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PROJETO DE LEI Nº 008/2025
SÚMULA: REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL
2.540/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadores Oslen Dias dos Santos, Darli
Luciano da Silva, Marcos Roberto Menin, Reginaldo Luiz
da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos
Santos, Darlan Trindade Carvalho, Francisco Ramos da
Silva, Adelson da Silva Rezende e Silvino Carlos Pires
Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, in totum, a Lei Municipal nº 2.540/2019, de 18 de
dezembro de 2019, de que trata da doação da área ideal de 6,04 hectares extraída
do lote rural nº 276/2B, situado na Gleba de Alta Floresta/MT, registrado no 1º
Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta – MT sob a Matrícula 8.190, Livro 2-AN
com área ideal total do Município de Alta Floresta/MT de 9,6797 hectares, com os
limites e confrontações constantes na matrícula em anexo e com a fração ideal
demonstrada por meio do memorial descritivo.
Art. 2º O Poder Executivo averbará junto ao Cartório de Registro de Imóveis, se
afigurado necessário, a revogação da doação na matrícula do imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário <Vereador Arnaldo Corcino da Rocha=.
Alta Floresta - MT, 27 de fevereiro de 2025.
Oslen Dias dos Santos Darli Luciano da Silva Marcos Roberto Menin
Reginaldo Luiz da Silva Leonice Klaus dos Santos Francisco Ailton dos Santos
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Darlan Trindade Carvalho Francisco Ramos da Silva Adelson da Silva Rezende
Silvino Carlos Pires Pereira
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a Vossa Excelência e nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI
Nº 008/2025, que <REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.540/2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=, com o seguinte pronunciamento:
Houve por parte da municipalidade, a doação de bem imóvel atendendo o
interesse público e coletivo, porém, o descumprimento das cláusulas resolutivas no
ato de doação, solicita formalmente a reversão do bem ao patrimônio público.
Já se passaram aproximados cinco anos desde o ato de doação dado
pela Lei Municipal 2.540, de 18 de dezembro de 2019, do bem com área ideal de
6,04 hectares extraída do lote rural nº 276/2B, situado na Gleba de Alta Floresta/MT,
registrado no 1º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta – MT sob a Matrícula
8.190, Livro 2-AN com área ideal total do Município de Alta Floresta/MT de 9,6797
hectares, com os limites e confrontações constantes na matrícula em anexo e com a
fração ideal demonstrada por meio do memorial descritivo, contudo, ainda não se
promoveu qualquer medida efetiva de edificação no terreno, com isso, deixando de
cumprir a condição expressa de que trata do prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para o início da construção, logo, cabível a revogação da doação, ensejando a
reversão formal do bem doado pelo município ao patrimônio público.
Cumpre ressaltar que, foi estabelecido contato informal com o Pastor
Euclides Bolonhezi, um dos líderes da Igreja Presbiteriana Renovada, responsável
pelo IDESP (Instituto Desportivo Educacional Social Presbiteriano), utilizado para a
realização de trabalhos sociais. Este informou que não houve a possibilidade de
grande investimento econômico sobre a área para construção de um centro de
encontros e treinamentos naquela localidade sendo favorável a devolução da área
para melhor aproveitamento.
Ante o exposto, solicita o apoio dos Nobres Pares para aprovação da
presente propositura.
Plenário <Vereador Arnaldo Corcino da Rocha=.
Alta Floresta - MT, 27 de fevereiro de 2025.
Oslen Dias dos Santos Darli Luciano da Silva Marcos Roberto Menin
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Reginaldo Luiz da Silva Leonice Klaus dos Santos Francisco Ailton dos Santos
Darlan Trindade Carvalho Francisco Ramos da Silva Adelson da Silva Rezende
Silvino Carlos Pires Pereira