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REQUERIMENTO N. 004/2025
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS.
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e DARLI LUCIANO DA SILVA,
vereadores abaixo assinados, com fundamento no Regimento Interno1 e Lei
Orgânica2
, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais
Pares, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja
encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo
de Alécio Costa, que providencie, no prazo de até quinze dias, o envio das
seguintes informações para conhecimento e apreciação desta Casa Legislativa:
1. Quantitativo de pacientes com insuficiência renal que atualmente
são encaminhados periodicamente para hemodiálise ao município de
Sinop, especificando o número de pacientes atendidos, bem como a
frequência dos encaminhamentos.
2. Além disso, requer-se informações detalhadas sobre ajuda de custo
fornecida pelo município aos pacientes encaminhados para
hemodiálise, incluindo:
• O valor dos recursos disponibilizados a título de ajuda de custo
para o paciente e eventual acompanhante;
• A forma de pagamento ou repasse desses recursos;
• Procedimentos adotados pelo município para garantir esse apoio
financeiro.
1 Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
2 Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
lll - requerimentos;
(...)
Sobreditas informações devem ser fornecidas por escrito, conforme
estabelecido na legislação vigente, observado que o não atendimento sem
justificação adequada ou a prestação de informações falsas, poderá importar crime
e pena de responsabilidade, inclusive o atendimento incompleto e a prática
intempestiva3
.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 30 de janeiro de 2025.
Vereadora Leonice Klaus Vereador Luciano Silva
Republicanos Partido Liberal
3 Lei Orgânica:
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município
(...)
§ 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma;
(...)
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais informações de seu
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob
pena de responsabilidade (...).
Parágrafo único - São asseguradas à todos (...):
I - o direito de petição aos poderes públicos municipais (...);
(...)
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