Prefeitura Municipal dE
ESTADO DE MAT(
CNPJ 15.023.9061
Materia Legislativa - 2332/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 12 de Março de 2025
Ementa: REVOGA IN TOTUM A LEI
2 938/2024 E DÁ
ou PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N.° 2.332/2025
SÚMULA: "REVOGA IN TOTUM A LEI
2.938/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.°- Fica revogada in totum a Lei Municipal n°2.938/2024, de 12 de julho de
2024, que dispõe sobre critérios para regularização de loteamentos rurais
para agricultura familiar, lazer/ turismo, recreação e em atividades
produtivas e/ou residência no Município de Alta Floresta.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefei e Alta Floresta-MT, em 10 de março de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
IT
Travessia Álvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66t 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GRO^
CNPJ 15.023.906/0001-07 Materia Legislativa - 2332/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Exect,tivo
Data: 12 de Março de 2025
Ementa: REVOGA IN TOTEM A LEI
2 .9 38/2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.° 2.332/2025, de nossa iniciativa, que em
súmula: "REVOGA IN TOTUM A LEI 2.938/2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis o presente projeto de lei
que visa a revogação da Lei 2.938/2024 que dispõe sobre critérios para
regularização de loteamentos rurais para agricultura familiar, lazer/ turismo,
recreação e em atividades produtivas e/ou residência no Município de Alta Floresta,
para atender a Notificação Recomendatória do Ministério Público Estadual.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, em regime de urgência, e obtenha deliberação
favorável em sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 10 de março de 2025.
`VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (661 3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta/MT
MPMT
Ministério Público
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Promotorias de Justiça da comarca de Alta Floresta
1a Promotoria de Justiça Cível
Procedimento Administrativo
NOTIFICACÃO RECOMENDATÓRIA N.° 04/2024
0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por
meio de sua Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais, vem à
presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos arts. 127 e 129, I e VI, da
Constituição Federal; no art. 6°, XX, da Lei Complementar n.° 75/93; art. 268, do
Código Penal e arts. 27 e 80 da Lei Federal n.° 8.625/93, NOTIFICAR e
RECOMENDAR ao Município de Alta Floresta, o que se segue:
CONSIDERANDO, ser o Ministério Público "instituição permanente,
essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127,
da Constituição Federal).
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público "promover ações, na
forma da lei: para a proteção, prevenção e reparação de danos causados ao meio
ambiente, ao consumidor, aos bens direitos de valor artístico, estético, histórico e
paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e
homogêneos" (art. 25, inciso IV, letra "a", da Lei 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério
Público) e art. 22, inciso IV, letra "a", da Lei Complementar n.° 27, de 19.11.93 - Lei
Orgânica do Ministério Público Estadual);
CONSIDERANDO que o artigo 225, da Constituição Federal de 1988,
estabelece como direito comum a todos, o usufruto de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum e essencial à sadia
qualidade de vida;
CONSIDERANDO que a solução consensual de conflitos, incluindo no
âmbito extrajudicial, deve ser sempre privilegiada em detrimento da propositura de
ações judiciais (CPC, art 3° e Resolução n.° 118/2014, do Conselho Nacional do
Ministério Público);
CONSIDERANDO a importância de prevenção e da redução de iitigiosidade
e que as controvérsias e os conflitos envolvendo o Poder Público e os particulares, ou
entre estes, notadamente aqueles de natureza coletiva, podem ser resolvidas deforma
célere, justa, efetiva e implementável;
CONSIDERANDO que a Lei n,° 6.766/1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, dispõe no seu art. 50, inciso I:
0 Sede das Promotorias de Justiça de Alta Floresta 0 Telefone: 66 996139466 0 1piciv@mpmtmp.br
Av. Maragogi, esquina can Av. Porto Seguro, Lote
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Ministério Público
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1a Promotoria de Justiça Cível
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou
desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão
público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei
ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
(sic)(g.n.)
CONSIDERANDO a Lei n.° 4.504/64 que dispõe sobre o Estatuto da Terra
e, de acordo com o Art. 10, "[...] regula os direitas e obrigações concernentes aos
bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da
Política Agrícola.";
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.o 2.938/2024, que "DISPÕE SOBRE
CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS PARA AGRICULTURA
FAMILIAR, LAZER/ TURISMO, RECREAÇÃO E EM ATIVIDADES PRODUTIVAS E/OU
RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CONSIDERANDO que formação dos núcleos residenciais de recreio
"depende de planejamento urbanístico que se traduza em planos integrados" (SILVA,
José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 7a edição. São Paulo: Malheiros,
2012,p. 371/372), pois se tratam de imóveis urbanos, inclusive sujeitos a cobrança de
IPTU (SI), AgInt no AREsp 1197346/SP; AgRg no REsp 783.794/SP), ainda que
situados em área rural;
CONSIDERANDO que a legislação sobre matérias urbanísticas deve ser
precedida de realização da audiência pública, com ampla participação popular,
inserindo entidades comunitárias nos processos para a construção de espaços
democráticos, nos termos dos arts. 174, VI, 301 e 307, § 30 da CE. (TJMT, ADI
N.U1003094-63.2017.8.11.0000 e ADI N.0 0020031-05.2016.8.11.0000);
CONSIDERANDO que o município pretende possibilitar a regularização e a
instituição de loteamento de chácaras destinadas a lazer e recreação com
características urbanas, contudo fora da zona urbana ou de expansão urbana,
portanto, na zona rural.
CONSIDERANDO que o art. 22, inciso I da Constituição Federal de 88,
dispõe que compete privativamente à União legislar sobre o Direito Agrário,
não cabendo ao município regulamentar sobre parcelamento de solo situado
em zona rural, mas ao INCRA, que detém competência administrativa, nos termo da
Lei Federal n.o 4.504/64.
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Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia,
deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em
registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da
Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução.
§ 1° Sem prévio registro da entidade colonizadora e do projeto e sem a
aprovação deste, nenhuma parcela poderá ser vendida em programas
particulares de colonização.
§ 2° O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária,
interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação
de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à
prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do
Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária, conforme o caso.
§ 3° A fim de possibilitar o cadastro, o controle e a fiscalização dos
loteamentos rurais, os Cartórios de Registro de Imóveis são obrigados a
comunicar aos órgãos competentes, referidos no parágrafo anterior, os
registros efetuados nas respectivas circunscrições, nos termos da
legislação em vigor, informando o nome do proprietário, a denominação
do imóvel e sua localização, bem como a área, o número de lotes, e a
data do registro nos citados órgãos.
§ 4° Nenhum projeto de colonização particular será aprovado para gozar
das vantagens desta Lei, se não consignar para a empresa colonizadora
as seguintes obrigações mínimas:
a) abertura de estradas de acesso e de penetração à área a ser
colonizada;
b) divisão dos lotes e respectivo piqueteamento, obedecendo a divisão,
tanto quanto possível, ao critério de acompanhar as vertentes, partindo
a sua orientação no sentido do espigão para as águas, de modo a todos
os lotes possuírem água própria ou comum;
c) manutenção de uma reserva florestal nos vértices dos espigões e nas
nascentes;
d) prestação de assistência médica e técnica aos adquirentes de lotes e
aos membros de suas famílias;
e) fomento da produção de uma determináda cultura agrícola já
predominante na região ou ecologicamente aconselhada pelos técnicos
do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ou do Ministério da
Agricultura;
f) entrega de documentação legalizada e em ordem aos adquirentes de
lotes. (g.n.)
CONSIDERANDO que o parcelamento de área rural destina-se a
exploração agrícola, pecuária, extração vegetal, florestal ou agroindustrial, mas no
caso em apreço seria destinada a lazer e moradia, que possuí destinação urbana;
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CONSIDERANDO que cabe ao Município, primeiramente, converter a área
rural em urbana para poder legislar sobre o assunto, do mésmo modo, antes de
implementar loteamentos, seria necessário o preenchimento das formalidades
previstas na Lei Federal n.° 6.766/79, que trata de parcelamento de solo urbano;
CONSIDERANDO que os atos normativos que pretendem alterar o uso do
solo rural para fins urbanos, tais como as normas atacadas (regulamentar chácaras
recreativas - finalidade urbana - em área rural), impõe a prévia audiência do INCRA
(Lei n.0 6.766/1979, art. 53);
CONSIDERANDO que a criação de loteamentos, que implementem obras e
atividades que possam degradar o meio ambiente, pressupõe estudo prévia de
impacto ambiental, garantida a participação popular, visando a preservação
ambiental, nos termos do art. 263 caput e parágrafo único, IV e XV do CE;
CONSIDERANDO que o município de Alta Floresta/MT, ao preterir
requisitos essenciais exigidos pela legislação federal, exacerbou o poder suplementar
do município, disposto no inciso II do art. 30 da CF (norma de reprodução
obrigatória);
CONSIDERANDO que a implantação de zonas urbanas sem o respectivo
estudo técnico ambiental, apto a prever e antecipar impactos socioambientais,
afigura-se inconstitucional (TJMT, ADI N.0 0052187-46.2016.8.11.0000);
0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO resolve
RECOMENDAR:
1. ao Município de Alta Floresta, através do Exmo. Sr. Prefeito, e ao Legislativo
Municipal de Alta Floresta, através do presidente da Câmara de Vereadores,
previamente a representação ao PC) pela inconstitucionalidade, A REVOGAÇÃO DA
LEI n.0 2.938/2024 (que dispõe sobre critérios para regularização de loteamentos
rurais para agricultura familiar, lazer/turismo, recreação e em atividades produtivas
e/ou residência no Município de Alta Floresta).
2. ao Município de Alta Floresta, através do Exmo. Sr. Prefeito, que se abstenha de
proceder a "regularização" de loteamentos de chácaras na área rural do município de
Alta Floresta, com fundamento na Lei Municipal n.° 2.983/2024, devendo comunicar
esta Promotoria de Justiça acerca de eventuais "regularizações" que tenham sido
efetuadas.
REQUISITA-SE, por derradeiro, que no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
encaminhe resposta a esta Promotoria de Justiça, com cópia da documentação
pertinente, informando o acatamento dos termos recomendados, ou ao revés, informe
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2 MPMT ¡ Promotorias de Justiça da comarca de Alta Floresta
Ministério Público a
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os motivos de não aquiescer à Notificação. A omissão de resposta será entendida
como negativa à recomendação ministerial.
Ressalto que a omissão das medidas recomendadas nesta notificação
poderá ensejar a responsabilização cível, administrativa e criminal dos agentes
públicos responsáveis, além de outras medidas judiciais voltadas ao atendimento dos
interesses tutelados.
Ademais, frisa-se que em caso de omissão das medidas recomendadas,
como primeira medida, será encaminhada as Leis Municipais supracitadas ao
Procurador-Geral de Justiça - PGJ, com representação para análise da
constituciona I idade.
Por fim, esclareço que qualquer comunicação a este órgão, incluindo a
resposta da presente Notificação Recomendatória, deverá ser encaminhada ao e-mail
funcional: loiciv@momt.mo.br conforme dispõe o art. 10 do Ato Administrativo n.e
567/2016-PGJ.
Alta Floresta/MT, data da assinatura digital.
FERNANDA ALBERTON
Promotora de Justiça
Documento assinado digitalmente
Ao Exmo.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito de Alta Floresta/MT
CEP: 78580-000
Ao Ilmo.
OSLEN DIAS DOS SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores
ALTA FLORESTA/MT
® Sededas Pro esquina Com Av. Porto
matorias de Jusliça de Alta
guro
Fla
r Lote 0 Telefone, 66 99619-9466 Q iplúv@mpmt.mp.br Página 5 de 5
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Residencial — Centro — Cep 78580-000 —Alta
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A..ia.de
doca.nto foi incluído par: Wiaa pala. da silva - 1' Pr®. de Just. Cível - Alta Floresta. ® 0/0]/2024 14:45:43 el.tronico.nt. por: PBRNAMA ALBBSSOB ®: 30/0]/2024 14:49:44 Link para validapio do doam.nto: bttpa://ciar.m¿mt.mp.br/Lraaeparanria/indude. pbp]ido]4atoken=20300a12-3]Bb-448b-9d£9-39]e2cba9c6e