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Municipal de Alta Floresta - M1
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-0
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VETO N° 001/202_5
Sen or Presidente,
Ilustres Vereadores
Publicado no Diário Oficial de Cc r ta
(DOC¡TC-MT)
Edição
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Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício
da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1O, inciso IV, ambos da
Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n°
004/2025, de iniciativa do Legislativo, que "ALTERA O DISPOSTO NO
ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 004/2025
Por meio do oficio 095/2025, foi encaminhado à sanção cópia do
Projeto de Lei 004/2025, aprovado em sessão do dia 25 de fevereiro do corrente
ano, que objetiva alterar dispositivos da Lei 2.965/2024 impondo a obrigação da
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos encaminhar os relatórios
trimestrais também à Câmara Municipal de Alta Floresta.
De autoria do i. Vereador Darli Luciano da Silva, o Projeto de Lei
004/2025 aprovado na forma apresentada, não detém condições de ser sancionado,
como a seguir restará demonstrado, impondo-se apor o veto integral ao mesmo.
O Projeto de Lei em comento visa impor a obrigação de disponibilizar
relatórios trimestrais sobre o a prestação de contas do Fundo Municipal de
Transporte de Alta Floresta.
Ora, a Constituição Federal impõe à Administração Municipal
obrigações legais para ter transparência na gestão pública, assim como a Lei
12.527/2011 garante o acesso à informação, e a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a
responsabilização.
O Município de Alta Floresta já divulga em seu site eletrônico oficial,
no Portal Transparência, todos os dados exigidos no referido Projeto de Lei.
Doutro norte, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48,
enumera quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal e, dentre eles,
encontram-se relacionados o Relatório Resumido da Execução Orçame e o
Relatório de Gestão Fiscal, os quais são publicados, tempesf .mente pelo
Município, com as informações definidas pela Secretaria do Te' • uro Nac
necessárias e suficientes ao acompanhan;ento da gestão fiscal do Mu
Travessia àlvaro Teixeira Costa. no 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone ;66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municpal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNP; 1 .023.906/0001-07
Da mesma sorte o Município já presta constas ao Legislativo, e ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.
Com efeito, as informações objeto da presente lei já são publicados pelo
Município, e estão disponíveis e/ou poderão ser disponibilizadas a qualquer
cidadão interessado.
Dessa forma, tendo em conta que o Município já cumpre a contento as
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Portal da
Transparência, estar-se-ia impondo à municipalidade a mesma obrigação que já é
cumprida.
Apesar da nobreza de seus propósitos, não há como deixar de vetar o
dispositivo legal apresentado por ausência de conveniência e oportunidade
administrativas, em especial por criar obrigações redundantes acarretam retrabalho
e custos desnecessários.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o
Veto total ao presente Projeto de Lei 004/2025.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que seja mantido o veto.
VALDEMAR CAMBA
Prefeito Municipal
Pref: tura Munici~al de lta Floresta-MT, em 06 de março de 2025.
Travessia alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-'100013512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Página 95
Pubikbçção ,1i de março de 2025
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTNMT, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1°. - Fica EXONERADA a Senhora SILVANIA SANTOS OLIVEIRA do cargo de COORDENADOR DE SERVIÇO DE CONVIVENCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULO (DATS-3), lotada na Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Município de Alta Floresta-MT.
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 06 de março de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
QECRETO N° 11&2025
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTNMT. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS",
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1°. - Fica EXONERADA a Senhora SIRLEY APARECIDA PAES do cargo de DIRETORA na E. M. LAURA VICUNA, lotada na Secretaria de
Educação do Município de Alta Floresta-MT.
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 06 de março de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
DECRETO N.° 1192025
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTNMT, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS'.
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1°. - Fica NOMEADA a Senhora JULIANE SOARES MONTESSI para ocupar o cargo de DIRETORA na E. M. LAURA VICUNA, lotada na
Secretaria de Educação do Município de Alta Floresta-MT, a partir de 07/03/2025.
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 06 de março de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
VETO N° 001/2025
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 004/2025, de iniciativa do Legislativo, que "ALTERA O
DISPOSTO NO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N°2.965/2024, DE 26/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 004/2025
Por meio do ofício 095/2025, foi encaminhado á sanção cópia do Projeto de Lei 004/2025, aprovado em sessão do dia 25 de fevereiro do corrente
ano, que objetiva alterar dispositivos da Lei 2.965/2024 impondo a obrigação da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos encaminhar os
relatórios trimestrais também á Câmara Municipal de Alta Floresta.
De autoria do i. Vereador Dariì Luciano da Silva, o Projeto de Lei 004/2025 aprovado na forma apresentada, não detém condições de ser
sancionado, como a seguir restará demonstrado, impondo-se apor o veto integral ao mesmo.
O Projeto de Lei em comento visa impor a obrigação de disponibilizar relatórios trimestrais sobre o a prestação de contas do Fundo Municipal de
Transporte de Alta Floresta.
Ora, a Constituição Federal impõe á Administração Municipal obrigações legais para ter transparência na gestão pública, assim como a Lei
12.527/2011 garante o acesso á informação, e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
O Município de Alta Floresta já divulga em seu site eletrônico oficial, no Portal Transparência, lodos os dados exigidos no referido Projeto de Lei
Doutro norte, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, enumera quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal e, dentre
eles, encontram-se relacionados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, os quais são publicados.
tempestivamente pelo Município, com as informações definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, necessárias e suficientes ao
acompanhamento da gestão fiscal do Município.
Da mesma sorte o Município já presta constas ao Legislativo, e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.
Com efeito, as informações objeto da presente lei já são publicados pelo Município, e estão disponíveis e/ou poderão ser disponibilizadas a
qualquer cidadão interessado.
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mt.gov.br
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Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
de
Página 96
Pubüceçáo'ter a-feira, 11 de março de 2025
Dessa forma, tendo em conta que o Município já cumpre a contento as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Portal da Transparência, estar-se-ia impondo á municipalidade a mesma obrigação que já é cumprida.
Apesar da nobreza de seus propósitos, não há como deixar de vetar o dispositivo legal apresentado por ausência de conveniência e oportunidade
administrativas, em especial por criar obrigações redundantes acarretam retrabalho e custos desnecessários.
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 004/2025.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 06 de março de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT E A POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO
ESTADO DE MATO GROSSO
O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, pessoa jurídica de direito público, situado na Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50, centro, cidade
de Alta Floresta - MT, devidamente inscrito no CNPJ n.° 15.023.906/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito em exercício VALDEMAR
GAMBA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Gonçalves dias (J-3), n° 105, setor J, nesta cidade de Alta Floresta - MT, portador da
Cédula de Identidade n° 484990 SSP/MT e CPF n° 345.216.151-04, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado o ESTADO DE MATO
GROSSO por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob o n°03,507.415/0028-64, com sede na Rua Quatro.
Quadra 10, Lote 01, Setor 1, Centro Político Administrativo - CPA, represetnado pelo seu Secretário, nomeado pelo ATO N° 5.730/2022, em
30/12/2022, o Cel. PM César Augusto de Camargo Roved, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n°. 879706 PM-MT e inscrito no CPF/MF
sob n° 695.596.601-44, residente e domiciliado em Cuiabá — MT, e ainda através da POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO
GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.415/0029-45, neste ato representada pela Delegada-Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de
Mato Grosso, Senhora Daniela Silveira Maidel, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n°. 27884872 SSP-SC e inscrita no do CPF n°
003.735.039-03, doravante denominada CESSIONARIA, resolvem firmar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, a titulo
gratuito e temporário na forma das seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a Cessão de Uso do Bem Móvel, abaixo especificado, para a exclusiva finalidade de ser, pela CESSIONÁRIA, utilizado para atendimento aos serviços desempenhados pelo Núcleo de Atendimento á Mulher da Delegacia de Polícia de Alta
Floresta/MT. Adquirido por meio do Pregão Eletrônico 062/2022, Ata 182/2022, recurso oriundo da Emenda Parlamentar 202240610002, destinada
para esse fim específico.
Marca FIAT/TORO ENDUR TURK AT6 Cor predominante Branca
Chassis 9882261YMPKE95216 Renavam 01331395027
Placa RRV9G10 Ano/Modelo 2022/2023
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2.1. Zelar pelo bom uso e conservação do veículo efetuando, nas datas devidas, as evisões previstas pelo fabricante, de acordo como manual,
sendo que os reparos e substituições de peças, necessários para manter em boas condições o referido bem, serão realizados sem Onus para a
CEDENTE.
2.2. Manter, sob suas expensas, o veiculo abastecido de álcool/gasolina, bem como promover a manutenção preventiva e corretiva, quando
necessário, visando manter o bem, sempre em perfeitas condições de uso.
2.3. Restituir o veiculo á CEDENTE em semelhantes condições em que foi cedido, assumindo inteira responsabilidade pelos eventuais danos que
porventura venham ocorrer.
2.4.A CESSIONARIA não poderá fazer quaisquer alterações ou adaptações no veículo, salvo prévia e expressa autorização da CEDENTE.
Parágrafo Único. As alterações ou adaptações efetuadas pela CESSIONARIA serão partes integrantes do veículo, não podendo a CESSIONARIA
invocar quaisquer direitos á indenização.
2.5. Não ceder ou transferir, no todo ou em parte, o veículo objeto do presente Termo de Cessão de Uso.
2.6 - Responsabilizar-se por todas as despesas ou onus que incidam ou venham a incidir sobre o veículo, tais como: IPVA, impostos, taxas,
infrações de tránsito, contribuições fiscais e outros.
2.7 - Responsabilizar-se pela guarda do bem constante na Cláusula Primeira deste Instrumento, sob penas de Lei, não podendo efetuar qualquer
movimentação (alteração, baixa, troca) de patrimOnio.
CLAUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
3.1 - Ceder o veículo, objeto do presente Termo de Cessão de Uso, à CESSIONÁRIA, para a finalidade a que se destina, durante o prazo
estabelecido na Cláusula Quarta.
3.2- Determinar auditoria e inspeção no equipamento, quando julgar necessárias.
CLAUSULA QUARTA— DA VIGÊNCIA
O prazo deste Termo de Cessão de Uso estende-se até 31 de janeiro de 2025, com vigência a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante Termo Aditivo por comum acordo entre as partes.
CLAUSULA QUINTA— DA RESCISÃO
5.1. Durante o interregno contratual o presente termo poderá ser rescindido por quaisquer das partes, se houver interesse, devendo a parte
interessada comunicar a outra expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo os veículos serem devolvidos mediante
termo de entrega.
5.2. Em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas, a parte Cedente poderá reaver o bem de imediato, independente de notificação.
Parágrafo Único. Na hipótese de ocorrer a rescisão prevista nesta Cláusula, compromete-se a CESSIONARIA a restituir o veículo á CEDENTE.
em semelhante estado em que recebeu, ressalvado o normal desgaste de uso.
CLAUSULA SEXTA — DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Alta Floresta para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.
E assim, por estarem de acordo com as condições e cláusulas estipuladas neste Instrumento, assinam o presente documento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo identificadas, para que produza os devidos e efeitos legais.