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materia nº 5/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaREQUER que seja oficiado a Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, que providencie, no prazo de até 15 (quinze) dias, o envio de informações sobre o processo seletivo da educação do município. Ademais, solicita-se, ainda, o encaminhamento do processo de atribuição de aulas na rede pública municipal de ensino. Justifica-se o presente pedido pela necessidade de fiscalização dos atos administrativos referentes ao processo seletivo da educação e aos procedimentos subsequentes, garantindo a transparência e legalidade no provimento dos cargos e na distribuição de aulas aos docentes, para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
native_id1584

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —
2025-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-01-31 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T08:12:49.457225-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 005/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador que a este subscreve,
REQUER, com fundamento no Regimento Interno! e Lei Orgânica?, após ser
consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado a Secretária Municipal de
Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, que providencie, no prazo
de até 15 (quinze) dias, o envio de informações sobre o processo seletivo da
educação do município. Ademais, solicita-se, ainda, o encaminhamento do
processo de atribuição de aulas na rede pública municipal de ensino.
Justifica-se o presente pedido pela necessidade de fiscalização dos
atos administrativos referentes ao processo seletivo da educação e aos
procedimentos subsequentes, garantindo a transparência e legalidade no
provimento dos cargos e na distribuição de aulas aos docentes, para apreciação,
importando crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação
adequada ou a prestação de informações falsas.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 31 de janeiro de 2025.
Darlan Tri
indade Carvalho
Vereador
' Regimento Interno:
Art. 149, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
* Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
Hll - requerimentos;
(.)
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
caia ariana (66)3521-5030 10) Nº 2349, ebirico, Alta Floresta =” MT
= contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 MR CRE ES e RR pg

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