CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO CABANA HUNÍDINAL DÊ ÁGUA FONESTA
Aprovado em discussão e vaiação
INDICAÇÃO N. 008/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 157, combinado com o $ 1º do artigo 158, do Regimento Interno,
INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba,
após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de
elaborar estudos técnicos e jurídicos necessários para a reestruturação da
Lei Municipal nº 1.108/2000, que regula a atuação da Guarda Municipal,
considerando as alterações realizadas pela Lei nº 2.523/2019, bem como
firmar parceria com o Governo de Mato Grosso para reestruturar a
organização. A reestruturação deverá estar em conformidade com o
Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 8 de
agosto de 2014) e com o Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023,
que regulamenta dispositivos sobre a atuação das Guardas Municipais em
âmbito nacional.
JUSTIFICATIVA
A Guarda Municipal é um órgão de extrema relevância para a segurança
pública, com a função de proteger bens, serviços e instalações municipais, além de
atuar de forma preventiva em prol da ordem pública. Entretanto, para que desempenhe
suas atribuições de maneira plena, é necessário que suas bases normativas e estruturais
sejam constantemente ajustadas às demandas contemporâneas.
Com base nisso, indico que seja elaborado estudo técnico e jurídico para a
reestruturação da Lei Municipal nº 1.108/2000, considerando as alterações promovidas
pela Lei nº 2.523/2019, bem como firmar parceria com o Governo de Mato Grosso
para reestruturar a organização. Essa reestruturação deve ser fundamentada na Lei
Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e no
Decreto nº 11.841/2023, que orienta diretrizes específicas para a organização e
modernização das Guardas Municipais em âmbito nacional.
A legislação municipal atual apresenta lacunas frente às disposições mais
recentes estabelecidas em nível federal, dificultando o pleno exercício das funções da
Guarda Municipal. Sendo assim a reestruturação permitirá a ampliação do efetivo,
melhor distribuição de funções, aquisição de equipamentos modernos e aprimoramento
das condições de trabalho dos agentes. A formalização de parcerias com o Governo do
Estado de Mato Grosso, viabilizará investimentos em infraestrutura e capacitação
contínua dos agentes, otimizando o serviço prestado à comunidade.
Uma Guarda Municipal bem estruturada, com respaldo legal e apoio
governamental, desempenhará um papel mais eficaz na segurança preventiva,
contribuindo diretamente para o bem-estar e a proteção da população.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
dba sp (66)3521-5030 () Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 = e
CÂMARA MUNICIPAL DE 4
ALTA FLO RESTA AOMARA pes PAL QE ALTA FLORESTA
na Se p ssão e votação
PODER LEGISLATIVO
Diante disso, apresentamos a seguinte proposta: o o
Resppnsável
e Revisar e atualizar os dispositivos legais que regulam a Guarda
Municipal.
e Firmar convênios com o Governo Estadual para garantir recursos
financeiros e logísticos.
e Priorizar investimentos em formação e especialização dos agentes,
conforme diretrizes do Estatuto Geral e do Decreto nº 11.841/2023.
A implementação dessas medidas será um marco no fortalecimento da Guarda
Municipal, garantindo maior eficácia no atendimento às demandas de segurança do
município.
Confiantes no empenho de Vossa Excelência neste sentido e nos colocamos à
vossa inteira disposição, subscrevo-me com elevados votos de estima consideração
desejando sucessos em vossas realizações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 21 de janeiro de 2025.
Darli Luciano Silva
Vereador
camaraaltafloresta (66) ne Av: Colonizador Ariosto da Riva,
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 5521 5030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT