CAMARA MUNICIPAL DE Lido em
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PODER LEGISLATIVO — — Data: 10 de Marco de 2025
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DISPOSIcOES DA LEI
MUNICIPAL N° 2.816/2023,
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Materia Legislativa - 9/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
PROJETO DE LEI N° 009/2025
SUMULA: ALTERA E REVOGA DISPOSIcOES DA LEI MUNICIPAL
N° 2.816/2023, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti).
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato
Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou a eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 10, caput, revogado o inciso II a respectivas alineas 'a' a b', da Lei
Municipal n° 2.816, de 12 de maio de 2023, passando a vigorar conforme redacao a seguir:
Art. 1° Ficam reconhecidas a inclusas na malha viaria municipal as vias de acesso
intituladas Estrada Vale do Apiacas a Estrada Laje Roxa, perfazendo aproximados
20.670m (vinte mil a seiscentos a setenta metros) de extensao na totalidade,
localizadas na regiao do Vale do Apiacas, zona rural do municipi de Alta Floresta,
Estado de Mato Grosso, conforme vertices demonstrados no incluso mapa (Google
Maps 2023) a adiante caracterizadas:
II — revogado
a) revogado
b) revogado
Art. 2° Em razao das alteracoes promovidas por esta Lei, a descricao da sUmula da Lei Municipal
n° 2.816, de 12 de maio de 2023, passara a ter a seguinte redacao:
SUMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIARIA MUNICIPAL AS ESTRADAS
VALE DO APIACAS E LAJE ROXA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 3° Fica autorizada a reedicao da Lei n° 2.816/2023, corn as alteracoes promovidas pela
presente Lei, permanecendo em vigencia os demais dispositivos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ptb licacao,
Art. 5° Revogam-se as disposicoes em contra~io.
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 10 de marco de 2025.
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
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O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CdMARA MUNICIPAL DE Lido em
ALTA FLORESTA tLNa_,
PODER LEGISLATIVO
ReYdonsave!
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Materia Legislativa - 9/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 10 de Marco de 2025
Ementa: ALTERA E REVOGA
DISPOSIcOES DA LEI
MUNICIPAL N° 2..816/2023,
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Submeto a Vossa Excelencia e nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI N° 009/2025, de
nossa autoria, que "ALTERA E REVOGA DISPOSIcOES DA LEI MUNICIPAL N° 2.816/2023,
CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", corn o seguinte pronunciamento:
A Lei Municipal n° 2.816/2023, que inicialmente reconhecia a incluia na maiha viaria
municipal as estradas Vale do Apiacas, Castelinho e Laje Roxa, sera modificada para excluir a
Estrada Castelinho da maiha viaria municipal, em face de nao atender aos criterios tecnicos
necessarios pars a inclusao official, como tambem nao se apresenta como um corredor de transporte
primario essencial a circulacao de veiculos em grande escala, alem disto, atende a uma solicitacao dos
proprios produtores cujas propriedades sao confrontantes corn a Estrada Castelinho, que expressaram
sua preferencia por manter a via como uma estrada de acesso privada, logo, a medida respeita o
desejo daquela comunidade.
Portanto, propoe-se a revogacao do inciso II a suas respectivas alineas, mantendo-se
apenas a Estrada Vale do Apiacas e a Estrada Laje Roxa como vias de acesso municipal. Essa
alteracao visa garantir a precisao da maiha viaria, ao mesmo tempo que reflete a realidade das vias
utilizadas de forma predominante pela populacao da regiao.
A presente proposta de alteracao a um passo importante para a revisao a adequacao da
infraestrutura viaria do municipio de Alta Floresta.
Diante do exposto, solicitamos a aprovacao deste Projeto de Lei para que as modificacoes
sejam oficialmente incorporadas a legislacao municipal a possam gerar beneficios concretos.
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 10 de marco de 2025.
Projeto de Lei n° 005/2025 - Altera e revoga disposicdes da _ei Municipal 2.816/2023
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLQRE~T.A
Aprovado em L+/ discuss)o a votac~o
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