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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaRECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA MORRO DO BODE.
native_id1803

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-05-28 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-24 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-22 Proposição aprovada — —
2025-04-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-07 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-04-01 Análise Preliminar — —
2025-04-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-01 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-04-01 Análise Preliminar — —
2025-04-01 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T13:46:12.248716-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 011/2025 – Reconhece e Inclui na Malha Viária Estrada Morro do Bode Página 1 de 2
PROJETO DE LEI Nº 011/2025
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA
VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA MORRO DO BODE.
AUTORIA: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso 
intitulada “Estrada Morro do Bode”, cuja extensão perfaz 10.721,00m (dez mil e 
setecentos e vinte e um metros) de extensão, derivada da MT-325, imediações da 
comunidade Novo Cruzeiro – Pista do Cabeça, zona rural do município de Alta 
Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme vértices e coordenadas demonstrados no 
incluso mapa (Google Maps 2025), a saber:
I - ponto inicial (vértice A) – Lat. -10,464787– Long. -56,486909; e
II - ponto final (vértice B) – Lat. -10,405041– Long. -56,424634.
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas viários 
oficiais a serem elaborados.
Art. 2º O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com 
placa visível aos transeuntes.
Art. 3º Será competência da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, observado o 
limite territorial do município, o seguinte:
I - a realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da 
referida estrada;
II - destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à efetivação do 
previsto no inciso anterior; e
III - colocar à disposição, pessoal capacitado, suficiente, para realização dos 
trabalhos necessários na referida estrada.
Art. 4º A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efetivar-se-á desde 
que obedecido os dispositivos da Lei Municipal nº 336/91 (Define a Faixa de Domínio 
Público nas Estradas Vicinais do Município),
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 1º de abril de 2025.
Reginaldo Luiz da Silva
Vereador “Naldo da Pista”
Projeto de Lei nº 011/2025 – Reconhece e Inclui na Malha Viária Estrada Morro do Bode Página 2 de 2
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Encaminhamos o PROJETO DE LEI Nº 011/2025, que “RECONHECE E 
INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA MORRO DO BODE”, com o 
seguinte pronunciamento:
A estrada em questão, conforme indicada no incluso mapa (Google Maps 2025), 
perfaz aproximados 10.721,00m (dez mil e setecentos e vinte e um metros) de 
extensão na totalidade. Localiza-se especificamente na zona rural de Alta Floresta, 
deriva da MT-325, imediações da comunidade Novo Cruzeiro – Pista do Cabeça.
A presente proposta visa criar mecanismos para que o município possa 
executar obras de melhoria na estrada que serve a população da região rural daquela 
localidade.
Nesta oportunidade, pedimos tramitação da presente propositura na maior 
brevidade possível, em face às precárias condições apresentadas naquela localidade, 
a qual foi muito afetada durante o período chuvoso e necessitando, o quanto antes, da 
realização de um amplo trabalho de restauração.
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem de acordo 
com o presente Projeto de Lei, conforme proposto, e que o Poder Executivo, por sua 
vez, na mesma linha assim entenda, sancionando, promulgando e publicando a futura 
Lei.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, de 1º abril de 2025.
Reginaldo Luiz da Silva
Vereador “Naldo da Pista”

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