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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.829, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 2.605/2020 E 2.694/2022.
native_id1550

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 U —
2025-01-22 Matéria Transformada em Lei U PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS (DOC/TC-MT) EDIÇÃO Nº 3529 PÁG(S). 95 DE 24/01/2025 A 23/01/2025.
2025-01-14 Aguardando promulgação da lei — —
2025-01-14 Proposição aprovada — —
2025-01-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PARA O DIA 14/01/2025, AS 17:30 NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.
2025-01-13 Análise Preliminar — —
2025-01-13 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-14T19:14:56.832681-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA “ao
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 3/2025 PROJETO DE LEI Nº 003/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Daia: 13 de Janeiro de 2025
1.825, DE 30 DE JUNHO DE SOTO OE CRIRA SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.829, DE 30 DE
ATTDAD EEN TORIA PELO EXERCÍEIO DA JUNHO DE 2010, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO
ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS
ALTERAÇÕES INTRCDUIDAS PELAS LE nº EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES
: INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 2.605/2020 E 2.694/2022.
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Silvino Carlos Pires
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Pereira, Dari Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalho, Adelson da
Eno discussão e votação Silva Rezende, Bemardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus,
a N. bia Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco
| 1) Ramos da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin,
Diretora So
Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oartigo 1º, caput, da Lei nº 1.829, de 30 de junho de 2010, com as alterações introduzidas
pelas Leis nº 2.605 de 16/12/2020 e 2.694 de 18/01/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do 8 11, do artigo 37
da Constituição Federal, em face das despesas decorrentes das atividades partamentares
extemas de Vereador, realizadas no âmbito do Município de Alta Floresta, no valor de R$
7.900,00 (sete mil e novecentos reais), depositados na conta corrente titular do edil.
Art.2º Fica autorizada a reedição da Lei nº 1829/2010, com a alteração nela introduzida por esta Lei.
Art.3º Esta Lei terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da-Rocha”,
Alta Floresta - MT, 13 de janei ,
Vereadores:
Francisco Ailtón dos Santos
Presidente joe-Presidente
Prba o a E
Darli LuciangidaS Daflan a | ou IA
ecfetário 2º Secretário r
Eai Silva
Naldo da Pista
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
( camaraataioreto (66)3521-5030 O RES Ape clareta =
53 contato altafloresta.mt.leg.br 66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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Tipo Pt. - Projeto de Lei do Legislativo
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MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Data: 1: ae Janeiro de 2025
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% 2.605/2020 E 2.594/2022.
Lido em
Egrégia
Enicaminhamos o PROJETO DE LEI Nº 003/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.829,
DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 2.605/2020 E 2.694/2022”,
com o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei altera a Lei 1.829/2010, com as alterações introduzidas pelas Lei nº
2.605/2020 e 2.694/2022, em um único aspecto, qual seja: Ampliar o valor da verba indenizatória de R$ R$
5.800,00 para R$ 7.900,00, observado o limite em relação ao subsídio.
Quanto à legalidade do pagamento da verba indenizatória, cumpre enfatizar que o orçamento é
aprovado no exercício anterior à efetiva despesa.
No caso vertente, a Lei Municipal nº 2.970/2024, que “Estima a Receita, Fixa a Despesa do
Município de Alta Floresta/MT para o Exercício de 2025, e dá outras providências", qual seja a LOA 2025,
aprovou, por intermédio da dotação orçamentária especificada no texto disposto no artigo 4º da Lei
1.829/2010, com alterações introduzidas pela 2.605/2020 (33.90.93 — Indenizações e Restituições), o
competente pagamento da verba indenizatória do Legislativo Municipal.
Assim, incontestavelmente encontra-se obedecido o princípio da legalidade para o pagamento da
verba indenizatória, não necessitando de qualquer norma posterior de regulamentação para tanto.
Não bastasse, conforme faz prova os documentos em anexo, quais sejam, declaração do ordenador
de despesa, estudo de impacto orçamentária financeiro, o pagamento da verba indenizatória é totalmente
legal, encontrando-se indubitavelmente amparada pela Lei 4.320/1964, que em súmula estatui normas
gerais de direito financeiro público.
Conforme é cediço, a previsão legal da verba indenizatória se deu por intermédio da Lei Municipal nº
1.829/2010, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 2605/2020 e 2.694/2022, portanto, não está sendo
criada no presente momento, ou seja, encontra-se CRIADA há aproximadamente 15 anos.
Cumpre enfatizar também, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do pagamento da
verba indenizatória em no máximo 60% do valor do subsídio dos vereadores, conforme sentença expedida
pela 1º Vara da Comarca de Alta Floresta, estado de Mato Grosso, consoante o PJE nº 1003466-88.2020,
com isto, sem ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Assim sendo, fica claro que o presente Projeto não se fundamenta em vício ou nulidade da norma ora
alterada, nem tampouco ao reconhecimento de qualquer nulidade ou ilicitude da Lei 1.829/2010.
Por estes e outros tão importantes motivos é que apresentamos a presente proposição pá
apreciação em regime de urgência especial pedindo que se manifestem de acordo conforme propo&t
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 13 de janeiro de
Vereadores:
Francisco Ailton dos Santos
Presidente
Es o Timer fosso
EA Darli Luciantrda Silye Mas Trindade Carvalho .
: átrio 2º Secretário , /5
6 | á
* Projeto de Lei nº 003 — Altera Dispositivos da Lei 1.829/2010 Página 2 de 3
Av: Colonizador Ariosto da Riva
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3 contato(maltafloresta.mt.leg.br 66) 3521-582 E 4 A rá rá
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 3/2025
Tipo PL Projeto de Lei do Legislativo
Data: 15 de Janeiro de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.829 DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIAA
VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE PARLAMENTAR, COMAS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº
2.605/2020 E 2 094/2022.
aa
Professor Nilson”
Regi asia
Naldo da Pista
Lidaçeçt 1 4 JAN 25
“sponsável
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em “> discussão e votação
na Sessão EX
NR
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Projeto de Lei nº 003/2025 - altera Dispositivos da Lei 1.829/2010
(66)3521-5030
(66) 3521 6
amaraaltafloresta
ontato maltafloresta.mt.leg.br
Página 3 de 3
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
-5829
“rrponsável
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Referente: Projeto de Lei Nº. 003/2025
|DESCRIÇÃO DO EVENTO: Altera o valor da Verba Indenizatória |
| |
n |
CRIAÇÃO EXPANSÃO | x APERFEIÇOAMENTO |]
I- PREMISSAS DO CÁLCULO E JUSTIFICATIVA
A alteração na Lei nº 1829/2010, procedendo no aumento no valor da
Verba Indenizatória dos Vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta, é o objeto
de estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado. Para a Lei Complementar nº. 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
Determina à mesma Lei que os projetos de lei que importem em
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
- A alteração tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar
previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício);
- Despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com
diretrizes, objetivos, prioridades e metas);
b) Estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em
vigor e nos dois seguintes;
c) Indicação de mecanismos de compensação para despesas de
caráter continuado: indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa,
quando necessário.
O valor proposto são baseados em um projeto de alteração do valor da
Verba Indenizatória dos Vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta para R$
7.900,00 (sete mil e novecentos reais). Dessa maneira os cálculos efetuados foram
considerados o pagamento de doze meses na dotação orçamentária 33.90.93
indenizações e restituições.
Avenida Ariosto da Riva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CEP 78580-000 — Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3521-5030/5829/3716
email: contatoQaltafloresta.mt.leg.br site: www.altafloresta.mt.leg.br
peritos
Ds
““ponsável
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
O cálculo envolve o levantamento dos custos com Verba, inclusive
com a expectativa de continuação dos valores para os anos de 2025 e 2026.
Todos os valores propostos incluem previsão de gastos a partir de 1º
de janeiro de 2025.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 está estimada em
R$ 14.232.318,82, conforme da Lei Orçamentária Anual nº 2.970/2024.
Com base na premissa de cálculos item II deste relatório, o aumento
no valor da verba indenizatória dos Vereadores para R$ 7.900,00, terá o impacto
financeiro e orçamentário de R$ 1.422.000,00 para os 12 (onze) meses do exercício
2025, havendo assim necessidade de suplementação no valor de R$ 372.000,00 na
dotação orçamentária 44.90.51.00 - Obras e Instalações, para suprir até o final desse
exercício, nesse contexto o projeto atende os limites de impacto da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a
todos os Poderes e agentes públicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade fiscal
na imposição de obrigações para o Erário, visando a implementação de uma gestão
pública responsável e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo controle,
demonstrando que o aumento no valor da Verba Indenizatória não afetará as metas
fiscais atual e exercício seguinte onde já existe projeção orçamentária.
Alta a-MT, 13 de Janeiro de 2025.
Francisco ón dos Santos
Presidente - Ordenador de Despesa
Wagner ecido Floriani
Auditor Publico Interno
Avenida Ariosto da Riva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CEP 78580-000 — Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3521-5030/5829/3716
email: contatoGaltafloresta.mt.leg.br site: wyw.altafloresta mt.leg.br
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é Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
IV) PREMISSAS DE CALCULO
A) - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PREMISSAS DE CALCULO
I- DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO - PROJETO DE LEI — Nº. 003/2025.
Verba
Nº Indenizatória | Gasto em Gasto em Gasto em
Cargo | Vereadores RS) | ooas 2026 2027
Atual alterado |
Vereador [ 15 5.800,00 | 7.900,00 | 1.422.000,00 | 1.422.000,00 1.422.000,00
Il - DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
E FINANCEIRO - PROJETO DE RESOLUÇÃO - Nº. 003/2025
Valor Proj. Ativ. 2001 | Valor Total Orçamento
Estudo Lei Orçamentária 2025
Rubrica Orçamentária - R$ 33.90.93.00.00 Saldo 1.080.000,00
[Valor Estimando Rubrica 2025 33.90.93.00.00 | 1.422.000,00
Diferença para Suplementar 33.90.93.00.00 | 342.000,00 |
Rubrica para cobrir a diferença 44.90.51.00.00 aE Saldo 720.205,56 |
Alta Floresta-MT, 13 de Janeiro de 2025.
Francisco Ailton dos Santos
Presidente - Ordenador de Despesa
Wagner Va Floriani
Auditor Publico Interno
Avenida Ariosto da Riva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CEP 78580-000 — Alta Floresta-MT =
email: contatoQaltafloresta.mt.leg.br
site:
Fone: (66) 3521-5030/5829/3716
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Estado de Mato Grosso nOnsável
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
B- DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa
do impacto Orçamentário — Financeiro datado de 13/01/2025. DECLARO, que a
alteração do valor da Verba Indenizatória dos Vereadores da Câmara Municipal de Alta
Floresta, conforme disposto no Projeto de Lei nº. 003/2025, tem adequação
orçamentária e financeira através da Lei Orçamentária Anual nº 2.790/2024, e
compatibilidade com PPA e LDO, no âmbito do Poder Legislativo de Alta Floresta.
Alta Floresta-MT, 13 de Janeiro de 2025.
Franci ílton dos Santos
Presidente — Ordenador da Despesa
Avenida Ariosto da Riva, 2349 — Centro — Cx.P. 261 — CEP 78580-000 — Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3521-5030/5829/3716
email: contatoDaltafioresta.mt.leg.br site: www.altafloresta.mt.leg.br

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