ALTA FLORESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Mesa Diretora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga o 8 4º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.957/2011, de 26 de
dezembro de 2011:
Art. 2º Constitui o 8 2º no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.957/2011, de 26 de
dezembro de 2011, reclassificando o atual parágrafo único como $ 1º, conforme
adiante formalizado: à
Parágrafo único. (reclassificado como $ 1º) 8 1º
$ 2º Em caso ausências injustificadas ao serviço ou descumprimento da
jornada de trabalho, será aplicado desconto na remuneração, conforme abaixo:
| — desconto por ausência: Será descontado o valor da remuneração
referente ao dia de ausência sem justificativa legal;
Il — desconto proporcional: Será descontado a parcela da remuneração
diária, proporcionalmente à jornada de trabalho não cumprida, conforme
regulamentação, em horas ou minutos, devido a atrasos, saídas antecipadas e
demais ausências ao serviço sem justificativa legal.
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/2011 A Página 1 de 24
(€) camaraaltafloresta (66)3521 -5030 q) Av: Colonizador Ariosto da Riv
Nº 2349, Centro, Alta Floresta
3 contatoGaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - P 261
CÂMARA MUNICIPAL DE Tm O Pager da
ALTA FLORESTA | e
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º Reestrutura integralmente as disposições do artigo 31 e segts. (Das
Gratificações e Adicionais) da Lei Municipal nº 1.957/2011, passando a vigorar
conforme disposto a seguir:
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 31. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, será
deferida aos servidores a gratificação denominada pela sigla “F.G.” (Função
Gratificada) e números arábicos de 01 a 07, destinada a complementação no
exercício de função de confiança, por acumulação de tarefas atribuídas a outro
cargo ou função.
$ 1º Definições e Procedimentos para Concessão da “F.G.”.
|- a gratificação “F.G.” será concedida conforme o Anexo III, que é parte
integrante desta Lei;
Il — a concessão será feita exclusivamente pelo Presidente da Câmara
Municipal.
8 2º A Gratificação FG-01 será concedida ao servidor que ocupar o cargo
de Vigia, Vigia | ou Auxiliar de Serviços Gerais |, devido ao desempenho de
suas funções e/ou compensação por horas extras (convocação fora do
expediente normal). Para isso, deverão ser observados:
| — Avaliações Funcionais e Relatórios mensais da chefia imediata e do
DE ALTA FLORESTA
discussão e votação
4
«< z
EM responsável de recursos humanos, consoante o organograma de escala laboral
Ee = a que se refere o Anexo VI da Instrução Normativa 12/2012; e
= o Il — cumprimento das atribuições do cargo constante do Anexo VI desta
Ae: Lei.
sS3ó
sas 8 3º A Gratificação FG-02 será concedida exclusivamente aos servidores
efetivos do quadro permanente, designados para exercer funções como:
| — Presidente da Comissão de Sindicância;
Il — Presidente da Comissão de Processo Administrativo;
ll — Presidente da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento de
Categoria Funcional e Estágio Probatório;
IV — funções relacionadas à Manutenção do Sistema Frotas.
8 4º. Aos demais membros das comissões mencionadas nos incisos do 8
anterior será atribuída a Gratificação FG-01. As gratificações, tanto para os
presidentes como para os membros das comissões referidas nos incisos |, Il e
ll, terão caráter temporário, sendo aplicadas enquanto perdurar o
funcionamento das respectivas comissões.
S$ 5º A Gratificação FG-03 será concedida, exclusivamente, aos servidores
efetivos do quadro permanente, que ocuparem um cargo em comissão ou uma
das funções elencadas abaixo, desde que, designado e qualificado para a
atribuição, a saber: . »)
Q
pr somar PO Página 2 de 24
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Disp
A
snenteção (663521-5030 q presisa dem,
3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 VR AR OS O ES
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| - Membro da Comissão de Contratação;
Il — Pregoeiro;
Ill — Agente de Contratação;
IV — Fiscal de Contrato;
V — Responsável pela Inserção de Documentos e Manutenção do
Portal Transparência;
VI — Digitalização e Arquivamento de Documentos do Legislativo;
VII — Atividades de Tecnologia da Informação (TI);
VIII — Envio de Informações do Sistema Aplic Mensal;
IX — Envio de Informações do Sistema Aplic Tempestivo;
X — Envio de Informações no Sistema Geo-Obras;
— Gestor de Contratos; e
XII - Operador de Dados.
8 6º. Os Cargos em Comissão, que deverão ser ocupados por servidores
efetivos mencionados no parágrafo anterior, são os seguintes: Secretário da
Divisão de Patrimônio, Secretário da Divisão de Almoxarifado, Secretário da
Divisão de Recursos Humanos, Secretário da Divisão de Expediente, Arquivo e
Protocolo, e Secretário da Divisão de Tesouraria. Para as funções de confiança
Seguir serão atribuídas as seguintes responsabilidades:
| - servidor designado para as atribuições de Tecnologia da
Informação (TI): Responsável por criar e distribuir redes de computadores,
gerenciar a infraestrutura de rede, administrar o servidor do sistema
Wninistrativo, realizar backups em nuvem, configurar e manter sistemas de
meras de segurança, garantir a proteção de dados, administrar softwares de
gurança, gerenciar informações e armazenamento, além de realizar a
anutenção geral de computadores, redes, antivírus, hardwares, softwares de
istemas operacionais e tecnologias para transmissão de sinais elétricos e
ticos. O servidor deverá, ainda, possuir qualificação adequada para a função e
mprir a Normativa Interna nº 016/2012;
RIA,
- discussão e votação
CÂMARA MUNI HAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em
Il - servidor designado para o envio de informações por meio do
Sistema Aplic ao TCE/MT: Responsável por transmitir, via internet, as
informações geradas pelos sistemas administrativos, divididas em cargas
mensais ou tempestivas, garantindo o envio dentro dos prazos legais
estabelecidos;
Ill - servidores designados para a função de Fiscal de Contrato:
Responsáveis por fiscalizar contratos e atas de registro de preços, observando
os limites estabelecidos por Portaria específica;
IV — servidor designado para a função de Operador de Dados:
Responsável pelo tratamento de dados pessoais, conforme as disposições da
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
8 7º A Gratificação FG-04 será concedida ao servidor efetivo do quadro
permanente designado para exercer um cargo em comissão e uma das
funções elencadas no $ 4º, ou para exercer duas funções permanentes
descritas no referido parágrafo; dbservadas as seguintes condições:
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos É Leda f "3 Página 3 de 24
Va
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(8) camaraaltafloresta (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M'
b3 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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2UTRAS PROVIDENCIAS
| - Para as funções cujas atribuições sejam temporárias, previstas no $ 4º,
como Membro da Comissão de Contratação, Pregoeiro e a função de Envio de
Informações no Sistema Geo-Obras, o servidor designado perceberá a
gratificação durante o período de execução das respectivas funções. O prazo
de concessão da gratificação será definido por meio de Portaria, que
estabelecerá a concessão temporária da FG-04.
8 8º A Gratificação FG-05 será concedida ao servidor efetivo do quadro
permanente designado que exercer um cargo em comissão e duas das funções
elencadas no $ 4º, ou que exerça três funções permanentes elencadas no
referido parágrafo.
8 9º A Gratificação FG-06 será concedida exclusivamente ao servidor
efetivo do quadro permanente, designado para exercer a função e as
atribuições de Auditor Público Interno, conforme regulamentação prevista em
legislação específica que regula o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Alta Floresta. A gratificação será extinta após a efetivação do
servidor por meio de concurso público.
o 8 10. A Gratificação FG-07 será concedida exclusivamente ao servidor
ê | assino do quadro permanente da Câmara Municipal, que demonstre
= ompetência, conhecimento e experiência profissional na área, e que seja
designado para ocupar o cargo de provimento em comissão de Secretário de
7 811. O servidor deverá optar entre o vencimento do cargo em comissão ou
vencimento do cargo efetivo, recebendo a gratificação correspondente
8 12. As gratificações não são cumulativas, devendo ser concedida
conforme as atribuições do servidor, regulamentadas por portaria.
8 13. O valor referente à complementação pelo exercício de função de
confiança, bem como ao exercício de cargo em comissão, previsto nesta Lei,
possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração mensal,
nem sendo auferido nas situações de disponibilidade, cessão ou
aposentadoria.
8 14. Na designação de servidores deverá ser observada a segregação de
funções, no intuito de evitar conflitos de interesses, é necessário repartir
funções entre os servidores para que não exerçam atividades incompatíveis,
como executar e fiscalizar uma mesma atividade.
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Art. 4º Constitui parágrafo único no artigo 33 da Lei Municipal nº 1.957/2011,
conforme adiante formalizado:
Parágrafo único. O índice oficial mencionado no caput poderá ser igualmente
Vad aplicado à tabela referida no unção Gratificada), constante da Lei
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos ac EN Página 4 de 24
SS
medica n ver (66)3521-5030 O Nº 2545, Centro, Alta Floresta =
pa contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
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Municipal nº 1.957, de 26/12/2011, com o intuito dê preservar o poder
aquisitivo dos servidores, considerando as variações da inflação ou alterações
econômicas, sem prejuízo de eventuais ajustes ou correções que se mostrem
necessários.
Art.5º Reestrutura o ANEXO | (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)
da Lei Municipal nº 1.957/2011, conforme adiante formalizado:
| - modifica a denominação do Cargo/Função de Secretário Jurídico (DAS-01)
para Assistente Jurídico da Procuradoria (DAS-01), mantendo o número de duas
vagas;
Il — institui o Cargo/Função de Assistente Jurídico de Divisão de Licitação e
Contrato, com o símbolo DAS-01 e fixação de uma vaga;
Ill — modifica a denominação do Cargo/Função de Secretário de Divisão de
Compras (DAS-03) para Chefe de Divisão de Compras (DAS-03), mantendo o
número de uma vaga;
an IV — amplia o número de vagas do Cargo/Função de Secretário Assistente de
Sipivisão Parlamentar (DAS-03), de três para quatro vagas;
V — modifica a denominação do Cargo/Função de Assessor Legislativo de
rensa (DAI- 02) para Chefe de Divisão de Imprensa e Comunicação (DAS-03),
discussão e votação
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
E vi — institui o Cargo/Função de Agente de Gestão de Documentação e
E iArquivo, com o símbolo DAI-02 e fixação de uma vaga;
Ei VIII — institui o Cargo/Função de Diretor da Divisão Operacional da TV
ês Câmara, com o símbolo DAI-02 e fixação de uma vaga;
IX — institui o Cargo/Função de Diretor Legislativo da Casa Cidadã, com o
símbolo DAI-02 e fixação de uma vaga;
X - amplia o número de vagas do Cargo/Função de Assistente de Gabinete de
Vereador (DAI-04), de doze para quatorze vagas;
XI — institui o Cargo/Função de Diretor de Divisão de Mídia Digital e
Publicidade, com o símbolo DAI-04 e fixação de uma vaga;
XII — institui o Cargo/Função de Diretor de Divisão de Informática, com o
símbolo DAI-04 e fixação de uma vaga;
; XII — institui o Cargo/Função de Agente de Manutenção de Acervo
Documental, com o símbolo DAI-04 e fixação de uma vaga;
y XIV - institui o Cargo/Função de Assistente de Divisão de Manutenção, com o
símbolo DAI-04 e fixação de uma vaga;
XV — amplia o número de vagas do Cargo/Função de Agente de Condução e
Transporte (DAI-04), de três para sete yagas, |
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(E) camaraaltafloresta (66 135 21 a 5030 O) ad NC Ana mm
ontato a altafloresta. by (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA :
PODER LEGISLATIVO
S DA LEI
EMBRO DE 2044, E
XVI — amplia o número de vagas do Cargo/Função de Agente de Portaria e
Vigilância (DAI-05), de duas para três vagas;
XVII — amplia o número de vagas do Cargo/Função de Agente de Limpeza e
Serviços Gerais (DAI-05), de duas para seis vagas;
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação do CargolFunção | Símbolo | VAGAS
(9).
Assistente Jurídico da Procuradoria DAS-01 02
Assistente Jurídico de Divisão de Licitação e Contrato DAS-01 01
[()
Chefe de Divisão de Compras DAS-03 01
Secretário Assistente de Divisão Parlamentar DAS-03 04
co (.)
Z& |, (Chefe de Divisão de Imprensa e Comunicação DAS-03 01
Ei dE Pa! | Assessor Parlamentar DAI-02 15
ú EE UR Agente de Gestão de Documentação e Arquivo | DAI-02 01
E preto da Divisão Operacional da TV Câmara DAI-02 01
SE Diretor Legislativo da Casa Cidadã DAI-02 01
Eu =)
E E ) Assistente de Gabinete de Vereador DAI-04 14
Sães Diretor de Divisão de Mídia Digital e Publicidade DAI-04 01
Diretor de Divisão de Informática DAI-04 01
Agente de Manutenção de Acervo Documental DAI-04 01
Assistente de Divisão de Manutenção DAI-04 01
(..)
Agente de Condução e Transporte (extinguir-se-á com a posse via concurso) | DAI-O4 | 07
Agente de Portaria e Vigilância (extinguir-se-á com a posse via concurso) DAI-05 03
Agente de Limpeza Serviços Gerais (extinguir-se-á com a posse via concurso) | DAI-O05 06
Art. 6º Reestrutura o ANEXO Ill (FUNÇÃO GRATIFICADA) da Lei Municipal nº
1.957/2011:
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(E) camaraaltafloresta (66)3521-5030 o Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
ontatowaltafloresta.mt.leg. (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA :
PODER LEGISLATIVO
Lido L)
“ANEXO ll Jéspônsava
FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO VALOR EM R$
FG-01 830,00
FG-02 | 1.040,00
FG-03 1.590,00
FG — 04 2.240,00
FG-— 05 2.790,00
FG — 06 3.240,00
FG-07 5.500,00
Art. 7º — Reestrutura o ANEXO IV (LOTACIONOGRAMA GERAL) da Lei Municipal
nº 1.957/2011, consoante as alterações contidas no disposto do artigo 5º da
presente Lei:
ES
Es d ANEXO IV
ço É LOTACIONOGRAMA GERAL
ES
ué CARGO EFETIVO | COMISSÃO | TOTAL
ao (.)
É &| Assistente Jurídico da Procuradoria 02 02
Se Assistente Jurídico de Divisão de Licitação e 01 01
E Contrato
3 ê Chefe de Divisão de Compras 01 01
Secretário Assistente de Divisão Parlamentar 04 04
Chefe de Divisão de Imprensa e Comunicação 01 Lo
(1)
Agente de Gestão de Documentação e Arquivo 01 01
(ss)
Assessor Parlamentar 15 15
Diretor da Divisão Operacional da TV Câmara 01 01
Diretor Legislativo da Casa Cidadã 01 01
Assistente de Gabinete de Vereador 14 14
Diretor de Divisão de Mídia Digital e Publicidade 01 01
Diretor de Divisão de Informática 01 01
Assistente de Manutenção de Acervo Documental 01 01
Assistente de Divisão de Manutenção mei) 01 01
por
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos dã Lei Es Página 7 de 24
: Colonizador Ariosto da Riva,
(E) caconsanitaforestá (66)3521-5030 Q = 2349, Centro, Alta Floresta - M
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Di E ca
, onsável
Agente de Condução e Transporte (extinguir-se-á com a 07 07
via concurso)
Agente de Portaria e Vigilância (extinguir-se-á com a posse 03 03
via concurso)
Agente de Limpeza Serviços Gerais (extinguir-se-á com a 06 06
via concurso
Art.8º Altera os ITENS Il, V e VI do ANEXO V (DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL) da Lei nº 1.957/2011, conforme adiante formalizado:
ANEXO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
b — Chefe de Gabinete da Presidência :
1. Secretaria de Expediente, Arquivo e Protocolo
1.1 Diretor Legislativo da Casa Cidadã
1.1 Agente de Gestão de Documentação e Arquivo
1.3 Agente de Manutenção de Acervo Documental
c— Chefe de Divisão de Imprensa e Comunicação
1. Diretor da Divisão Operacional da TV Câmara
2. Agente de Produção de Áudio e Vídeo
3. Diretor de Divisão de Mídia Digital e Publicidade
d — Procuradoria Jurídica
1. Assistente Jurídico da Procuradoria
2. Assistente Jurídico de Divisão de Licitação e Contrato
e — Secretaria de Divisão Parlamentar
1. Secretário Assistente de Divisão Parlamentar
2. Agente Legislativo Parlamentar
f — Chefe de Divisão de Compras
1. Agente de Contratação
2. Comissão de Contratação
3. Pregoeiro
discussão e votação
PAL DE ALTA FLORESTA
CÂMARA MUNH
Aprovado em
(..)
V — SERVIÇO DE APOIO ELEMENTAR
b — Chefe de Serviços Gerais e Manutenção
1. Auxiliar de Serviços Gerais
rr |
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da L&j Página 8 de 24
Dao (693521-5030 optima ema
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(66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
2. Assistente de Divisão de Manutenção
VI - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
a — Chefe de Divisão de Planejamento
1. Secretaria de Divisão de Patrimônio
2. Secretaria de Divisão de Almoxarifado .
b — Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Gestão da Informação
(E)
5. Diretor de Divisão de Informática
Parágrafo único. A presente alteração será aplicada também ao Organograma
Estrutural, constante do próprio Anexo V, de acordo à nova estrutura organizacional.
Art.9º —Reestrutura o ANEXO VI (ATRIBUIÇÕES CARGOS) da Lei Municipal nº
1.957/2011, consoante as alterações da presente Lei, passando a vigorar conforme
adiante formalizado:
CARGO: ASSISTENTE JURÍDICO DA PROCURADORIA
QUADRO: COMISSÃO
Referência Salarial: DAS-01 — REF. A-01
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
- Análise de leis, jurisprudência dos Tribunais de Justiça, auxiliar na
elaboração de pareceres, estudo de processos e projetos.
b) Descrição Detalhada
- administrar a comunicação com o Procurador;
- fazer o controle da agenda de audiências;
- elaborar relatórios, realizar pesquisas documentais, organizar e arquivar
documentos e correspondência legais, fornecer apoio administrativo.
- fornecer suporte administrativo ao Procurador e aumentar a eficiência do
setor,
- administrar a comunicação com servidores e Vereadores;
- preparar projetos e processos que necessitem de parecer e desenvolver
informações relevantes para ao Procurador;
- manter registros e arquivos atualizados, organizar documentos jurídicos
e garantir a conformidade com os procedimentos internos e requisitos
legais de arquivamento;
DE ALTA FLORESTA
discussão e votação
CÂMARA MUN
Aprovado em
na Sessão
5
gina 9 de 24
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(66)3521-5030 (2) nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
(66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
- realizar de pesquisa em legislação, jurisprudência, sou ina e outros
materiais relevantes para auxiliar na preparação de pareceres e
documentos jurídicos;
- Digitar e arquivar documentos e correspondência legais básicos do
setor,
- monitorar de prazos processuais, cumprimento de diligências e outras
obrigações legais, garantindo que todas as tarefas sejam concluídas
dentro dos prazos estabelecidos;
- prestar assistência durante audiências, auxiliando na preparação de
materiais, organizando evidências e fazendo anotações;
- realizar pesquisas e emitir os pareceres técnicos na ausência do
Procurador Jurídico;
- manter listas de contatos;
- monitorar prazos e organizar calendários;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Jornada: 30 horas semanais / Livre Nomeação.
EÊ LA b) Especial: Atendimento ao público e ao uso de uniforme e crachá.
ER * REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Es a) Instrução: Bacharel e Direito e devidamente inscrito na OAB
Ex CARGO: ASSISTENTE JURÍDICO DE DIVISÃO DE LICITAÇÃO E
: CONTRATO .
QUADRO: COMISSÃO
Referência Salarial: DAS-01 — REF. A-01
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
- Análise de leis, licitação e contratos administrativos, jurisprudência dos
Tribunais de Justiça e Tribunal de Contas da União, auxiliar na elaboração
de pareceres, analise de editais e contratos.
b) Descrição Detalhada
- administrar a comunicação com o Procurador Jurídico;
- fazer o controle dos pareceres de licitação e contratos;
- elaborar relatórios, realizar pesquisas documentais, organizar e arquivar
documentos e correspondência legais, fornecer apoio administrativo.
- fornecer suporte administrativo ao Procurador Jurídico e aumentar a
eficiência do setor;
- administrar a comunicação com servidores e Vereadores;
forr Z -
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.9 11 Página 10 de 24
CÂMARA MUN
Aprovado em
na Sessão
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(E) camaraaltafloresta (66)3521 =) [0%10) ' Av: Colonizador Ariosto da Riva,
2349, Centro, Alta Floresta - M
ontatowaltafloresta » (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE Ep
ALTA FLORESTA E les
PODER LEGISLATIVO
reronsável
- preparar os processos administrativos que necessitem! de parecer e
desenvolver informações relevantes para o Procurador;
- manter registros e arquivos atualizados, organizar documentos jurídicos
e garantir a conformidade com os procedimentos internos e requisitos
legais de arquivamento;
- realizar de pesquisa em legislação, jurisprudência, doutrina, Acórdãos
dos Tribunais de Contas e outros materiais relevantes para auxiliar na
preparação de pareceres e documentos jurídicos;
- digitar e arquivar documentos e correspondência legais básicos do setor,
- monitorar de prazos dos processos administrativos, auxiliar nos recursos
administrativos, diligências e outras obrigações legais, garantindo apoio a
todas as fases dos processos licitatórios e contratuais sejam concluídas
legalmente dentro dos prazos estabelecidos;
- prestar assistência durante sessão publica de habilitação e julgamento
de processos licitatórios;
- realizar pesquisas e emitir os pareceres técnicos na ausência do
Procurador Jurídico;
ES - manter listas de contatos,
É ê & - monitorar prazos e organizar calendários;
Ee E: - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo
53 perior imediato.
PE ONDIÇÕES DE TRABALHO
5/a) Jornada: 30 horas semanais / Livre Nomeação.
AM
CÂMARA MUN
Aprovado em
na Sessão
* b) Especial: Atendimento ao público e ao uso de uniforme e crachá.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Instrução: Bacharel e Direito e devidamente inscrito na OAB
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS
QUADRO: COMISSÃO
Referência Salarial: DAS-03 REF. A-01
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
- chefiar as atividades do pessoal sob sua responsabilidade no tocante à
' aquisição de bens e serviços para os diversos setores da Câmara
Municipal.
b) Descrição Detalhada
- encaminhar os pedidos de compras para realização de processos
licitatórios, auxiliar na elaboração de justificativas nos casos de dispensa
e inexigibilidade de licitação;
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1. 7)
Página 11 de 24
(F) camaraaltafloresta (66)3521 -5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
2349, Centro, Alta Floresta - M
ontato(altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA idea
PODER LEGISLATIVO
coponsável
- realizar verificação de documentos e acompanhar a conferência do
recebimento dos produtos, bens e serviços de acordo com o solicitado;
-acompanhar o recebimento de materiais junto com fiscal de contrato ou
ata conforme prazos e condições estabelecidas em Edital e contrato
administrativo;
- responder pela organização e manutenção atualizada de todo o cadastro
de fornecedores;
- recepcionar e distribuir os pedidos de DFD (documento de formalização
da demanda) e encaminhar aos agentes de contratação, pregoeiro ou
comissão de contratação da Câmara Municipal;
- receber as requisições de compras e de contratação de serviços via
DFD de todos os setores e departamentos da Câmara Municipal, avaliar a
aquisição e encaminhar para deferimento Gestor;
- observar a adequada descrição dos bens e serviços a serem adquiridos,
devolvendo a requisição ao solicitante acaso não esteja o objeto solicitado
adequadamente descrito;
- E» verificar a adequada justificativa de interesse público na aquisição de
bens ou serviços, no tocante as instruções normativas da Câmara
Municipal, para todas as aquisições;
verificar nas ações de sua competência, pelo respeito aos princípios
onstitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais
os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência e
* economicidade; :
discussão e votação
CÂMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA
E sd - auxiliar na elaboração do PCA da Câmara Municipal;
[e]
E promover a organização e guarda da documentação sobre a aquisição
ês de materiais e de serviços para a Câmara Municipal;
- acompanhar o desempenho do pessoal sob sua responsabilidade,
mantendo relatórios mensais e informações sobre a execução dos
serviços;
- comunicar ao superior imediato ou a controladoria interna quaisquer
irregularidades na condução e execução das atividades e serviços sob
sua responsabilidade;
- acompanhar todo o procedimento de contratação, desde o envio da DFD
até a execução final do contrato;
- cuidar para que todo objeto entregue na unidade/órgão chegue até o
setor que o solicitou;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
dá CONDIÇÕES DE TRABALHO . fr
/ a) Jornada: 40 horas semanais / Livre-Nomeação.
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/ 8 Z., Página 12 de 24
(£) camaraaltafloresta TA, (66)3521-5030 o Av: Colonizador Ariosto da Riva,
5 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Ea
HiTRAS PROVIDÊNCIAS
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e crachá.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Instrução: Ensino médio completo ou com nível superior incompleto ou
completo.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento
de suas tarefas.
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
QUADRO: COMISSÃO
Referência Salarial: DAS-03 A — 01
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
- cabe a este departamento executar os trabalhos relativos à publicação
de todas as matérias de interesse da Câmara, seja elas de cunho
Legislativo ou Administrativo, acompanhar as Sessões Ordinárias e
Extraordinárias para selecionar as matérias a serem publicadas;
acompanhar as ações desenvolvidas pela presidência e Mesa Diretora, a
O fim de torná-las de conhecimento público quando se fizer necessário.
- elaborar e revisar textos jornalísticos, selecionando veículos de
comunicação, providenciando sua publicação; efetuar reportagens de
natureza profissional.
discussão e votação
ENÁI
- realizar as atividades relativas à divulgação das realizações e dos atos
do Legislativo, nos âmbitos internos e externos da Casa;
zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à
comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações
desenvolvidas pelos Vereadores;
- efetuar triagem de manuscritos e propostas de comunicação,
selecionando matérias de acordo com a política de ação definida.
- auxiliar no registro dos eventos realizados pela Câmara Municipal,
visando uma posterior divulgação através dos veículos de comunicação.
- revisar e apurar os textos elaborados submetendo-os a consideração
superior.
- proceder o acompanhamento das notícias na imprensa, selecionando
aquelas de interesse da Câmara Municipal, divulgando aos interessados.
- redigir e revisar sob orientação direta, matérias, textos, artigos e
“release”, acerca da programação da Câmara Municipal e providenciar
sua publicação.
- auxiliar nas atividades de seleção de textos, fotos, materiais de
e campanha publicitária, verificando sua qualidade e adequação ao trabalho
em execução.
/ pera - organizar e manter atualizado arquivo de notícias, fotos, imagens e
reportagens de interesse da Câmara.
- emitir parecer sobre assunto de s ecialidade. dia,
/
Págirg 13 de 24
Ea
na Sessão EXTRA(
CÂMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1,957
(E) camaraaltafloresta (66)3521 =-5030 q) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
ontato(waltafloresta.mt.leg.br 66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
- observar a legislação, normas, instruções normativas
pertinentes quando da execução de suas atividades;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Jornada: 40 horas semanais / Livre Nomeação
b) Especial: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função
poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento
de suas tarefas.
portarias
CARGO: AGENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
QUADRO: COMISSÃO
Referência Salarial: DAI-02 REF. A-01
- ATRIBUIÇÕES
«< o
ns a) Descrição Sumária
5 Ê - assessorar a Secretaria de Divisão de Expediente e Protocolo nas
E 9 átividades de gestão de documentos e Arquivamento.
Ea a
z a! ) Descrição Detalhada
us
5 E E/- organizar a entrega de documentos encaminhados ao setor de protocolo
É da Câmara Municipal;
E
pa
td)
ça
a
- cumprir normas internas de aplicação no tocante ao tratamento e gestão
documental;
- auxiliar na organização, na preservação e no acesso aos documentos do
Legislativo;
- assessorar nos trabalhos de classificação e avaliação de documentos
públicos do Legislativo;
- assegurar a eliminação dos documentos que não tenham valor
administrativo, fiscal, legal ou para pesquisa, conforme regulamentação
do órgão;
- organizar adequadamente arquivos em conformidade com a
especificação dos documentos, tais como: processos, leis, publicações,
atos normativos e documentos de interesse do Legislativo, segundo
normas estabelecidas;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
CÂMARA MUN
Aprovado em
imediato.
k = CONDIÇÕES DE TRABALHO
/ qr a) Jornada: 40 horas semanais / Livre Nomeação.
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme chá.
Pa
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/20 Página 14 de 24
pc (66)3521-5050 O Nº2549, centro, Alta Floresta = M
q contato altafloresta.mt.leg.br “” CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA .
PODER LEGISLATIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Instrução: Ensino médio completo ou com nível superior inc
completo.
b) Habilitação: Conhecimentos técnicos necessários para o bom
desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO OPERACIONAL DA TV CÂMARA
QUADRO: COMISSÃO
Referência Salarial: DAI-02 REF. A-01
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
- gerenciar as transmissões ao vivo da TV Câmara e no canal da Câmara
Municipal no Youtube e coordenar as entradas ao vivo de matérias na
programação da TV Câmara e a produção de conteúdos informativos
inseridos durante as transmissões ao vivo. É responsável ainda pela
grade de programação da TV Câmara e inserção de conteúdos gravados
do Legislativo.
b) Descrição Detalhada
- prestar assessoramento, executando, segundo diretrizes do Legislativo e
orientação do chefe imediato, serviços de apoio jornalístico e de interesse
« | da Câmara Municipal junto á TV Câmara e outros setores da mídia.
/ execução das funções que objetivam a elaboração de textos para
Am divulgação das atividades institucionais da Casa Legislativa através da TV
a * Câmara;
- providenciar o preparo da documentação pertinente á Câmara Municipal,
á mesa e aos vereadores, com os elementos necessários para a
produção e veiculação de notícias;
- informar e visar informações de divulgação das atividades programadas
pela Câmara Municipal;
- executar funções de orientação, seleção e críticas de textos, fotos,
vídeos e filmes de interesse do Poder Legislativo;
- execução de reportagens e programas exibidos pela TV Câmara;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Jornada: 40 horas semanais / Livre Nomeação.
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e crachá.
/ c) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a
realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
y ue REQUISITOS PARA PROVIMENTO
6
PAL DE ALTA FLORESTA
discussão é votação
AN
CÂMARA MUN
Aprovado em
a) Instrução: Ensino médio complet
u com nível superior incompleto ou
completo.
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/ j
(E) camaraaltafloresta (66)3521-5030 o) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
ontato(oaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA.
PODER LEGISLATIVO e indie
b) Habilitação: Conhecimentos técnicos necessários p
desenvolvimento de suas tarefas
CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO DA CASA CIDADÃ
QUADRO: COMISSÃO
Referência Salarial: DAI-02 REF. A-01
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária: A Diretoria da casa cidadã será responsável por
promover e auxiliar na manutenção do acervo histórico de maneira virtual
e documental da Câmara Municipal de Alta Floresta.
b) Descrição Detalhada
- realizar o Arquivo Histórico em formato digital, fotográfico e documental,
trazer informações históricas e fotografias do município e de todas as
legislaturas da Casa de Leis;
- disponibilizar o acesso ao acervo no portal oficial do Legislativo, pelo
hotsite https:/Awww.altafloresta.mt.leg.br/.;
O promover a realização e organização de acervos do Poder Legislativo;
| 4 promover junto a Secretário de Divisão de Expediente, Arquivo e Protocolo, as
atividades de organização, manutenção, segurança e conservação do acervo
histórico documental e digital do Legislativo;
“; promover na catalogação de documentos de forma a atender as
necessidades de consulta e manutenção do memorial físico e digital do
Poder Legislativo;
$ - promover a divulgação em mídia social da memória do Poder
* Legislativo;
- utilizar recursos físicos disponíveis para realizar suas tarefas de acordo
a disponibilidade;
- desenvolver junto ao responsável pelo TI (Tecnologia Informação) do
Legislativo, a publicidade do acervo em pastas, links de arquivos e
pesquisa nos meios digitais desde Órgão.
- promover junto a departamento de imprensa na divulgação histórica de
Leis aprovadas e sua importância para o cidadão e município;
- promover as atividades de organização, manutenção, segurança e
conservação do acervo histórico do Legislativo físico ou virtual;
- auxiliar na eliminação dos documentos que não tenham valor
administrativo legal para pesquisa, conforme instrução normativa do
órgão;
- emitir relatórios dos serviços executados mensalmente;
] - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Jornada: 40 horas semanais / Livre Nomeação.
po b) Especial: Sujeito ao uso de uniform rachá.
ts
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em Es discussão é votação
na Sessão EXTRAORDINÁRIA, 22
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/20
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
rap Wap orar (66)3521-5030 (9 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
7 contatoaaltafloresta.mt.leg. (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA -
PODER LEGISLATIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Instrução: Ensino médio completo ou com nível superior ihcompleto ou
completo.
b) Habilitação: Conhecimentos técnicos necessários para o bom
desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE MÍDIA DIGITAL E PUBLICIDADE
QUADRO: COMISSÃO
Referência Salarial: DAI-04 REF. A-01
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
- a Diretoria de Divisão de Mídia Digital e Comunicação é responsável
pelas ações de comunicação, participação e mídias digitais da Câmara
Municipal de Alta Floresta.
b) Descrição Detalhada
- compete à Diretoria de Divisão Mídia Digital e Publicidade zelar pela
divulgação dos trabalhos legislativos nas mídias sociais e site
institucional;
- gerir as atividades de publicidade e relações públicas;
dy supeniionar os serviços de interação e participação da sociedade;
- coordenar a divulgação institucional e a identidade visual e sonora da
âmara,
“desenvolver campanhas publicitárias nas mídias sociais voltadas aos
públicos externo e interno;
4 E divulgar vídeos informativos e de utilidade pública para divulgação nas
firedes sociais e nos veículos de comunicação da Câmara;
*- acompanhar as divulgações dos conteúdos publicitários do legislativo
nos veículos contratados pela agencia de publicidade;
- é responsável ainda pela gestão das principais redes sociais
institucionais pertencentes da Câmara Municipal.
- cobertura de eventos através das mídias sociais e transmissão ao vivo;
- emitir relatório mensal sobre as atividades do setor, participação da
sociedade nas mídias sociais, alcance das publicações e comentários;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
) a) Jornada: 40 horas semanais / Livre Nomeação.
A
Cris
L DE ALTA FLORESTA
discussão e votação
VE
ua
EXTRAORDINÁRIA,
CÂMARA MUN
Aprovado em
ão
pm
na
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e Crachá.
c) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a
realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
for REQUISITOS PARA PROVIMENT)
/
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/2
cagar (563521-5030 q nisiscima Arrinena ct
ontatoaltafloresta.mt. (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO é ram pila
“JResponsável
a) Instrução: Ensino médio completo ou com nível superior fncompleto ou
completo .
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento
de suas tarefas.
CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
QUADRO: COMISSÃO
Referência Salarial: DAI-04 REF. A-01
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
- a Diretoria de Informática tem por objetivo as atividades de
planejamento, coordenação e execução de trabalhos de informática.
b) Descrição Detalhada
- acompanhar e testar a eficácia de softwares desenvolvidos por meio de
simulação de execução;
- verificar a atualização das “versões” dos softwares utilizados pela
c Câmara Municipal;
identificar falhas e problemas e auxiliar nas soluções;
/ =Providenciar junto ao TI do Legislativo, assistência técnica e o perfeito
A | Aufcionamento com a maior brevidade de tempo possível;
Nerificar junto aos usuários dos softwares utilizados pela Câmara
“Municipal, o uso do “manual do usuário”, para a correta operacionalidade
gios mesmos;
*- acompanhar e supervisionar o cumprimento das instruções normativas
do legislativo a área de TI;
- emitir parecer sobre assuntos de sua competência;
- supervisionar a estrutura física da rede lógica internet, telefonia,
câmeras de segurança e computadores, solicitando e promovendo os
reparos e melhorias que se fizerem necessários;
- apresentar medidas que visem melhorar à informatização dos serviços
da Câmara Municipal;
- manter todas as informações necessárias a elaboração ou atualização
de documentação dos sistemas e licenças utilizadas pela Câmara
Municipal
- manter o banco de dados da Câmara Municipal, promovendo
Í manutenção e backup de segurança de todos os sistemas e documentos
ção
ão é vota:
DE ALTA FLORESTA
discuss,
ovado em fe
são EXTRA
CÂMARA MUNICIPAL
Apr
na
Cu
em rede;
- auxiliar na pesquisa e seleção de recursos de “hardware” e “software” de
acordo com as reais necessidades da Câmara Municipal;
ot
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/2011
O comaraatiatioresta GOSSII-BOZO qi
] contato waltafloresta.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA |
PODER LEGISLATIVO praça
- realizar levantamentos e estudos necessários para implantaçã
sistema de informática confiável e que atenda adequadamente todas as
exigências da Câmara Municipal;
- manter relatório mensal de suas atividades e tarefas executadas;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Jornada: 40 horas semanais / Livre Nomeação.
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e crachá.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Instrução: Ensino médio completo ou com nível superior incompleto ou
completo.
b) Habilitação: Conhecimentos técnicos necessários para o bom
desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: AGENTE MANUTENÇÃO DE ACERVO DOCUMENTAL
QUADRO: COMISSÃO
Referência Salarial: DAI-04 REF. A-01
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária: auxiliar no apoio a manutenção do acervo
istórico de maneira virtual e documental da Câmara Municipal de Alta
(s/Horesta, junto a diretoria da casa cidadã.
*/b) Descrição Detalhada
- auxiliar a diretoria na manutenção do Arquivo Histórico em formato
digital, fotográfico e documental;
STA
ão
iscussão votaç:
UNICIPAL DE ALTA FLOR
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E a disc
É
E - disponibilizar o acesso ao acervo no portal oficial do Legislativo, pelo
É Ea hotsite https:/Awww .altafloresta.mt.leg.br/.;
sê js - auxiliar na realização e organização de acervos do Poder Legislativo;
Sé - promover junto a Secretário de Divisão de Expediente, Arquivo e Protocolo, as
atividades de organização, manutenção, segurança e conservação do acervo
histórico documental e digital do Legislativo;
- auxiliar na catalogação de documentos de forma a atender as
necessidades de consulta e manutenção do memorial físico e digital do
Poder Legislativo;
- auxiliar na divulgação em mídia social da memória do Poder Legislativo;
- - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
| imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Jornada: 40 horas semanais / Livre Nomeação.
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e Crachá. A
foro |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO, as
(
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/2 Página 19 de 24
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
ars (66)3521-5030 10) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA |
PODER LEGISLATIVO
a) Instrução: Ensino médio completo ou com nível superior incompleto ou
completo.
b) Habilitação: Conhecimentos técnicos necessários para o bom
desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: ASSISTENTE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
QUADRO: COMISSÃO
Referência Salarial: DAI-04 REF. A-01
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sumária
- responsável por supervisionar e promover a manutenção da estrutura
física do prédio na realização de todas as operações de reparo e
manutenção das instalações da Câmara Municipal
b) Descrição Detalhada
- realizar a verificação e acompanhamento a execução das demandas
necessárias a prevenção e manutenção das dependências do prédio da
Câmara Municipal;
- utilizar recursos físicos disponíveis para realizar suas tarefas de acordo
a disponibilidade;
acompanhar a realização dos serviços de manutenção contratados
S rvando as condições contratuais e provendo o apoio necessário;
anter os materiais e ferramentas organizados quando da execução e
rmino dos serviços;
- realizar o acompanhamento das manutenções, reparo e limpeza em
.|é equipamentos de ar condicionado, ou realizar as manutenções na
ausência de empresa especializada na prestação de serviço;
- realizar pequenas manutenções e reparos em estrutura hidráulica;
- executar os serviços de manutenção predial, conservação das
instalações elétricas, pequenos reparos em tomadas, disjuntores,
lâmpadas e interruptores de energia;
- organizar e solicitar a aquisição de materiais necessários a manutenção
e conservação do bem público;
- realizar vistorias e sempre que necessário solicitar a contratação de
prestação de serviços visando a manutenção do prédio em serviços
complexos e que demande especialista para solução;
- emitir relatórios dos serviços executados mensalmente;
q - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
(ct discussão e votação
N. 7025
IPAL DE ALTA FLORESTA
CÂMARA MUNICI
Aprovado em
imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
, a) Jornada: 40 horas semanais / Livre Nomeação.
/ ud b) Especial: Sujeito ao uso de unifori [o já
REQUISITOS PARA PROVIMENT
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/ Página 20 de 24
amaraaltafloresta (66)3521 =-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
() Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
(66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
ontatowaltafloresta.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
a) Instrução: Ensino médio completo ou com nível superior incompleto ou
completo
b) Habilitação: Conhecimentos técnicos necessários para o bom
desenvolvimento de suas tarefas.
Art. 10. Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.957/2011 permanecerão em
vigor.
Art. 11. Fica autorizada à reedição da Lei Municipal n.º 1.957/2011, com as
alterações da presente Lei.
Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
| E CÂMAI
Alta Floresta - MT, 13 de janeiro de 2025. cos Gen Em discussão e votação
Mesa Diretora da Câmara Municipal:
Gi vino C. Pires Pereira
Vice-Presidente
Vereador Francisco Ailton dos Santos Verea
Presidente
|.
ara pila VAN
Vereador Darlan Trindad
2º Secretário
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/2011 Página 21 de 24
(E) camaraaltafloresta (66)3521 -5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-582 9 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA
SUSTIFIGATIVA Aprovado em a discussão é votação
na Sessão
Encaminhamos o PROJETO DE LEI Nº 001/2025, que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei, objetiva reestruturar o quadro de servidores
desta Casa de Leis, observado os meios e condições necessárias ao pleno
funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
O inciso Il do Art. 23 da Lei Orgânica Municipal, estabelece que é de
competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre sua organização, poder de
polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outrossim, a alínea 'a', inciso |, artigo 16, da Resolução Legislativa
078/1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal), diz que compete à Mesa propor
Projeto de Lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os
respectivos vencimentos. Cumpre destacar ainda o inciso X do artigo 34 da mesma
norma, qual estabelece que são atribuições do Plenário, entre outras, criar, alterar,
extinguir, cargos públicos e fixar vencimentos, inclusive os dos servidores da
Câmara.
A revogação do $ 4º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.957/2011, visa
adequar a legislação municipal e simplificar a norma, promovendo uma gestão
mais eficiente dos recursos públicos. Em contrapartida, o presente projeto ora
proposto estabelece a criação de uma nova Função Gratificada (FG), com valor
equivalente àquele anteriormente previsto pelo parágrafo revogado.
A criação do 8 2º no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.957/2011, com a
reclassificação do parágrafo único para $& 1º, visa estabelecer medidas claras e
objetivas para o controle e a disciplina no ambiente de trabalho, promovendo maior
responsabilização dos servidores quanto ao cumprimento da jornada de trabalho
e à assiduidade. O novo dispositivo traz a previsão de descontos remuneratórios
em caso de ausências injustificadas ou descumprimento da jornada, estabelecendo
dois tipos de penalidades: o desconto por ausência e o desconto proporcional,
ambos aplicados de forma direta e transparente, conforme a gravidade da infração.
Essa mudança se alinha aos princípios da moralidade administrativa, da eficiência e
da economicidade, buscando um ambiente de trabalho mais disciplinado e produtivo,
em benefício da sociedade e da própria administração pública.
A reformulação completa do artigo 31 da Lei Municipal nº 1.957/2011, tem
como objetivo reorganizar e aprimorar a regulamentação das gratificações aos
servidores, conferindo maior clareza e objetividade ao sistema de remuneração das
funções gratificadas. A proposta de revisão visa tornar o processo de concessão e
regulamentação da Função Gratificada (F.G.), identificada pela sigla "F.G." e
a
for números de 01 a 07, fansparente, eficiente e alinhado com as necessidades
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispí pe a Lei 1.957/2011 35 Página 22 de 24
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
El camaranmanicrento 4693521-5030 (O nº 2349. Centro, Alta Floresta - M
ontatowaltafloresta.mt.leg.br 3521-5829 /3716 /5215
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
atuais da gestão. A presente proposta possibilitará maior controle e transparência na
gestão dessas vantagens. Pretende-se promover um ambiente de trabalho mais
justo, motivador e condizente com a realidade da administração pública municipal.
A inclusão do parágrafo único no artigo 33 da Lei Municipal nº 1.957/2011,
conforme proposta no artigo 4º do projeto de lei, visa garantir a preservação do
poder aquisitivo dos servidores municipais. A proposta estabelece que o índice
oficial de correção monetária, normalmente utilizado para ajustes salariais,
poderá ser igualmente aplicado à tabela das Funções Gratificadas (Anexo III),
de modo a assegurar que os valores das gratificações se mantenham atualizados
em relação às mudanças econômicas e inflacionárias.
A reestruturação proposta no artigo 5º, que altera o Anexo | da Lei
Municipal nº 1.957/2011, com modificações na denominação, símbolos de
remuneração, criação de novos cargos e ampliação do número de vagas de
determinados cargos de provimento em comissão, busca adequar a estrutura
administrativa às novas necessidades do Poder Legislativo, em outros em razão
do aumento do número de vereadores. Trata-se de medidas necessárias para
assegurar que o crescimento do número de parlamentares seja acompanhado
por um aumento proporcional na equipe de apoio e na estrutura administrativa. Além
disso, a reestruturação considera a ampliação das instalações da sede do Poder
[
E8 mi Legislativo, com a construção do piso superior, o que também justifica a
us d | necessidade de aumentar o número de colaboradores para atender ao novo espaço,
2: garantindo o desenvolvimento pleno e adequado das atividades legislativas e a
<8 manutenção das instalações.
za A reestruturação proposta no artigo 6º, que altera o Anexo Ill da Lei
eg unicipal nº 1.957/2011, referente à Função Gratificada (FG), visa atualizar e
7/adequar os valores das gratificações de acordo com as novas realidades
econômicas y co tdo FEI A tabela de valores apresentada para as Funções
Gratificadas ) (de FG-01 a FG-07) reflete a necessidade de reconhecer
red os encargos e responsabilidades associados a cada nível de
função. Essas funções gratificadas são essenciais para o incentivo ao desempenho
de tarefas de confiança, que envolvem maior responsabilidade e exigem um
compromisso mais intensivo dos servidores.
A proposta de reestruturação do ANEXO IV (LOTACIONOGRAMA
GERAL), bem ANEXO V DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, da Lei Municipal nº
1.957/2011, trazidas nos artigos 7º e 8º, respectivamente, trata de medidas
necessária para adequar o quadro de pessoal consoante as modificações previstas.
Quanto a proposta disposta no Art. 9º, visa promover a reestruturação do
respectivo Anexo VI da Lei 1.957/2011 a que se refere as atribuições dos cargos
criados ou reconfigurados, contemplando as funções que cada servidor deve
desempenhar dentro da estrutura organizacional. Além disto, a proposta define a
carga horária semanal para cada cargo, garantindo uma organização mais
eficiente da jornada de trabalho, compatível com as atribuições de cada função. A
reestruturação também estabelece os requisitos necessários para o provimento
f ad de cada cargo, assegurando que o preenchimento das vagas se dê de acordo com
0 critérios técnicos e profissionais adequados às exigências de cada função.
Aprovado em
AS,
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/ Página'23 de 24
Av: Col dor Ai to da Riva,
f) camaraaltafloresta (66)3521-5030 9 pe inira r o ogia
3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 pd
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA .
PODER LEGISLATIVO
Inclusa estimativa do impacto orçamentário-financeiro, além disso,
declaração do ordenador da despesa de que as alterações tem adequação
orçamentária e financeira, conforme dispõe o Art. 16 e segts. da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por estes e outros tão importantes motivos, possibilitando a continuidade
dos trabalhos do presente exercício com um quadro de servidores totalmente
reestruturado e cada qual nas devidas funções, é que apresentamos a presente
proposição para a apreciação em regime de urgência especial, pedindo que se
manifestem de acordo conforme proposto.
GAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”. Aprovado Em Hieciunção e votação
Alta Floresta - MT, 13 de janeiro de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal:
Vereador O sl Santos Vereador ide
Presidente
. Pires Pereira
/ Vice-Presidente
fas Tordo ico
Véreador Darlan Trindade Carvalho
2º Secretário
Vereador Darli Lu
1ºS
Projeto de Lei nº 001/2025 — Altera Dispositivos da Lei 1.957/2011 Página 24 de 24
) camaraaltafloresta 66 nr, Av: Colonizador Ariosto da Riva,
contato (waltaflorest. g.br Eid 93521 50350 OQ: -=MT
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““sponsável
. Estado de Mato Grosso
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
A LRF impõe, sérios cuidados com às despesas a serem previstas, fazendo
com o que ordenador de despesa passa a assumir maior responsabilidade, pois terá de estimar
o impacto orçamentário e financeiro de sua ação governamental, demonstrar a origem de
recursos para suportar as despesas de respectiva reforma administrativa.
Sendo assim ao fazer a reestruturação no PCCS, o Gestor deve atender os
dispositivos acima da Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal. Nesse estudo é
importante considerar o valor do orçamento atual para 2025.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 conforme da Lei de
Diretrizes Orçamentária nº 2970/2024, estima um repasse de duodécimo para a Câmara
Municipal no valor orçado em R$ 14.232.318,82. O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, ol
e $ 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 9.962.623,17.
Com a reforma administrativa proposta pelo Projeto de Lei nº 001/2025 a
folha de pagamento e encargos sociais considerando valores atuais de 2025 com calculo
contendo todos servidores e vereadores, incluindo todas alterações da reforma para o
exercício 2025, a projeção da folha de pagamento e índice para o exercício 2025 é de R$
9.945.434,31, estabelecendo um percentual de 69,88%, com base na estimativa da lei
orçamentária para 2025, atendendo assim o limite constitucional.
Este é o relatório de estudo de impacto orçamentário-financeiro que ora
apresenta-se, para os fins de cumprimento do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000.
IV. CONCLUSÃO
Como visto, o cálculo de Impacto Orçamentário-Financeiro é uma exigência
legal da Lei de Responsabilidade Fiscal para as ações governamentais que implicam em
aumento de despesa de caráter continuado.
Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a todos
os Poderes e Agentes Públicos o dever de demonstrar a neutralidade fiscal, visando a
implementação de uma gestão pública responsável e transparente, inserindo instrumentos de
efetivo controle, demonstrando que a revisão geral dos vencimentos não afetarão as metas
fiscais para o exercício 2025 e subsequentes.
O presente do Projeto de Lei nº 001/2025, é amparada por premissas de
calculo a seguir para demonstrar o atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei
Orçamentária Anual.
Alta Floresta-MT, 13 de Janeiro de 2025.
Francisco Ai os Santos Wagner ão Floriani
Presidente - Ordenador de Despesa Auditor Publico Interno
Avenida Ariosto da Riva, 2349 — Centro — Cx.P, 261 — CEP 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-3716
email: contatoQaltafloresta.mt.leg.br site: www .altafloresta. É
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Referente Projeto de Lei Nº. 001/2025
DESCRIÇÃO DO EVENTO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIAÇÃO x |EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO x
I- APRESENTAÇÃO
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas são
exigidos pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, cognominada de Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei pressupõe ações planejadas e transparentes por parte
da administração, de forma a efetuar um controle rígido das suas despesas, observando
sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para tal, em especial para as despesas de
caráter continuado cuja realização de ação e a obrigatoriedade de alocação de recursos no
orçamento para a sua execução por um período superior a dois exercícios.
No âmbito da despesa de natureza continuada, figura-se as despesas
oriundas dos gastos com pessoal, as quais deverão serem acompanhadas com o devido
impacto orçamentário financeiro nos termos da Lei.
IL. DISPOSIÇÃO LEGAL ;
"Para o efetivo desenvolvimento deste RELATÓRIO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO foram observadas as seguintes disposições legais:
* Constituição Federal de 1988;
* Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 (Estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal);
* Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal);
* Lei Municipal nº. 2.674, de 07 de dezembro 2021 (Dispõe sobre o Plano
Plurianual — PPA para o período de 2022/2025);
* Lei Municipal nº. 2.949, de 26 de setembro de 2024 (Dispõe sobre as
Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária — LDO para o Exercício de 2025);
* Lei Municipal nº. 2.970, de 23 de dezembro de 2024, (Estima a Receit
fixa a Despesa) - LOA para o Exercício Financeiro de 2025.
II - DO RELATÓRIO ESTUDO DE IMPACTO
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Tem o presente RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO, substanciar o estudo do Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria de Mesa da
Câmara Municipal de Alta Floresta, com a finalidade de alterar dispositivos da Lei
1957/2011, onde propõe a realização de reforma administrativa que reestrutura as funções
gratificadas dos servidores efetivos bem como reestrutura o ANEXO I dos cargos de
provimento em comissão da referido PCCS.
Sendo assim justificando e fundamentando o presente relatório estará
acompanhado de:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- Premissas de Cálculo.
b) declaração do ordenador de despesa de que:
- O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
- A despesa é compatível com o PPA e a LDO;
O Projeto de Lei nº 001/2025, consiste na Reestrutura integralmente as
disposições do artigo 31 e seguintes que trata das gratificações de função e reestrutura o
ANEXO I (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO).
Dessa forma a Lei Complementar n.º 101 de 04 de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) contempla mais algumas condicionantes para as criações de ações
que acarretem aumento de despesas, conforme estatuído nos artigos 16 e 17 da referida lei:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Para a Lei Complementar nº. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
— LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Nesse sentido é
primordial observar o que dispõe o parágrafo primeiro e segundo do artigo 17 da referida Lei
Complementar:
$ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
O caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide
Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 2o Para efeito do atendimento do $ 10, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ lo do art. As
40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
Avenida Ariosto da Riva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CEP 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-37:
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
V) PREMISSAS DE CALCULO
A) - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO - Projeto de Lei Nº. 001/2025
1) - QUADRO PROJEÇÃO RECEITA DUODÉCIMO (PPA/LDO/LOA 2025)
SUBSIDIO + ENCARGOS - R$ (13.202,55) 3.055.917,23 3.055.917,23
3.055.917,23
FOLHA EFETIVOS + ENCARGOS
2.217.130,34 2.444.386,20
2.327.986,85
FOLHA COMISSIONADOS + ENCARGOS
* O valor total inclui 13º, Encargos sociais e férias e projeção
de 5% de revisão geral nos anos seguintes.
4.672.386,74] 4.906.006,08 5.151.306,38
9.945.434,31 | 10.289.910,16 | 10.651.609,81
- QUADRO DE ANALISES INDICES E LIMITES LEGAIS
pci TO êmprobgd | bxocicis sisáots [ 4 | Uni | ouço |
psp to ameno, | mn] ams] 08/54 | ant]
Pesci jemmencomo | tomiim) ooo] 49] ou | cmi |
Pete) pemANLdE | tomem] nose] a] 1 | cmd |
Posso fumnMdr | tomem] amena] 49] 6 | ob |
OBS. A receita corrente líquida com base na arrecadação de 2024 do Executivo Municipal, o repasse com base na receita de 2025.
Alta Floresta-MT, 13 de Janeiro de 2025.
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Francist on dos Santos Wagner A; O Floriani
Presidente - Ordenador de Despesa Auditor Publico Interno
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
B) - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário —
Financeiro datado de 13/01/2025. DECLARO, que a reforma administrativa apresentada
através do Projeto de Lei nº 001/2025, tem adequação orçamentária e financeira através da
Lei Orçamentária Anual nº 2.790/2024, e sua estimativa para 2025, compatibilidade com PPA
e Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.449/2024, no âmbito do Poder Legislativo de Alta
Floresta.
Alta Floresta-MT, 13 de Janeiro de 2025.
/
Francisco Ailton dos Santos
Presidente — Ordenador da Despesa
Avenida Ariosto da Riva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CEP 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-3716
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