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Prefeitura Municipa
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ESTADO DE
CNPJ 15.0
Materia Legisiativa 2333/2025
1'ipc: PL - Projeto de Lei Execu5vo
Data: 12 de Marco de 2025
Ementa: REVOGA IN TOTUM A LEI
2.724.2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCiAS.
PROJETO DE LEI N.° 2.333/2025
-MT
SUMULA: "RE YOGA IN TOTUM A LEI
2.724/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
L DE ALTA FLORESTA
dscussao a votayao na
AUTORIA: Executivo Municipal
a ire Ora
-_ido em 1 B1MAR. % 25
1 ,
Re S 'OfSav@I
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.°- Fica revogada in totum a Lei Municipal n° 2.724/2022, de 06 de maio de
2022, que reconhece a inclui na malha viaria municipal o conjunto das
vias de circulacao existentes no Loteamento de Chacaras Santa Rosa.
Art. 2°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. I
Art. 3°- Revogam-se as disposicoes em contrario.
PrefeituiaMunicipal de Alta Floresta-MT, em 10 de marco de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PROCEDIMENTO:
❑ RETIRADA DE TRAMITAcAO
~C] PEDIDO DE VISTA
❑ ADIAMENTO DE,[OIS
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SESSAO J ~'~~`~
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RESPONSAVEL'
PROCEDIMENYO:
❑ RETIRADA DE TRAMITAcAO
❑ PEDIDO DE VISTA
® ADIAMENTO DE DISCUISAO
SESSAO
EM
rt tt )Nri AVEL
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n° 50- Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO
CAMAR1 t>_ L DEALTA FLORE~TA
rscus o a votAcdo na
. Dlretora
CNPJ 15.023.906/0
STIFICATIVA
Mates Legislativa - 2333!2025 Tipc . PL - Projeto ae L of Fxecut:vo Data: 12 de Marcc de 2025
Ementa: REVOGA IN TOTUM A LEI 2.724.2022 E DA.
OUTRAS PROVIDNCIAS.
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelencias para exame e indispensavel
aprovacao o incluso Projeto de Lei n.° 2.333/2025, de nossa iniciativa, que em
sumula: "REVOGA IN TOTUM A LEI 2.724/2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Submetemos a apreciacao dessa Casa de Leis o presente projeto de lei
que visa a revogacao da Lei 2.724/2022, que reconhece a inclui na malha viaria
municipal o conjunto das vias de circulacao existentes no Loteamento de Chacaras
Santa Rosa, para atender a Notificacao Recomendatoria do Ministerio Pi blico
Estadual.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egregia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a materia ora
encaminhada, seja analisada, em regime de urgencia, e obtenha deliberacao
favoravel em sua Integra.
Reiteramos as Vossas Excelencias a nossa expressao de grande estima e
apreco.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 10 de margo de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PROCEDIMENTO:
❑ RETIRADA DE TRAMITAcAO
PEDIDO DE VISTA
❑ ADIAMENTO DE DIiSCUSSAO SESSAO - SOY. Yl a
EM Ii Zi
RESPONSAVEL
PROCEDIMENTO:
❑ RETIRADA DE TRAMITAcAO
❑ PEDIDO DE VISTA
[] ADIAMENTO DE DISCU,SSAO
SESSAO ►1—
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n° 50 - Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
MPMT
Min ste
DO lSTADO
rn PU blico
V Prom. de Just. Civel
Comarca de Alta Floresta
Procedimento Administrativo
SIMP 003158011/2024
NOTIFICAC,AO RECOMENDATORIA N.° 07/2024
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, par meio de sua Promotora de
Justica signataria, no use de suas atribuigoes legais, vem presenga de Vossa Senhoria, corn
fundamento nos arts. 127 a 129, I e VI, da Constituigao Federal; no art. 6°, XX, da Lei
Complementar n.° 75/93; art. 268, do Codigo Penal a arts. 27 a 80 da Lei Federal n.° 8.625/93,
NOTIFICAR a RECOMENDAR ao Municipio de Alta Floresta, o que se segue:
CONSIDERANDO, ser o Ministerio Publico "instituir ao permanente, essencial funSao
jurisdicional do Estado, incumbindo-Ihe a defesa da ordem juridica, do regime democratico a dos
interesses socials a individuals indisponiveis" (art. 127, da Constituigao Federal).
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministerio Publico "promover agoes, na forma da lei: pars a
protepao, prevengao a reparaFao de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos
bens direitos de valor artistico, estetico, histdrico a paisagistico, e a outros interesses difusos,
coletivos a individuals indisponiveis a homogeneos" (art. 25, inciso IV, tetra "a", da Lei 8.625/93 -
Lei Organica do Ministerio Publico) a art. 22, inciso IV, letra "a", da Lei Complementar n° 27, de
19.11.93 - Lei Organica do Ministerio Publico Estadual);
CONSIDERANDO que o artigo 225, da Constituipao Federal de 1988, estabelece coma direito
comum a todos, o usufruto de um meio ambiente ecologicamente equiiibrado, considerado bem
de use comum a essencial a sadia qualidade de vida;
CONSIDERANDO que a solugao consensual de conflitos, incluindo no ambito extrajudicial, deve
ser sempre privilegiada em detrimento da propositura de agoes judiciais (CPC, art 3° a ResoluSao
n° 118/2014, do Conselho National do Ministerio Publico);
CONSIDERANDO a importancia de prevengao e da reducao de litigiosidade a que as
Protocolo: 003185-011/2024 ID: 71935442 1
acts doct .uto fol incluido port . rranda Alborton - _ . de Just. cival - late Floresta, en 14/10/2024 15,0^:50 Asslnado el.tronicenent. por, PYAtLd9DA ALeZRtoN em: 1 4 / 1 012024 15:00:54
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eontroversias a os conflitos envolvendo o Poder Publico a os particulares, ou entre estes,
notadamente aqueles de natureza coletiva, podem ser resolvidas deforma cetera, justa, efetiva e
implementavel;
CONSIDERANDO que a Lei n.° 6.766/1979, que dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e
da outras providencias, dispoe no seu art. 50, inciso I:
Art. 50. Constitui crime contra a Administracao PGblica.
I — dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo pars fins
urbanos, sem autorizagao do 6rgao publico competente, ou em desacordo corn as disposigoes
desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados a Municipios; (sic)(g.n.)
CONSIDERANDO a Lei n.° 4.504/64 que dispoe sobre o Estatuto da Terra e, de acordo corn o
Art. 1°, "[...] regula os direitos a obrigagoes concementes aos bens imbveis rurais, para os fins de
execugao da Reforma Agraria a promogao da Politica Agricola.";
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.° 2.724/2022, que "RECONHECE E INCLUI NA MALHA
VIARIA MUNICIPAL O CONJUNTO DE VIAS DE CIRCULAQAO EXISTENTES NO
LOTEAMENTO DE CHACARAS SANTA ROSA, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS";
CONSIDERANDO que a referida Lei preve a obrigagao da Prefeitura Municipal de Alta Floresta,
atraves da Secretaria Municipal de Infraestrutura, de "I — a realizaGao dos servigos de
manutengao, recuperagao a sinalizagao das referidas estradas; II — destinar materiais,
ferramentas a equipamentos necessarios efetivagao do previsto no inciso anterior; a III —
colocar disposigao, pessoal capacitado, suficiente, para realizagao dos trabalhos necessarios
nas referidas estradas";
CONSIDERANDO que a referida lei foi de iniciativa parlamentar (autoria dos vereadores Oslen
Dias dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Derci Paulo Trevisane Marcos Roberto Menim);
CONSIDERANDO que o Loteamento de Chacaras Santa Rosa se trata de empreendimento
irregular, corn fracionamento indevido de irOvel rural para fins urbanos, promovido na
clandestinidade, em descumprimento a Notificagao n° 136711 da SEMA e a decisao Iiminar
proferida na ACP n° 1001349-22.2020.8.11.0007, em tramite na 2a Vara Civel de Alta
Protocolo: 003185-011/2024 ID: 71936442 i 2
tab Acc,aentu fo1 inclufdc port !a[nanda Alb.rton - 1• Pr®. de Just. civel - Alt. Plore.ta, am 14/10/2024 15:00:50 A.ainadc eleticniea.nte por: FURtEOA AL96B'roN ®; 14/10/2024 15:00:54
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Floresta/MT, inclusive corn danos ambientais, incluindo APP's;
CONSIDERANDO que a criagao de vias piiblicas a sua insertao no sistema viario constitui ato de
gestao do Poder Executivo, nao podendo ficar a cargo do Legislativo, configurando clara violaFao
ao principio da separacao dos poderes;
CONSIDERANDO que esse vicio Pica ainda mais evidente quando se considera: (a) que a
oficializacao do logradouro a sua inclusao no sistema viario implica automatics transferencia da
area para o poder publico; (b) que a destinacao dessa area(agora publics) para use especial
(arruamento), configura hipotese de afetacao; a (c) que a afetatao (tal como a desafetagao)
constitui ato a cargo da Administrasao (gestora dos bens publicos), dai a inconstitucionalidade da
norma, nao par esse fundamento (referente clara interferencia do Legislativo em atos de
gestao a fiscalizagao), mas tambem por violagao do principio da razoabilidade;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade de atos
normativos corn base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou
desvio de poder, assim entendido o "exercicio imoderado a arbitrario da competencia institutional
outorgada ao Poder Publico, pois o Estado nao pode, no desempenho de suas atribuicoes, dar
causa a instaurafao de situasoes normativas que comprometem a afetam os fins que regem a
pratica da fungao de legislar" (ADI n° 2667 MC/DF, Rel. Min. Celso de Melo, j.19/06/2002);
CONSIDERANDO que o Executivo possui o dever de fiscalizar o use e a ocupacao do solo a que
a referida Lei tern o potential de confundir (mais ainda) os adquirentes dos lotes, diante da
aparencia de legalidade que se da ao empreendimento clandestino corn a oficializacao de
caminhos abertos em terra particular, sem autorizapao do Poder Publico;
CONSIDERANDO que a referida Lei imporia ao Poder Publico o absurdo dever de indenizar o
proprietario do imovel, o qual foi responsavel pelo fracionamento irregular do imovel rural,
importando na alocagao indevida de aproximadamente 75(setenta a cinco) familias no local, sem
a realizagao de nenhuma obra de infraestrutura basica (iluminacao publica, fomecimento de agua,
esgoto, destinagao de areas publicas, destinacao de areas verdes, etc);
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO resolve RECOMENDAR:
1. ao Municipio de Alta Floresta, atraves do Exmo. Sr. Prefeito, a ao Legislativo Municipal de Alta
Protocolo: 003165-011/2024 ID: 71936442 F 3
Fate doc, manto Col Alta incluido por: Peraanda Albertov - .. Pram. de Just. Civel - ploreeta. ® 14/ 0./2024 15:00:50 Mainado alatravicmmca por: FFHFAt03A ALBfTOF ®: 14/10/2024 15:00:54 Lid[ pars ralidapap do flocs .nto: httpe://m.eyvt. p.br/tranaparaocL/include.php'1d.174atokeo.e07aepd7-oo3]-4m5-ee33-fod1at43dscc
Floresta, atraves do presidente da Camara de Vereadores, previamente a representagao ao PGJ
pela inconstitucionalidade, A REVOGAQAO DA LEI fl.0 2.724/2022 (quo RECONHECE E INCLUI
NA MALHA VIARIA MUNICIPAL O CONJUNTO DAS VIAS DE CIRCULAtAO EXISTENTES NO
LOTEAMENTO DE CHACARAS SANTA ROSA, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PRO VIDE NCIAS).
2. ao Municipio de Alta Floresta, atraves do Exmo. Sr. Prefeito, que se abstenha de realizar obras
de conservatao nas referidas vias, pois integrantes de area particular, ilegalmente fracionada.
REQUISITA-SE, que no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, encaminhe resposta a esta
Promotoria de Justica, corn cdpia da documentacao pertinente, informando o acatamento dos
temios recomendados, ou ao reves, informe os motivos de nao aquiescer a Notificaçao. A
omissao de resposta sera entendida Como negativa a recomendadao ministerial.
Ressalto que a omissao das medidas recomendadas nesta notificatao podera ensejar a
responsabilizagao civet, administrativa a criminal dos agentes publicos responsaveis, alem de
outras medidas judiciais voltadas ao atendimento dos interesses tutelados.
Ademais, frisa-se que em caso de omissao das medidas recomendadas, como primeira medida,
sera encaminhada as Leis Municipais supracitadas ao Procurador-Gera) de Justiga — PGJ, corn
representacao para anelise da constitucionalidade.
Por tlm, esclareyo que qualquer comunicasao a este orgao, incluindo a resposta da
presente Notiticagao Recomendatoria, devera ser encaminhada atraves da Promotoria
Virtual, pelo link: https://promotoriavirtual.mpmt.mp.br/portal
Alta Floresta/MT, data da assinatura digital.
FERNANDA ALBERTON
Promotora de Justice
Documento assinado digitalmente
Protocolo: 003185-011/2024 ID: 71936442 4 est. d000acto fat ivaluido per: frnanda Alberten - 1' Prom. ea Just. Civel - Alta Floresta. ® 14/1:/2:24 15:20:50 Link .do
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