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materia nº 2330/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2330 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DOA SERVIDORES DO IPREAF, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
native_id1600

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-02-12 Matéria Transformada em Lei — —
2025-02-12 Aguardando promulgação da lei — —
2025-02-11 Proposição aprovada — —
2025-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Oficio qual solicita a tramitação a Urgência Especial, APROVADO.
2025-02-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação do oficio qual solicita a urgência Especial
2025-02-06 Análise Preliminar — —
2025-02-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-12T08:38:46.445415-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
PROJETO DE LEI N° 2.330/2025 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL 
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DOS 
SERVIDORES DO IPREAF, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1.°- Concede revisão geral anual aos servidores do Município de Alta Floresta/MT, 
bem como aos servidores ativos do Instituto de Previdência do Servidor 
Municipal de Alta Floresta — IPREAF, em 5,00% (cinco por cento), sendo 
4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) correspondente à variação do 
IPCA de 2024, e 0,17% (dezessete centésimo por cento) referente a perdas 
inflacionárias de períodos anteriores, em conformidade com o disposto no 
Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes. 
Art. 2.°- O percentual citado acima será aplicado a partir de 01/01/2025, nas tabelas 
vigentes constantes das Leis n.° 1.107/2001 (Servidores da Administração 
Municipal), 1.931/2011 (Servidores do IPREAF), 2.77 1 /2023 (Servidores da 
Educação), 2.764/2022 (ACS e ACE), Lei n° 2.808/2.023 (ocupantes de cargos 
comissionados), e Lei 2.770/2022 (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais). 
Parágrafo único - Eventuais diferenças das folhas já pagas serão quitadas na 
primeira folha gerada após a entrada em vigor da presente Lei. 
Art. 3.°- Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição das Leis Municipais 
n° 1.107/2001, 1.931/2011, 2.771/2023, 2.764/2022, 2.770/2022 e 2.808/2023, 
de acordo com o percentual de reajuste previsto nesta Lei. 
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1.° de janeiro de 2.025. 
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de _Alta Floresta-MT, em 04 de fevereiro de 2.025. 
i' 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Materia L egisiativa 2330/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo Gata: 5 de Fevereiro dc 2025 
Ementa: DISPÕE SOFRE REV SÂC; 
GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DDS 
SERVIDORES 
JUSTIFICA"1'1 V A 
~ Floresta - MT 
.o 
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável 
aprovação o incluso Projeto de Lei n.° 2.330/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: 
"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAIMT, E DOS SERVIDORES 
DO IPREAF, E DA OUTRAS PROVII)ENCIAS". 
O presente Projeto de Lei visa realização da revisão geral anual da 
remuneração dos servidores do Município de Alta Floresta - MT, visando a adequação do 
salário dos servidores municipais (descritos nas tabelas mencionadas no art. 2° do presente 
Projeto de Lei). 
O percentual da revisão será de 5% (cinco por cento), sendo 4,83% (quatro 
vírgula oitenta e três por cento) correspondente à variação do IPCA de 2024, e 0,17% 
(dezessete centésimo por cento) referente a perdas inflacionárias de períodos anteriores, em 
conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X, sendo concedido o mesmo valor da 
revisão a todos os servidores indistintamente, conforme disposto expressamente na 
Constituição Federal, em seu artigo 37, X, senão vejamos: 
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;(...)" 
Encaminhamos em anexo o Estudo de Impacto Orçamentário que demonstra a 
possibilidade da concessão do RGA no índice de 5% (cinco por cento). 
Demonstrado o interesse público que circunda o tema, cumpre salientar, 
conforme expostos nos regramentos existentes, tramitando o Projeto em regime de 
urgência especial, posto se tratar de beneficio de caráter alimentar, que irá beneficiar os 
servidores municipais. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia 
Casa Legislativa, bem como que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, EM 
REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, obtendo deliberação favorável em sua íntegra. 
apreço. 
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e 
Prefei ura Municipal Alta Floresta-MT, em 04 cie janeiro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Alta 
Floresta 
PREFEITURA — 
mais por 
nossa gente 
`ecre'ar` cie 
Fazenda 
Contadihdade 
(Estudo de Impacto Folha de Pagamento 
De: Secretaria de Fazenda/Direção de Contabilidade 
Para: Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento 
Assunto: ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO - GASTOS 
COM PESSOAL 
Data: 04/02/2025 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO 
OBJETO: 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas com Pessoal. 
Reajuste: 
A Revisão Geral Anual (RGA), consiste na reposição inflacionária de 5,00% (cinco por cento), 
Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 
dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: 
Este quadro apresenta a projeção da RCL - Receita Corrente Líquida, para os exercícios de 2025, 
2026 e 2027. Utilizando como base a Receita Arrecadada nos exercícios de 2023 e 2024, para 
estimativa das receitas de 2025, 2026 e 2027. 
UADRO I - PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍOUIDA 
EVENTOS Valor Previsto para 2025 Valor Previsto para 2026 Valor Previsto para 2027 
Receita Corrente Liquida 290.871.315,05 301.895.337,89 313.337.171,20 
Receita Corrente Liquida, aumento de 3,79%, de 2023 para 2024. Base para aumento nos exercícios 2025, 2026 e 2027. 
CNPJ n°15.O23.9O6/OOO1-O7 
( ® contabìlidade©altafloresta.mtgov-br 
pRE=EITURA MUNICIPAL CE ALTA'LCRESTAIPAT 
~clocolo: 517/2025 
Ceta 0',32/20250847 
Ir:eassaoo: IPi ADE VIR CAION I 
'oo. - DIREÇÃO ]E GEs'AO 
66 3512.3126 
WW WA LTA FLOR ESTA. MT GO V.B R 
V TRAVESSA ALVARO TEIXEIRA COSTA - N SC 
CANTEIRO CENTRAL ALTA FLORESTA M1 
Alta 
_Floresta 
PREFEITURA 
mais por 
nossa gente 
Secretari . de 
Fazenda 
Contacilidace 
Para elaboração da RCL - Receita Corrente Liquida, que é base para apuração dos limites de gastos com pessoal, 
utilizou-se a variação entre as receitas arrecadadas nos exercícios de 2023 e 2024. 
Receita Corrente Líquida: 2023- R$270.003.849,24 
Receita Corrente Líquida: 2024- R$280.249.845,89 
Aumento Receita Corrente Líquida: R$ 280.249.845,89- R$ 270.003.849,24 = R$ 10.245.996,65. 
Aumento estimativo de 3,79% 
Aumento Permanente da RCL 2025: 
(RCL 2024 * 3,79%) 
(280.249.845,89 * 3,79%) 
290.871.315,05 
Aumento Permanente da RCL 2026: 
(RCL 2025 * 3,79%) 
(290.871.315,05 * 3,79%) 
30 1.895.337,89 
Aumento Permanente da RCL 2027: 
(RCL 2026 * 3,79%) 
(301.895.337,89 * 3,79%) 
313.337.171,20 
Em cumprimento às determinações do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, 
demonstramos nas planilhas a seguir os percentuais e o montante de desembolso a ser gerado pela 
alteração, com a revisão dos vencimentos aos servidores do Executivo Municipal. 
QUADRO II - DESPESA COM PESSOAL (últimos 12 meses de janeiro a dezembro 2024). 
Base cálculo para os exercícios de 2025, 2026 e 2027. 
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 
DESCRIÇÃO 2024 
Receita Corrente Líquida 280.249.845,89 
Salários 132.330.203,15 
Encargos Sociais/INSS 6.888.986,73 
Encargos Sociais/IPREAF 9.814.366,90 
Total do Gasto com Pessoal (último 12 meses) 149.033.556,78 53,18% 
*Despesa total com pessoal correspondente ao período de janeiro/2024 a dezembro/2024 
*Total folha últimos 12 meses R$ 149.033.556,78. Vencimentos R$ 132.330.203,15. Encargos sociais/INSS R$ 6.888.986,73 e 
Encargos sociais/IPREAF R$ 9.814.366,90. Base de cálculo para os exercícios 2025, 2026 e 2027 
QUADRO HI - PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO (Considerando Reajuste Geral Anual 5,00% para 
2025,3,00% para 2026 e 3,30% para 2027), Base de R$ 149.033.556,78, para 2025, 2026 e 
2027. 
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS PREVIDENCIÃRIOS 
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027 
Salários 138.946.713,31 143.115.114,71 147.837.913,50 
Encargos Sociais/INSS RGA (5,00%) + 
Aumento Aliquota (4,00%) 
7.522.773,51 7.748.456,71 8.004.155,78 
CNPJ n" 15.023.906/0001-07 
® contabilidade@altafloresta.mt.gov.br 
^~ 66 3512.3726 
1
/ ti= WWW.ALTAFLORESTA.MT.GOV.BR 
V TRAVESSA ALVARO TEIXEIRA COSTA - N'S0 
CANTEIRO CENTRAL I ALTA FLORESTAI MT 
. ~ Alta 
floresta __ 
PREFEITURA ____ 
~ 
mais por 
nossa gente 
Secretaria ce 
Fazenda 
Conta oi hc ac e 
Encargos Sociais/IPREAF RGA (5,00%) + Aumento 
Alíquota (0,54%) 
10.360.732,70 10.67 1 .554,69 11.023.715,99 
TOTAL DO GASTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO 156.830.219,52 161.535.126,11 166.865.785,27 
*Projeto de Lei apresentado ao Legislativo Municipal para aprovação. 
*Para o exercício de 2025 foi atualizado o gasto com pessoal em 5,00%. Período (janeiro 2024 a dezembro 
*Percentual de 4,00% correção alíquota INSS e 0,54%, correção alíquota IPREAF. 
QUADRO IV - GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO (RCL ESTIMADA). EXERCÍCIO 
2024) 
2025 
Receita Corrente Líquida 290.871.315,05 
Limite Legal 157.070.510,13 54,00% 
Limite Prudencial 149.2 16.984,62 51,30% 
Despesa após RGA - 5,00% 156.830.219,52 53,92% 
QUADRO V - GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO (RCL ESTIMADA). EXERCÍCIO 2026 
Receita Corrente Líquida 301.895.337,89 
Limite Legal 163.023.482,46 54,00% 
Limite Prudencial 154.872.308,34 51,30% 
Despesa após RGA - 3,00% 161.535.126,11 53,51% 
QUADRO VI- GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO (RCL ESTIMADA). EXERCÍCIO 2027 
Receita Corrente Líquida 313.337.171,20 
Limite Legal 169.202.072,45 54,00% 
Limite Prudencial 160.741.968,83 51,30% 
Despesa após RGA - 3,30% 166.865.785,27 53,25% 
Verifica-se no quadro I estimativa para arrecadação da RCL - Receita Corrente Líquida, a ser realizada para o 
exercício de 2025, que a apuração do gasto com pessoal após a alteração com a Revisão Geral Anual 
permanecerá dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Cordialmente. 
Adernir Caioni 
Contador Municipal 
CN PJ n" 15.O23.9O6/OOO1-O7 
~ contabiiidade@altafloresta.mt.gov.br 
66 3512.3126 
~' WWW.ALTAFLORESTA.MT.GOV.BR 
O TRAVESSA ÁLVARO TEIXEIRA COSTA - N`50 
CANTEIRO CENTRAL ( ALTA FLORESTA I MT i 

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