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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI ,MUNICIPAL Nº 2.816/2023, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1719

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Arquivo e Despacho — —
2025-04-09 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-01 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-01 Proposição aprovada — —
2025-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-12 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-03-12 Análise Preliminar — —
2025-03-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-10 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-03-10 Análise Preliminar — —
2025-03-10 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-04T10:01:44.898223-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE Lido em 
ALTA FLORESTA -1, u/}~, / 
PODER LEGISLATIVO — — Data: 10 de Marco de 2025 
CAMARA ML7N1C1PAL DE ALTA FLOREaTA 
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Aprovado em -. 
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Res`,nsave1 Ementa: ALTERA E REVOGA 
DISPOSIcOES DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.816/2023, 
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Materia Legislativa - 9/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
PROJETO DE LEI N° 009/2025 
SUMULA: ALTERA E REVOGA DISPOSIcOES DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.816/2023, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato 
Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou a eu, 
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 10, caput, revogado o inciso II a respectivas alineas 'a' a b', da Lei 
Municipal n° 2.816, de 12 de maio de 2023, passando a vigorar conforme redacao a seguir: 
Art. 1° Ficam reconhecidas a inclusas na malha viaria municipal as vias de acesso 
intituladas Estrada Vale do Apiacas a Estrada Laje Roxa, perfazendo aproximados 
20.670m (vinte mil a seiscentos a setenta metros) de extensao na totalidade, 
localizadas na regiao do Vale do Apiacas, zona rural do municipi de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, conforme vertices demonstrados no incluso mapa (Google 
Maps 2023) a adiante caracterizadas: 
II — revogado 
a) revogado 
b) revogado 
Art. 2° Em razao das alteracoes promovidas por esta Lei, a descricao da sUmula da Lei Municipal 
n° 2.816, de 12 de maio de 2023, passara a ter a seguinte redacao: 
SUMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIARIA MUNICIPAL AS ESTRADAS 
VALE DO APIACAS E LAJE ROXA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 3° Fica autorizada a reedicao da Lei n° 2.816/2023, corn as alteracoes promovidas pela 
presente Lei, permanecendo em vigencia os demais dispositivos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ptb licacao, 
Art. 5° Revogam-se as disposicoes em contra~io. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 10 de marco de 2025. 
OSL N DIAS D -" ANTOS 
Proieta de Lei n° 009/2025 - Altera e revoga dsoosiYoes o ei Municf>al 2.81: 23 
Vere 
camaraaltafloresta 
1 contatoi altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CdMARA MUNICIPAL DE Lido em 
ALTA FLORESTA tLNa_, 
PODER LEGISLATIVO 
ReYdonsave! 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Materia Legislativa - 9/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 10 de Marco de 2025 
Ementa: ALTERA E REVOGA 
DISPOSIcOES DA LEI 
MUNICIPAL N° 2..816/2023, 
net. Jr/ ,-,.„r rnnrn,rinA r 
Submeto a Vossa Excelencia e nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI N° 009/2025, de 
nossa autoria, que "ALTERA E REVOGA DISPOSIcOES DA LEI MUNICIPAL N° 2.816/2023, 
CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", corn o seguinte pronunciamento: 
A Lei Municipal n° 2.816/2023, que inicialmente reconhecia a incluia na maiha viaria 
municipal as estradas Vale do Apiacas, Castelinho e Laje Roxa, sera modificada para excluir a 
Estrada Castelinho da maiha viaria municipal, em face de nao atender aos criterios tecnicos 
necessarios pars a inclusao official, como tambem nao se apresenta como um corredor de transporte 
primario essencial a circulacao de veiculos em grande escala, alem disto, atende a uma solicitacao dos 
proprios produtores cujas propriedades sao confrontantes corn a Estrada Castelinho, que expressaram 
sua preferencia por manter a via como uma estrada de acesso privada, logo, a medida respeita o 
desejo daquela comunidade. 
Portanto, propoe-se a revogacao do inciso II a suas respectivas alineas, mantendo-se 
apenas a Estrada Vale do Apiacas e a Estrada Laje Roxa como vias de acesso municipal. Essa 
alteracao visa garantir a precisao da maiha viaria, ao mesmo tempo que reflete a realidade das vias 
utilizadas de forma predominante pela populacao da regiao. 
A presente proposta de alteracao a um passo importante para a revisao a adequacao da 
infraestrutura viaria do municipio de Alta Floresta. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovacao deste Projeto de Lei para que as modificacoes 
sejam oficialmente incorporadas a legislacao municipal a possam gerar beneficios concretos. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 10 de marco de 2025. 
Projeto de Lei n° 005/2025 - Altera e revoga disposicdes da _ei Municipal 2.816/2023 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLQRE~T.A 
Aprovado em L+/ discuss)o a votac~o 
na ` `C ABR. ,~ 5 
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Pagina 2 de 2 
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NJ contatois>altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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