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REQUERIMENTO Nº 013/2025
Autoria: Vereadores Oslen Dias dos Santos, Darli Luciano da Silva, Marcos Roberto
Menin, Reginaldo Luiz da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos Santos,
Darlan Trindade Carvalho, Francisco Ramos da Silva, Adelson da Silva Rezende e
Silvino Carlos Pires Pereira.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos
termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação
em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 008/2025, de sua
autoria, que em súmula “REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.540/2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A revogação em regime de urgência especial da Lei Municipal que
anteriormente dispunha sobre a doação da referida área é de extrema importância,
pois possibilitará, após a promulgação da revogação, que o Prefeito Municipal
apresente, também com urgência, nova proposição a esta Casa de Leis. A nova
proposta visa autorizar a formalização de um comodato, por prazo determinado, com
a AACC – Associação Altaflorestensse de Combate ao Câncer, para alojamento
de animais bovinos recebidos em doação, a serem leiloados e revertidos em
recursos ao Hospital de Câncer de Mato Grosso. Dada à relevada importância e
proximidade do Leilão beneficente em prol ao HCan MT é fundamental que sua
aprovação ocorra com a devida celeridade.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 27 de fevereiro de 2025.
Vereadores:
Oslen Dias dos Santos Darli Luciano da Silva Marcos Roberto Menin
Reginaldo Luiz da Silva Leonice Klaus dos Santos Francisco Ailton dos Santos
Darlan Trindade Carvalho Francisco Ramos da Silva Adelson da Silva Rezende
Silvino Carlos Pires Pereira
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