br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 2331/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2331 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1611

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-02-11 Matéria Transformada em Lei — —
2025-02-11 Aguardando promulgação da lei — —
2025-02-11 Proposição aprovada — —
2025-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Oficio qual solicita a tramitação a Urgência Especial, APROVADO.
2025-02-10 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação do oficio qual solicita a urgência Especial
2025-02-10 Análise Preliminar — —
2025-02-07 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-12T08:38:46.645601-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07 !
PROJETO DE LEI Nº 2.331/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA
PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei,
'
Art. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da INDECO -
INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ nº 03.1 15.268/0001-67, o imóvel Lote LP NORTE 3, com
área de 11.801,18 m?, desmembrado da área remanescente da Matrícula 697,
situado nesta cidade de Alta Floresta, com limites e confrontações constantes
da matrícula 38.625, Livro 2-GK, do 1º Serviço Notarial e Registral da
Comarca de Alta Floresta.
8 1.º- O Município de Alta Floresta irá destinar a referida área para a
construção da Praça da Juventude.
8 2.º- O imóvel foi objeto de avaliação, com elaboração de laudo, constando
como valor estimado em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais)
$ 3.º- A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura
pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na
matrícula no imóvel.
8 4.º- O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da
municipalidade os bens de que trata esta Lei, ficando afetado ao uso comum do
povo.
Art.2.º- O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais).
$ 1.º- O valor descrito no caput deste artigo tem como base as avaliações
—> imobiliárias em anexo.
Ee 8 2.º- O valor mencionado no caput deste artigo não sofrerá qualquer tipo de
correção ou reajuste.
$ 3.º- Fica reconhecida a inexigibilidade de processo licitatório para a compra
do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº.
14.133, de 1.º de abril de 2021 e posteriores alterações.
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Art. 3.- A INDECO irá utilizar o valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos
mil reais) para compensação de débitos junto ao Município.
$ 1.º- A compensação poderá ser realizada em relação a débitos inscritos ou
não em dívida ativa do Município de Alta Floresta/MT, em nome das pessoas
físicas e jurídicas do grupo familiar, e será realizada em três anos, a partir da
aprovação da presente Lei, sendo que no primeiro ano o limite máximo a ser
compensado será de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), e no segundo e
terceiro ano até o limite máximo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta
sete mil reais) por ano.
$ 2.º A compensação será requerida ao MUNICÍPIO diretamente pela
INDECO, através de requerimento protocolado no Protocolo Geral e
endereçado à Secretaria de Finanças, não sendo admitidos pedidos dos demais
credores solidários.
$ 3.º- São considerados credores solidários da INDECO os seus sócios e
sucessores, e suas respectivas empresas imobiliárias, que têm controle
acionário através dos mesmos acionistas junto à Indeco, e que, anualmente,
deverão requerer à INDECO à mencionada compensação e, após autorização
desta, os pedidos serão remetidos ao Município para baixa/compensação
dentro do importe anual autorizado $ 1.º deste artigo.
$ 4.º- Protocolado o pedido de compensação, contendo o nome do contribuinte
titular do débito, valor do débito e documento que comprove o tributo, o
Município terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar a compensação, podendo
ser prorrogado uma vez por igual período, desde que motivadamente.
$ 5.º- Havendo dúvida, o Município notificará a INDECO para apresentar
novos documentos e esclarecimentos, ocasião em que o prazo descrito acima
será interrompido. 2)
$ 6.º- A não compensação tributária de qualquer das parcelas, por desídia do
MUNICÍPIO, incidirá o MUNICÍPIO em mora, além do direito à INDECO de
realizar a execução judicial do presente acordo, relativa às parcelas vencidas e
não compensadas, sobre as quais incidirão correção monetária pelo INPC, e
juros de acordo com a caderneta de Poupança, mantendo-se, sempre, a forma
de pagamento por meio de compensação tributária.
8 7.º- Considerar-se-á renunciada, anualmente, a diferença entre o valor limite
que poderia ser compensado, no 8 1.º deste artigo, e o valor efetivamente
compensado no exercício.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefei úra Municipahde Alta Floresta-MT, em 05 de fevereiro de 2025.
“VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.331/2024, de nossa iniciativa, que em súmula:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A ADQUIRIR IMÓVEL
QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei visa autorizar a aquisição de imóvel com objetivo de
nele implementar a construção da Praça da Juventude do Município e Alta Floresta-MT.
O terreno em questão pertence a INDECO, com uma área de 11.801,18 m?,
(onze mil oitocentos e um vírgula dezoito quadrados), com os marcos e confrontações
constantes da matrícula 38.625, Livro .898 Livro 2-GK, CRI de Alta Floresta.
Importante esclarecer que inexiste imóvel público disponível para atender à
Construção da Praça da Juventude, fazendo necessária à presente aquisição.
Os laudos de avaliação que acompanham o Projeto de Lei demonstram as
características do imóvel, sua singularidade e as vantagens de sua aquisição.
À
Foram observados os requisitos do seu art. 74, V da Lei nº 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos
de:
(.:)
V- aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização
tornem necessária sua escolha. e
(..)
$ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser
observados os seguintes requisitos:
1 - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações,
quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos
investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao
objeto;
HI - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado
pela Administração e que evidenciem vantagem para ela
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja
analisada e estudada, bem como obtenha deliberação favorável em sua íntegra, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de estima e apreço.
mem
Pre itura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de fevereiro de 2025.
E
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

open original →