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materia nº 2336/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2336 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAUTORIZA O DER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA E TURISMO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1739

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Arquivo e Despacho — —
2025-04-03 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-01 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-01 Proposição aprovada — —
2025-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-18 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-03-18 Análise Preliminar — —
2025-03-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-18 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-03-18 Análise Preliminar — —
2025-03-12 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-04T10:01:44.449961-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 12

Materia Legislativa - 2336/2025
a = é Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 12 de Março de 2025
Prefeitura Municipal d Ds: 12cc Março de 2025 T
ESTADO DE MA ExEcuTIvo A CONCEDER
CNPJ 15.023.9º PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES
DO TORNEIO
MMIRGIDAL PR nrona ronamtns
PROJETO DE LEI N.º 2.336/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO
TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA E
TURISMO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1.º- | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos vencedores
do Torneio Municipal de Pesca Esportiva e Turismo de Alta Floresta/MT, de
acordo com a ordem de classificação a seguir:
E 1.º Lugar - 01 motor de popa de 15hp com 3 hélices alumínio, 01 barco de 6
metros com borda alta e 01 reboque júnior de 6 metros;
H- 2.º Lugar - 01 motor de popa de 15hp com 3 hélices alumínio, 01 barco de 5,5
metros com borda alta e O reboque júnior de 6 metros;
HI- 3.º Lugar - 01 motor de popa de 15hp com 3 hélices alumínio, 01 barco de 5,5
metros com borda alta;
IV- 4.º Lugar - 01 motor de popa de 15hp com 3 hélices alumínio;
V- 5.º Lugar - 01 barco de 6 metros com borda alta;
VI- 6.º Lugar - 01 barco de 5,5 metros com borda alta;
VII- 7.º Lugar - 01 barco de 5,5 metros com borda alta;
VIII- 8.º Lugar - 01 motor de popa de 05hp Partida Manual 2 Tempos;
IX- 9.º Lugar - Um motor de popa 3.3hp Partida Manual 2 Tempos;
X- 10.º Lugar - Um gerador de energia à gasolina GT950.
Art.2.º- Os bens que serão destinados à premiação já foram adquiridos com recursos
provenientes do convênio firmado entre o Município de Alta Floresta e o Estado de
Mato Grosso.
Art.3.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação é/ou afixação.
Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário.
aci a
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 10 de março de 2025.
a
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessa Álvaro Teixeira da Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal da Alta Floresta - MT
ESTADO Materia Legislativa - 2336/2025
CNPJ Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 12 de Março de 2025
Ementa: AUTORIZA O DER
EXECUTIVO A CONCEDER
PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES
DO TORNEIO
MADIRNGIRAS DE nronA ronamas
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar à Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.336/2025, de nossa iniciativa, e, que em súmula:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS
VENCEDORES DO TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA E
TURISMO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O presente Projeto de Lei que ora enviamos a esta Casa de Leis versa sobre a
premiação dos vencedores do Torneio Municipal de Pesca Esportiva e Turismo de Alta
Floresta /MT.
Conforme é cediço, o referido evento é de suma importância para o nosso
Município, sendo um atrativo e propulsor turístico. Este evento traz viabilidade ao
mercado local, desenvolvendo atrativos ecos turísticos e construindo um ambiente de
estabilidade para investimentos em empreendimentos de ecoturismo, com a criação de
empregos, renda e oportunidade de desenvolvimento econômico sustentável.
O referido Torneio será realizado no Rio Teles Pires, no local popularmente
conhecido como “Porto de Areia”, local de fácil acesso e com grande potencial pesqueiro
fato este notório.
O Torneio Municipal de Pesca Esportiva e Turismo de Alta Floresta /MT e
será realizado nos dias 05 e 06 de Julho de 2025.
Assim, a aprovação da norma em comento é necessária e imperiosa, —
atendendo assim o interesse público, e por consequência a satisfação da população com
seu próprio desenvolvimento.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja
analisada e estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço. mede
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 10 de março de 2025.
“VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessa Álvaro Teixeira da Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
ê
Governo da Estado de Mato Grosso
SELRC - Secretaria de Estado de Desenvolymento Econômico
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1638-2024/SEDEC/PREFEITURA DE MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA(MT).
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-
SEDEC E A PREFEITURA DE MUNICIPAL
DE ALTA FLORESTA (MT).
O ESTADO DE MATO GROSSO através da SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SEDEC, ente da administração pública estadual,
inscrita no CNPYME sobo nº 03.507.415/0013-88. situada na Avenida Presidente Getúlio
Vargas, nº 1077, Bairro Goiabeiras, no municipio de Cuiabá. Estado de Mato Grosso, CEP:
78.032-000 neste ato representado pelo Secretário o senhor CÉSAR ALBERTO MIRANDA
LIMA DOS SANTOS COSTA, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG
nº 624.856 SSP/DF, e inscrito no CPF/ME sob nº 289.115.80163, residente e domiciliado na
Rua Estevão de Mendonça, nº 1021, Edifício Monrvale, Apto 190, Bairro: Quilombo,
CEP:78.043-405, Cuiabá/MT, nomeado pelo Ato Governamental nº 5.356/2022, publicado no
Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 30 de dezembro de 2022, no exercício de suas
atribuições legais e regulamentares, duravante denominada CONCEDENTE ou SEDEC; e a
PREFEITURA DE MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA (MT), inscrito no CNPJ/MF sob
nº 15.023.906/0001-07. com sede na Avenida Ariosto da Riva nº 3,391-Canteiro Central-
Centro. CEP: 78.580-000, Alta Floresta/MT, neste ato representado pelo Prefeito, o senhor
VALDEMAR GAMBA. brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 484990-SSP/MT
e inserito no CPE/MF sob nº 345.216.151-04, residente e domiciliado na Rus Gonçalves Dias
Centro, CEP: 78.580-000, Alta Floresta/MT, Processo Administrativo SEDEC-PRO-
2024/01548, denominado simplesmente como CONVENENTE ou MUNICÍPIO tesalvem
celebrar este TERMO DE CONVÊNIO, sujeitando-se os participes às disposições contidas
no Lei nº 14.133/2021, no Decreto 93,872/1986, no Decreto 5126/2005, e na Instrução
Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015 e demais normas vigentes sobre a
matéria. mediante as seguintes cláusulas e condições
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.50 presente TERMO DE CONVÊNIO tem por objeto: Tomeio Municipal de Pesca Esportiva
é Turismo do Porto de Areia de Alta Floresta/M'T.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO
2.1. Para o alcance do objeto pactuado neste instrumento. as Pa:
Plano de Trabalho (Anexo |) especialmente elaborado para a celébração
a cumprir o
Avenida Getúlio Vargas, 1077 - Goiabeiras - CEP:
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Governo da Estado de Mato Grosso
SEDEC - Secretaria de Estado de Desermegivmento Económico
parte integrante e indissociável do presente instrumento, conforme disposto no & 1º. do Amt. E
“. da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.10 vaiortotal do presente TERMO DE CONVÊNIO é de R$ 198.619,46 (cento e noventa e
oito mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), a serem utilizados na forma
do Plano de Trabalho aprovado, conforme a seguir discriminada:
1- A CONCEDENTE repassará o valor total de R$ 149.121,46 (centoé quarenta e nové mil.
Sento « vinte é um reais e quarenta e seis centavos), conforme previsto no Cronograma de
Desembolso (Anexo IV) do Plano de Trabalho aprovado.
H - O CONVENENTE arcará com uma contrapartida financeira no valor de R$ 49,498,00
tquarenta é nove mil, quatrocentos = noventa e oito reais), conforme consta no Plano de
Aplicação dos Recursos, por Natureza de Despesa (Anexo 11), bem como previsto no
Cronograma de Desembolso (Anexo IV), ambos constames no Plano de Trabalho aprovado,
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Os recursos financeiros destinados pera a execução do objeto deste instrumento correrão à
conta da Orçamento da SEDEC, na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 17.101
PROGRAMA; 996
AÇÃO: 8026
NATUREZA DE DESPESA: 3340
ELEMENTO DE DESPESA: 41
FONTE; |.50000
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.10 presente TERMO DE CONVÊNIO terá vigência da data de assinatura deste instrumento
até 31/12/2024. é terá eficácia legal após a sa publicação no Extrato do Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado mediante terno aditivo, desde que solicitado
antes do término da vigência e com a devida justificativa, conforme prescrito respectivamente
nos artigos 22 e 20, VI da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZICGE nº 0012015.
pm
Avenida Geúilio Vargas, 1077 - Goiabeiras - CEP: 76.0 J2 6002 Culabã/MT
E
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Governo do Estado de Mata Grosso
SEDEC - Secretaria de Estado de Desenvolumiento Econômico
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1 - A CONCEDENTE SE COMPROMETE A:
Turisme-do Porto de Areia de Alta Floresta/M'T. conforme descrito em Dados do Projeto e no
Cronograma de Desembolso so Plano de Trabalho que se encontra anexo este instrumento.
b) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente instrumento, observando se os
recursos estão sendo uplicados na execução do objeto deste TERMO DE CONVÊNIO. em
conformidade com o Piano de Trabalho, normas legais, normas regulamentares e especificações
técnicas,
€) publicar no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso o extrato do presente TERMO DE
CONVÊNIO. bem como « designação do Fiscal, nos termos dos Artigos 22, 23 e 45 da
Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2013.
d) promover a tmnsitrência dos recursos Financeiras de acordo com à Cronograma de
Desembotso contido no Plano de Trabalho, em conta bancária especifica indicada pela
CONVENENTE.
e) aplicar às penalidades previstas neste instrumento e na legislação” pertinente e proceder às
sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos,
1 receber e analisar a Prestação de Contas do presente TERMO DE CONVÊNIO, apurando se
há satisfação ou pendências a serem sunadas pela CONVENENTE, nos termos do Am, 50 da
Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.
£) em caso de não satisfação das pendências de que cogita a alínea anterior, a CONCEDENTE
deverá apurar eventuais danos e comunicará ao CONVENENTES quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, e suspenderá a
liberação dos recursos. fixando prazo de até 30 (trinta) dias pára saneamento ou apresentação
de infarmações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. Recebidos os
e (ii) notificar o resultado da Tomada de Contas Especial ao
CONVENENTE, nos termos do disposto no Art SU da Instrução Normativa Conjunta
SEPLANISEFAZ/CGE Nº 001/2015.
Avenida Getúlio Vargas, 1077 - Guiabeiras - CEP:
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Governo do Estado de Mata Grosso
SEDEC - Secretaria du Estado de Desemotemecto Econômico
h) quando constatada q má aplicação dos recursos públicos que tiverem sido transferidos.
instaurar a competente Tomada de Contas Especial.
v conservar à autoridade normativa & exercer o controle é fiscalização sobre a execução do
abieto. bem como assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo a terceiros, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. de modo « evitar a descontinuidade da
ação pactuada, conforme preceitua o Art. 20. VIH, da Instrução Normativa Conjunta
SEPLANISEFAZ/OGE Nº 0012015.
3) repassar o recurso conforme descrito no Cronograma de Desembolso contido no Plano de
Trabalho, anexo a este instrumento.
k) prorrogar “de oficio” « vigência do TERMO DE CONVÊNIO, quando houver atraso na
liberação dos recursos, além de registrar no SIGCon pelo periodo de atraso verificado, sendo
desnecessária a elaboração de parecer técnico e jurídico, e a assinatura do TERMO ADITIVO
pelo CONVENENTE considerando estar a prorrogação motivada no atrasa da liberação e par
tratar-se de Formulário padronizado, conforme Art, 30, $4º, da Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZ:CGE Nº 001/2015.
| é vedado au titular de Poder ou órgão no am.20, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentre dele,
Ou que tenha a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suliviente disponibilidade de
caixa para este efeito (Vide Lei Complementar nº 178, de 2021).
m) a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, à relação das
pareérias celebradas e dos respectivos planos de trabalhos, até cento e oitenta dias apóso
respectivo encerramento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13204 de 14/12/2015).
6.2- O CONVENENTE SE COMPROMETE A:
ab repassar o valor total de R$ 49.498,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito
reais) como contrapartida, para Torneio Municipal de Pesca Esponiva e Turismo do Porto de
Areia de Alta Fioresta/MT, conforme descrito no Cronograma de Desembolso contido no Plano
de Trabalho, anexo este instrumento.
b) executar a integralidade do objeto pactuado no presente TERMO DE CONVÊNIO, na forma
e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho (Anexo 1). A execução de obras e aquisições de
produtos e serviços de terceiros com recursos deste CONVÊNIO por Órgãos e Entidades
Públicas deverá obrigatoriamente ser precedida de licitação, nosmoldes da Lei nº [4.133/2021,
ou da Lein? 10,520 de 17 de julho de 2002, ou das leis posteriores que vierem a substituí-las.
nos termos do Ant. 39. da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.
Avenida Getúlio Vargas 1077 - Goiabeiras - CER; 78032-000 - Chial
ê
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDEC - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
€) permitir que a execução seja acompanhada e fiscalizada de forma à garsmtir a regularidade
dos atos praticadas e a plena execução do objeto, respondendo o CONVENENTE petos dános
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução deste TERMO DE CONVÊNIO.
Os processos. documentos ou informações referentes à execução deste TERMO DE
CONVÊNIO não poderão ser sonegados aos das órgãos é entidades públicas CONCEDENTES
e dos Órgãos de Controle Interno e Extemo do Estado servidores de Mato Grosso, Caso o
CONVENENTE. por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo &
atuação da CONCEDENTE e dos Órgãos de Cantrofe inteo e Externo do Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas tunções institucionais relativas ao acompanhamento «
fiseslização dos recirsos estaduais transferidos, ficará sujeito à responsabilização
administrativa, civil e penal, nos termos do Ar. 43, da Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZICGE Nº 001/2015,
dj responsabilizar-se, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e linanceiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de
pessoal, licaindo a CONVENENTE responsável por todos os encárzos salariais, Fiscais, sociais
e trabalhistas e a proibição de atribuie ao CONCEDENTE quaisquer obrigações dessa natureza,
nos termos de Amt. 20, XXVII, da Instrução Normativa Conjunta SEPLANISEFAZICGE Nº
0012015,
elapresentar comprovante de abertura de conta corrente específica do CONVÊNIO, juntamente
com q extrato bancário sem saldo financeiro. nos termos do Art. 7. VI, da Instrução Normativa
Conjunta SEPLAN/SEFAZICGE Nº 001/2015. devendo ainda identificar na conta corrente
aberta o nome ou número do presente TERMO DE CONVÊNIO, bem como a finalidade é o
valor do repasse de recursos financeiras da SEDEC.
f) apresentar a comprovação dos recursos referentes à Comrapartida para complementar s
execução do objeto, quando previstos, devendo estar devidamente assegurados, as quais
- poderão ser disponibilizados através de recursos financeiros. tendo por limites os perventuais
estabelecidos na | ei de Diretrizes Orçamentárias do Estudo. A Contrapartida financeira q ser
aportada pelo CONVENENTE deverá ser comprovada ao CONCEDENTE por meio de
Declaração de Contrapartida, emitida de acordo com os Anexos XVI e XVI da Instrução
Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZICGE Nº 001/2015, devendo conter ainda informações
sobre a previsão orçamentária publicada e atualizada, inclusive os dados da publicação. A
Contrapartida financeira deverá ser depositads na conta específica do CONVÊNIO em
conformidade com o programado no Cronograma de Desembolso contido no Plino de
Trabalho, que é pante integrante deste instrumento. Em caso de alteração do valor deste
TERMO DE CONVÊNIO, a Contrapurtida deverá ser ajustada proporcionalmente no
acréscimo ou decréscimo ocorrido. nos termas do Art. [6, da Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZICGE Nº 001/2015,
utilizando-os com observância ao respectivo Plano de Aplicação, OnOBrama E; y
de Execução
Avenida Getúlio Vargas. 1077 - Goiabeiras - CEP: ASMA L-DOO - Oiahá
8
Governo do Estado de Mato Grosso
SEÚEL - Secretaria de Estado de Desenotwmento Econômico
constantes do Piano de Trabalho (Anexo |, não sendo permitido empregar os recursos
decorrentes do presente instrumento em finalidades diversas do objeto, ainda que em cáriter de
emergência, nos temos do Ar. 48, IV. da Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZ/CGENº 0012015.
h) manter os recursos transferidos em instituição financeira pública federal, em conta bancária
espevífica. somente sendo permitida movimentação oriunda da execução do TERMO DE
CONVÊNIO. cujas despesas deverão estar previstas na Plano de Trabalho, e ser comprovadas
d inserir cláusula. no contrato que celebrar com seus fornecedores de bens ou serviços com a
finalidade de executar o úbjeto deste TERMO DE CONVÊNIO, que: (à) obrigue-o Contratado
“ conceder livre acesso aos documentos é registros contábeis dg empresa, referentes ao objeto
contratado, para os servidores da SEDEC e dos Órgãos de Controle Interno e Externo do
Estado; e (ii) permitu a realização de diligências nas empresas contratadas, por servidores da
SEDEC e dosÓrgãos de Controle Intemo é Externo do Estado, nos termo do disposto no Art.
34, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.
j) alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênios — SIGCon, no endereço
intp:/isigeon.seplanmt.gov.br, com os dados relativos a execução do presente TERMO DE
CONVÊNIO, como execução de metas, empenhos, liquidações, pagamentos efvtuados,
procedimentos licitatórios e demais informações necessárias ao bom funcionamento do sistema,
bem como rentizar à lançamento de propostas de aditamento de prazo e/ou valores, nos temos
do Ar. 20, XXI e do Am. 30, g62, 1, respectivamente. da Instrução Normativa Conjunta
SEPLANSEFAZIAGE Nº 0012015.
k» apresentar Prestação de Contas dos recursos repassados pela CONCEDENTE, da
Contrapartida, se aplicável, e do rendimento da aplicação financeira, na forma prevista no Art.
20, XI da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ:AGE Nº 001/2015,
E)
Governa do Estado de Mato Grosso
SEDEL - Secretaria de Estado de Desemvolomento Económico
| restituir à CONCEDENTE ou ao Tesouro Estadual. por ocasião da conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do TERMO DE CONVÊNIO. o valor iansferido atualizado
monetariamente, desde a data do recebimento, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, acumulada mensalmente, até o último
dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por
ento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Estadual, vos
seguintes casos: (i) quando não for executado à objeto pactuado; (ii) quando não for
apresentada, no prazo exigido, a Prestação de Contas Parcial ou Final; e/ou (iii) quando os
o
CONVÊNIO, sob pena de imediáta instauração de Tomada de Contas Especial do responsável,
providenciada pela aunoridade competente da SEDEC, conforme previsto no Ar. 20, XVIt e
Am, 50. $2º. 1, respecivamente, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº
001/2015.
myrestituirá CONCEDENTE ou a Casa do Tesouro Estadual. quando da conclusão ou extinção
deste TERMO DE CONVÊNIO, se for o caso, todos os bens e direitos remanescentes que
tenham sida adquiridos. produzidos ou construídos com recursos repassados pela SEDEC em
quanto disposto no Art. 20, XIV. da Instrução Normativa Conjunta SEPLANISEFAZ/CGE nº
GO12015.
n) devolver os saldos financeiros remanescentes relacionados a este instrumento, devendo à
CONVENENTE emitir e pagara guia DAR-| Aut. conforme instrução abaixo:
Entrar no site através do
link: https: www. sefiaz mt. gov.br'arvecadacao/darlivre/menudartivre?outrosOrgaos= true:
Selecionar o Órgão: SEFAZ; .
Em Emissão de DAR-! - Aut, Outros Órgãos - selecionar Pessoa Juridica não inscrita;
Na Identificação do-Contribuinte, inserir o CNPJ da CONVENENTE;
No Formulário para Emissão do DAR, no item Especificação da Receita. inserir a Cádigo:
2902 - Restituição Convênio Concedido - Fonte: 100
0) fuzer constar em todo material de apresentação e divalgação do Projeto, o objeto deste
instrumento, o apoio institucional do Governo do Estudo de Mato Grosso e da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico — SEDEC, sendo vedada à utilização de nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridad
públicos. sob pena de devolução dos recursos utilizados para est Tnalidade.
Avenida Getúlio Vargas. 1077 - Goiabeiras - CHEÉ 78.032-006 NQuiabá
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Governo do Estado de Mato Grasso
SEDEC - Secreraria de Estado de Desenvolvimento Económico
P) fomecer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC todo o material
disposto no Art. 20. XXVI da Instrução Normativa Conjmta SEPLANISEFAZICGE. nº
001/2015.
rj é vedado utilização dos itens gue compõe o plano de trabalho pars utilização de show,
conforme a legislação vigente.
tem caso de eventual alteração do projeto, a responsabilidade financeira pelo ónus será
do Convenente,
6.2.1 — Além dus exigências conterá também, expressa e obrigatoriamente. os seguintes, nos
termos do disposto no Ar, 20, 1X, X, XV, XVI XIX, XX, XXI, XXTV da Instrução Normativa
Conjunta SEPLAN/SEFAZICGE nº 001/2015.
IX — a prerrogativa do Estado, através ds Controladoria Geral do Estado, de exercer à
À —a autorização para o livre acesso de servidores do órgão de controle interno, ao qual esteja
subordinado q concedente, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados
díreia ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em imissão de fiseslização ou
auditoria;
XV —a faculdade aos partícipes para denunciá-io ou rescindi-lo. a qualquer tempo, imputando-
lhes as responsabilidades das obrigações decurruntes do prazo em que tenha vigido e
ereditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo períado:
XVHE — à compromisso do convenente de recolher à conta da concedente ou do Tesouro
Estadual, conforme 6 caso, o valor referente à contrapartida, corrigida monetariamente, quando
não for comprovadi sua aplicação na consecução do objeto do convênio:
XIX —o compromisso do convenente de recolher à conta da concedente ou ao Tesouro Estadual,
conforme o caso, o valor correspondente aos rendimentos di aplicação no mercado financeiro,
relerente ao periodo compreendido entre a liberação do recurso c sua utilização. quando não
comprovar seu emprego na consecução do objeto do convênio, ainda que não tenha feito
aplicação:
Ee £
Avenida Getúlio Vargas, 1077 - Golabeiras - CER 78032-000 =Jluiaa/UT
8
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDEC - Secrmtania de Estado de Qesenvolzimento Exordsnico
XX — o compromisso do convenente de restituir no concedente o valor dos rendimentos não
auferidos pela não aplicação dos recursos em poupança ou em fundo de aplicação financeira.
enquanto não utilizados no objeto do convênio:
XXI a indicação de eventuais parcelas da despesa u serem executadas em exercícios futuros,
com u declaração de que serão indicados em termos aditivos os créditos é empenhos para sua
cobertura.
XXIV- a obrigatoriedade do convenente de gerar e enviar através do SIGCon. os relatórios de
prestações de contas dos convênios, além do envio formal dos documentos em meio papel para
conferência:
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS BENS
7.1 A CONVENENTE deverá restituir à CONCEDENTE ou a Casa do Tesouro Estadual,
quando da conclusão ou extinção deste TERMO DE CONVÊNIO. se for o caso, todos os bens
e direitos remanescentes que tenham sido adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
H ando. .
CONCEDENTE em resvê-lo, nos termos do quanto disposto no Art 20, XIV, da Instrução
Normativa-Conjúnta SEPLANISEFAZ/OGE nº 0012015.
7.2 A inuliênabilidade do bem. bem como a impossibilidade de utilização em finalidade diversa
do previsto no convênio. sab pena de perdimento do bem:
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO
Et A execução será acompunhada e fiscalizada de forma u garutir a regularidade dos-atos
praticados e a plena execução do objeto, respondendo o CONVENENTE pelos danos causados
a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução deste TERMO DE CONVÊNIO. Os
processos. documentos ou informações referentes à execução deste TERMO DE CONVÊNIO
não poderão ser sonegados à CONCEDENTE e aos Órgãos de Controle Interno e Extemo do
Estado servidores de Mato Grosso. Caso o CONVENENTE, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos Órgãos de
Controle Intemo é Externo do Estado de Mato Grosso, nó desempenho de suas funções
institucionais relativas ao acompanhamento c fiscalização dos recursos estaduais transferidos,
ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal,
8.2. No acompanhamento e fiscalização do objeto deste TERMO DE CONVÊNIO serão
verificados:
E)
Governo do Estado de Mato Grosso
SENDER - Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico
e os desembolsas e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
18 —a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SIGCon; e
IV — e cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
8.3 a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações de fiscalização do
preseme Termo de Convênio serão através da senhora Liane Borges de Deus ou quem vier a
substituí-lo ou for investido no cargo supracitado, dentro do prazo regulamentar de execução e
prestação de contas deste Instrumento, conforme preceitua Art. 53, da Instrução Normativa
Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015,
CLÁUSULA NONA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1 A Prestação de Contas Purcial é aquela pertinente x cada uma das parcelas de recursos
liberados e será composta da seguinte documentação:
à) Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa (Aneso Vi):
bj Relatório de Execução Física (Anexo VI;
«) Relmtório de Execução Financeira (Anexo [X):
d) Relação dos Pagamentos Efetuados (Anexo X);
erCópia das notas fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número do Convênio,
comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produios;
1) Cópia dos cheques, natas de ordem bancária e/ou comprovantes de transferência eletrônica:
£) Cópia dos empenhos. liquidações e ordens de pagamento, quando for o caso;
th) Extrato de coma bancária que demonstre 4 execução realizada no periodo;
à) Relatório Técnico de Execução das ciapas devidamente cumpridas da obra ou serviço de
engenharia, quando for o cuso:
» Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive despacho adjudicatório e homologação
das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo
embasamento legal. quando se aplicar.
Avenida Getúho Vargas, 077 - Goiabeiras - CEP: 781
ê
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDEC - Secretaria de Estado de Desenvolvemonto Econtmico
k) Cópia das Cotações de Preços realizadas no caso de dispensa de licitação:
| Cópia do boletim de imedição. quando for o caso.
Parágrafo Único, Para os CONVÊNIOS que trutam de obras e serviços de enpenharia. à
aprovação da Prestução de Contas Parcial também estará condicionada à análise pela área
9:20 processo de Prestação de Contas deverá ser submetido a uma análise de conformidade no
Setor de Convênios. em formulário próprio disponível no SIGCon, quando deverá ser verificada
as exigências do artigo anterior, como pré-requisito para recebimento da Prestação de Contas é
encaminhamento para análise do mérito pelo Fiscal do Convênio.
9.3. Apús ser recebida, a Prestação de Contas será encaminhada para análise técnica e
financeira, com emissão dos respectivos pareceres. sendo obrigatório o- registro do resultado no
Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon)
É 1º Constatada imegularidade da Prestação de Contas Parciaf, o ordenador de despesa da
CONCEDENTE suspenderá imediatamente a liberação das parcelas seguintes € notificará o
CONVENENTE, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade e/ou cumprir
a obrigação.
5 2º Decorrido o prazo da notificação, sem que a irregutaridade tenha sido sanada ou adimplida
a obrigação. o ordenador de despesa da CONCEDENTE deverá determinar o registro do fato
no Sistema de Gerenciamento de Convênios (SEGCon), e a abertura da Tomada de Contas
Especial e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.
9.4 A não apresentação da Prestação de Contas Parcial ou sua não aprovação enscjará q
bloqueio das parcelas subsequentes do próprio CONVÊNIO e impedirá a celebração de novos
CONVÊNIOS com o Estado,
9.5, No caso de não apresentação da Prestação de Contas Parcial dos recursos recebidos, nos
prazos estipuludos na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 ou
pela CONCEDENTE, o CONVENENTE será inscrito como insdimplente no SIGCon
manualmente pelo CONCEDENTE e a seu critério.
9.6 A Prestação de Contas Final é a demonstração consolidada da execução fisica e financeira
da CONVÊNIO, para se aferir se o objeto pactuado foi efetivamente cumprido pelo
CONVENENTE, que poderá ocorrer da seguinte forima:
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Governo do Estado de Mata Grosso
SEDES - Secrntana de Estado de Deservotamento Econômica
Parcial, e a Prestação de Contas Final será composta dos seguintes documentos:
a) Demonstrativo de Execução da Receita « Despesa (Anexo VI
b) Relatório de Cumprimento do Objeto (Anexo VHj:
€) Relatório de Execução Física (Anexo Vu;
d) Relatório de Execução Financeira (Anexo 1X):
e) Relação dos Pagamentos Efetuados (Anexo X);
f) Conciliação Bancária. quando for a caso (Anexo XIy;
g) Relação de Bens Adquiridos, refereme aos equipamentos e materiais permanentes adquiridos
com recursos do Convênio. quando for o caso (Anexo XI):
ty) Termo de Devolução de Bens Adquiridos, quando for o caso (Anexo XI):
1) Declaração de Incorporação de Bens Adquiridos, acompunhada da respectiva cópia da nota
fiscal e ficha de tumbamento, quando tor q euso (Anexo Xivy
j) Cópia das notas Fiscais e/ou recibos. com a indicação do número do Convênio:
k) Cópia das notas de ordem bancária c/ou transferências eletrônicas:
| Cópia dos empenhos, liguidações é ordens de pagamento, quando for o caso;
m) Extnto da conta bancária especifica de todo o periodo de execução do convênio, da
liberação da 1º parcela à devolução do saldo;
nm) Cópia do mermo de aceitação definitiva da obrá, confvane previsto no artigo 73 da Lei Nº
8666/93, quando for 0 caso, ou termo de aceitação provisório da obra se o termo definitivo
ainda não tiver sido emitida;
Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo Concedente;
P+Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive, despacho adjudicatório é homologação
das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo
embasamento legal:
q) Cópia das Cotações de Preços realizadas no caso de dispensa de
Avenida Gutólio Vargas. 1077 -Golabeiras- GEP 76 Eroor=cupis F
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Governa do Estado de Mato Grosso
SEDEC - Secretaria de Estado de Desensalymento Erosómico
ri Cópia do boletim de medição, quando for o caso.
H — Quando os recursos forem liberados em 2 (duas) ou mais pareeias, e considerando que os
documentos comprobatórios das despesas já Foram encaminhados nas respectivas prestações de
contas parciais, a Prestação de Contas Final será composta dos relatórios consolidados de todo
o períoda e demais documentos. conforme abaixo:
a) Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa (Anexo VIX
b) Relatório de Cumprimento do Objeto (Anexo VII;
e) Relatório de Execução Física [Anexo VI:
dj Relatório de Execução Financeira (Anexo EX):
e) Relação dos Pagamentos Efetuados (Anexo Xj:
Bi Conciliação Bancária. quando for o caso (Anexo XB:
g) Relução de Bens Adquiridos. referente vos equipamentos é materiais permanentes adquiridos
com recursos do Convênio, quando for o caso (Anexo XI):
h) Termo de Devolução de Bens Adquiridos, quando for o casa (Anexo XI;
à) Declaração de Incorporação de Bens Adquiridos, acompanhada da respectiva cópia da nota
fiscal e ficha de tombamento (Anexo XIV);
J) Extrato da conta bancária especifica referente a soda o periodo de execução do Convênio;
K) Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, conforme previsto na Lei nº [4.133/2021, se
for o caso, ou termo de aceitação provisório da obra se o termo definitivo ainda não tiver sido
emitido;
1 Relatório Técnico de Execução das etapas devidamente cumpridas da obra ou serviço de
engenharia, quando for o caso;
m) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicuda pela concedente:
n) Cópia do boletim de medição. quando for o caso:
Parágrafo Único, A CONCEDENTE deverá registrar no SIGCon o recebimento da Prestação
de Contas. E
“ Avenida Genúlio Vargas,1077 - Gorabeiras - CEP: 78 ft
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Governo do Estado de Mato Grosso
SEGEL - Secretaria de Estado de Desemeotvirmerto Eronómico
9.7 0 CONVENENTE deverá prestar contas das despesas executadas durante a vigência deste
TERMO DE CONVÊNIO & devolver, à conta do Tesuuro Estadual, o saldo financeiro
remanescente. caso exista, conforme ditames do Art. 66 da Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZICGE nº 0042015.
Parágrafo Único. Na apuração dos saldos finsneciros remanescentes para fins de devolução
deverá ser observada a proporcionalidado entre os recursos efetivamente trânsféridos «é à
crie pc Prevista no convênio, independentemente da época em que foram aportados pelas
les.
CLÁUSULA DÉCIMA .. DAS VEDAÇÕES
10.1, Nos termos do Art. 18 da Instrução Normativa Conjuma SEPLAN/SEFAZ/CGE nº
001/2015, é vedada a inclusão, tolerância ou admissão, no instrumento do CONVÊNIO, sob
pena de nulidade do ato e responsabilização do agente que der causa, de cláusulas cu condições
que prevejam ou permitam:
t— a realização de despesas administrativas, de manutenção, gerenciamento ou similares,
inerentes ao funcionamento do Órgão ou Emidade convenente:
H — o pagamento de gratificação. consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor público que pertença aos quadros de Órgãos ou de Entidades
da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal:
HM — alterar à objeto do CONVÊNIO. exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exelusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto
conventudo;
IV —a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento,
ainda que em caráter de emergência:
Va realização ou pagamento de despesas em data anterior à sua vigência:
Vl-o pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente
autorizada pela autoridade competente da CONCEDENTE e desde que o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado, bem como não implique
atraso da apresentação da Prestação de Contas Final.
Vil =a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos:
VII a realização de despesas com taxas bancárias, inclusive. juros por event
da conta bancária.
Avenida Gotálio Vargas/1077 - Goiabeiras - CER: 780377
ê
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDEC - Secretaria de Estado de Desenvotentento Económico
IX-—a realização de despesas com multas, juros ou correção monetária referente a pagamentos
ou recolhimentos efetuados fora do prazo, salvo se decorrer de atraso na liberação do recurso
pela CONCEDENTE;
X — a trunsferência de recursos gu bens para clubes, associações é sindicatos de servidores ou
quaisquer entidades congêneres, excetundas creches e escolas para o atendimento pré-escolar:
XI — a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, das quais não constem nomes. simbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e desde que previstas no Plano de
Trabalho.
$ 1º Os CONVÊNIOS celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos. estatutária e
regimentalmente voltadas para atividades de educação, saúde e assistência social, ou instituição
voltada 4 pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. poderão custear. a critério da
CONCEDENTE. despesas administrativas e/ou operacionais até o límite de 10% (dez por
cento) do valor do CONVÊNIO, desde que obedecidas as seguintes exigências:
a) estar expressamente previstas no Plano de Trabalho:
b) estar diretamente relacionadas ao objeto do CONVÊNIO; e
€) não sejam cusicadas com recursos de outros CONVÊNIOS.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO
11%. Nos termos do Art, 30 da Instrução Normativa Conjunta SEPLANISEEAZICGE nº
001/2015. este CONVÊNIO somente poderá ser alterado por Termo Aditivo, mediante proposta
- inserida no SIGCon e apresentada à CONCEDENTE através de oficio, com a-devida
justificativa, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, prazo necessário
para análise pelo Fiscal do Convênio, pela área jurídica e decisão.
5 1º É vedado o aditamento deste CONVÊNIO com o intuiia de alterar seu objeto, exceto na
caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem
prejuízo da Iuncionalidade do objeto conveniado.
$ 2º Para execução do objeto. admitir-se-á ao CONVENENTE propor a reformulação do
Cronograma de Execução e Plano de Aplicação constantes do Plano de Trabalho. através do
Sisterha de Gerenciamento de Convênios (SIGCon), que será previamente apreciada pelo Fiscal
do Convênio é submetida à aprovação da CONCEDENTE, que poderá aprova-la por ato de
ofício, não necessitando a celebração de Termo Aditivo.
Avenida Genílio Vargas, 1077 - Goiabeiras - CEP: 76:M42:
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Governo do Estado de Mato Grosso
SEDEC - Secretariado Estado de Desemolwmento Ecosâmico
$3ºA reformulação do Plano de Trabalho deverá ser realizada no decorrer da vigência do deste
CONVÊNIO.
$ 4º Quando houver atraso na liberação dos recursos, a CONCEDENTE deverá registrar no
SIGCon e prormagar “de oficio” a vigência do CONVÊNIO pelo período de atraso verificado,
sendo desnecessária a elaboração de parecer técnica e jurídico. e a assinatura do Termo pelo
CONVENENTE considerando estar a prorrogação motivada no atraso da liberação é por tratar-
se de formulário padronizado.
$ 5º Nos casos de promogação da vigência deste CONVÊNIO por necessidade do
CONVENENTE, o mesmo deverá incluir u solicitação no SIGCon e formalizar o pedido
mediante ofício. com as razões da não execução no periodo programado, púdendo u
CONCEDENTE, após análise da Área Técnica respectiva e do Setor Jurídico, celebrar o Termo
de Promogação Simplificada de Vigência, que será assinado apenas pela CONCEDENTE.
5 6º Excepeionalmente, quando se tratar de aditamento com repasse de novos recursos, o
CONVENENTE deverá:
E incluir « solicitação no SIGCon elaborando novo Plano de Trabalho:
!l — encaminhar a solicitação ao concedente através de ofício juntamente com o novo Plano de
Trabalho;
HI — estar em dia com a Prestação de Contas das parcelas executadas;
IV — estar em situação regular — habilitação plena. junto so Estado.
£ 7º A CONCEDENTE, de posse do pedido de aditamento com repasse de novos recursos,
deverá verificar u reguluridade Fiscal do CONVENENTE — habilitação plena no SIGCon.
$ 8º No aditamento com repasse de novos recursos, o Fiscal deste CONVÊNIO deverá
manifestar-se quanto à pertinência do pedido, em relação a seu objeto e custos envolvidos, e o
Setor Jurídico quanto à sua legalidade, com vistas a embasar a decisão do ordenador de despesa.
$ 9 Otermo aditivo de valor, deverá ser obrigatoriamente assinado por tudos os participes e 2
(duas) testemunhas devidamente qualificadas, inclusive o interveniente, se houver.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA RESCISÃO
12,1 Nos temos do Amt. 84 da Instrução Normutiva Conjunta SEPLAN/SEFAZICGE nº
001/2015, constitui motivo para rescisão unilateral deste CONVÊNIO, independentemente do
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas aqui pactuadas.
principalmente quando constatadas as seguintes situações: a
MT
Avenida Getúlio Vargas, 1077 -Guiabeiras - URI: 78.032:
6
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDRE - Secretaria de Estado de Deserolvimento Exonômico
t-utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
H-aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no E [do artigo
27 da Instrução Normativa Conjunta SEPLANISEFAZ/CGE nº 001/201 $:
Hi-falts de aplicação dos recursos ds Contrapartids no objeto deste CONVÊNIO ou em
desacordo com o Plano de Trabalho;
IV-falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos neste
insteumento,
Vem decorrência da constatação de frade, nulidade, legalidade ou irregularidade nos
procedimentos licitatórios realizados pelo CONVENENTE. no detorrer da execução das etapas
constantes do Plano de Trabalho,
Parágrafo Único, A rescisão deste CONVÊNIO, quando motivada por uma das situações
explicitadas acima. ensejará a abertura da Tomada de Contas Especial pelo setor competente
da CONCEDENTE, conforme descrito na Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 0012015
Ar. 85 A rescisão consensual ocorrerá quando os partícipes resolverem pôr fim à relação
convenial devido à fahta de interesse ou por uma decisão aceita por ambos, e sua formalização
deverá ser executada diretamente no SIGCon, no módulo respectivo, que gerará o Termo de
Rescisão e impedirá que o convenente se torne inadimplente no final da vigência do convênio.
conforme descrito na Instrtição Normativa Conjunta SEPLAN/SEPAZ/CGE nº 001/2015.
Am. 86 Quando da denúncia. rescisão ou extinção do convênio. os saldos financeiros
remanescentes dos recursos transferidos pela concedente. inclusive os provenientes das receitas
obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidude
concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da evento. sob pena de imediata abertura
da Tomada de Contas Especial a ser providenciada pelo órgão ou entidade concedente,
conforme descrito-ma Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/COE nº 001/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
13.1 A Tomada de Contas Especial visando apurar os fatos, a quantificar o dano, identificar os
responsáveis. & ahter o respectivo ressarcimento, será instaurada pelo setor competente da
CONCEDENTE. por determinação do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão,
por determinação do Órgão de Controle Interno do Estado ou da Tribunal de Contas do Estado.
quando:
as
Avenida Getúlio Vargas, 1077 - Goiabeiras - GEP: 7RAFEBOTS5AADI/MT
E)
Govecno da Estado de Mato Grosso
SEDEC - Secretaria de Estado da Deseneoivimento Económico
I-não for apresentada a Prestação de Contas no prazo de nté 30 (trinta) dias, concedidos em
notificação, pela CONCEDENTE:
Henão for aprovada a Prestação de Contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo
CONVENENTE, em decorrência de:
a) não execução total-do objeto pactuado:
b) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento da
boa e regular aplicação dos recursos;
“desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
db impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado
ou desta Instrução Normativa;
e) não cumprimento dos recursos da contrapartida:
|) não utilização de rendimentos de uplicações financeiras no objeto pactuado;
2) não devolução de eventuais saldos de convênio.
HI ocorrer qualquer auiro fato de qual resulte prejuizo ao erário.
Parágrafo Único. A Tomada de Contas Especial será instaurada ainda, por determinação dos
Orgãos de Controle Interno ou do Tribunal de Comas do Estado. no caso de omissão da
autoridade competente em adotar essa medida.
132 A abertura da Tomads de Contas Especial será precedida. obrigatoriumente, da notificação
do CONVENENTE. conforme disposto no Ar. 72, da Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZICGE nº 001/2015, e da criação de comissão própria para realização dos
trabalhos, caso não exista na estrutura do órgão um setor específico com tal atribuição.
Parágrafo Único. As informações referentes às notificações, a ubertura da Tomada de Contas
Especial e sua conclusão deverão ser inseridas no SIGCon pela CONCEDENTE, no módulo
respectivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO
4d Part a execução deste contrato. nenhunia das partes poderá oferecer, dar ou se
comprometer a dar s quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer à aceitar de que quer
gue seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação,
compensação vantagens financeiras ou beneficios de qualquer espéci a direta ou
Avenida Getúlio Vargas, 1477 - Goiabeiras - CEP; 78.0: pá
ê
Geverna do Estado de Mata Grosso
SEDES - Sorretara de Estado de Deserwotwmento Ecantimito
indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele relacionada, o que deve ser
observado. ainda. pelos propostos e colaboradores, conforme dispostu no Art. 138 do Decreto
Estadual'Nº 840 de 10 de fevereiro de 2017,
CLÁUSULA DECIMA QUINTA — DO FORO
15,1 Fica eleita o Foro da Comarca de Cuiabá. Estudo de Mato Grosso, como Competente para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente TERMO DE CONVÊNIO.
15.2 E por estarem as Partes de acordo. assinam O presente instrumento na presença-das 02
(duas) testemunhas abaixo, para que produza todos ps efeitos legais.
Cuiabá/MT, 05 de julio de 2024,
CÉSAR ALBERTO NDA [2008
Secretário de Estado dk Desenvolvimento Econômico-SEDEC
So
VALDEMAR GAMBA
Prefeito de Alta Floresta/MT
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
RO NS: RG Nº;
Avenida Getúlio Vargas, 1077 - Goiabeiras - CEP; 78032-000 - Cuiabá/MT

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