Prefeitura Municipal
CAMARA MUN4 IPL DE AIJA FLOR .. Aprov . • em . , discuss~o ! vOtacAo
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FEV. 71125
ESTADO DE I
CNPJ 15.0:
Materia Legislativa - 2328/2025
Tipo: PL- Projeto de Lei Executivo
Data: 3 de Fevereiro de 2025
Ementa: ACRESCENTA
DISPOSiTIVO A LEi
COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E
DA OUTRAS
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PROJETO DE LEI N° 2.328/2025
-MT
SUMULA: "ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI
COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais,
aprovou a cu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica renumerado o paragrafo unico para § 1° a adiciona o § 2° no artigo
321-A da Lei Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar corn as
seguintes alteracoes:
Art. 321-A-
" 1.0_
§ 2.°- Caso os sbcios da pessoa juridica detentora do credito junto ao
Municipio sejam pessoas juridicas, os creditos poderao ser cedidos por
estas aos seus sbcios pessoas fisicas que poderao utilizar em seu nome ou
em nome de outras empresas que os mesmos figurem como socios."
Art. 2.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedicao da Lei
Municipal n.° 1.527/2006, corn as alteracoes da presente Lei.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4.°- Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefe • un :.1 de Alta Floresta-MT, em 03 de fevereiro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
1
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-100013512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de
CAMARA MUN~IC~~IP~AL DE ALTA FLORESiAprovado em '~~'~_ discussiao a votaga.
FEY U25
ESTADO DE MATO
CNPJ 15.023.906/00
JUSTIFICATIVA
- -
--4 - ■ -r
Materia Legislativa - 2328/2025 Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo Data: 3 de Feverairo de 2025
Ementa: ACRESCENTA
DISPOSITIVO A LEI
COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E
DA OUTRAS rsr,r,i tine. * r
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelencia para exame a indispensavel
aprovacao o incluso Projeto de Lei n° 2.328/2025, de nossa iniciativa, que em
sumula: "ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR N°
1.527/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Projeto de Lei que ora enviamos para esta douta Casa de Leis, vem no
intuito de fazer ajustes no Codigo Tributario Municipal, no que tange ao instituto de
compensacao.
Atualmente a muito comum a instituicao de holding's, onde, uma empresa
(holding) controls outras empresas, ou seja, que detem participacoes societarias em
outras sociedades, bem como que os socios de uma holding tenham participacAo
societaria em outras empresas.
Corn a alteracao, ficara autorizada a transferencia do credito tributario
para efeitos de compensacao de uma holding (empresa) para os seus socios, a dos
seus socios para outras empresas que os mesmo tenham participacao.
E uma forma de viabilizar o recebimento de debitos do contribuinte corn o
Municipio, a de conseguirmos a quitacao dos creditos que estes contribuintes 2
possuam do Municipio, podendo estes creditos serem de pessoa juridica, seus socios,
ou mesmos outras empresas que estes socios participem.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egregia
Casa Legislativa, a solicitamos aos nobres Edis, que a materia ora encaminhada seja
analisada a obtenha a deliberacao favoravel em sua integra, EM REGIME DE
URGENCIA ESPECIAL.
Reiteramos a Vossa Excelencia a nossa expressao de grande estima a apreco.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 03 de fevereiro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT