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materia nº 91/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaO Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Secretário de Saúde com cópia a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral, a necessidade de providências para efetivação, regularização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e realização urgente de concurso público interno para a transformação em cargos públicos efetivos, conforme decisão do STF de 24/10/2023.
native_id1678

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Arquivo e Despacho — —
2025-02-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-24 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Responsável
INDICAÇÃO N. 091/2025
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento
Interno desta Casa, INDICA ao Secretário de Saúde com cópia a
Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral, a
necessidade de providências para efetivação, regularização dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, e realização urgente de concurso público interno
para a transformação em cargos públicos efetivos, conforme
decisão do STF de 24/10/2023.
JUSTIFICATIVA
Coadunando com a nossa solicitação previamente encaminhada por meio do Oficio de
Gabinete, tenho o presente encaminhar a mesma em forma de Indicação para que fique
constado nos autos desta casa de leis.
A urgência dessa solicitação se justifica pela necessidade de regularização e
enquadramento desses profissionais nas carreiras instituídas pela Lei Municipal nº
2472/2018, assegurando-lhes direitos, estabilidade e segurança no exercício de suas funções
essenciais para a saúde pública local. A regularização dos vínculos é fundamental não apenas
para garantir o cumprimento das normas jurídicas, mas também para evitar a precarização do
serviço público, mantendo a continuidade do trabalho realizado por esses agentes, de extrema
importância para a prevenção e combate a endemias no município.
Contudo, para além da regularização imediata da situação dos Agentes Comunitários
de Saúde e de Combate às Endemias, é necessário que se organize, de forma urgente, um
concurso público interno. Essa medida visa transformar a função pública atualmente exercida
em cargo público, pois, esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em
decisão proferida em 24 de outubro de 2023, O entendimento dos ministros da Segunda
Turma da Corte é claro ao possibilitar a transformação de cargos precários em cargos efetivos
para servidores que foram aprovados em concurso público interno. O concurso interno,
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(B camaraaltafioresta (66)3521 -5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
&3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
Responsável
portanto, permitirá a legalização do vínculo dos 42 ACS e ACE que, até o momento,
encontram-se em situação de contratação precária, garantindo-lhes a estabilidade e a
segurança jurídica no exercício de suas funções.
Ademais, a Decisão Normativa nº 07/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso (TCE/MT), estabelece que todos os municípios devem regularizar a situação dos ACS
e ACE, especialmente no que tange ao pagamento de salários conforme estabelecido por lei,
bem como o adicional de insalubridade e o incentivo anual. previstos para essas categorias. O
não cumprimento desta norma poderá acarretar parecer desfavorável nas contas municipais, o
que configura uma situação de risco para a saúde fiscal do município.
A regularização dos vínculos dos ACS e ACE não apenas resolverá uma pendência
administrativa, mas também contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à
população, além de evitar possíveis sanções administrativas e financeiras ao Município.
Tal situação demanda urgência na regularização dos vínculos dos ACS e ACE,
evitando prejuízos financeiros ao município e assegurando os direitos dessa importante
categoria.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 21 de fevereiro de 2025.
Assinado digitaiientê por
CLAUDINEI DE SOUZA JESUS
496.355.061-09 00
segunda-feira, 24 de levareiro de 2025,
10:27h -03% 4 ae
Claudinei de Souza Jesus
Vereador
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