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materia nº 2325/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2325 / 2025
Date 2025-01-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1556

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-01-29 Matéria Transformada em Lei — —
2025-01-27 Aguardando promulgação da lei — —
2025-01-27 Proposição aprovada — —
2025-01-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PARA O DIA 27/01/2025, AS 09:00 NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.
2025-01-23 Análise Preliminar — —
2025-01-22 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 U Para conhecer e promover ações de Tramitação da Matéria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-28T08:29:58.640416-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Materia Legislativa - 2325/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 22 de Janeiro de 2025
Prefeitura Municipal de A Eres aviorizao poor
ESTADO DE MATO GR CELEBRAR TERMO DE LONVÍNI”
CNPJ 15.023.906/0001-1 | COM MUNICÍPIO DE PAGANA:TA E
PROJETO DE LEI N.º 2.325/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
more MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO
CÂMARA MU a ecussão e votação COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS
ada IA, > PROVIDÊNCIAS”.
à A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei,
Autoria: Executivo Municipal
Art, 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio
com o Município de Paranaíta/MT, cuja finalidade é o transporte escolar de
alunos residentes ao Município de Alta Floresta que estudam em escola pública
daquele Município.
Art. 2.º- O valor total do presente convênio será de R$ 256.300,00 (Duzentos e
cinquenta e seis mil e trezentos reais) para o transporte dos alunos em todos os
dias letivos do ano de 2025.
Art. 3.º- O Município de Alta Floresta repassará ao Município de Paranaíta, 11 (onze)
parcelas mensais, no valor de R$23.300,00 (vinte e três mil, e trezentos reais),
até o dia 20 de cada mês, a começar no mês de fevereiro de 2025.
Art. 4.º- As despesas com o presente Termo de Convênio, ocorrerá à conta da seguinte
dotação orçamentária específica do Orçamento de 2025.
Art. 5.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, em 13 de
janei
CÂMARA MUNICIPAL
Recebido )
Horas, A LS:
ALDEMAR GAMBA E = do
Prefeito Municipal ,
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Materia Legislativa - 2329/2040
Tipo: PL - Projeto de Lei Executive
Data: 22 de Janeiro de 2025
Ementa: "AUTORIZA O PODE!
Prefeitura Municipal de Alta “xs MONGÊNL O
CELEBRAR TI DE CONVENEO
cds clic qui COM MUNICÍPIO DE PARANAÍTA “=
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA .
Aprovado em discussão e votação
na Sésado
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.325/2025, de nossa iniciativa, que em súmula:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em 2022 foi firmado convênio entre os Municípios para atender esta demanda,
autorizado pela Lei 2.7001/2022. Em 2023 e 2024 não houve formalização do convênio,
recaindo todo o ônus do transporte ao Município de Paranaíta.
Na época (2022), em reuniões junto ao Ministério Público Estadual, restou
demonstrado a necessidade de providenciar o transporte escolar das crianças residentes na
Fazenda Redenção e na Fazenda Shalon, garantindo-lhes o direito constitucional à educação.
A responsabilidade pelo transportes destes alunos, residentes em nosso município,
é do Município de Alta Floresta.
A escola pública mais próxima às Fazendas estão localizadas no Município de
Paranaíta/MT, tendo aquele Município se prontificado a buscar tais crianças e levá-las para
sua escola, sendo justo que o Município de Alta Floresta contribua a fim de auxiliar nos
custos do descolamento. ——
O Município de Paranaíta vem mantendo linhas para atender as crianças da
Fazenda Redenção (num trajeto de 148 Km) e as crianças da Fazenda Shalon (num trajeto de
12 Km), e necessita do presente convênio para dar continuidade nesse transporte nos dias
letivos do ano de 2025.
Ainda, convêm destacar que o presente convênio é menos dispendioso para o
Município de Alta Floresta, do que ter que transportar estes alunos para uma escola do nosso
Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e tendo em vista o início do ano letivo, solicitamos aos Nobres Edis que a matéria
ora encaminhada seja analisada EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, estudada e
obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
g Alta Floresta-MT, em 13 de janeiro de 2.025.
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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