Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI N° 2.330/2025
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DOS
SERVIDORES DO IPREAF, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1.°- Concede revisão geral anual aos servidores do Município de Alta Floresta/MT,
bem como aos servidores ativos do Instituto de Previdência do Servidor
Municipal de Alta Floresta — IPREAF, em 5,00% (cinco por cento), sendo
4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) correspondente à variação do
IPCA de 2024, e 0,17% (dezessete centésimo por cento) referente a perdas
inflacionárias de períodos anteriores, em conformidade com o disposto no
Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
Art. 2.°- O percentual citado acima será aplicado a partir de 01/01/2025, nas tabelas
vigentes constantes das Leis n.° 1.107/2001 (Servidores da Administração
Municipal), 1.931/2011 (Servidores do IPREAF), 2.77 1 /2023 (Servidores da
Educação), 2.764/2022 (ACS e ACE), Lei n° 2.808/2.023 (ocupantes de cargos
comissionados), e Lei 2.770/2022 (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais).
Parágrafo único - Eventuais diferenças das folhas já pagas serão quitadas na
primeira folha gerada após a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 3.°- Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição das Leis Municipais
n° 1.107/2001, 1.931/2011, 2.771/2023, 2.764/2022, 2.770/2022 e 2.808/2023,
de acordo com o percentual de reajuste previsto nesta Lei.
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1.° de janeiro de 2.025.
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de _Alta Floresta-MT, em 04 de fevereiro de 2.025.
i'
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Materia L egisiativa 2330/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo Gata: 5 de Fevereiro dc 2025
Ementa: DISPÕE SOFRE REV SÂC;
GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DDS
SERVIDORES
JUSTIFICA"1'1 V A
~ Floresta - MT
.o
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.° 2.330/2025, de nossa iniciativa, que em súmula:
"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAIMT, E DOS SERVIDORES
DO IPREAF, E DA OUTRAS PROVII)ENCIAS".
O presente Projeto de Lei visa realização da revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Município de Alta Floresta - MT, visando a adequação do
salário dos servidores municipais (descritos nas tabelas mencionadas no art. 2° do presente
Projeto de Lei).
O percentual da revisão será de 5% (cinco por cento), sendo 4,83% (quatro
vírgula oitenta e três por cento) correspondente à variação do IPCA de 2024, e 0,17%
(dezessete centésimo por cento) referente a perdas inflacionárias de períodos anteriores, em
conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X, sendo concedido o mesmo valor da
revisão a todos os servidores indistintamente, conforme disposto expressamente na
Constituição Federal, em seu artigo 37, X, senão vejamos:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;(...)"
Encaminhamos em anexo o Estudo de Impacto Orçamentário que demonstra a
possibilidade da concessão do RGA no índice de 5% (cinco por cento).
Demonstrado o interesse público que circunda o tema, cumpre salientar,
conforme expostos nos regramentos existentes, tramitando o Projeto em regime de
urgência especial, posto se tratar de beneficio de caráter alimentar, que irá beneficiar os
servidores municipais.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, bem como que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, EM
REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
apreço.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e
Prefei ura Municipal Alta Floresta-MT, em 04 cie janeiro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Alta
Floresta
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Fazenda
Contadihdade
(Estudo de Impacto Folha de Pagamento
De: Secretaria de Fazenda/Direção de Contabilidade
Para: Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento
Assunto: ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO - GASTOS
COM PESSOAL
Data: 04/02/2025
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
OBJETO:
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas com Pessoal.
Reajuste:
A Revisão Geral Anual (RGA), consiste na reposição inflacionária de 5,00% (cinco por cento),
Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Este quadro apresenta a projeção da RCL - Receita Corrente Líquida, para os exercícios de 2025,
2026 e 2027. Utilizando como base a Receita Arrecadada nos exercícios de 2023 e 2024, para
estimativa das receitas de 2025, 2026 e 2027.
UADRO I - PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍOUIDA
EVENTOS Valor Previsto para 2025 Valor Previsto para 2026 Valor Previsto para 2027
Receita Corrente Liquida 290.871.315,05 301.895.337,89 313.337.171,20
Receita Corrente Liquida, aumento de 3,79%, de 2023 para 2024. Base para aumento nos exercícios 2025, 2026 e 2027.
CNPJ n°15.O23.9O6/OOO1-O7
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~clocolo: 517/2025
Ceta 0',32/20250847
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PREFEITURA
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Fazenda
Contacilidace
Para elaboração da RCL - Receita Corrente Liquida, que é base para apuração dos limites de gastos com pessoal,
utilizou-se a variação entre as receitas arrecadadas nos exercícios de 2023 e 2024.
Receita Corrente Líquida: 2023- R$270.003.849,24
Receita Corrente Líquida: 2024- R$280.249.845,89
Aumento Receita Corrente Líquida: R$ 280.249.845,89- R$ 270.003.849,24 = R$ 10.245.996,65.
Aumento estimativo de 3,79%
Aumento Permanente da RCL 2025:
(RCL 2024 * 3,79%)
(280.249.845,89 * 3,79%)
290.871.315,05
Aumento Permanente da RCL 2026:
(RCL 2025 * 3,79%)
(290.871.315,05 * 3,79%)
30 1.895.337,89
Aumento Permanente da RCL 2027:
(RCL 2026 * 3,79%)
(301.895.337,89 * 3,79%)
313.337.171,20
Em cumprimento às determinações do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000,
demonstramos nas planilhas a seguir os percentuais e o montante de desembolso a ser gerado pela
alteração, com a revisão dos vencimentos aos servidores do Executivo Municipal.
QUADRO II - DESPESA COM PESSOAL (últimos 12 meses de janeiro a dezembro 2024).
Base cálculo para os exercícios de 2025, 2026 e 2027.
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
DESCRIÇÃO 2024
Receita Corrente Líquida 280.249.845,89
Salários 132.330.203,15
Encargos Sociais/INSS 6.888.986,73
Encargos Sociais/IPREAF 9.814.366,90
Total do Gasto com Pessoal (último 12 meses) 149.033.556,78 53,18%
*Despesa total com pessoal correspondente ao período de janeiro/2024 a dezembro/2024
*Total folha últimos 12 meses R$ 149.033.556,78. Vencimentos R$ 132.330.203,15. Encargos sociais/INSS R$ 6.888.986,73 e
Encargos sociais/IPREAF R$ 9.814.366,90. Base de cálculo para os exercícios 2025, 2026 e 2027
QUADRO HI - PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO (Considerando Reajuste Geral Anual 5,00% para
2025,3,00% para 2026 e 3,30% para 2027), Base de R$ 149.033.556,78, para 2025, 2026 e
2027.
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS PREVIDENCIÃRIOS
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
Salários 138.946.713,31 143.115.114,71 147.837.913,50
Encargos Sociais/INSS RGA (5,00%) +
Aumento Aliquota (4,00%)
7.522.773,51 7.748.456,71 8.004.155,78
CNPJ n" 15.023.906/0001-07
® contabilidade@altafloresta.mt.gov.br
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Encargos Sociais/IPREAF RGA (5,00%) + Aumento
Alíquota (0,54%)
10.360.732,70 10.67 1 .554,69 11.023.715,99
TOTAL DO GASTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO 156.830.219,52 161.535.126,11 166.865.785,27
*Projeto de Lei apresentado ao Legislativo Municipal para aprovação.
*Para o exercício de 2025 foi atualizado o gasto com pessoal em 5,00%. Período (janeiro 2024 a dezembro
*Percentual de 4,00% correção alíquota INSS e 0,54%, correção alíquota IPREAF.
QUADRO IV - GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO (RCL ESTIMADA). EXERCÍCIO
2024)
2025
Receita Corrente Líquida 290.871.315,05
Limite Legal 157.070.510,13 54,00%
Limite Prudencial 149.2 16.984,62 51,30%
Despesa após RGA - 5,00% 156.830.219,52 53,92%
QUADRO V - GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO (RCL ESTIMADA). EXERCÍCIO 2026
Receita Corrente Líquida 301.895.337,89
Limite Legal 163.023.482,46 54,00%
Limite Prudencial 154.872.308,34 51,30%
Despesa após RGA - 3,00% 161.535.126,11 53,51%
QUADRO VI- GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO (RCL ESTIMADA). EXERCÍCIO 2027
Receita Corrente Líquida 313.337.171,20
Limite Legal 169.202.072,45 54,00%
Limite Prudencial 160.741.968,83 51,30%
Despesa após RGA - 3,30% 166.865.785,27 53,25%
Verifica-se no quadro I estimativa para arrecadação da RCL - Receita Corrente Líquida, a ser realizada para o
exercício de 2025, que a apuração do gasto com pessoal após a alteração com a Revisão Geral Anual
permanecerá dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cordialmente.
Adernir Caioni
Contador Municipal
CN PJ n" 15.O23.9O6/OOO1-O7
~ contabiiidade@altafloresta.mt.gov.br
66 3512.3126
~' WWW.ALTAFLORESTA.MT.GOV.BR
O TRAVESSA ÁLVARO TEIXEIRA COSTA - N`50
CANTEIRO CENTRAL ( ALTA FLORESTA I MT i