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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaREVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.540/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1698

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-03-11 Matéria Transformada em Lei — —
2025-03-07 Aguardando promulgação da lei — —
2025-03-06 Proposição aprovada — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Propositura inclusa na Ordem do Dia, pois o requerimento de Urgência Especial foi aprovado.
2025-03-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação do Requerimento n° 013/2025, qual solicita a tramitação em Urgência Especial.
2025-03-05 Análise Preliminar — —
2025-03-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-07T11:02:30.393374-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 008/2025 – Revoga Lei n° 2.229-2014 – DoaÁ„o ImÛvel PJC P·gina 1 de 4 
Lido em 
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Respons·vel
PROJETO DE LEI Nº 008/2025
SÚMULA: REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 
2.540/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadores Oslen Dias dos Santos, Darli 
Luciano da Silva, Marcos Roberto Menin, Reginaldo Luiz 
da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos 
Santos, Darlan Trindade Carvalho, Francisco Ramos da 
Silva, Adelson da Silva Rezende e Silvino Carlos Pires 
Pereira. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica revogada, in totum, a Lei Municipal nº 2.540/2019, de 18 de 
dezembro de 2019, de que trata da doação da área ideal de 6,04 hectares extraída 
do lote rural nº 276/2B, situado na Gleba de Alta Floresta/MT, registrado no 1º 
Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta – MT sob a Matrícula 8.190, Livro 2-AN 
com área ideal total do Município de Alta Floresta/MT de 9,6797 hectares, com os 
limites e confrontações constantes na matrícula em anexo e com a fração ideal 
demonstrada por meio do memorial descritivo. 
Art. 2º O Poder Executivo averbará junto ao Cartório de Registro de Imóveis, se 
afigurado necessário, a revogação da doação na matrícula do imóvel. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário <Vereador Arnaldo Corcino da Rocha=.
Alta Floresta - MT, 27 de fevereiro de 2025. 
Oslen Dias dos Santos Darli Luciano da Silva Marcos Roberto Menin 
 
Reginaldo Luiz da Silva Leonice Klaus dos Santos Francisco Ailton dos Santos 
Projeto de Lei nº 008/2025 – Revoga Lei n° 2.229-2014 – DoaÁ„o ImÛvel PJC P·gina 2 de 4 
Lido em 
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Respons·vel
Darlan Trindade Carvalho Francisco Ramos da Silva Adelson da Silva Rezende 
 
 Silvino Carlos Pires Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 008/2025 – Revoga Lei n° 2.229-2014 – DoaÁ„o ImÛvel PJC P·gina 3 de 4 
Lido em 
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Respons·vel
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Submeto a Vossa Excelência e nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI 
Nº 008/2025, que <REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.540/2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=, com o seguinte pronunciamento:
Houve por parte da municipalidade, a doação de bem imóvel atendendo o 
interesse público e coletivo, porém, o descumprimento das cláusulas resolutivas no 
ato de doação, solicita formalmente a reversão do bem ao patrimônio público. 
Já se passaram aproximados cinco anos desde o ato de doação dado 
pela Lei Municipal 2.540, de 18 de dezembro de 2019, do bem com área ideal de 
6,04 hectares extraída do lote rural nº 276/2B, situado na Gleba de Alta Floresta/MT, 
registrado no 1º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta – MT sob a Matrícula 
8.190, Livro 2-AN com área ideal total do Município de Alta Floresta/MT de 9,6797 
hectares, com os limites e confrontações constantes na matrícula em anexo e com a 
fração ideal demonstrada por meio do memorial descritivo, contudo, ainda não se 
promoveu qualquer medida efetiva de edificação no terreno, com isso, deixando de 
cumprir a condição expressa de que trata do prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
para o início da construção, logo, cabível a revogação da doação, ensejando a 
reversão formal do bem doado pelo município ao patrimônio público.
Cumpre ressaltar que, foi estabelecido contato informal com o Pastor 
Euclides Bolonhezi, um dos líderes da Igreja Presbiteriana Renovada, responsável 
pelo IDESP (Instituto Desportivo Educacional Social Presbiteriano), utilizado para a
realização de trabalhos sociais. Este informou que não houve a possibilidade de 
grande investimento econômico sobre a área para construção de um centro de 
encontros e treinamentos naquela localidade sendo favorável a devolução da área 
para melhor aproveitamento. 
Ante o exposto, solicita o apoio dos Nobres Pares para aprovação da 
presente propositura. 
Plenário <Vereador Arnaldo Corcino da Rocha=.
Alta Floresta - MT, 27 de fevereiro de 2025. 
Oslen Dias dos Santos Darli Luciano da Silva Marcos Roberto Menin 
Projeto de Lei nº 008/2025 – Revoga Lei n° 2.229-2014 – DoaÁ„o ImÛvel PJC P·gina 4 de 4 
Lido em 
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Respons·vel
 
Reginaldo Luiz da Silva Leonice Klaus dos Santos Francisco Ailton dos Santos 
Darlan Trindade Carvalho Francisco Ramos da Silva Adelson da Silva Rezende 
 
 Silvino Carlos Pires Pereira 

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