REQUERIMENTO Nº 023/2025
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires).
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA, vereador abaixo assinado, com fundamento1
no
Regimento Interno e na Lei Org‚nica deste MunicÌpio, vem, respeitosamente, ‡ presenÁa de Vossa
ExcelÍncia e dos demais membros desta Casa Legislativa, apÛs manifestaÁ„o do Douto e Soberano
Plen·rio, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ‡ empresa Concession·ria
dos ServiÁos P˙blicos de £gua e Esgoto de Alta Floresta – £GUAS DE ALTA FLORESTA,
para que, no prazo de atÈ quinze dias, sejam fornecidas informaÁıes sobre o n˙mero total de
usu·rios, divididos pelas categorias residencial, comercial, p˙blica e industrial, atualmente
providos de ligaÁ„o de ·gua e sistema de esgoto no municÌpio de Alta Floresta. AlÈm disso,
REQUER-SE, especificamente, os dados referentes aos exercÌcios de 2021, 2022, 2023 e 2024,
para an·lise.
Ressalta-se que o n„o atendimento, sem justificaÁ„o adequada, ou a prestaÁ„o de
informaÁıes falsas, poder· ensejar sanÁıes, incluindo crime e responsabilidade, conforme a
legislaÁ„o aplic·vel. O atendimento incompleto ou intempestivo tambÈm implicar· em
penalidades.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessıes.
Alta Floresta - MT., 3 de abril de 2025.
Silvino Carlos Pires Pereira
Vereador “Dida Pires”
1
FundamentaÁ„o Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o ou resposta."
Lei Org‚nica do MunicÌpio:
Art. 37: "S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento ‡s deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
MunicÌpio, [...]"
ß 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes, prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos tÍm direito a receber dos Ûrg„os p˙blicos municipais informaÁıes de seu interesse particular, coletivo ou geral,
que ser„o prestadas no prazo de quinze dias ˙teis, sob pena de responsabilidade."
Par·grafo ˙nico, inciso I: "S„o assegurados a todos o direito de petiÁ„o aos poderes p˙blicos municipais."