REQUERIMENTO Nº 022/2025
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos e Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereadores
abaixo assinados, com fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa
Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja
encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, senhor Valdemar Gamba, com cópia
ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, para que, no prazo de até quinze
dias, sejam fornecidas as seguintes informações relacionadas à Casa de Apoio mantida pela
Prefeitura em Cuiabá, conforme abaixo:
• Quantificação mensal dos servidores ativos e dos que atuaram na Casa de Apoio nos
últimos quatro anos, com informações sobre nome, cargo, carga horária semanal, horário
de expediente e remuneração de cada servidor, por mês;
• Registros de ponto dos servidores ativos e dos que atuaram na Casa de Apoio nos
últimos quatro anos, tanto no livro de ponto físico quanto no sistema eletrônico
(desde sua implantação).
Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a prestação de
informações falsas, poderá ensejar sanções, incluindo crime e responsabilidade, conforme a
legislação aplicável. O atendimento incompleto ou intempestivo também implicará em
penalidades.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 1º de abril de 2025.
Leonice Klaus dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Vereadora Vereador “Naldo”
1 Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município, [...]"
§ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."