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materia nº 13/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaA revogação em regime de urgência especial da Lei Municipal que anteriormente dispunha sobre a doação da referida área é de extrema importância, pois possibilitará, após a promulgação da revogação, que o Prefeito Municipal apre-sente, também com urgência, nova proposição a esta Casa de Leis. A nova proposta visa autorizar a formalização de um comodato, por prazo determinado, com a AACC – Associação Altaflorestensse de Combate ao Câncer, para alojamento de ani-mais bovinos recebidos em doação, a serem leiloados e revertidos em recursos ao Hospital de Câncer de Mato Grosso. Dada à relevada importância e proximidade do Leilão beneficente em prol ao HCan MT é fundamental que sua aprovação ocor-ra com a devida celeridade.
native_id1699

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-03-11 Matéria Transformada em Lei — —
2025-03-07 Aguardando promulgação da lei — —
2025-03-06 Proposição aprovada — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Propositura inclusa na Ordem do Dia, pois o requerimento de Urgência Especial foi aprovado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-07T10:58:51.596591-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 013/2025
Autoria: Vereadores Oslen Dias dos Santos, Darli Luciano da Silva, Marcos Roberto 
Menin, Reginaldo Luiz da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos Santos,
Darlan Trindade Carvalho, Francisco Ramos da Silva, Adelson da Silva Rezende e 
Silvino Carlos Pires Pereira.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos 
termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação 
em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 008/2025, de sua 
autoria, que em súmula “REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.540/2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A revogação em regime de urgência especial da Lei Municipal que 
anteriormente dispunha sobre a doação da referida área é de extrema importância, 
pois possibilitará, após a promulgação da revogação, que o Prefeito Municipal 
apresente, também com urgência, nova proposição a esta Casa de Leis. A nova 
proposta visa autorizar a formalização de um comodato, por prazo determinado, com 
a AACC – Associação Altaflorestensse de Combate ao Câncer, para alojamento 
de animais bovinos recebidos em doação, a serem leiloados e revertidos em 
recursos ao Hospital de Câncer de Mato Grosso. Dada à relevada importância e 
proximidade do Leilão beneficente em prol ao HCan MT é fundamental que sua 
aprovação ocorra com a devida celeridade.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 27 de fevereiro de 2025.
Vereadores:
Oslen Dias dos Santos Darli Luciano da Silva Marcos Roberto Menin 
Reginaldo Luiz da Silva Leonice Klaus dos Santos Francisco Ailton dos Santos 
Darlan Trindade Carvalho Francisco Ramos da Silva Adelson da Silva Rezende
Silvino Carlos Pires Pereira

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