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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
- Lido em
INDICAÇÃO N. 092/2025 LI [It B.
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva — FAMA
Résponsável
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo
com o Regimento Interno desta Casa, INDICA
ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, que
elabore estudo e encaminhe com a maior
brevidade possível, projeto de lei municipal
que institua a Lei da Liberdade Econômica no
âmbito do Município, em consonância com os
princípios preconizados pela Lei Federal nº
13.874, de 20 de setembro de 2019 e devidas
alterações constituídas.
JUSTIFICATIVA
A referida lei tem por objetivo a redução da burocracia para o desenvolvimento de
atividades econômicas, garantindo maior segurança jurídica e liberdade para empreendedores
e investidores, promovendo, assim, o crescimento econômico local e a geração de empregos.
Dentre os principais benefícios da implementação da Lei da Liberdade Econômica no
Município, destacam-se:
Desburocratização: Dispensa de alvarás e licenças para atividades econômicas de
baixo risco, incentivando a formalização de pequenos empreendimentos.
Segurança jurídica: Redução da intervenção estatal, assegurando maior
previsibilidade e estabilidade para os negócios.
Incentivo ao empreendedorismo: Facilitação da abertura e funcionamento de
empresas, estimulando a economia local.
Digitalização e modernização: Utilização de sistemas eletrônicos para processos
administrativos, reduzindo custos e prazos para os cidadãos e o poder público.
Dessa forma, a adoção dessa legislação no âmbito municipal representará um grande
avanço na desburocratização e no fomento à atividade econômica, contribuindo para a
modernização administrativa e o desenvolvimento do Município.
Diante do exposto, solicito que esta Indicação seja apreciada e que sejam tomadas as
providências cabíveis para a elaboração do referido projeto de lei.
Na certeza de sua atenção e comprometimento com o desenvolvimento econômico
do nosso Município, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 21 de fevereiro de 2025.
(f) camaraaltafioresta
q contato maltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
Assinado:
Darli Luciano Silva
Vereador
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(66)3521-5030 DINIS Conte Ao PR
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