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materia nº 23/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-04-03
Ementaà presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente à empresa Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto de Alta Floresta – ÁGUAS DE ALTA FLORESTA, para que, no prazo de até quinze dias, sejam fornecidas informações sobre o número total de usuários, divididos pelas categorias residencial, comercial, pública e industrial, atualmente providos de ligação de água e sistema de esgoto no município de Alta Floresta. Além disso, REQUER-SE, especificamente, os dados referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, para análise. Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a prestação de informa-ções falsas, poderá ensejar sanções, incluindo crime e responsabilidade, conforme a legislação aplicável. O atendimento incompleto ou intempestivo também implicará em penalidades.
native_id1806

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Arquivo e Despacho — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T12:32:18.304391-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 023/2025 
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). 
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA, vereador abaixo assinado, com fundamento1
 no 
Regimento Interno e na Lei Org‚nica deste MunicÌpio, vem, respeitosamente, ‡ presenÁa de Vossa 
ExcelÍncia e dos demais membros desta Casa Legislativa, apÛs manifestaÁ„o do Douto e Soberano 
Plen·rio, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ‡ empresa Concession·ria 
dos ServiÁos P˙blicos de £gua e Esgoto de Alta Floresta – £GUAS DE ALTA FLORESTA, 
para que, no prazo de atÈ quinze dias, sejam fornecidas informaÁıes sobre o n˙mero total de 
usu·rios, divididos pelas categorias residencial, comercial, p˙blica e industrial, atualmente 
providos de ligaÁ„o de ·gua e sistema de esgoto no municÌpio de Alta Floresta. AlÈm disso,
REQUER-SE, especificamente, os dados referentes aos exercÌcios de 2021, 2022, 2023 e 2024, 
para an·lise. 
Ressalta-se que o n„o atendimento, sem justificaÁ„o adequada, ou a prestaÁ„o de 
informaÁıes falsas, poder· ensejar sanÁıes, incluindo crime e responsabilidade, conforme a 
legislaÁ„o aplic·vel. O atendimento incompleto ou intempestivo tambÈm implicar· em 
penalidades. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessıes. 
Alta Floresta - MT., 3 de abril de 2025. 
Silvino Carlos Pires Pereira 
Vereador “Dida Pires”
1
 FundamentaÁ„o Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o ou resposta." 
Lei Org‚nica do MunicÌpio: 
Art. 37: "S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III - 
requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento ‡s deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
MunicÌpio, [...]" 
ß 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes, prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes 
solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos tÍm direito a receber dos Ûrg„os p˙blicos municipais informaÁıes de seu interesse particular, coletivo ou geral, 
que ser„o prestadas no prazo de quinze dias ˙teis, sob pena de responsabilidade." 
Par·grafo ˙nico, inciso I: "S„o assegurados a todos o direito de petiÁ„o aos poderes p˙blicos municipais." 

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