CAMARA MUNICIPAL DE
I
ALTA FLORESTA
`PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 010/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
CAMARA MUNICAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em it discussao a vota4ao
na
I'BtO~e
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA. vereador que a este subscreve, de acordo corn
o preceituado no Regimento Interno' e Lei Organica2, vem a presenga de V. Exa
EXPOR e REQUERER o quanta segue:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Organica Municipal:
(...)
Art. 59. Ao Prefeito, coma chefe da administragao, compete dar
cumprimento as deliberagoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender as
interesses do Municipi, bem coma adotar, de acordo cam a lei, todas as
medidas administrativas de utilidade publica, sem exceder as verbas
orgamentarias.
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuigoes:
(...)
XIII - prestar a Camara. dentro de quinze dias, as informagoes
solicitadas pela mesma;
(...)
XVIII - resolver sabre requerimentos, reclamagoes au representagoes
que the forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos organs publicos municipais
informagoes de seu interesse particular, interesse coletivo au geral, que
serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a
seguranga das sociedades au das instituigoes publicas.
CONSIDERANDO que Cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar
a atuagao do Executivo e dever do vereador acompanhar as agoes do Executivo,
verificando se estao sendo cumpridas as metas de governo e se estao sendo atendidas
as normas legais;
D camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUER, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario, o
encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal
de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, corn copia para o Secretario de Saude
de Alta Floresta, solicitando, corn a maxima urgencia, o envio de informacoes
detalhadas sobre todos os recursos a valores recebidos por Alta Floresta, nos
ultimos quatro anos, por meio de emendas parlamentares de Deputados
Estaduais, Deputados Federais a Senadores, destinados saude dos autistas.
Caso tais recursos tenham sido utilizados, requer-se o encaminhamento da
documentacao comprobatoria, especificando as awes em que os valores foram
aplicados.
A fungao fiscalizadora do municipio cabe a Camara Municipal atraves dos
vereadores e essa fiscalizagao se da mediante a analise da documentagao
disponibilizada pelo Executivo.
O vereador pode receber copias de documentos que contenham dados
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtengao esteja dentro do contexto
de suas atribuigoes legislativas e de fiscalizagao. No entanto, e importante que o
vereador cumpra corn os principios e regras estabelecidas pela Lei Geral de Protegao
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de
forma licita, transparente, e corn respeito aos direitos dos titulares dos dados.
Para que a obtengao e o use desses informagoes sejam adequados sob a
perspectiva da LGPD, o vereador deve considerar os seguintes pontos:
Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados corn uma
finalidade especifica e legitima relacionada atividades do vereador, como
fiscalizagao de servigos publicos, analise de contratos ou politicas publicas, entre
outras atribuigoes legislativas.
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos
dados nao necessario, pois o vereador pode se basear em seu interesse publico e
legal para acessar essas informagoes. No entanto, e fundamental respeitar as direitos
dos individuos e garantir que o use dos dados seja proporcional e necessario para o
proposito pretendido.
3. Seguranga e Confidencialidade: O vereador deve adotar medidas
adequadas de seguranga para proteger os dados pessoais recebidos e evitar acessos
nao autorizados ou use indevido das informagoes.
4. Transparencia: E importante que o vereador informe de maneira clara e
transparente como os dados pessoais serao utilizados e por quanto tempo serao
armazenados.
O embasamento legal para a atuagao dos vereadores em relagao ao acesso
a documentos que contenham dados pessoais esta principalmente na Constituigao
Federal Brasileira de 1988 e na Lei Organica do Municipi em questao. Alem disso, a
Lei Geral de Protegao de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, tambem e fundamental
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e
demais agentes publicos.
CAMARA MUNiC .1 AL DE ALTA FLORES7.4
Aprovado em (fL4 discussao a vota4ao
na ssao
A F V, I
Qf camaraaltafloresta
L contato@altafloresta.mt.leg.br
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A
°CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
1. Constituigao Federal: A Constituigao assegura a competencia legislative
dos municipios e estabelece as atribuigoes dos vereadores, incluindo a fiscalizagao dos
atos do Poder Executivo e a participagao na elaboragao de leis municipals.
2. Lei Organica do Municipio: Cada municipio brasileiro possui sua propria
Lei Organica, que regula a organizagao, competencias e funcionamento da
administragao publica local, incluindo o papel dos vereadores.
3. Lei Geral de Protegao de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras
especificas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades publicas e privadas.
Ela visa proteger a privacidade e garantir os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade das pessoas fisicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de
fiscalizagao.
Para o contexto especifico de vereadores que acessam documentos
contendo dados pessoais, e importante que observem os principios da finalidade,
adequagao, necessidade, seguranga, transparencia e responsabilizagao no tratamento
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuagao dos vereadores
deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violagoes de privacidade e
garantir o cumprimento das normas vigentes.
Em resumo, enquanto os vereadores tern o direito de acessar documentos
corn dados pessoais para o desempenho de suss fungoes legislativas e de fiscalizagao,
eles devem faze-lo de acordo corn as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos
direitos e a privacidade das pessoas envolvidas.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas
informagoes para o born andamento dos trabalhos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessoes.
Alta Floresta - MT, 19 de fevereiro de 2025
Darli Luc
CAMARA MUNI IPAL D[ •.. FLORESTA
Aprcvado em I LI(," d.. ussao a votat ao
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Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao
ou resposta.
Lei Organica:
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
III - requerimentos;
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