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materia nº 4/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaLEONICE KLAUS DOS SANTOS e DARLI LUCIANO DA SILVA, vereadores abaixo assinados, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais Pares, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, que providencie, no prazo de até quinze dias, o envio das seguintes informações para conhecimento e apreciação desta Casa Legislativa: 1. Quantitativo de pacientes com insuficiência renal que atualmente são encaminhados periodicamente para hemodiálise ao município de Sinop, especificando o número de pacientes atendidos, bem como a frequência dos encaminhamentos. 2. Além disso, requer-se informações detalhadas sobre ajuda de custo fornecida pelo município aos pacientes encaminhados para hemodiálise, incluindo: • O valor dos recursos disponibilizados a título de ajuda de custo para o paciente e eventual acompanhante; • A for
native_id1563

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —
2025-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-01-30 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T08:12:49.164712-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 004/2025
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO 
AILTON DOS SANTOS.
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e DARLI LUCIANO DA SILVA, 
vereadores abaixo assinados, com fundamento no Regimento Interno1 e Lei 
Orgânica2
, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais 
Pares, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja 
encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo 
de Alécio Costa, que providencie, no prazo de até quinze dias, o envio das 
seguintes informações para conhecimento e apreciação desta Casa Legislativa:
1. Quantitativo de pacientes com insuficiência renal que atualmente 
são encaminhados periodicamente para hemodiálise ao município de 
Sinop, especificando o número de pacientes atendidos, bem como a 
frequência dos encaminhamentos.
2. Além disso, requer-se informações detalhadas sobre ajuda de custo
fornecida pelo município aos pacientes encaminhados para 
hemodiálise, incluindo:
• O valor dos recursos disponibilizados a título de ajuda de custo 
para o paciente e eventual acompanhante;
• A forma de pagamento ou repasse desses recursos;
• Procedimentos adotados pelo município para garantir esse apoio 
financeiro.
 1 Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
2 Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
lll - requerimentos;
(...)
Sobreditas informações devem ser fornecidas por escrito, conforme 
estabelecido na legislação vigente, observado que o não atendimento sem 
justificação adequada ou a prestação de informações falsas, poderá importar crime 
e pena de responsabilidade, inclusive o atendimento incompleto e a prática 
intempestiva3
.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 30 de janeiro de 2025.
Vereadora Leonice Klaus Vereador Luciano Silva
Republicanos Partido Liberal
 3 Lei Orgânica:
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município 
(...)
§ 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma;
(...)
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais informações de seu
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob
pena de responsabilidade (...).
Parágrafo único - São asseguradas à todos (...):
I - o direito de petição aos poderes públicos municipais (...);
(...)

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