CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA E
prin em VM discussão e votação Lido em
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INDICAÇÃO N. 093/2025
Autoria: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Leonice
Klaus dos Santos, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho e Darlan Trindade Carvalho e
Nilson Pereira da Silva.
SÚMULA: Os vereadores que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 157, combinado com o $ 1º do artigo 158, do
Regimento Interno, INDICAM ao Prefeito Municipal de Alta
Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Procuradoria Geral do
Município, após apreciação e concordância do Soberano Plenário,
que providencie o encaminhamento ao Legislativo Municipal de
propositura de Projeto de Lei Complementar de criação de
parágrafo único ao artigo 161 da Lei nº 382, de 20 de novembro
de 1991, de que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do Município, com o objetivo de permitir a atuação do
servidor público como microempreendedor individual (MEI). em
conformidade com a minuta anexa.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por
fundamento solicitar ao Alcaide municipal o encaminhamento de propositura de
Projeto de Lei Complementar de criação de parágrafo único ao artigo 161 da Lei
nº 382, de 20 de novembro de 1991, de trata do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Município, com o objetivo de permitir a atuação do servidor
público como microempreendedor individual (MED. em conformidade com a
minuta anexa.
Para tanto, reproduzimos adiante as razões constantes da respectiva minuta, a
saber:
A Lei nº 382, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o estatuto dos
funcionários públicos civis do município, das suas autarquias e dá outras
providências, em seu art. 161, inciso XI, veda quem integra o serviço público
municipal participar de gerência ou administração de empresa Privada, de sociedade
civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município.
Cumpre notar, todavia, que nosso ordenamento jurídico reconhece hipóteses em que
o servidor público pode exercer mais de uma atividade remunerada. Primeiramente,
os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal (CF) preveem a
possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos.
Não obstante, a regra existente afasta a possibilidade de servidor público ostentar a
condição de microempreendedor individual (MEI).
Desse modo, respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular
exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
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Aprovado em discu ;
na Sessão ORDINÁRIA. 25 EV Lido em
remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Afinal, o MEI não cuida, conts
intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento
de médio ou grande porte.
Como é sabido, segundo o art. 18-A, $ 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, considera-se MEI quem, dentre outros requisitos, tenha auferido
receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil
reais), que seja optante pelo Simples Nacional e seja empresário individual que se
enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), ou o empreendedor que exerça uma das seguintes atividades: 1) as atividades
de que trata o $ 4º-A deste artigo (de comercialização e processamento de produtos
de natureza extrativista); II) as atividades de que trata o $ 4º-B deste artigo
estabelecidas pelo CGSN (Conselho Gestor do Simples Nacional); e III) as
atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito
rural,
Nessa senda, a vedação existente configura evidente distorção em desfavor do
servidor público capaz de empreender, sem prejuízo do regular exercício de seu
cargo. Proíbe-se o servidor público de, legitimamente, complementar seus
rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e para sua família. Para
eliminar essa injustiça, o projeto que ora apresentamos inclui o parágrafo único ao
art. 161 do RJU Municipal, para permitir a atuação como microempreendedor
individual, já sopesando algumas salvaguardas em favor da Administração Pública.
Importante registrar que o projeto que ora apresentamos prevê, expressamente, que o
exercício da atividade de MEI deve observar a legislação sobre conflito de
interesses. Por fim, devemos recordar que o art. 9º, 8 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê que não poderá
participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente
público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as
situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o
exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
Confiantes no empenho de Vossa Excelência neste sentido e nos colocamos a
vossa inteira disposição, subscrevo-me com elevados votos de estima consideração
desejando sucessos em vossas realizações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 21 de fevereiro de 2025.
Claudinei de Setuza Jesus Leonice KI dos Santos
Vereador Presidente exeador
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Darlan Trindade Carvalho glas Teixeira “— dfson Pereira da-sifva
Vereador Vereador Vereador
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xxx/2025
SÚMULA: CONSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 161 DA LEI Nº 382, DE 20 DE NOVEMBRO DE
1991.
AUTORIA: xxx
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica constituído o parágrafo único ao artigo 161 da Lei nº 382, de 20 de
novembro de 1991, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso XI do caput deste
artigo não se aplica para atuação como microempreendedor individual,
salvo quando ocupante de cargo em comissão, e observada a
legislação sobre conflito de interesses.
Art. 2º Fica autorizada a reedição da Lei nº 382/1991, com a alteração nela
introduzida por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, xx de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Encaminhamos o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX/2025, que
“ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 161 DA LEI Nº 382, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 1991”, com o seguinte pronunciamento:
A Lei nº 382, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o estatuto dos
funcionários públicos civis do município, das suas autarquias e dá outras
providências, em seu art. 161, inciso XI, veda quem integra o serviço público
municipal participar de gerência ou administração de empresa Privada, de sociedade
civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município.
Cumpre notar, todavia, que nosso ordenamento jurídico reconhece hipóteses
em que o servidor público pode exercer mais de uma atividade remunerada.
Primeiramente, os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal (CF)
preveem a possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos.
Não obstante, a regra existente afasta a possibilidade de servidor público
ostentar a condição de microempreendedor individual (MEI).
Desse modo, respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular
exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades
remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Afinal, o MEI não cuida, como se
intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento
de médio ou grande porte.
Como é sabido, segundo o art. 18-A, 8 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, considera-se MEI quem, dentre outros requisitos, tenha
auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um
mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e seja empresário individual que
se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), ou o empreendedor que exerça uma das seguintes atividades: |) as
atividades de que trata o $ 4º-A deste artigo (de comercialização e processamento
de produtos de natureza extrativista); Il) as atividades de que trata o $ 4º-B deste
artigo estabelecidas pelo CGSN (Conselho Gestor do Simples Nacional); e III) as
atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito
rural.
Nessa senda, a vedação existente configura evidente distorção em desfavor do
servidor público capaz de empreender, sem prejuízo do regular exercício de seu
cargo. Proíbe-se o servidor público de, legitimamente, complementar seus
rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e para sua família.
Para eliminar essa injustiça, o projeto que ora apresentamos inclui o parágrafo único
ao art. 161 do RJU Municipal, para permitir a atuação como microempreendedor
individual, já sopesando algumas salvaguardas em favor da Administração Pública.
Importante registrar que o projeto que ora apresentamos prevê,
expressamente, que o exercício da atividade de MEI deve observar a legislação
sobre conflito de interesses. Por fim, devemos recordar que o art. 9º, 8 1º, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê
que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do
contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser
observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício
ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a
matéria.
Por estes e outros tão importantes motivos é que apresentamos a presente
proposição para a apreciação em regime de tramitação ordinária pedindo que se
manifestem de acordo conforme proposto.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, xxx de fevereiro de 2025.