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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2.329/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou,
e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1.º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o parcelamento do crédito
tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI,
dos imóveis adquiridos que estejam pendentes de regularização em razão da
não lavratura da escritura e/ou de seu registro.
$ 1.º- O parcelamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas mensais
e sucessivas, desde que o imóvel não possua débitos perante o Fisco
Municipal, sendo obrigatória a sua formalização e o recolhimento da 1º
(primeira) parcela em até 05 (cinco) dias após a formalização do termo de
parcelamento.
8 2.º- O parcelamento produzirá seus efeitos após a quitação da primeira
parcela, oportunidade em que a guia do ITBI será entregue ao contribuinte
pela Fazenda Municipal.
,
8 3.º- O parcelamento poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel, pelo
adquirente, ou por terceiro interessado com procuração simples, desde que o
imóvel não possua débitos perante o Fisco Municipal.
$ 4.º- O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no
reconhecimento da procedência do crédito e na concordância com a base de
cálculo adotada.
8 5.º- O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor
apurado pelo número de parcelas concedidas e não poderá ser inferior a 2,5
uas vírgula cinco) UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município).
8 6.º- A guia do ITBI fará referência ao parcelamento, e o Termo de
Parcelamento acompanhará a referida guia, devendo o contribuinte fazer
constar nos termos da Escritura Pública a ser lavrada e/ou no Registro. com
averbação na matrícula do imóvel.
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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$ 7.º Após o adimplemento de todas as parcelas, o contribuinte deverá
requerer na Secretaria da Fazenda a emissão de Declaração de Quitação,
assinada pela Comissão de Avaliação de ITBI'e pelo Secretário Municipal
(pelo menos duas assinaturas), e servirá como comprovante válido para baixa
da averbação dos débitos junto à matrícula do imóvel.
Art. 2.º O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou
repactuado em nova condição de pagamento.
$ 1.º- O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas,
implicará na rescisão/cancelamento automático e unilateral do parcelamento,
acarretando o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e a pronta
inscrição do saldo remanescente em dívida ativa, que será cobrado nos moldes
previstos na Lei 1.527/2006.
$ 2.º- O débito inscrito em Dívida Ativa incidirá correção monetária, juros de
mora e multa, conforme dispõe a Lei 1.527/2006.
Art. 3.º- | O imóvel que possua em sua inscrição municipal, lançamento do ITBI, com
parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova transmissão.
Art. 4.º- A adesão ao parcelamento de que trata a presehte Lei poderá ser solicitado
até dia 31 de dezembro de 2025, podendo tal adesão ser prorrogada por até 12
(doze) meses, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 5.º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente
Lei.
Art. 6.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
g
Art. 7.º- Revogam-se as disposições em contrário.
ad Floresta-MT, em 03 de fevereiro de 2025.
JJ
dá
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos às Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação
o incluso Projeto de Lei Complementar n.º 2.329/2025, de nossa iniciativa, que em
súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Objetiva o presente Projeto de Lei Complementar viabilizar novamente o
parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, para facilitar a regularização
do registro do imóvel em nome do real proprietário. A
O presente projeto tem por objetivo possibilitar ao contribuinte o pagamento
parcelado do ITBI, que via de regra representa valor expressivo e tem impossibilitado
muitos contribuintes de fazerem as escrituras na compra e venda e/ou o registro desta
transação.
Dar condições ao contribuinte, especialmente o de menor renda, de fazer um
planejamento financeiro das despesas existentes na transmissão de bens imóveis:
pagando o ITBI, de forma parcelada, o contribuinte terá condições de se organizar
financeiramente, podendo pagar o imposto e as despesas cartorárias.
Atualmente o desembolso ocorre todo de uma única vez, inviabilizando em
muitos casos, o andamento das escrituras públicas, que ficam adiadas e estocadas em
contratos de gavetas.
É notória a prática de realizar-se, não só no Município de Alta Floresta, os
chamados “contratos de gaveta”, ou seja, aqueles contratos em que o imóvel é
transferido para terceiro, sem, entretanto, registrar-se tal transferência junto ao Cartório
de Registro de Imóveis competente. Tal expediente se dá, na maioria das vezes, com a
finalidade de evitar os custos oriundos de tal registro, tal como o pagamento do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. '
Ocorre que a compra através de “contrato de gaveta” traz riscos evidentes.
Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o
imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode
falecer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros, o atual proprietário pode
tornar-se inadimplente em relação ao pagamento do IPTU, trazendo transtornos ao
antigo proprietário, entre outros.
Com vistas a possibilitar a regularização desses contratos, é que surgiu o
presente projeto de lei, certos de que a previsão de parcelamento dos valores, a título de
tal imposto, observa o interesse público.
om isto poderemos tirar o contribuinte de menor renda da vulnerabilidade e
jurídica em permanecer com bens adquiridos por via de contratos, que não
m a propriedade e podem gerar grandes prejuízos a este adquirente, como
ução de dívidas do antigo proprietário, penhoras, etc.
De outra banda iremos assegurar a propriedade dos adquirentes de imóveis,
com o registro da aquisição através da transmissão na matrícula no Registro Imobiliário.
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Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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E ainda teremos um aumento na arrecadação, possibilitando o
encaminhamento de muitas escrituras que não seriam feitas se o contribuinte tivesse que
arcar com todos os custos de uma única vez.
Estaremos atendendo aos anseios dos contribuintes e segmentos da
sociedade, que pedem alternativas que facilitem a regularização de inúmeros contratos
particulares.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de
lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja
analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de estima e apreço.
Prefeitura Municipal dé Alta Floresta-MT, em, 03 de fevereiro de 2025.
AR GAMBA '!
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT