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materia nº 10/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaCONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais; REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para o Secretário de Saúde de Alta Floresta, solicitando, com a máxima urgência, o envio de informações detalhadas sobre todos os recursos e valores recebidos por Alta Floresta, nos últimos quatro anos, por meio de emendas parlamentares de Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores, destinados à saúde dos autistas. Caso tais recursos tenham sido utilizados, requer-se o encaminhamento da documentação comprobatória, especificando as ações em que os valores foram aplicados.
native_id1660

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Arquivo e Despacho — —
2025-02-25 Proposição aprovada — —
2025-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T13:46:18.953602-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE 
I
ALTA FLORESTA 
`PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 010/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
CAMARA MUNICAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em it discussao a vota4ao 
na 
I'BtO~e 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS. 
DARLI LUCIANO DA SILVA. vereador que a este subscreve, de acordo corn 
o preceituado no Regimento Interno' e Lei Organica2, vem a presenga de V. Exa 
EXPOR e REQUERER o quanta segue: 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Organica Municipal: 
(...) 
Art. 59. Ao Prefeito, coma chefe da administragao, compete dar 
cumprimento as deliberagoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender as 
interesses do Municipi, bem coma adotar, de acordo cam a lei, todas as 
medidas administrativas de utilidade publica, sem exceder as verbas 
orgamentarias. 
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuigoes: 
(...) 
XIII - prestar a Camara. dentro de quinze dias, as informagoes 
solicitadas pela mesma; 
(...) 
XVIII - resolver sabre requerimentos, reclamagoes au representagoes 
que the forem dirigidas; 
(...) 
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos organs publicos municipais 
informagoes de seu interesse particular, interesse coletivo au geral, que 
serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a 
seguranga das sociedades au das instituigoes publicas. 
CONSIDERANDO que Cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar 
a atuagao do Executivo e dever do vereador acompanhar as agoes do Executivo, 
verificando se estao sendo cumpridas as metas de governo e se estao sendo atendidas 
as normas legais; 
D camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUER, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario, o 
encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal 
de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, corn copia para o Secretario de Saude 
de Alta Floresta, solicitando, corn a maxima urgencia, o envio de informacoes 
detalhadas sobre todos os recursos a valores recebidos por Alta Floresta, nos 
ultimos quatro anos, por meio de emendas parlamentares de Deputados 
Estaduais, Deputados Federais a Senadores, destinados saude dos autistas. 
Caso tais recursos tenham sido utilizados, requer-se o encaminhamento da 
documentacao comprobatoria, especificando as awes em que os valores foram 
aplicados. 
A fungao fiscalizadora do municipio cabe a Camara Municipal atraves dos 
vereadores e essa fiscalizagao se da mediante a analise da documentagao 
disponibilizada pelo Executivo. 
O vereador pode receber copias de documentos que contenham dados 
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtengao esteja dentro do contexto 
de suas atribuigoes legislativas e de fiscalizagao. No entanto, e importante que o 
vereador cumpra corn os principios e regras estabelecidas pela Lei Geral de Protegao 
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de 
forma licita, transparente, e corn respeito aos direitos dos titulares dos dados. 
Para que a obtengao e o use desses informagoes sejam adequados sob a 
perspectiva da LGPD, o vereador deve considerar os seguintes pontos: 
Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados corn uma 
finalidade especifica e legitima relacionada atividades do vereador, como 
fiscalizagao de servigos publicos, analise de contratos ou politicas publicas, entre 
outras atribuigoes legislativas. 
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos 
dados nao necessario, pois o vereador pode se basear em seu interesse publico e 
legal para acessar essas informagoes. No entanto, e fundamental respeitar as direitos 
dos individuos e garantir que o use dos dados seja proporcional e necessario para o 
proposito pretendido. 
3. Seguranga e Confidencialidade: O vereador deve adotar medidas 
adequadas de seguranga para proteger os dados pessoais recebidos e evitar acessos 
nao autorizados ou use indevido das informagoes. 
4. Transparencia: E importante que o vereador informe de maneira clara e 
transparente como os dados pessoais serao utilizados e por quanto tempo serao 
armazenados. 
O embasamento legal para a atuagao dos vereadores em relagao ao acesso 
a documentos que contenham dados pessoais esta principalmente na Constituigao 
Federal Brasileira de 1988 e na Lei Organica do Municipi em questao. Alem disso, a 
Lei Geral de Protegao de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, tambem e fundamental 
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e 
demais agentes publicos. 
CAMARA MUNiC .1 AL DE ALTA FLORES7.4 
Aprovado em (fL4 discussao a vota4ao 
na ssao 
A F V, I 
Qf camaraaltafloresta 
L contato@altafloresta.mt.leg.br 
,/I c stn.a
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
A 
°CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
1. Constituigao Federal: A Constituigao assegura a competencia legislative 
dos municipios e estabelece as atribuigoes dos vereadores, incluindo a fiscalizagao dos 
atos do Poder Executivo e a participagao na elaboragao de leis municipals. 
2. Lei Organica do Municipio: Cada municipio brasileiro possui sua propria 
Lei Organica, que regula a organizagao, competencias e funcionamento da 
administragao publica local, incluindo o papel dos vereadores. 
3. Lei Geral de Protegao de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras 
especificas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades publicas e privadas. 
Ela visa proteger a privacidade e garantir os direitos fundamentais de liberdade e de 
privacidade das pessoas fisicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de 
fiscalizagao. 
Para o contexto especifico de vereadores que acessam documentos 
contendo dados pessoais, e importante que observem os principios da finalidade, 
adequagao, necessidade, seguranga, transparencia e responsabilizagao no tratamento 
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuagao dos vereadores 
deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violagoes de privacidade e 
garantir o cumprimento das normas vigentes. 
Em resumo, enquanto os vereadores tern o direito de acessar documentos 
corn dados pessoais para o desempenho de suss fungoes legislativas e de fiscalizagao, 
eles devem faze-lo de acordo corn as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos 
direitos e a privacidade das pessoas envolvidas. 
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas 
informagoes para o born andamento dos trabalhos. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessoes. 
Alta Floresta - MT, 19 de fevereiro de 2025 
Darli Luc 
CAMARA MUNI IPAL D[ •.. FLORESTA 
Aprcvado em I LI(," d.. ussao a votat ao 
na S~ssao 
`3-
ae h _ 
Regimento Interno: 
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao 
ou resposta. 
Lei Organica: 
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
III - requerimentos; 
n camaraaltafloresta 
contatoaaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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