transpre Escolar
Códlpo Reduzido : 838 - Pssagane e dºspesaa com Locomoçio
Art. 5°- Eel. Lei sntrará ern vigor na data de sua pud+ceçdo
An. 6.°- Revogam-se as disposlçõas em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-M7 am 03 de Março
VALOEMAR GAMBÁ
Prarallo Mcarlclpal
LICITAÇÃO
TERMO DE RAT7FlCAÇAO
INEXIGIBIUDADE DE UCITAÇAO N° 00372022
OBJETO: AOlrisrQóo de bvros tlidrfti0os IrtraAüPlu,. Ler e Eecrever para
etorlder o Pragratna AL(abeeze Me Floresta.
CONTRATApA: MOYSES G. FELIPPE - A1E. CNPJ n.°
34007.868/0000-10
reals)
VALOR GLOBAL: RS 250.050.00 (duzentos e casquems nd e dnquerta
PRAZO OE VLOENCIA: 02 (deisI meses.
JJBTTFICATIVA• Anosa tece autos do proraseo.
RallEco a 5ces(pWtdedº de Liotaçã0 n°003/2022 em conºonencta com
a )Usti6cative apresentada pela Co.Nssao PSomanente Os Liut•çio - C. P.L. nos termos do Azteg0
25, ltdso 1, da Led M &80&1993.
VALOEMAR GAMBA
PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°O1O12O22
A Pra(aNera Municipal de AN. Flor.WMT. alevea de seu Progderro
OAdiI dergtamerrle nomeado, toma puoboo a prorrogeç8o da bc4eçeo na Modalolade de PREGÃO
ELETRÔNICO N• 01012022, regido pele Lei 0° 10.520/2002, auOsid,eda pela Lal n° 8.886!1993
Decreto Federo& M 10.0242019 OEMo. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS TEMPERADOS PARA TERMINO DAS OBRAS
DE REFOFd1AS NAS SALAS AOM INI8TRATIVAS DA PREFEITURA E GUARITA NO MUNICIPAO
DE ALTA FLORESTA MT. PRORROGAÇÃO ts saloio Para o dl. 161O]12OTL_ HOr8tlo
I.i (Horário Diesel de Bn.Ael. Relevada do eAtal rlo Prelate,. de Ma Floraate w atavas
do silo 1llewaha8pa1l ml o-w1V dou ywwbgcanons rvn lY a partir do do 03 rOe março de
2022. info rnagoes pelo lloatone (6613612-3112
+Jta Florrsla - MT. 03 d0 março do 2022.
IDECAZIO ALVES DE ALMEIDA
Pngoaira ORtial
PORTARIA
PORTARIA N! 34712022
SÚMULA D18PÔE SO8RE A NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA
ACOMPANHAMENTO D£ CONTRATO N° 0701102/ - ADESÃO 0142021 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ROBSON OLIINTINO DE OLIVEIRA. SecreI IO da Govenio. Gast5o e
Pleis 8mento. rro uso de sues alntsaçAes legais qua Iriea aio co.-derdes por meie da (Portam M
0132016)
RESOLVE.
Art. 1°. Daep'rdr o Sr. JEFERSON GARI DA COSTA. CPA n•
787.466.75672, matada 202, na tinção de Apd.o Aán 14omreta ehNvo 4OÃ.'e- Curso
profaaonarzante, lotado na Sacrahria de E4ucaçao, como Racal para itprnpanllunanlo do
Consto n° 07112021 - MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COM. DE VEICULOS LTA- crendo
da ADESÃO n° 014/2021 - ADESÃO A ATA DE RPGISTRO DE PREÇOS 1312021, PREGÃO
0112021 FlIDE/MEC. PARA AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS RURAL ESCOLAR (OIt£3I PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
An 2°- Designar cano wdmle o Sr. JOSE ANTONIO DE LAM. CPA n°
524.462.719.87, ma6csda 1785 como suplente. devercto sale Muar na OºeaMzaçio e na
elaboraç& dos respectivos relelddos, quarto da inrpocslb8odo de eluaçio d0 local oed(plado.
Art_ 3°. Para a alarmem. 6ace11zaç5o do aoMrato, o Ifecal deegredo, bem
carro seu supleMo, davar4 ler c al,o..°ra4o sobro o ceNtA. I01n o ae rafedbnoü. Inatrs iO
Normativa 03.2016 de Cenlrodadoris Gerei do Lhericido, rrvoaa de recaezuçio. dente ouuos
documento. )i dMpoMuda no Portal Tranapa1nda de Prelesra lia Ape Flores, — MT.
An. 4°. A nefldirrcu no ausMxra dl 800a4nçio de rnmreo qua
acarreta prepázo ao .1810 potwr emaa(ar na rasxuraa)llroçdo dot, panel • akrdoEalpa dc
lecol designado.
Art. 5•. A desibnaçio de semi dor plea aluaçio como llecffi, bem corno
seu ,lgiode. detona do poder hier*rquko conkddo 6 Mm *rltee,&c 9O117a1M podaldo ISeoet
recusa osso 7rque comprovada a ausência de rapacidade técnica para alceçie.
An. 8•. O óscel deverA or$ecdplW meneeêenee os rilal&ga de
rrscdzaçSo, devendo aner%-bs Alo srsbma ntlp'JIW*lo.II 100.brladm dtafioresla. ou raso nas
tenha senha de acamo enàeger erro arquivo em POF ao DeoartarrnMo te UtRsçóea e Contraio,.
An. 7° Owedo os cnneetos ou etas de rspiatro de prsços •r_nolver•rn o
lomecvnemo on procutoe a cota a Prelec,a, o Axel devera contar con o apoio da sarvlderea
respalsáveis pelo rvebwnenb das mereldmaa asn Cada Sactecarh davM de cicatk 1q da
verill açso duponioibzado, no Portal Transparência, documentos estes. que ends sarão o releldelo
do fiscal.
Art 8°. 49 dr !des podsro ser doa-tas puto a Corerotanata Gerd do
Munlcipio
Art. 9°. Ella p0116/la anue en vigor na date de sou perbdcaçio.
M. tO. Revogam - se as dtsposdçoeo alio IpNrato.
Ada Flo.'axta - MT. sox 031. março da 2022.
Registre-,e. pebeltet-se
Cumpn.se
Robson Qtrin[tro de Ollwta
Secretario de Governo,
Gaslio a Plan$. onto
PORTARIA N.° 034172022
SUMULA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA
ACDMPANHAMENTO DE CONTRATO N° OOt'2O22 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.