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materia nº 22/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaLEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereadores abaixo assinados, com fundamento no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legisla-tiva, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, senhor Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, para que, no prazo de até quinze dias, sejam fornecidas as seguintes informações relacionadas à Casa de Apoio mantida pela Prefeitura em Cuiabá, conforme abaixo: • Quantificação mensal dos servidores ativos e dos que atuaram na Casa de Apoio nos últimos quatro anos, com informações sobre nome, cargo, carga horária semanal, horário de expediente e remuneração de cada servidor, por mês; • Registros de ponto dos servidores ativos e dos que atuaram na Casa de Apoio nos últimos quatro anos, tanto no livro de ponto físico quanto
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Arquivo e Despacho — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T12:32:17.864175-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 022/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos e Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereadores
abaixo assinados, com fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, 
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa 
Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja 
encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, senhor Valdemar Gamba, com cópia 
ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, para que, no prazo de até quinze 
dias, sejam fornecidas as seguintes informações relacionadas à Casa de Apoio mantida pela 
Prefeitura em Cuiabá, conforme abaixo:
• Quantificação mensal dos servidores ativos e dos que atuaram na Casa de Apoio nos 
últimos quatro anos, com informações sobre nome, cargo, carga horária semanal, horário 
de expediente e remuneração de cada servidor, por mês;
• Registros de ponto dos servidores ativos e dos que atuaram na Casa de Apoio nos 
últimos quatro anos, tanto no livro de ponto físico quanto no sistema eletrônico 
(desde sua implantação).
Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a prestação de 
informações falsas, poderá ensejar sanções, incluindo crime e responsabilidade, conforme a 
legislação aplicável. O atendimento incompleto ou intempestivo também implicará em 
penalidades. 
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 1º de abril de 2025.
Leonice Klaus dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Vereadora Vereador “Naldo”
1 Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
Município, [...]"
§ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações 
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, 
que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."

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