CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N O00412025
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SUMULA: "ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9° DA LEI
MUNICIPAL N° 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, VALDEMAR
GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n° 2.965/2024, de 26 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta — FMTAF, com a inclusão
dos §§ 1 ° e 2°, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos deverá submeter relatórios
trimestrais ao Prefeito e a Câmara Municipal de Alta Floresta, com prestação de contas e
documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros
instrumentos de controle financeiro aplicáveis.
§ 1° A não observância dessa obrigação será considerada uma violação administrativa
e poderá ser enquadrada como crime de responsabilidade.
§ 2° Recebidos os relatórios a que se refere o caput, compete ao Presidente da Câmara
Municipal dar conhecimento aos vereadores, por meio de leitura no expediente da
primeira sessão ordinária subsequente, ficando os documentos à disposição dos
interessados para consulta.
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.965/2024 permanecerão inalterados.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n° 2.965/2024, com as
alterações dadas pela presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta — MT, em 28 de janeiro de 2025.
Darli Lu
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i camaraaltafloresta
contatoia`~i altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
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Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 004/2025, de nossa autoria, que "ALTERA O
ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.96512024, DE 26112/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com
o seguinte pronunciamento:
A justificativa para o presente artigo está fundamentada na necessidade de garantir a
transparência, a eficiência e o controle na gestão dos recursos públicos vinculados ao Fundo Municipal
de Transportes de Alta Floresta — FMTAF. A obrigatoriedade de apresentação de relatórios trimestrais
ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal assegura o acompanhamento regular das atividades
realizadas, permitindo que o Poder Executivo e o Legislativo tenham informações detalhadas sobre a
aplicação dos recursos,
Essa medida reforça o compromisso com a boa govemança pública e possibilita uma
fiscalização mais efetiva, reduzindo riscos de irregularidades e promovendo o uso responsável dos
recursos. Além disso, a documentação periódica das atividades realizadas assegura que o
planejamento estratégico do Fundo esteja alinhado às necessidades do município, contribuindo para
melhorias na infraestrutura de transportes.
Por fim, a inclusão de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis amplia o
escopo da auditoria e do monitoramento, promovendo uma gestão pública mais transparente e
responsável, fortalecendo a confiança da população e os princípios constitucionais de legalidade,
publicidade e eficiência.
Diante do exposto conto com o apoio de meus nobres pares para a concretização desse
importante Projeto.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta — MT, em 28 de janeiro de 2025.
i i camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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