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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1549

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 U —
2025-01-22 Matéria Transformada em Lei U PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS (DOC/TC-MT) EDIÇÃO Nº 3529 PÁG(S) 85/86 DE 22/01/2025 A 23/01/2025.
2025-01-14 Aguardando promulgação da lei — —
2025-01-14 Proposição aprovada — —
2025-01-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PARA O DIA 14/01/2025, AS 17:30 NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.
2025-01-13 Análise Preliminar — —
2025-01-13 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-14T19:14:56.576324-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE Lido em
ALTA FLORESTA tm:
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 2/2025 E
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo PROJETO ne Et o E E
Data: 13 de Janeiro de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERALA 2/20
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTAMT, E CÁ SÚMULA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL A REMUNERAÇÃO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: MESA DIRETORA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede revisão geral anual das perdas inflacionárias do período de 2024, no total
acumulado de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), à remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal e
demais legislação pertinente.
Parágrafo único. Aplica-se o referido percentual às tabelas | e Il do Anexo Il (Escala de
Vencimentos), constantes da Lei Municipal nº 1.957 de 26/12/2011.
Art.2º O percentual de revisão de que trata esta Lei incidirá sobre os vencimentos a partir de
1º janeiro de 2024, de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA,
acumulado nos últimos doze meses, de janeiro a dezembro 2024.
Art.3º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de
janeiro de 2025.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICJPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em L4«— discussão e votação
na 5 são e Aa N 25
4 Mesa Diretora
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha.
Alta Floresta - MT, 13 de janeiro de 2025.
Mesa Diretora da Câma
Vereador Franci o Santos Vereador Si u
Presidente
los Pires Pereira
Vice-Presidente
7 pilota É
Vereador Darli L Vereador Darlan Trindade Carvalho
1º 2º Secretário
Projeto de Lei nº 002/2025 — Revisão Geral Anual Página 1 de 3
(8) camaraaltafloresta (66)3521 -5030 O Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
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Materia Legislativa - 2/2025
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Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Ag ( !s"-discussão e votação
JUSTIFICATIVA provado erp. (Jzadisc
Egrégia Câmara,
Encaminhamos o PROJETO DE LEI Nº 002/2025, que “DISPÕE SOBRE REVISÃO
GERAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte pronunciamento:
Preliminarmente, importa esclarecer que Revisão Geral Anual não se confunde com
alteração ou majoração salarial. Veja-se:
Revisão Geral Anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores
públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela
desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.
Pretendemos com a presente proposta contemplar todos os colaboradores desta Casa de
Leis com REVISÃO GERAL ANUAL em seus vencimentos, na totalidade de 4,83% (quatro vírgula
oitenta e três por cento), com isto, proporcionar-lhes, a partir deste mês de janeiro de 2025, a
manutenção do poder aquisitivo corroídos pelos efeitos inflacionários.
O REAJUSTE está previsto na Constituição, que permite que anualmente os salários
sejam revistos e recompostos. A iniciativa da lei para revisão anual é da competência de cada Poder, e
que, no caso dos legislativos municipais, deverá ser aplicado o mesmo índice para todos os servidores
do quadro de pessoal, observados os limites previstos no texto constitucional.
Cumpre enfatizar a Lei Municipal Nº. 2.130/2013, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, qual determina o mês de janeiro de cada ano, como data base para recomposições na
remuneração dos servidores públicos da Administração Pública do Município de Alta Floresta - MT.
Quanto a iniciativa, cumpre pontuar o disposto no artigo 190, inciso IX, da Lei Orgânica,
nestas palavras:
Art. 190. A administração pública municipal direta e indireta de ambos os poderes
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência e, também, ao seguinte:
(.)
IX - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do
artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Projeto de Lei nº 002/2025 - Revisão Geral Anual Página 2 de 3
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Responsável
Importa esclarecer que o índice de 4,83% não será aplicado aos vereadores, em atenção
ao Princípio da Anualidade. A revisão dos subsídios dos vereadores somente poderá ocorrer no
interregno de um ano a contar da vigência de Lei Municipal que os fixou. A Lei Municipal nº 2.780, de
27 de janeiro de 2023, fixou os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025 a 2028, logo, estando
em vigor a partir deste mês, portanto, não sendo possível sua revisão.
Inclusa estimativa do impacto orçamentário-financeiro, além disso, declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, conforme dispõe o
Art. 16 e segts. da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por estes e outros tão importantes motivos é que apresentamos a presente proposição
para a apreciação em regime de urgência especial pedindo que se manifestem de acordo conforme
proposto.
a . CÂMARA MUNICIFAL DE ALTA FLORESTA
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”. Aprovado em — discussão e votação
Alta Floresta - MT, 13 de janeiro de 2025, sa a
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Mesa Diretora da Câmara Municipal:
AA
rlos Pires Pereira
Vice-Presidente
Pd
Vereador Francisco Ailton dos Santos Vereador Silvino
Presidente
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2º Secretário
Projeto de Lei nº 002/2025 - Revisão Geral Anual Página 3 de 3
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contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /521 a,
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é Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Referente: Projeto de Lei Nº. 002/2025
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIAÇÃO | [EXPANSÃO
EE : q ==
DESCRIÇÃO DO EVENTO: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL A ESTAM, E DÁ
APERFEIÇOAMENTO | x |
I- APRESENTAÇÃO
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas são
exigidos pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, cognominada de Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei pressupõe ações planejadas e transparentes por parte
da administração, de forma a efetuar um controle rígido das suas despesas, observando
sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para tal, em especial para as despesas de
caráter continuado cuja realização de ação e a obrigatoriedade de alocação de recursos no
orçamento para a sua execução por um período superior a dois exercícios.
No âmbito da despesa de natureza continuada, figura-se as despesas
oriundas dos gastos com pessoal, as quais deverão serem acompanhadas com o devido
impacto orçamentário financeiro nos termos da Lei.
IL. DISPOSIÇÃO LEGAL .
| Para o efetivo desenvolvimento deste RELATÓRIO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO foram observadas as seguintes disposições legais:
* Constituição Federal de 1988;
« Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 (Estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal);
* Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal);
* Lei Municipal nº. 2.674, de 07 de dezembro 2021 (Dispõe sobre o Plano
Plurianual — PPA para o período de 2022/2025);
* Lei Municipal nº. 2.949, de 26 de setembro de 2024 (Dispõe sobre as
Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária — LDO para o Exercício de 2025);
* Lei Municipal nº. 2.970, de 23 de dezembro de 2024, (Estima a Receita/ê
fixa a Despesa) - LOA para o Exercício Financeiro de 2025.
Avenida Ariosto da Riva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CEP 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-371.
email: contatoQaltafloresta.mt.leg.br “site: www.altafloresta.mt.leg.br
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“responsável
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
HI - DO RELATÓRIO ESTUDO DE IMPACTO
O presente estudo tem como base o Projeto de Lei n.º 002/2025, de autoria
de Mesa da Câmara Municipal de Alta Floresta, tem a finalidade de promover a reposição de
perdas inflacionárias a título de perdas salariais aos servidores do Poder Legislativo de Alta
Floresta.
Sendo assim justificando e fundamentando o presente relatório estará
acompanhado de:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- Premissas de Cálculo.
b) declaração do ordenador de despesa de que:
- O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
- A despesa é compatível com o PPA ea LDO;
O presente estudo também trata do Projeto de Lei nº 002/2025 que trata da
REVISÃO GERAL ANUAL do vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de perdas
inflacionarias num percentual acumulado do índice IPCA de 4,83% (quatro vírgula oitenta e
três por cento), da inflação acumulada do ano de 2024.
Assim a revisão que trata o art. 37, X da Constituição Federal, conforme
índice acumulado IPCA, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado.
Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, aos seguintes:
Inciso X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em casa caso assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A Lei Complementar n.º 101 de 04 de 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) contempla mais algumas condicionantes para as criações de ações que acarretem
aumento de despesas, conforme estatuído nos artigos 16 e 17 da referida lei:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Para a Lei Complementar nº. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
— LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o eni
Avenida Ariosto da Riva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CEP 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-371
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Nesse sentido é
primordial observar o que dispõe o parágrafo primeiro e segundo do artigo 17 da referida Lei
Complementar:
$ lo Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide
Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 20 Para efeito do atendimento do $ lo, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ lo do art.
40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 conforme da Lei
Orçamentária Anual nº 2.790/2024, estima repasse de duodécimo para a Câmara Municipal no
valor orçado em R$ 14.232.318,82, o limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, Il e $ 1º da
CF/88) é de 70% com base no orçamento atualizado para o exercício esse limite em valor é de
R$ 9.962.623,17, com a revisão de 4,83% para os servidores, a folha de pagamento com
encargos sociais tem a projeção de gasto para o exercício 2025 de R$ 9.962.668,63
estabelecendo um percentual de 70,00%, com base na lei orçamentária e alterações vigente,
atendendo o limite constitucional.
É importante frisar que o valor do duodécimo da Câmara Municipal pode
sofrer alteração com base no fechamento financeiro do Executivo Municipal, após esse
fechamento das receitas municipais que norteiam o valor do repasse do duodécimo é
necessário atualizar as premissas de calculo para verificar o percentual atualizado com a folha
de pagamento para o exercício 2025.
Conforme o percentual apresentando no calculo atual desse relatório é
importante o Gestor ficar atento ao ajustamento da despesa com pessoal no limite prudencial
de 95% do limite máximo dessa despesa, caso o fechamento financeiro não reflita em
aumento do duodécimo que atenda o percentual prudencial.
A revisão geral, apresenta no Projeto de Lei, é amparada por premissas de
calculo para demonstrar o atendimento ao disposto no artigo 29-A da Constituição Federal,
Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.
Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a todos
os Poderes e Agentes Públicos o dever de demonstrar a neutralidade fiscal, visando a
implementação de uma gestão pública responsável e transparente, inserindo instrumentos de
efetivo controle, demonstrando que a revisão geral dos vencimentos não afetarão as metas
fiscais para o exercício 2024 e subsequentes.
Alta Floresta-MT, 13 de Janeiro de 2025.
“
Francisco dos Santos Wagner ído Floriani
Presidente - Ordenador de Despesa Auditór Publico Interno
Avenida Ariosto da Riva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CEP 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-3716
email: con Itaflor: mt.leg.br site: www.altafloresta.mt.leg.br
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FiAliGemo
IV) PREMISSAS DE CALCULO
A) - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO - PROJETO DE LEI Nº 002/2025.
1) PREMISSAS DE CALCULO
1) - PROJEÇÃO RECEITA DUODÉCIMO (DE ACORDO LOA 2024 E PPA 2025/2027)
TOTAL META
REPA;
SUBSIDIO + ENCARGOS - R$ (13.202,55) 3.055.917,23 3.055.917,23 d055,817,28)
FOLHA EFETIVOS + ENCARGOS 2.305.767,79] | 2.421.056,18 2.542.108,99
| FOLHA COMISSIONADOS + ENCARGOS 4.600.983,62] 4.831.032,80 5.072.584,44
* O valor total inclui 13º, Encargos e Férias e projeção de
[5% de revisão geral . 9.962.668,63 10.308.006,21 10.670.610,65
3) - QUADRO DE ANALISES INDICES E LIMITES LEGAIS
Referencia Amparo legal base calculo R$ | Subsídio R$ [0% | Limite | situação |
Subsídio Prefeio/ Subsdo Vereador Tat.37 in. X,CF: masa] torso] 05] 5% | aonde |
Receita Corrente Liquida 2022 et. 20,in. a! da LRF: 2830015120] 096266863
0
Receia Base 202 repasse at 294 nel, da CF. 168638 90089 | 982.668,69
Limi receia base duodécimo MUDA TE doar 29AdaCF: MIBR) 99266863] 7000
Total Subido Veeador at 29, inc, da CF. 1063690080 | a0ssSr2o] 158] 5h | cede |
* A receita corrente líquida com base na arrecadação de 2024 do Executivo Municipal, o repasse com base na receita de 2025
Alta Floresta-MT, 13 de Janeiro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
B) - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do
impacto Orçamentário — Financeiro datado de 13/01/2025. DECLARO, que a recomposição
do RGA apresentada através dos Projetos de Leis n.º 002/2025, tem adequação orçamentária e
financeira através da Lei Orçamentária Anual nº 2.790/2024, e compatibilidade com PPA e
LDO, no âmbito do Poder Legislativo de Alta Floresta-MT.
esta-MT, 13 de Janeiro de 2025.
Avenida Ariosto da Riva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CEP 78580-000 — Alta Floresta-MT — Fone: (66) 3521-5030/5829 — Fax: 3521-3716
email: contatoQaltafloresta.mt.leg.br site: www.altafloresta.mt.leg.br
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