C/IMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 'J'7 discustio a vwtacio
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JRespons~val
PROJETO DE LEI N° 01012025
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA IMPLANTACAO
DE PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUICAO DE RESIDUOS
VEGETAIS PROVENIENTES DA PODA DE ARBORIZAcAO
URBANA E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos "Tuti".
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato
Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou a eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa Municipal de Distribuicao de
Residuos Vegetais, que compreende a distribuicao gratuita de residuos vegetais resultantes da poda
de arvores da arborizacao urbana, tais como folhas trituradas, galhos triturados a troncos de arvores.
Art. 2° Os residuos vegetais mencionados no artigo anterior poderao ser destinados prioritariamente
pars:
I - produtores da agricultura familiar;
II - proprietarios a gestores de hortas comunitarias a urbanas;
III - artesaos locals, para use em suas producoes.
Paragrafo unico. Os beneficiarios interessados deverao cadastrar-se previamente junto ao orgao
municipal responsavel pela gestao ambiental.
Art. 3° A distribuicao dos residuos sera realizada periodicamente, conforme calendario a ser definido
pelo orgao competente, a divulgada amplamente a comunidade.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente a Desenvolvimento Sustentavel ficara responsavel
pela implantacao, coordenacao, fiscalizacao a divulgacao do programs previsto nesta Lei.
Art. 5° Cabers a Administracao PUblica Municipal promover campanhas educativas para incentivar a
correta utilizacao dos residuos vegetais distribuidos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7° Revogam-se as disposicoes em contrar
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Ro
Alta Floresta - MT, 13 de marco de 2025
OSLEN DIAS DOS `TOS
eador "Tuti"
i camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
•ALTA FLORESTA
~• PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
oons3vol
Submeto a Vossa Excelencia a nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI N° 01012025, de nossa
autoria, que "DISP0E SOBRE A IMPLANTAcAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIcAO
DE RESIDUOS VEGETAIS PROVENIENTES DA PODA DE ARBORIZACAO URBANA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.", corn o seguinte pronunciamento:
A presente proposta visa instituir um mecanismo sustentavel a de responsabilidade
ambiental para a destinacao dos residuos vegetais oriundos das podas realizadas na arborizacao
urbana, evitando assim o desperdicio desse material, que muitas vezes a inadequadamente
descartado em aterros sanitarios ou queimado, causando Banos ambientais a prejuizos a saude
pGblica.
Corn a implementacao deste Programa Municipal de Distribuicao de Residuos Vegetais,
busca-se beneficiar diretamente produtores da agricultura familiar, gestores a proprietarios de hortas
comunitarias a urbanas, que poderao utilizar esse material como adubo organico, incrementando a
produtividade das areas cultivadas a promovendo uma pratica agricola mais sustentavel a saudavel.
Adicionalmente, a distribuicao desses residuos a artesaos locais visa fomentar a
economia criativa a sustentavel, estimulando a producao artesanal, gerando renda a valorizando a
cultura local.
Desta forma, entendemos que o presente projeto atende aos interesses socioambientais
do municipio a contribui significativamente para o desenvolvimento sustentavel local, merecendo o
apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa.
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 13 de marco de 2025'
OSLEN DIASDOS-3ANTOS
eador "Tuti"
CAMARA MUNI II~AL DE ALTA FWRESTA
Aprovado em LL .. scuiso S v çb
na
Qf camaraaltafloresta
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
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0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261