Projeto de Resolução nº 002/2025 (Regulamenta o Art. 105 RI – Dia e Horário Sessões Ordinárias) Pág. 1 de 2
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025
SÚMULA: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 105 DA
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078 DE 17-MAIO-1995, DE QUE
TRATA DO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES
ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Silvino Carlos Pires
Pereira, Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalho, Adelson da
Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus,
Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco
Ramos da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin,
Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para a realização das Sessões Ordinárias da Câmara
Municipal de Alta Floresta, que ocorrerão obrigatoriamente uma vez por semana, sempre às
segundas-feiras, com início às 9h00min, em conformidade com o artigo 105 da Resolução Legislativa nº
078, de 17 de maio de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caso a data de uma Sessão Ordinária coincida com feriado, a sessão será
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, exceto para a Sessão de Inauguração
Legislativa, conforme previsto no parágrafo único do artigo 105 da Resolução nº 078/1995.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de abril
de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 151, de 22 de
abril de 2008.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 24 de fevereiro de 2025.
Vereadores:
Francisco Ailton dos Santos Silvino Carlos Pires Pereira
Presidente Vice-Presidente
Darli Luciano da Silva Darlan Trindade Carvalho
1º Secretário 2º Secretário
Adelson da Silva Rezende Bernardo Patrício dos Santos Claudinei de Souza Jesus
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Douglas P. Teixeira de Carvalho Elisa Gomes Machado Francisco Ramos da Silva “Chicão Motocross”
Leonice Klaus dos Santos Marcos Roberto Menin Nilson Pereira da Silva
Professor Nilson
Oslen Dias dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Tuti Naldo da Pista
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JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Encaminhamos o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025, que “REGULAMENTA O DISPOSTO
NO ARTIGO 105 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078 DE 17-MAIO-1995, DE QUE TRATA DO
CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o seguinte pronunciamento:
A presente proposta visa a regulamentação das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Alta
Floresta, conforme preceitua o artigo 105, caput, e seu respectivo parágrafo único da Resolução nº 078,
de 17 de maio de 1995, que estabelece, entre outras disposições, a obrigatoriedade da realização de
sessões ordinárias, no mínimo, uma vez por semana.
Além disso, o artigo 97 da mesma Resolução deixa claro que as Sessões Ordinárias são de caráter
obrigatório e devem ocorrer semanalmente, o que reforça a necessidade de garantir regularidade nas
atividades legislativas, garantindo o cumprimento dos prazos e a celeridade no processo legislativo.
A proposta também se alinha com o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o
período de funcionamento da Câmara Municipal. A norma prevê que a Câmara se reunirá ordinariamente
nas sessões legislativas anuais, que ocorrem de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 18 de
dezembro. Dessa forma, a resolução proposta reorganiza melhor o funcionamento das sessões semanais,
estabelecendo um dia fixo para sua realização, proporcionando maior previsibilidade tanto para os
vereadores quanto para a população.
Por fim, destaca-se a revogação da Resolução nº 151, de 22 de abril de 2008, por esta resolução
estabelecer um novo calendário de realização das sessões ordinárias.
Cumpre destacar, que a alteração do dia da semana para a realização das sessões ordinárias, de
terça-feira para segunda-feira, mantendo o horário habitual das 9h00min, visa otimizar a agenda dos
representantes do legislativo de Alta Floresta, permitindo que esses possam se ausentar do município com
mais eficiência. Com essa mudança, será possível que os vereadores saiam em viagem no mesmo dia da
sessão, garantindo que possam comparecer a compromissos e reuniões com órgãos estaduais e outras
autoridades na capital do estado de forma mais ágil e organizada. Essa adequação proporcionará maior
oportunidade para que os representantes atendam às demandas da comunidade, promovam o
fortalecimento da cidade e busquem melhorias que atendam aos interesses da coletividade.
Por estes e outros tão importantes motivos é que apresentamos a presente proposição para a
apreciação, pedindo que se manifestem de acordo conforme proposto consoante as disposições
regimentais.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 24 de fevereiro de 2025.
Vereadores:
Francisco Ailton dos Santos Silvino Carlos Pires Pereira
Presidente Vice-Presidente
Darli Luciano da Silva Darlan Trindade Carvalho
1º Secretário 2º Secretário
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Adelson da Silva Rezende Bernardo Patrício dos Santos Claudinei de Souza Jesus
Douglas P. Teixeira de Carvalho Elisa Gomes Machado Francisco Ramos da Silva “Chicão Motocross”
Leonice Klaus dos Santos Marcos Roberto Menin Nilson Pereira da Silva
Professor Nilson
Oslen Dias dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Tuti Naldo da Pista