Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Ofício n.º 083/2025 - GP
Alta Floresta/MT, em 10 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar
de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.334/2025
que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.752/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente
Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos
de alta estima e disti ideração.
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VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI 2.334/2025
SUMULA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
2.752/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.º - Ficam alterados os valores das taxa fixadas no art. 23 da Lei 2752/2022, nos
parágrafos 1.º ao 5º, passando os mesmos a ter a seguinte redação:
$ 1º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada de trator agrícola com
implemento ou horas máquina trabalhada, sendo: Trator de 80cv até 95cv ao
custo de 2,9 UPFM (duas vírgula nove unidades de padrão fiscal do município)
por hora, e Trator de 100cv a 110cv ao custo de 3,6 UPFM (três vírgula seis
unidades de padrão fiscal do município) por hora.
$ 2º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada da pá carregadeira, ao
custo de 5,0 UPFM (cinco unidades de padrão fiscal do município) por hora.
$ 3º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada da motoniveladora, ao
custo de 8,0 UPFM (oito unidades de padrão fiscal do município) por hora.
$ 4º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada da escavadeiras
hidráulica, ao custo de 8,0 UPEM (oito unidades de padrão fiscal do
município) por hora.
$ 5º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada do caminhão caçamba, ao
custo de 4,0 UPFM (quatro unidades de padrão fiscal do município) por hora.
Art. 2.º- O Poder Executivo fica autorizado a promover a reedição da Lei 2.752/2022,
com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º- Revoga-se as disposições em contrário.
Préfeitura Municip: 1 de Alta Floresta-MT, em 10 de março de 2.025.
EMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.334/2025, de nossa iniciativa, que em súmula:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.752/2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O presente Projeto de Lei visa à alteração dos valores das taxas cobradas
em pela utilização dos serviços da patrulha Mecanizada do município de Alta Floresta.
Estas alterações são necessárias para viabilizar que a Prefeitura de Alta
Floresta por meio de sua Secretaria de Agricultura e Pecuária, disponibilize máquinas
e implementos agrícolas aos agricultores familiares, mediante o pagamento de
hora/máquina, atendendo conforme solicitação de serviços feitos pelos mesmos.
Para a presente proposição foi levado em conta os aumento dos custos
envolvidos, da operacionalização pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, do
preço do litro de óleo diesel, do valor da hora trabalhada do operador de máquinas, e das
peças e mão de obra para manutenção dos maquinários.
Vale destacar que a agricultura familiar detém importantes papéis na
ocupação da mão de obra rural e na superação da insegurança alimentar e nutricional,
caracterizando-se, basicamente, pela produção de alimentos e de outros produtos
voltados para a geração de renda para as famílias.
Assim, o suprimento de serviços mecanizados para preparo do solo é
importante para assegurar a possibilidade de produção de alimentos e de renda a
pequenos agricultores familiares, sendo que o apoio do setor público para a realização
desses serviços e/ou em outras etapas do sistema de produção agropecuária,
contribuirá de forma decisiva para maximizar a produtividade.
Ressaltamos ainda que a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
tem apoiado o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar por meio de
ações e tarefas estratégicas para o crescimento do setor primário do município,
ajudando nos sistemas de produção, com consequente aumento da área cultivada e
diversificação de culturas e/ou cultivos, proporcionando a geração de trabalho e renda
no campo, que contribui decisivamente para a economia local.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e após analisada e estudada, obtenha deliberação favorável
em sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e
Prefeitura Municipal d Alta Floresta-MT, em 10 de março de 2025.
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“>VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
apreço.
Travessia Alvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT