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materia nº 1/2025

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaReporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1O, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 004/2025, de iniciativa do Legislativo, que "ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1734

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-04-10 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-10 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-01 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2025-04-01 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-26 Parecer pela rejeição do veto — —
2025-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-11 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-03-11 Análise Preliminar — Aguardando parecer Jurídico
2025-03-11 Análise Preliminar — —
2025-03-11 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-04T10:02:49.902435-03:00 Rejeitada 3 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

P r:efei 
, 
Horas 
ssunbo' 
Municipal de Alta Floresta - M1
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-0 
rs ~[ 
242 
VETO N° 001/202_5 
Sen or Presidente, 
Ilustres Vereadores 
Publicado no Diário Oficial de Cc r ta 
(DOC¡TC-MT) 
Edição 
DeiJ ¡03/Z5 a u¡O~ 1 z-5 
Qxr i&cc O 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício 
da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1O, inciso IV, ambos da 
Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 
004/2025, de iniciativa do Legislativo, que "ALTERA O DISPOSTO NO 
ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 004/2025 
Por meio do oficio 095/2025, foi encaminhado à sanção cópia do 
Projeto de Lei 004/2025, aprovado em sessão do dia 25 de fevereiro do corrente 
ano, que objetiva alterar dispositivos da Lei 2.965/2024 impondo a obrigação da 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos encaminhar os relatórios 
trimestrais também à Câmara Municipal de Alta Floresta. 
De autoria do i. Vereador Darli Luciano da Silva, o Projeto de Lei 
004/2025 aprovado na forma apresentada, não detém condições de ser sancionado, 
como a seguir restará demonstrado, impondo-se apor o veto integral ao mesmo. 
O Projeto de Lei em comento visa impor a obrigação de disponibilizar 
relatórios trimestrais sobre o a prestação de contas do Fundo Municipal de 
Transporte de Alta Floresta. 
Ora, a Constituição Federal impõe à Administração Municipal 
obrigações legais para ter transparência na gestão pública, assim como a Lei 
12.527/2011 garante o acesso à informação, e a Lei de Responsabilidade Fiscal 
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão 
fiscal e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a 
responsabilização. 
O Município de Alta Floresta já divulga em seu site eletrônico oficial, 
no Portal Transparência, todos os dados exigidos no referido Projeto de Lei. 
Doutro norte, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, 
enumera quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal e, dentre eles, 
encontram-se relacionados o Relatório Resumido da Execução Orçame e o 
Relatório de Gestão Fiscal, os quais são publicados, tempesf .mente pelo 
Município, com as informações definidas pela Secretaria do Te' • uro Nac 
necessárias e suficientes ao acompanhan;ento da gestão fiscal do Mu 
Travessia àlvaro Teixeira Costa. no 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone ;66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municpal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNP; 1 .023.906/0001-07 
Da mesma sorte o Município já presta constas ao Legislativo, e ao 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT. 
Com efeito, as informações objeto da presente lei já são publicados pelo 
Município, e estão disponíveis e/ou poderão ser disponibilizadas a qualquer 
cidadão interessado. 
Dessa forma, tendo em conta que o Município já cumpre a contento as 
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Portal da 
Transparência, estar-se-ia impondo à municipalidade a mesma obrigação que já é 
cumprida. 
Apesar da nobreza de seus propósitos, não há como deixar de vetar o 
dispositivo legal apresentado por ausência de conveniência e oportunidade 
administrativas, em especial por criar obrigações redundantes acarretam retrabalho 
e custos desnecessários. 
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o 
Veto total ao presente Projeto de Lei 004/2025. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas 
Excelências que seja mantido o veto. 
VALDEMAR CAMBA 
Prefeito Municipal 
Pref: tura Munici~al de lta Floresta-MT, em 06 de março de 2025. 
Travessia alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-'100013512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Página 95 
Pubikbçção ,1i de março de 2025 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTNMT, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1°. - Fica EXONERADA a Senhora SILVANIA SANTOS OLIVEIRA do cargo de COORDENADOR DE SERVIÇO DE CONVIVENCIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULO (DATS-3), lotada na Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Município de Alta Floresta-MT. 
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. 
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 06 de março de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
QECRETO N° 11&2025 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTNMT. E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS", 
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1°. - Fica EXONERADA a Senhora SIRLEY APARECIDA PAES do cargo de DIRETORA na E. M. LAURA VICUNA, lotada na Secretaria de 
Educação do Município de Alta Floresta-MT. 
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. 
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 06 de março de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
DECRETO N.° 1192025 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTNMT, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS'. 
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1°. - Fica NOMEADA a Senhora JULIANE SOARES MONTESSI para ocupar o cargo de DIRETORA na E. M. LAURA VICUNA, lotada na 
Secretaria de Educação do Município de Alta Floresta-MT, a partir de 07/03/2025. 
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. 
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 06 de março de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
VETO N° 001/2025 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, 
ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 004/2025, de iniciativa do Legislativo, que "ALTERA O 
DISPOSTO NO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N°2.965/2024, DE 26/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 004/2025 
Por meio do ofício 095/2025, foi encaminhado á sanção cópia do Projeto de Lei 004/2025, aprovado em sessão do dia 25 de fevereiro do corrente 
ano, que objetiva alterar dispositivos da Lei 2.965/2024 impondo a obrigação da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos encaminhar os 
relatórios trimestrais também á Câmara Municipal de Alta Floresta. 
De autoria do i. Vereador Dariì Luciano da Silva, o Projeto de Lei 004/2025 aprovado na forma apresentada, não detém condições de ser 
sancionado, como a seguir restará demonstrado, impondo-se apor o veto integral ao mesmo. 
O Projeto de Lei em comento visa impor a obrigação de disponibilizar relatórios trimestrais sobre o a prestação de contas do Fundo Municipal de 
Transporte de Alta Floresta. 
Ora, a Constituição Federal impõe á Administração Municipal obrigações legais para ter transparência na gestão pública, assim como a Lei 
12.527/2011 garante o acesso á informação, e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. 
O Município de Alta Floresta já divulga em seu site eletrônico oficial, no Portal Transparência, lodos os dados exigidos no referido Projeto de Lei 
Doutro norte, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, enumera quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal e, dentre 
eles, encontram-se relacionados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, os quais são publicados. 
tempestivamente pelo Município, com as informações definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, necessárias e suficientes ao 
acompanhamento da gestão fiscal do Município. 
Da mesma sorte o Município já presta constas ao Legislativo, e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT. 
Com efeito, as informações objeto da presente lei já são publicados pelo Município, e estão disponíveis e/ou poderão ser disponibilizadas a 
qualquer cidadão interessado. 
rode 2012 
mt.gov.br 
1 t, 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
de 
Página 96 
Pubüceçáo'ter a-feira, 11 de março de 2025 
Dessa forma, tendo em conta que o Município já cumpre a contento as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Portal da Transparência, estar-se-ia impondo á municipalidade a mesma obrigação que já é cumprida. 
Apesar da nobreza de seus propósitos, não há como deixar de vetar o dispositivo legal apresentado por ausência de conveniência e oportunidade 
administrativas, em especial por criar obrigações redundantes acarretam retrabalho e custos desnecessários. 
Diante do exposto, á vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 004/2025. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 06 de março de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL 
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT E A POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO 
ESTADO DE MATO GROSSO 
O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, pessoa jurídica de direito público, situado na Travessa Alvaro Teixeira da Costa, n° 50, centro, cidade 
de Alta Floresta - MT, devidamente inscrito no CNPJ n.° 15.023.906/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito em exercício VALDEMAR 
GAMBA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Gonçalves dias (J-3), n° 105, setor J, nesta cidade de Alta Floresta - MT, portador da 
Cédula de Identidade n° 484990 SSP/MT e CPF n° 345.216.151-04, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado o ESTADO DE MATO 
GROSSO por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob o n°03,507.415/0028-64, com sede na Rua Quatro. 
Quadra 10, Lote 01, Setor 1, Centro Político Administrativo - CPA, represetnado pelo seu Secretário, nomeado pelo ATO N° 5.730/2022, em 
30/12/2022, o Cel. PM César Augusto de Camargo Roved, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n°. 879706 PM-MT e inscrito no CPF/MF 
sob n° 695.596.601-44, residente e domiciliado em Cuiabá — MT, e ainda através da POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO 
GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.415/0029-45, neste ato representada pela Delegada-Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de 
Mato Grosso, Senhora Daniela Silveira Maidel, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n°. 27884872 SSP-SC e inscrita no do CPF n° 
003.735.039-03, doravante denominada CESSIONARIA, resolvem firmar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, a titulo 
gratuito e temporário na forma das seguintes cláusulas e condições: 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente instrumento tem como objeto a Cessão de Uso do Bem Móvel, abaixo especificado, para a exclusiva finalidade de ser, pela CESSIONÁRIA, utilizado para atendimento aos serviços desempenhados pelo Núcleo de Atendimento á Mulher da Delegacia de Polícia de Alta 
Floresta/MT. Adquirido por meio do Pregão Eletrônico 062/2022, Ata 182/2022, recurso oriundo da Emenda Parlamentar 202240610002, destinada 
para esse fim específico. 
Marca FIAT/TORO ENDUR TURK AT6 Cor predominante Branca 
Chassis 9882261YMPKE95216 Renavam 01331395027 
Placa RRV9G10 Ano/Modelo 2022/2023 
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2.1. Zelar pelo bom uso e conservação do veículo efetuando, nas datas devidas, as evisões previstas pelo fabricante, de acordo como manual, 
sendo que os reparos e substituições de peças, necessários para manter em boas condições o referido bem, serão realizados sem Onus para a 
CEDENTE. 
2.2. Manter, sob suas expensas, o veiculo abastecido de álcool/gasolina, bem como promover a manutenção preventiva e corretiva, quando 
necessário, visando manter o bem, sempre em perfeitas condições de uso. 
2.3. Restituir o veiculo á CEDENTE em semelhantes condições em que foi cedido, assumindo inteira responsabilidade pelos eventuais danos que 
porventura venham ocorrer. 
2.4.A CESSIONARIA não poderá fazer quaisquer alterações ou adaptações no veículo, salvo prévia e expressa autorização da CEDENTE. 
Parágrafo Único. As alterações ou adaptações efetuadas pela CESSIONARIA serão partes integrantes do veículo, não podendo a CESSIONARIA 
invocar quaisquer direitos á indenização. 
2.5. Não ceder ou transferir, no todo ou em parte, o veículo objeto do presente Termo de Cessão de Uso. 
2.6 - Responsabilizar-se por todas as despesas ou onus que incidam ou venham a incidir sobre o veículo, tais como: IPVA, impostos, taxas, 
infrações de tránsito, contribuições fiscais e outros. 
2.7 - Responsabilizar-se pela guarda do bem constante na Cláusula Primeira deste Instrumento, sob penas de Lei, não podendo efetuar qualquer 
movimentação (alteração, baixa, troca) de patrimOnio. 
CLAUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE 
3.1 - Ceder o veículo, objeto do presente Termo de Cessão de Uso, à CESSIONÁRIA, para a finalidade a que se destina, durante o prazo 
estabelecido na Cláusula Quarta. 
3.2- Determinar auditoria e inspeção no equipamento, quando julgar necessárias. 
CLAUSULA QUARTA— DA VIGÊNCIA 
O prazo deste Termo de Cessão de Uso estende-se até 31 de janeiro de 2025, com vigência a partir da data de sua assinatura, podendo ser 
prorrogado mediante Termo Aditivo por comum acordo entre as partes. 
CLAUSULA QUINTA— DA RESCISÃO 
5.1. Durante o interregno contratual o presente termo poderá ser rescindido por quaisquer das partes, se houver interesse, devendo a parte 
interessada comunicar a outra expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo os veículos serem devolvidos mediante 
termo de entrega. 
5.2. Em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas, a parte Cedente poderá reaver o bem de imediato, independente de notificação. 
Parágrafo Único. Na hipótese de ocorrer a rescisão prevista nesta Cláusula, compromete-se a CESSIONARIA a restituir o veículo á CEDENTE. 
em semelhante estado em que recebeu, ressalvado o normal desgaste de uso. 
CLAUSULA SEXTA — DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Alta Floresta para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento. 
E assim, por estarem de acordo com as condições e cláusulas estipuladas neste Instrumento, assinam o presente documento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo identificadas, para que produza os devidos e efeitos legais. 

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