br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 2332/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2332 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaREVOGA IN TOTUM A LEI 2.938/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1735

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-08-04 Comunicar o Autor da Proposta — A proposta foi rejeitada
2025-08-04 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-07-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Adiada discussão e votação. — Considerando a Solicitação, via Requerimento aprovado em Plenário, a propositura está sobrestada no Gab. do Vereador Luciano por até 4 Sessões Ordinárias ou seja: 04/08
2025-06-23 Adiada discussão e votação. — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-26 Adiada discussão e votação. — Considerando a Solicitação, via Requerimento aprovado em Plenário, a propositura está sobrestada no Gab. do Vereador Claudinei por até 4 Sessões Ordinárias ou seja: 16/06
2025-05-26 Adiada discussão e votação. — Considerando a aprovação do Requerimento n° 051/2025
2025-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-21 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-21 Parecer Contrário da Comissão — —
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-08 Aguardando recebimento da Comissão — —
2025-05-07 Parecer Contrário da Comissão — —
2025-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-18 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-03-18 Análise Preliminar — —
2025-03-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-18 Proposição Encaminhada Para Apresentação — Considerando o Requerimento n° 019/2025 da Verª Elisa Gomes Machado Líder do Governo Municipal, qual modifica a tramitação da propositura para regime Ordinário.
2025-03-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação do Oficio qual solic. a Urgência Especial
2025-03-13 Análise Preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-04T13:09:59.613080-03:00 Rejeitada 1 11 3
2025-06-23T13:21:32.889753-03:00 Adiada 14 0 0
2025-05-26T13:12:09.634383-03:00 Adiada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura Municipal dE 
ESTADO DE MAT( 
CNPJ 15.023.9061 
Materia Legislativa - 2332/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 12 de Março de 2025 
Ementa: REVOGA IN TOTUM A LEI 
2 938/2024 E DÁ 
ou PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N.° 2.332/2025 
SÚMULA: "REVOGA IN TOTUM A LEI 
2.938/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTORIA: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1.°- Fica revogada in totum a Lei Municipal n°2.938/2024, de 12 de julho de 
2024, que dispõe sobre critérios para regularização de loteamentos rurais 
para agricultura familiar, lazer/ turismo, recreação e em atividades 
produtivas e/ou residência no Município de Alta Floresta. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefei e Alta Floresta-MT, em 10 de março de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
IT 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66t 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GRO^ 
CNPJ 15.023.906/0001-07 Materia Legislativa - 2332/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Exect,tivo 
Data: 12 de Março de 2025 
Ementa: REVOGA IN TOTEM A LEI 
2 .9 38/2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável 
aprovação o incluso Projeto de Lei n.° 2.332/2025, de nossa iniciativa, que em 
súmula: "REVOGA IN TOTUM A LEI 2.938/2024 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis o presente projeto de lei 
que visa a revogação da Lei 2.938/2024 que dispõe sobre critérios para 
regularização de loteamentos rurais para agricultura familiar, lazer/ turismo, 
recreação e em atividades produtivas e/ou residência no Município de Alta Floresta, 
para atender a Notificação Recomendatória do Ministério Público Estadual. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta 
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora 
encaminhada, seja analisada, em regime de urgência, e obtenha deliberação 
favorável em sua íntegra. 
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e 
apreço. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 10 de março de 2025. 
`VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (661 3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta/MT 
MPMT 
Ministério Público 
vp movo n MATO dboO0 
Promotorias de Justiça da comarca de Alta Floresta 
1a Promotoria de Justiça Cível 
Procedimento Administrativo 
NOTIFICACÃO RECOMENDATÓRIA N.° 04/2024 
0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por 
meio de sua Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais, vem à 
presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos arts. 127 e 129, I e VI, da 
Constituição Federal; no art. 6°, XX, da Lei Complementar n.° 75/93; art. 268, do 
Código Penal e arts. 27 e 80 da Lei Federal n.° 8.625/93, NOTIFICAR e 
RECOMENDAR ao Município de Alta Floresta, o que se segue: 
CONSIDERANDO, ser o Ministério Público "instituição permanente, 
essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, 
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, 
da Constituição Federal). 
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público "promover ações, na 
forma da lei: para a proteção, prevenção e reparação de danos causados ao meio 
ambiente, ao consumidor, aos bens direitos de valor artístico, estético, histórico e 
paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e 
homogêneos" (art. 25, inciso IV, letra "a", da Lei 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério 
Público) e art. 22, inciso IV, letra "a", da Lei Complementar n.° 27, de 19.11.93 - Lei 
Orgânica do Ministério Público Estadual); 
CONSIDERANDO que o artigo 225, da Constituição Federal de 1988, 
estabelece como direito comum a todos, o usufruto de um meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum e essencial à sadia 
qualidade de vida; 
CONSIDERANDO que a solução consensual de conflitos, incluindo no 
âmbito extrajudicial, deve ser sempre privilegiada em detrimento da propositura de 
ações judiciais (CPC, art 3° e Resolução n.° 118/2014, do Conselho Nacional do 
Ministério Público); 
CONSIDERANDO a importância de prevenção e da redução de iitigiosidade 
e que as controvérsias e os conflitos envolvendo o Poder Público e os particulares, ou 
entre estes, notadamente aqueles de natureza coletiva, podem ser resolvidas deforma 
célere, justa, efetiva e implementável; 
CONSIDERANDO que a Lei n,° 6.766/1979, que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, dispõe no seu art. 50, inciso I: 
0 Sede das Promotorias de Justiça de Alta Floresta 0 Telefone: 66 996139466 0 1piciv@mpmtmp.br 
Av. Maragogi, esquina can Av. Porto Seguro, Lote 
01. Qd 30, Loteamento Aquarela Hamoa 
Residencial — Centro — Cep 78583000 —Afta 
Floresta-MT 
Pagina 1 de 5 
Protocolo: 003186-011/2024 ID: 70485601 1 
Seta doc' onto fel incluído por: Wiaa Pain da Silva - 1 Pros. de Jun. Cível - Alta Plereita, ® 30/07/3024 1445:43 Assinado •letronicasanta por: PZZRJOA A.BEISOF ®: 30/07/2034 14:49:44 
Link para valldapb do docisento: httpa://vv.spot.mp.br/tranepareneie/include.phpPid4746taken~2o3o0a12-378b-448b-9df9-19]eicba9c6e 
MPMT 
Ministério Público 
DO óaOO pt aOd G O 
Promotorias de Justiça da comarca de Alta Floresta 
1a Promotoria de Justiça Cível 
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. 
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou 
desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão 
público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei 
ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; 
(sic)(g.n.) 
CONSIDERANDO a Lei n.° 4.504/64 que dispõe sobre o Estatuto da Terra 
e, de acordo com o Art. 10, "[...] regula os direitas e obrigações concernentes aos 
bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da 
Política Agrícola."; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.o 2.938/2024, que "DISPÕE SOBRE 
CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS PARA AGRICULTURA 
FAMILIAR, LAZER/ TURISMO, RECREAÇÃO E EM ATIVIDADES PRODUTIVAS E/OU 
RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; 
CONSIDERANDO que formação dos núcleos residenciais de recreio 
"depende de planejamento urbanístico que se traduza em planos integrados" (SILVA, 
José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 7a edição. São Paulo: Malheiros, 
2012,p. 371/372), pois se tratam de imóveis urbanos, inclusive sujeitos a cobrança de 
IPTU (SI), AgInt no AREsp 1197346/SP; AgRg no REsp 783.794/SP), ainda que 
situados em área rural; 
CONSIDERANDO que a legislação sobre matérias urbanísticas deve ser 
precedida de realização da audiência pública, com ampla participação popular, 
inserindo entidades comunitárias nos processos para a construção de espaços 
democráticos, nos termos dos arts. 174, VI, 301 e 307, § 30 da CE. (TJMT, ADI 
N.U1003094-63.2017.8.11.0000 e ADI N.0 0020031-05.2016.8.11.0000); 
CONSIDERANDO que o município pretende possibilitar a regularização e a 
instituição de loteamento de chácaras destinadas a lazer e recreação com 
características urbanas, contudo fora da zona urbana ou de expansão urbana, 
portanto, na zona rural. 
CONSIDERANDO que o art. 22, inciso I da Constituição Federal de 88, 
dispõe que compete privativamente à União legislar sobre o Direito Agrário, 
não cabendo ao município regulamentar sobre parcelamento de solo situado 
em zona rural, mas ao INCRA, que detém competência administrativa, nos termo da 
Lei Federal n.o 4.504/64. 
S Sede das Promotorias de Justiça de Alla Floresta 0 Telefone: 66 996149466 ® 1PIGv©mpml.mp.br 
Av. Mareg°gi, esquina com Av. Porto Seguro, Lote 
01, Od 30, Loteamento Aquarela Hamoa 
Residencial- Cemrc - Cep 78586000 -Alia 
Floresta-MT 
Página 2 de 5 
Protocolo: 003186-011/2024 ID: 70485601 2 
Cut.
id~t to Cai 
incluído luido por: WSaa Pala, da Silva - 1' PC®. de Just. cível - Alta PlozeRa. ® 50/07/2014 14.45:43 
Link pai, validaeio do does .ntaoe https~t.ap br/trwparec4eia/include,pbp71d=1J4etoken.2030oa12-37sb-44só-9df9-197,3eba9eóe 
MPMT 
Ministério Público 
90 enoo ne,uro w°so 
Promotorias de Justiça da comarca de Alta Floresta 
1a Promotoria de Justiça Cível 
Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, 
deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de 
Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em 
registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da 
Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução. 
§ 1° Sem prévio registro da entidade colonizadora e do projeto e sem a 
aprovação deste, nenhuma parcela poderá ser vendida em programas 
particulares de colonização. 
§ 2° O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, 
interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação 
de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à 
prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do 
Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma 
Agrária, conforme o caso. 
§ 3° A fim de possibilitar o cadastro, o controle e a fiscalização dos 
loteamentos rurais, os Cartórios de Registro de Imóveis são obrigados a 
comunicar aos órgãos competentes, referidos no parágrafo anterior, os 
registros efetuados nas respectivas circunscrições, nos termos da 
legislação em vigor, informando o nome do proprietário, a denominação 
do imóvel e sua localização, bem como a área, o número de lotes, e a 
data do registro nos citados órgãos. 
§ 4° Nenhum projeto de colonização particular será aprovado para gozar 
das vantagens desta Lei, se não consignar para a empresa colonizadora 
as seguintes obrigações mínimas: 
a) abertura de estradas de acesso e de penetração à área a ser 
colonizada; 
b) divisão dos lotes e respectivo piqueteamento, obedecendo a divisão, 
tanto quanto possível, ao critério de acompanhar as vertentes, partindo 
a sua orientação no sentido do espigão para as águas, de modo a todos 
os lotes possuírem água própria ou comum; 
c) manutenção de uma reserva florestal nos vértices dos espigões e nas 
nascentes; 
d) prestação de assistência médica e técnica aos adquirentes de lotes e 
aos membros de suas famílias; 
e) fomento da produção de uma determináda cultura agrícola já 
predominante na região ou ecologicamente aconselhada pelos técnicos 
do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ou do Ministério da 
Agricultura; 
f) entrega de documentação legalizada e em ordem aos adquirentes de 
lotes. (g.n.) 
CONSIDERANDO que o parcelamento de área rural destina-se a 
exploração agrícola, pecuária, extração vegetal, florestal ou agroindustrial, mas no 
caso em apreço seria destinada a lazer e moradia, que possuí destinação urbana; 
S Sede das Promotorias de Justiça de Alta Floresta 0 Telefone: 66 99619-9466 ® lplciv@mpml.mp.br Página 3 de 5 
Av. Maragogi, esquina com Av. Porto Seguro, Lote 
01, Qd 30, Loteamento Aquarela Hamoa 
Residencial— Certo — Cep 78586000 —Afta 
Floresta-MT 
Protocolo: 003186-011/2024 ID: 70485601 j 3 
Bata docuMufo foi incluído por: laia. Palmada Silva 1' Pr®, de dua0. Cível - Alta Floresta. ® 0/Ol/ãO24 14:45:43 
Linka a ppara valadadCm Gdoec, mCe: L~ W~%%~ t.mp.br/7Cr0nssparmeia%include.php]id•174atolun•20300a12-375h-445b-9df9-197aãcbagcóe 
MPMT 
Ministério Público 
DO euo0 oe ael00e0350 
Promotorias de Justiça da comarca de Alta Floresta 
1a Promotoria de Justiça Cível 
CONSIDERANDO que cabe ao Município, primeiramente, converter a área 
rural em urbana para poder legislar sobre o assunto, do mésmo modo, antes de 
implementar loteamentos, seria necessário o preenchimento das formalidades 
previstas na Lei Federal n.° 6.766/79, que trata de parcelamento de solo urbano; 
CONSIDERANDO que os atos normativos que pretendem alterar o uso do 
solo rural para fins urbanos, tais como as normas atacadas (regulamentar chácaras 
recreativas - finalidade urbana - em área rural), impõe a prévia audiência do INCRA 
(Lei n.0 6.766/1979, art. 53); 
CONSIDERANDO que a criação de loteamentos, que implementem obras e 
atividades que possam degradar o meio ambiente, pressupõe estudo prévia de 
impacto ambiental, garantida a participação popular, visando a preservação 
ambiental, nos termos do art. 263 caput e parágrafo único, IV e XV do CE; 
CONSIDERANDO que o município de Alta Floresta/MT, ao preterir 
requisitos essenciais exigidos pela legislação federal, exacerbou o poder suplementar 
do município, disposto no inciso II do art. 30 da CF (norma de reprodução 
obrigatória); 
CONSIDERANDO que a implantação de zonas urbanas sem o respectivo 
estudo técnico ambiental, apto a prever e antecipar impactos socioambientais, 
afigura-se inconstitucional (TJMT, ADI N.0 0052187-46.2016.8.11.0000); 
0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO resolve 
RECOMENDAR: 
1. ao Município de Alta Floresta, através do Exmo. Sr. Prefeito, e ao Legislativo 
Municipal de Alta Floresta, através do presidente da Câmara de Vereadores, 
previamente a representação ao PC) pela inconstitucionalidade, A REVOGAÇÃO DA 
LEI n.0 2.938/2024 (que dispõe sobre critérios para regularização de loteamentos 
rurais para agricultura familiar, lazer/turismo, recreação e em atividades produtivas 
e/ou residência no Município de Alta Floresta). 
2. ao Município de Alta Floresta, através do Exmo. Sr. Prefeito, que se abstenha de 
proceder a "regularização" de loteamentos de chácaras na área rural do município de 
Alta Floresta, com fundamento na Lei Municipal n.° 2.983/2024, devendo comunicar 
esta Promotoria de Justiça acerca de eventuais "regularizações" que tenham sido 
efetuadas. 
REQUISITA-SE, por derradeiro, que no prazo de 15 (quinze) dias corridos, 
encaminhe resposta a esta Promotoria de Justiça, com cópia da documentação 
pertinente, informando o acatamento dos termos recomendados, ou ao revés, informe 
® Sede das Promotorias de Justiça de Alta Floresta ® Telefone: 66 99619-9466 ® 1 pltiv(~mpmt.mp.br 
Av. Maragogi, esquina com Av. Porto Seguro, Lote 
O1, Qd 3D, Loteamento Aquarela Mamoa 
Residencial -Centro-Cep 78586000 -Alta 
Floresta-MT 
Página 4 de 5 
Protocolo: 003186-011/2024 ID: 70485601 4 
lsta doca.nto foi incluido por: Na... ..ia. da Silva 1' Pra, de Just. Cível - alta P10ia.ta. ® 0/07/2024 14:45:43 
Assinado alatronicaaanta por: PERXANDA N.aaRSOa ®: 30/07/3024 14:49:44 Link para relidaplo do docaentc: óttpa://w .nim0.mp.Dr/traaeparencia/include.php:id.1744tekeo.30300a12-37ab-4406-9df9-197e3eba9c5. 
2 MPMT ¡ Promotorias de Justiça da comarca de Alta Floresta 
Ministério Público a 
„ a48aod40IId I t Promotoria de Justiça Cível 
os motivos de não aquiescer à Notificação. A omissão de resposta será entendida 
como negativa à recomendação ministerial. 
Ressalto que a omissão das medidas recomendadas nesta notificação 
poderá ensejar a responsabilização cível, administrativa e criminal dos agentes 
públicos responsáveis, além de outras medidas judiciais voltadas ao atendimento dos 
interesses tutelados. 
Ademais, frisa-se que em caso de omissão das medidas recomendadas, 
como primeira medida, será encaminhada as Leis Municipais supracitadas ao 
Procurador-Geral de Justiça - PGJ, com representação para análise da 
constituciona I idade. 
Por fim, esclareço que qualquer comunicação a este órgão, incluindo a 
resposta da presente Notificação Recomendatória, deverá ser encaminhada ao e-mail 
funcional: loiciv@momt.mo.br conforme dispõe o art. 10 do Ato Administrativo n.e 
567/2016-PGJ. 
Alta Floresta/MT, data da assinatura digital. 
FERNANDA ALBERTON 
Promotora de Justiça 
Documento assinado digitalmente 
Ao Exmo. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito de Alta Floresta/MT 
CEP: 78580-000 
Ao Ilmo. 
OSLEN DIAS DOS SANTOS 
Presidente da Câmara de Vereadores 
ALTA FLORESTA/MT 
® Sededas Pro esquina Com Av. Porto 
matorias de Jusliça de Alta
guro
Fla
r Lote 0 Telefone, 66 99619-9466 Q iplúv@mpmt.mp.br Página 5 de 5 
01, Qd 30, Loteamento Aquarela Hamoa 
Residencial — Centro — Cep 78580-000 —Alta 
FbrestaMT 
Protocolo: 003186-011/2024 ID: 70485601 5 Lb 
A..ia.de 
doca.nto foi incluído par: Wiaa pala. da silva - 1' Pr®. de Just. Cível - Alta Floresta. ® 0/0]/2024 14:45:43 el.tronico.nt. por: PBRNAMA ALBBSSOB ®: 30/0]/2024 14:49:44 Link para validapio do doam.nto: bttpa://ciar.m¿mt.mp.br/Lraaeparanria/indude. pbp]ido]4atoken=20300a12-3]Bb-448b-9d£9-39]e2cba9c6e 

open original →