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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N. 2.965/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1562

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-04-10 Matéria Transformada em Lei — —
2025-02-25 Aguardando promulgação da lei — —
2025-02-25 Proposição aprovada — —
2025-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-19 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-18 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-02-04 Análise Preliminar — —
2025-02-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-01-30 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-01-30 Análise Preliminar — —
2025-01-30 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T13:46:18.530772-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N O00412025 
Y1atF.r,ò L?g &~b - d/20t5 
l! J ' i) ( dF Lei do 
[C-a::; 30 a=. ;-i, e rr, r,e 2025 
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EI PA'.1tIICIPAL N. 
2..E,5 ~I.~4, I. ,../. ',`IJ t RAS 
SUMULA: "ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9° DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, VALDEMAR 
GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n° 2.965/2024, de 26 de dezembro de 2024, que 
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta — FMTAF, com a inclusão 
dos §§ 1 ° e 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9° A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos deverá submeter relatórios 
trimestrais ao Prefeito e a Câmara Municipal de Alta Floresta, com prestação de contas e 
documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros 
instrumentos de controle financeiro aplicáveis. 
§ 1° A não observância dessa obrigação será considerada uma violação administrativa 
e poderá ser enquadrada como crime de responsabilidade. 
§ 2° Recebidos os relatórios a que se refere o caput, compete ao Presidente da Câmara 
Municipal dar conhecimento aos vereadores, por meio de leitura no expediente da 
primeira sessão ordinária subsequente, ficando os documentos à disposição dos 
interessados para consulta. 
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.965/2024 permanecerão inalterados. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n° 2.965/2024, com as 
alterações dadas pela presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta — MT, em 28 de janeiro de 2025. 
Darli Lu 
~ er~dor 
i camaraaltafloresta 
contatoia`~i altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Egrégia Câmara, 
Materia Leçislallva -• 4/2025 
Tir-, ,( '_ '__., ' de Le 6o 
i r;6,Il.1'2riIC) 
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E.mF,:ra. k_. 'PAC' ("ISPSTO NO 
A El r••1UNI!,IPAL td. 
2 fb/202y, E i:É•, OUTRAS 
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 004/2025, de nossa autoria, que "ALTERA O 
ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.96512024, DE 26112/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com 
o seguinte pronunciamento: 
A justificativa para o presente artigo está fundamentada na necessidade de garantir a 
transparência, a eficiência e o controle na gestão dos recursos públicos vinculados ao Fundo Municipal 
de Transportes de Alta Floresta — FMTAF. A obrigatoriedade de apresentação de relatórios trimestrais 
ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal assegura o acompanhamento regular das atividades 
realizadas, permitindo que o Poder Executivo e o Legislativo tenham informações detalhadas sobre a 
aplicação dos recursos, 
Essa medida reforça o compromisso com a boa govemança pública e possibilita uma 
fiscalização mais efetiva, reduzindo riscos de irregularidades e promovendo o uso responsável dos 
recursos. Além disso, a documentação periódica das atividades realizadas assegura que o 
planejamento estratégico do Fundo esteja alinhado às necessidades do município, contribuindo para 
melhorias na infraestrutura de transportes. 
Por fim, a inclusão de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis amplia o 
escopo da auditoria e do monitoramento, promovendo uma gestão pública mais transparente e 
responsável, fortalecendo a confiança da população e os princípios constitucionais de legalidade, 
publicidade e eficiência. 
Diante do exposto conto com o apoio de meus nobres pares para a concretização desse 
importante Projeto. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta — MT, em 28 de janeiro de 2025. 
i i camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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