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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RESÍDUOS VEGETAIS PROVENIENTES DA PODA DE ARBORIZAÇÃO URBANAE DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.
native_id1743

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-05-06 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-01 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-01 Proposição aprovada — —
2025-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-18 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-03-18 Análise Preliminar — —
2025-03-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-14 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-03-14 Análise Preliminar — —
2025-03-14 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-04T10:01:45.180831-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C/IMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 'J'7 discustio a vwtacio 
na se$ag g1A, ~(
i A 3R
,1 
JRespons~val 
PROJETO DE LEI N° 01012025 
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA IMPLANTACAO 
DE PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUICAO DE RESIDUOS 
VEGETAIS PROVENIENTES DA PODA DE ARBORIZAcAO 
URBANA E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos "Tuti". 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato 
Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou a eu, 
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa Municipal de Distribuicao de 
Residuos Vegetais, que compreende a distribuicao gratuita de residuos vegetais resultantes da poda 
de arvores da arborizacao urbana, tais como folhas trituradas, galhos triturados a troncos de arvores. 
Art. 2° Os residuos vegetais mencionados no artigo anterior poderao ser destinados prioritariamente 
pars: 
I - produtores da agricultura familiar; 
II - proprietarios a gestores de hortas comunitarias a urbanas; 
III - artesaos locals, para use em suas producoes. 
Paragrafo unico. Os beneficiarios interessados deverao cadastrar-se previamente junto ao orgao 
municipal responsavel pela gestao ambiental. 
Art. 3° A distribuicao dos residuos sera realizada periodicamente, conforme calendario a ser definido 
pelo orgao competente, a divulgada amplamente a comunidade. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente a Desenvolvimento Sustentavel ficara responsavel 
pela implantacao, coordenacao, fiscalizacao a divulgacao do programs previsto nesta Lei. 
Art. 5° Cabers a Administracao PUblica Municipal promover campanhas educativas para incentivar a 
correta utilizacao dos residuos vegetais distribuidos. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 7° Revogam-se as disposicoes em contrar 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Ro 
Alta Floresta - MT, 13 de marco de 2025 
OSLEN DIAS DOS `TOS 
eador "Tuti" 
i camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
•ALTA FLORESTA 
~• PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
oons3vol 
Submeto a Vossa Excelencia a nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI N° 01012025, de nossa 
autoria, que "DISP0E SOBRE A IMPLANTAcAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIcAO 
DE RESIDUOS VEGETAIS PROVENIENTES DA PODA DE ARBORIZACAO URBANA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.", corn o seguinte pronunciamento: 
A presente proposta visa instituir um mecanismo sustentavel a de responsabilidade 
ambiental para a destinacao dos residuos vegetais oriundos das podas realizadas na arborizacao 
urbana, evitando assim o desperdicio desse material, que muitas vezes a inadequadamente 
descartado em aterros sanitarios ou queimado, causando Banos ambientais a prejuizos a saude 
pGblica. 
Corn a implementacao deste Programa Municipal de Distribuicao de Residuos Vegetais, 
busca-se beneficiar diretamente produtores da agricultura familiar, gestores a proprietarios de hortas 
comunitarias a urbanas, que poderao utilizar esse material como adubo organico, incrementando a 
produtividade das areas cultivadas a promovendo uma pratica agricola mais sustentavel a saudavel. 
Adicionalmente, a distribuicao desses residuos a artesaos locais visa fomentar a 
economia criativa a sustentavel, estimulando a producao artesanal, gerando renda a valorizando a 
cultura local. 
Desta forma, entendemos que o presente projeto atende aos interesses socioambientais 
do municipio a contribui significativamente para o desenvolvimento sustentavel local, merecendo o 
apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 13 de marco de 2025' 
OSLEN DIASDOS-3ANTOS 
eador "Tuti" 
CAMARA MUNI II~AL DE ALTA FWRESTA 
Aprovado em LL .. scuiso S v çb 
na 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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