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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaREGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 105 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078 DE 17 - MAIO - 1995, DE QUE TRATA DO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1689

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-03-07 Norma promulgada — —
2025-03-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-06 Proposição aprovada — —
2025-02-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-25 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-02-25 Análise Preliminar — —
2025-02-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-25 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-02-25 Análise Preliminar — —
2025-02-25 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-07T11:02:30.702275-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Resolução nº 002/2025 (Regulamenta o Art. 105 RI – Dia e Horário Sessões Ordinárias) Pág. 1 de 2 
Lido em
___/___/___
_________
Responsável
ál
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025
SÚMULA: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 105 DA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078 DE 17-MAIO-1995, DE QUE 
TRATA DO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES 
ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Silvino Carlos Pires 
Pereira, Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalho, Adelson da 
Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, 
Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco 
Ramos da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, 
Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para a realização das Sessões Ordinárias da Câmara 
Municipal de Alta Floresta, que ocorrerão obrigatoriamente uma vez por semana, sempre às 
segundas-feiras, com início às 9h00min, em conformidade com o artigo 105 da Resolução Legislativa nº 
078, de 17 de maio de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caso a data de uma Sessão Ordinária coincida com feriado, a sessão será 
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, exceto para a Sessão de Inauguração 
Legislativa, conforme previsto no parágrafo único do artigo 105 da Resolução nº 078/1995.
 
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de abril 
de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 151, de 22 de 
abril de 2008.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 24 de fevereiro de 2025. 
Vereadores:
Francisco Ailton dos Santos Silvino Carlos Pires Pereira 
Presidente Vice-Presidente
 
Darli Luciano da Silva Darlan Trindade Carvalho
1º Secretário 2º Secretário
Adelson da Silva Rezende Bernardo Patrício dos Santos Claudinei de Souza Jesus
Projeto de Resolução nº 002/2025 (Regulamenta o Art. 105 RI – Dia e Horário Sessões Ordinárias) Pág. 2 de 2
Lido em
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_________
Responsável
ál
Douglas P. Teixeira de Carvalho Elisa Gomes Machado Francisco Ramos da Silva “Chicão Motocross”
Leonice Klaus dos Santos Marcos Roberto Menin Nilson Pereira da Silva
Professor Nilson
Oslen Dias dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Tuti Naldo da Pista
Projeto de Resolução nº 002/2025 (Regulamenta o Art. 105 RI – Dia e Horário Sessões Ordinárias) Pág. 3 de 2 
Lido em
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_________
Responsável
ál
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Encaminhamos o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025, que “REGULAMENTA O DISPOSTO 
NO ARTIGO 105 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078 DE 17-MAIO-1995, DE QUE TRATA DO 
CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o seguinte pronunciamento:
A presente proposta visa a regulamentação das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Alta 
Floresta, conforme preceitua o artigo 105, caput, e seu respectivo parágrafo único da Resolução nº 078, 
de 17 de maio de 1995, que estabelece, entre outras disposições, a obrigatoriedade da realização de 
sessões ordinárias, no mínimo, uma vez por semana.
Além disso, o artigo 97 da mesma Resolução deixa claro que as Sessões Ordinárias são de caráter 
obrigatório e devem ocorrer semanalmente, o que reforça a necessidade de garantir regularidade nas 
atividades legislativas, garantindo o cumprimento dos prazos e a celeridade no processo legislativo.
A proposta também se alinha com o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o 
período de funcionamento da Câmara Municipal. A norma prevê que a Câmara se reunirá ordinariamente 
nas sessões legislativas anuais, que ocorrem de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 18 de 
dezembro. Dessa forma, a resolução proposta reorganiza melhor o funcionamento das sessões semanais, 
estabelecendo um dia fixo para sua realização, proporcionando maior previsibilidade tanto para os 
vereadores quanto para a população.
Por fim, destaca-se a revogação da Resolução nº 151, de 22 de abril de 2008, por esta resolução 
estabelecer um novo calendário de realização das sessões ordinárias.
Cumpre destacar, que a alteração do dia da semana para a realização das sessões ordinárias, de 
terça-feira para segunda-feira, mantendo o horário habitual das 9h00min, visa otimizar a agenda dos 
representantes do legislativo de Alta Floresta, permitindo que esses possam se ausentar do município com 
mais eficiência. Com essa mudança, será possível que os vereadores saiam em viagem no mesmo dia da 
sessão, garantindo que possam comparecer a compromissos e reuniões com órgãos estaduais e outras 
autoridades na capital do estado de forma mais ágil e organizada. Essa adequação proporcionará maior 
oportunidade para que os representantes atendam às demandas da comunidade, promovam o 
fortalecimento da cidade e busquem melhorias que atendam aos interesses da coletividade.
Por estes e outros tão importantes motivos é que apresentamos a presente proposição para a 
apreciação, pedindo que se manifestem de acordo conforme proposto consoante as disposições 
regimentais. 
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 24 de fevereiro de 2025. 
Vereadores:
Francisco Ailton dos Santos Silvino Carlos Pires Pereira 
Presidente Vice-Presidente
 
Darli Luciano da Silva Darlan Trindade Carvalho
1º Secretário 2º Secretário
Projeto de Resolução nº 002/2025 (Regulamenta o Art. 105 RI – Dia e Horário Sessões Ordinárias) Pág. 4 de 2
Lido em
___/___/___
_________
Responsável
ál
Adelson da Silva Rezende Bernardo Patrício dos Santos Claudinei de Souza Jesus
Douglas P. Teixeira de Carvalho Elisa Gomes Machado Francisco Ramos da Silva “Chicão Motocross”
Leonice Klaus dos Santos Marcos Roberto Menin Nilson Pereira da Silva
Professor Nilson
Oslen Dias dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Tuti Naldo da Pista

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