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materia nº 2328/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2328 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1597

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-02-05 Matéria Transformada em Lei — —
2025-02-05 Aguardando promulgação da lei — —
2025-02-05 Proposição aprovada — —
2025-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação do Oficio que solc a tramitação do Projeto em regime de Urgência Especial
2025-02-03 Análise Preliminar — —
2025-02-03 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T08:13:32.355404-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal 
CAMARA MUN4 IPL DE AIJA FLOR .. Aprov . • em . , discuss~o ! vOtacAo 
fly - 
FEV. 71125 
ESTADO DE I
CNPJ 15.0: 
Materia Legislativa - 2328/2025 
Tipo: PL- Projeto de Lei Executivo 
Data: 3 de Fevereiro de 2025 
Ementa: ACRESCENTA 
DISPOSiTIVO A LEi 
COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E 
DA OUTRAS 
nnr..,:.e.~n,Ar' 
PROJETO DE LEI N° 2.328/2025 
-MT 
SUMULA: "ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 
COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, 
aprovou a cu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica renumerado o paragrafo unico para § 1° a adiciona o § 2° no artigo 
321-A da Lei Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar corn as 
seguintes alteracoes: 
Art. 321-A-
" 1.0_
§ 2.°- Caso os sbcios da pessoa juridica detentora do credito junto ao 
Municipio sejam pessoas juridicas, os creditos poderao ser cedidos por 
estas aos seus sbcios pessoas fisicas que poderao utilizar em seu nome ou 
em nome de outras empresas que os mesmos figurem como socios." 
Art. 2.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedicao da Lei 
Municipal n.° 1.527/2006, corn as alteracoes da presente Lei. 
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4.°- Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Prefe • un :.1 de Alta Floresta-MT, em 03 de fevereiro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
1 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-100013512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de 
CAMARA MUN~IC~~IP~AL DE ALTA FLORESi￾Aprovado em '~~'~_ discussiao a votaga. 
FEY U25 
ESTADO DE MATO 
CNPJ 15.023.906/00 
JUSTIFICATIVA 
- -
--4 - ■ -r 
Materia Legislativa - 2328/2025 Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo Data: 3 de Feverairo de 2025 
Ementa: ACRESCENTA 
DISPOSITIVO A LEI 
COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E 
DA OUTRAS rsr,r,i tine. * r 
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelencia para exame a indispensavel 
aprovacao o incluso Projeto de Lei n° 2.328/2025, de nossa iniciativa, que em 
sumula: "ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR N° 
1.527/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Projeto de Lei que ora enviamos para esta douta Casa de Leis, vem no 
intuito de fazer ajustes no Codigo Tributario Municipal, no que tange ao instituto de 
compensacao. 
Atualmente a muito comum a instituicao de holding's, onde, uma empresa 
(holding) controls outras empresas, ou seja, que detem participacoes societarias em 
outras sociedades, bem como que os socios de uma holding tenham participacAo 
societaria em outras empresas. 
Corn a alteracao, ficara autorizada a transferencia do credito tributario 
para efeitos de compensacao de uma holding (empresa) para os seus socios, a dos 
seus socios para outras empresas que os mesmo tenham participacao. 
E uma forma de viabilizar o recebimento de debitos do contribuinte corn o 
Municipio, a de conseguirmos a quitacao dos creditos que estes contribuintes 2 
possuam do Municipio, podendo estes creditos serem de pessoa juridica, seus socios, 
ou mesmos outras empresas que estes socios participem. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egregia 
Casa Legislativa, a solicitamos aos nobres Edis, que a materia ora encaminhada seja 
analisada a obtenha a deliberacao favoravel em sua integra, EM REGIME DE 
URGENCIA ESPECIAL. 
Reiteramos a Vossa Excelencia a nossa expressao de grande estima a apreco. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 03 de fevereiro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 

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