| Ementa | OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025, de sua autoria, que em súmula “ALTERA O DISPOSTO NO ART. 49 DA RESOLUÇÃO Nº 078, DE 17/05/1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E CRIA NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A COMISSÃO DE POLÍTICAS GERAIS”.
A justificativa para este pedido de urgência especial fundamenta-se em razões de ordem legislativa e organizacional, considerando o início do período ordinário da presente legislatura e a necessidade de adequação imediata das comissões permanentes ao novo modelo proposto, visando assegurar o pleno funcionamento das atividades legislativas e a realização dos trabalhos da Casa de Leis com maior eficiência e celeridade. |