Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Materia ! egisiativo - 2326/2025 PROJETO DE LEI Nº 2.326/2025
Tipo: PL. Projeto de Lei Executivo
Data: 22 de Janeiro de 2025
G 'DISPÔE SOERE O
TE DOS BENEVÍCIOS “ ()
ADS M naTUTO DE SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
PREVI ÉNCIA DO BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA-IPREAF”.
AOTORIA: Executivo Municipal
/ VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta
Floresta, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta
Floresta — IPREAF, a proceder o reajuste em 4,77% (quatro inteiros e
setenta e sete décimos por cento), nos benefícios calculados na forma da
Lei Federal n.º 10.887, de 18/06/2004, observado o disposto no Art. 24
da Lei Municipal n.º 1.418/2005, de 09/11/2005.
$ 1.º - Aos benefícios concedidos após 1º de janeiro de 2024 aplicam-se
os percentuais constantes da tabela anexa a esta Lei, de acordo com as
respectivas datas de início.
$ 2.º - Para os benefícios majorados devido a aplicação do piso
estabelecido no $ 6.º do Art. 12, da Lei Municipal n.º 1.418/2005, o
referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste
de que trata o capute o 8 1.º.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025.
Art.3.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
ANEXO
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO
COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICAVEL A PARTIR DE
JANEIRO DE 2025
DATA DE INÍCIO DO REAJUSTE
BENEFÍCIO (Yo)
Até janeiro de 2024 4,71%
em fevereiro de 2024 417% |]
em março de 2024 3,34%
em abril de 2024 3,14%
em maio de 2024 2,76%
em junho de 2024 2,29%
em julho de 2024 2,04%
em agosto de 2024 1,77%
em setembro de 2024 1,91%
em outubro de 2024 1,43%
em novembro de 2024 0.81%
em dezembro de 2024 0,48%
Materia Legislativa - 2326/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 22 de Janeiro de 2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
MANTIDOS PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
m - discussão 6 votação
- ANS 7,
de
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Materia Legislativa - 2326/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
E Ss Data: 22 ce Janeiro de 2025
Prefeitura Municipal de À excns ciseõesosreo
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
ESTADO DE MATO GF MmanTIDOS PELO INSTITUTO DE
CNPJ 15.023.906/0001. PREVIDÊNS'4 DO
Lido em 2 Z/JAN gs.
ponsável
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei n.º
2.326/2025, e que tem por súmula “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-IPREAF”.
Objetiva o presente Projeto de Lei atender as alterações introduzidas
pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19/12/2003 e disposições da Lei Federal n.º
10.887, de 18/06/2004, que alteraram a forma do cálculo das aposentadorias e pensões
e asseguraram o reajuste dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, estabelecendo que sejam reajustados na mesma data em que se der o
reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19/12/2003
Art. 40.
SS É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-
lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em Lei.
RA BAUNICIPAL DE ALTA FoRESiA
et discussão e vol o
EÊIN. 10.887, DE 18/06/2004
ESTRAOR
+ 15. Os proventos de aposentadoria e pensões de que tratam os
arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der
o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
O Secretário de Previdência Social, para orientação ao cumprimento
das diversas obrigações estabelecidas em lei, editou a Orientação Normativa SPS n.º
01, de 12/01/2007, que ao orientar sobre o reajuste dos benefícios, assim mencionou:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS N.º 01, DE 23/01/2007
Art. 73. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os
art. 51, 52, 53, 54, 55, 61 e 63 serão reajustados para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o
reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do
índice definido em lei pelo ente federativo, aplicado de forma
proporcional entre a data da concessão e a do primeiro
reajustamento.
Parágrafo único. Na ausência de definição, pelo ente, do índice de
reajustamento que preserve, em caráter permanente, o valor real, os
benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS.
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
ESTADO DE MATO GROSSO Lido
CNPJ 15.023.906/0001-07
O Município ao reestruturar o Instituto de Previdência do Servidor
Municipal de Alta Floresta — IPREAF através da Lei n.º 1.418/2005, de 09/11/2005,
procurou adequar-se a orientação do Secretário da Previdência Social, até que, por
ventura, outro indicie venha ser aplicado por Lei, conforme segue:
LEIN.º 1.418/2005, DE 09/11/2005
Art. 24- É assegurado o reajuste dos benefícios para preservar-lhes
o valor real, em caráter permanente, na mesma data e mesmo índice
de reajustamento concedidos aos benefícios do RGPS.
Quanto ao índice aplicado, os Ministros de Estado do Trabalho e
Previdência e da Economia, editaram a PORTARIA INTERMINISTERIAL
MPS/MF N.º 06, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 (publicado no DOU
em: 13/01/2024 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 49), que dispõe sobre o salário
mínimo e o reajuste pagos pelo INSS, definiu o Índice a ser aplicado no reajuste dos
benefícios, cuja tabela anexa, aplicamos na presente Lei.
Salientamos que apenas os benefícios calculados na forma da Lei
Federal n.º 10.887, passaram a ter reajustamento na mesma data e com o mesmo índice
aplicado aos benefícios do RGPS.
Os benefícios concedidos anterior a edição da Lei n.º 10.887, bem
como os que venham preencher os requisitos exigidos para a garantia de direitos
adquiridos, continuam mantendo a integralidade e a paridade, ou seja: são concedidos
com base na última remuneração do cargo efetivo em que o funcionário ocupar e terão
reajustes na mesma data e mesmo índice aplicados aos servidores ativos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a essa
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja apreciada, para que se obtenha deliberação favorável em sua
íntegra, en REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima
e distinta consideração.
Alta Floresta-MT, em 13 de janeiro de 2025.
Materia Legislativa - 2326/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 22 de Janeiro de 2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
DEMAR GAMBA MANTIDOS PELO INSTITUTO DE
Prefeito Municipal PREVIDÊNCIA DO
CÂMARA MUNICIPA
Aprovado em
na ei
L DE ALTA Ft LORESTA
Drequesão e votação
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/01/2025 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 49
Órgão: Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores
Aprovado em (Um discussão e votação ais
na Sessão EXTRAORDINÁRIA, previstos nos incisos Il a VIll do 8 1º do art. 11 da Emenda
[=
DE. de PA Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da
aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista
ads nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
(Processo nº 10128.022473/2024-61).
/
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que
lhes confere o inciso Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003; na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; na Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de
2023; no Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024; e no Regulamento da Previdência Social - RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, RESOLVEM:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a
partir de 1º de janeiro de 2025, em 4,77 % (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento).
5 1º Os beneficios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2024,
serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo | desta Portaria.
5 2º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da sindrome da
talidomida; às pessoas atingidas pela hanseniase, de que trata a Lei nº 11,520, de 18 de setembro de 2007;
e ao auxilio especial mensal de que trata o art. 37, inciso Il, da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.
Art. 2º O salário de benefício e o salário de contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2025, não
poderão ser inferiores a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) nem superiores a R$ 8.157,41 (oito mil
cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2025:
| - não terão valores inferiores a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), os benefícios de:
a) prestação continuada pagos pelo INSS, correspondentes a aposentadorias, auxílio por
incapacidade temporária e pensão por morte (valor global);
b) aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de
1958; e
c) pensão especial paga às vítimas da sindrome da talidomida.
Il - os valores dos beneficios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca,
com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1
(uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), acrescidos de 20 %
(vinte por cento);
Hll - o benefício devido aos seringueiros « seus dependentes, concedido com base na Lei nº
7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igua! a R$ 3.036,00 (três mile trinta e seis reais);
IV - é de R$ 1518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o valor dos seguintes benefícios
assistenciais pagos pelo INSS:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru, no
Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e
c) renda mensal vitalícia.
Art. 4º O valor da cota do salário-familia por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2025, é de R$ 65,00
(sessenta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.906,04 (mil
novecentos e seis reais e quatro centavos).
8 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor
total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição
correspondentes a atividades simultâneas.
82º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao
empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
5 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como
parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto
no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
5 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de
admissão e demissão do empregado.
Art. 5º O auxilio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à
prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio
por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de
permanência em serviço, será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a partir de 1º de janeiro de
2025.
Parágrafo Único. Considera-se de baixa renda, para fins de concessão do benefício de auxilio-
reclusão o segurado cuja média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses [+]
anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos indices de reajuste aplicados aos
beneficios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, seja igual ou inferior a R$ 1.906,04 (mil
novecentos e seis reais e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025,
Art. 6º Será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo
INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, a partir de 1º de
janeiro de 2025, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no
cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a
referida diferença resultar positiva, observado o disposto no art. 1º, S 1º, e o limite de R$ 8.157,41 (oito mil,
cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive do doméstico e do trabalhador
avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2025. será
calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de sontibnicAna papal. ASA FLORES
. TA
forma progressiva, de acordo com a tabela constante do Anexo Il, desta Portaria. apre em discussão e votação
na Sessão L
Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2025; “aê / /
| - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicador: rau de
dependência resultante da deformidade fisica, para fins de definição da renda mensal inidáaS PERSSOo
especial devida às vitimas da sindrome de talidomida, é de R$ 1.571,80 (mil quinhentos e setenta e um
reais e oitenta centavos).
Il - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:
a) art. 287, caput, do Regulamento da Previdência Social - RPS, varia de R$ 443,15 (quatrocentos
e quarenta e três reais e quinze centavos) a R$ 44.318,03 (quarenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e
três centavos);
b) art. 287, inciso |, do parágrafo único, do RPS, é de R$ 98.484,45 (noventa e oito mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos): e
Lido em Z 7 JAN
dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos).
ll - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja
penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração. de R$
3.368,43 (três mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) a R$ 336.841,70 (trezentos e
trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta centavos);
IV - o valor da multa indicada no art. 283, inciso Il, do RPS, é de R$33.684,11 (trinta e três mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos);
V - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa, na alienação ou oneração, a
qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente, de valor superior a R$ 84.209,56
(oitenta e quatro mil, duzentos e nove reais e cinquenta e seis centavos);
VI - o valor de que trata o art. 337-A, 5 3º, do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 7.201,70 (sete mil, duzentos e um reais e setenta centavos); e
VII - o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram
submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520,
de 18 de setembro de 2007, é de R$ 2.108,31 (dois mil, cento e oito reais e trinta e um centavos).
VIII - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento. por determinação
do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em
Localidade diversa da de sua residência, é de R$ 136,31 (cento e trinta e seis reais e trinta e um centavos);
Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, é limitado em R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), a partir de 1º de janeiro de
2025.
Art. 9º O pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 163.148,20 (cento e sessenta e
três mil, cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025, deverá ser
autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise do Serviço de
Gerenciamento de Beneficios.
Parágrafo único. Os beneficios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do
reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas
Agências da Previdência Social ou Serviços de Gerenciamento de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-
estabelecidos pela Presidência do INSS.
Art. 10. Os valores previstos no Anexo Ill da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de
janeiro de 2024, ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2025, em 4.77 % (quatro inteiros e setenta e
sete décimos por cento), indice aplicado aos benefícios do RGPS, nos termos do $ 3º do mesmo artigo,
8 1º Em razão do reajuste previsto no caput, a alíquota de 14 % (quatorze por cento) estabelecida
no art. 11, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será reduzida ou majorada, considerado o
valor da base de contribuição ou do beneficio recebido, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo
ll desta Portaria.
5 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no 5 1º, será aplicada de forma
progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas
suas entidades autárquicas e suas fundações, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores
compreendida nos respectivos Limites,
S 3º A alíquota de contribuição de que trata o art. 11, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no 8 1º, incisos | a VIII, do mesmo artigo, será
devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das aliquotas aplicáveis.
Art, 11. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev
adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria Interministerial.
Art, 12, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024.
ANEXO |
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdência Social Em exercicio
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS
DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2025
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%)
|até janeiro de 2024 477
| em fevereiro de 2024 417 |
em março de 2024 3,34 |
em abril de 2024 3.14
em maio de 2024 — j276
em julho de 2024 2,04
| em agosto de 2024 1,77
em setembro de 2024 1,91 us
emeutubrodezoa 48 Ji
em novembro de 2024 o,81
(em dezembro de 2024 048
ANEXO Il
ja Legislativa - 2326/2025
tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 22 de Janeiro de 2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE (o)
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS E
MANTIDOS PELO INSTITUTO D
PREVIDÊNCIA DO
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO. EMPREGADO DOMÉSTICO E E?
TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
| SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) | ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS |
até 151800 aro 1 a
de 2793.89 até 4.190,83 FE o
Es 4190.84 até 815741 14% l
ANEXO Ill
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
BASE DE CONTRIBUIÇÃO (R$) | ALÍQUOTA PROGRESSIVA INCIDINDO SOBRE A FAIXA DE VALORES
atéisimoo 75%
de 151801 até 2793,88 9%. o A
de279380até 419083 12% ooo
de 4.190,84 até 8.157,41 14%
de 8.157,42 até 13.969,49 145% =
de 27.938,96 até 54.480,97 1
de 13969.50até2793805 |16:
acima de 54.480,97 22%
Este conteúdo não substitui o publicado na vers:
ão certificada.