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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
MARIO
“Responsável
INDICAÇÃO N. 136/2025
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin.
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso das
atribuições do artigo 157 e $ 1º do artigo 158 do
Regimento Interno, INDICA ao Senhor Prefeito
Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba,
ed ponidã 69, pesei srs com cópia à Procuradoria Geral do Município,
ÁBIA. | o gap): após aprovação do Plenário, que seja enviado à
2 6 Câmara Municipal propositura de Projeto de Lei
Complementar visando a criação da Lei do IPTU
Verde, com o objetivo de conceder incentivos
fiscais aos contribuintes que adotarem as medidas
previstas na minuta anexa, incentivando práticas
sustentáveis e a preservação ambiental no município.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de Indicação, que tem por
fundamento solicitar ao Alcaide municipal o encaminhamento de propositura de
Projeto de Lei Complementar de criação da Lei do IPTU Verde, com o objetivo de
conceder incentivos fiscais aos contribuintes que adotarem as medidas previstas na
minuta anexa, incentivando práticas sustentáveis e a preservação ambiental no
município.
A criação do Programa IPTU Verde no município de Alta Floresta se justifica
pela necessidade de implementar uma política pública eficaz que incentive a
preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano. Este programa está em
plena consonância com o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece de forma
clara e inequívoca que:
“Art, 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.”
Com isso, o IPTU Verde representa uma ferramenta de política pública que visa
fomentar a adoção de tecnologias ambientais e práticas sustentáveis em edificações no
município, oferecendo, em contrapartida, benefícios fiscais aos contribuintes que
aderirem ao programa. Essas práticas incluem o uso de sistemas de captação de água
da chuva, energias renováveis como o aquecimento solar e fotovoltaico, a utilização de
eae ea (66)3521-5030 q ici A a,
contatowaltaflorest. 6) 3521-5829 /3716 /5 “ cep 7858 00 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
1 = E
materiais de construção sustentáveis, o plantio de espécies arbóreas nativas, entre
outras medidas.
Este programa também busca incentivar diretamente os cidadãos de Alta
Floresta a se engajarem ativamente na proteção ambiental, o que não só contribui para
a preservação do meio ambiente, mas também para o cumprimento do preceito
constitucional de que todos devem proteger e preservar o meio ambiente para as
presentes e futuras gerações.
O IPTU Verde se torna, assim, um mecanismo eficaz para o município alcançar
os objetivos de sustentabilidade, além de fortalecer a conscientização ambiental e
engajar a população em ações concretas e de longo prazo para a construção de um
futuro mais saudável e equilibrado para todos.
Portanto, solicito a aprovação desta Indicação de Projeto de Lei, pois ela está
alinhada aos princípios constitucionais, promove a sustentabilidade e oferece aos
cidadãos uma oportunidade de contribuir diretamente para um futuro mais verde e
sustentável. Acreditamos que este programa será um marco importante para o
município de Alta Floresta e para a qualidade de vida de sua população.
Confiantes no empenho de Vossa Excelência, nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos e desejamos sucesso na implementação de mais esta
importante iniciativa.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 13 de março de 2025.
Vá
se
Marcos Roberto Menin
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em
ren (8552-5030. |. nin tri,
1 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /52 CEP 7858 O CXP 261
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