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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DP " MOMENTO CÍVICO " NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1697

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-05-28 Matéria Transformada em Lei — —
2025-05-05 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-29 Redação Final — —
2025-04-29 Redação Final — —
2025-04-28 Proposição aprovada — —
2025-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-22 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-12 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-03-06 Análise Preliminar — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-27 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-02-27 Análise Preliminar — —
2025-02-27 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:00:11.130615-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
Súmula DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “MOMEN-
TO CíviCO” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALTA
FLORESTA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DOS MILI-
TARES DA ATIVA E DA RESERVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Momento Cívico” a ser realizado semanalmente nas
escolas do município de Alta Floresta, com o objetivo de fortalecer valores como
civismo, disciplina, patriotismo e cidadania entre os alunos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por "Momento Cívico"
uma prática que visa estimular sentimentos de pertencimento e respeito à pátria,
ao estado e ao município, promovendo o respeito à história, valores cívicos e
sociais, além de fomentar atitudes de solidariedade e cidadania.
Art. 2º O Momento Cívico poderá incluir, entre outras atividades:
| - Hasteamento da bandeira nacional, acompanhado da execução do
Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Mato Grosso e/ou do Hino do
Município de Alta Floresta;
Ill - Palestras e atividades educativas, preferencialmente com a
colaboração de representantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar,
Exército Brasileiro e/ou militares veteranos e da reserva:
Ill - Ações educativas voltadas para a valorização da cidadania, respeito
às leis e à convivência social harmoniosa;
IV - Demonstrações práticas sobre segurança escolar e primeiros
socorros, quando aplicável.
Art. 3º Os objetivos desta prática são:
| - O desenvolvimento do caráter, com base em valores como respeito à
família, à comunidade e à sociedade;
Il - O preparo dos alunos para o exercício de sua cidadania, incentivando
atitudes construtivas e o respeito aos princípios fundamentais da convivência
social;
ll - O fortalecimento da unidade nacional e o sentimento de
solidariedade entre os cidadãos.
camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Itafl Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
09 contatoaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º Fica instituído a realização do Momento Cívico, preferencialmente, uma vez por
semana, que será contemplado no Projeto Político Pedagógico — PPP, de cada escola.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo apoio e orientações
para as escolas, além de promover articulações com instituições parceiras para viabilizar
a participação de representantes das forças de segurança e outros convidados.
Art. 6º Diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais deverão
organizar e promover o Momento Cívico, garantindo que sejam realizados de maneira
inclusiva e educativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 27 de fevereiro de 2025.
(£) camaraaltafloresta Av: Colonizador Ariosto da Riva,
2349, Centro, Alta Floresta - MT
3 contatowaltafloresta.mt.leg.br EP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação “do
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 007/2025, de nossa autoria, o qual DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “MOMENTO cívico” NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DOS
MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS com o
seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei visa a implementação do "Momento Cívico" nas
escolas do município de Alta Floresta, com o objetivo de fortalecer o respeito aos
símbolos nacionais, à história do Brasil e à responsabilidade social dos estudantes. A
proposta busca promover valores essenciais como o patriotismo, a cidadania, a
solidariedade e o respeito ao próximo, criando uma prática regular de integração e
conscientização cívica. O "Momento Cívico" incluirá atividades como o hasteamento das
bandeiras, execução de hinos e palestras educativas, com a participação de instituições
parceiras como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Exército Brasileiro. Tais ações,
realizadas semanalmente nas unidades de ensino, contribuirão para o desenvolvimento
de um cidadão mais consciente de seus deveres e comprometido com o bem-estar
coletivo, fortalecendo o sentimento de união e responsabilidade dentro da comunidade
escolar e, consequentemente, em toda a sociedade.
Hino Nacional Brasileiro: É notório que os alunos da rede de ensino, estão
perdendo o costume de cantar o hino nacional. Dentre tantos fatores relevantes que
concorrem para isso, destaca-se o desinteresse patriota.
O art. 205 da Constituição Federal já traz o princípio do preparo para a
cidadania:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.”
Já tivemos disciplinas de educação moral e cívica (EMC) e organização social
e política brasileira (OSPB), que eram agregadas a matérias tradicionais como história e
geografia.
A Lei nº 5.700, de 1971 que trata dos Símbolos Nacionais: a Bandeira, o Hino
Nacional, as Armas Nacionais e, o Selo Nacional. Como já previsto em seu art. 39:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
“Art. 39. É obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira
Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em
todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e
segundo graus.
Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino
fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por
semana.”
Assim sendo, fica clara a importância de as escolas organizarem um
momento para que possa se cantar o hino, pois é de suma importância para o
desenvolvimento de um país, para que seu povo se orgulhe e acredite em seu potencial.
Por todas essas razões, conclamo nossos nobres pares a votarem pela
aprovação do presente projeto de lei.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 27 de fevereiro de 2025.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
É romana (56)3521-5030 EE
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