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materia nº 24/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaREQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Valdemar Gamba, com cópia para o Secretário Municipal de Saúde, para que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de informações sobre a Emenda Impositiva n° 036 de 2023 de sua autoria, para serem gastos na saúde dos autistas, e que encaminhe e documentação necessária que mostre em quais ações esse dinheiro foi gasto, para apreciação.
native_id1807

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Arquivo e Despacho — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T12:32:18.575086-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO N. 024/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com 
o preceituado no Regimento Interno1
 e Lei Org‚nica2
, vem a presenÁa de V. Ex™ 
EXPOR e REQUERER o quanto segue: 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Org‚nica Municipal: 
(...) 
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administraÁ„o, compete dar cumprimento ‡s 
deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
MunicÌpio, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas 
administrativas de utilidade p˙blica, sem exceder as verbas orÁament·rias. 
ß 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes: 
(...) 
XIII - prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes solicitadas pela 
mesma; 
(...) 
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamaÁıes ou representaÁıes que lhe 
forem dirigidas; 
(...) 
Art. 210. Todos tÍm direito a receberem dos Ûrg„os p˙blicos municipais 
informaÁıes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que ser„o 
prestados no prazo de quinze dias ˙teis, sob pena de responsabilidade, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindÌvel ‡ seguranÁa das sociedades 
ou das instituiÁıes p˙blicas. 
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar 
a atuaÁ„o do Executivo È dever do vereador acompanhar as aÁıes do Executivo, 
verificando se est„o sendo cumpridas as metas de governo e se est„o sendo atendidas 
as normas legais; 
REQUER, apÛs manifestaÁ„o do Douto e Soberano Plen·rio, o 
encaminhamento do presente expediente ao ExcelentÌssimo Prefeito Municipal 
Senhor Valdemar Gamba, com cÛpia para o Secret·rio Municipal de Sa˙de, para 
que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possÌvel, de informaÁıes 
sobre a Emenda Impositiva n° 036 de 2023 de sua autoria, para serem gastos na 
sa˙de dos autistas, e que encaminhe e documentaÁ„o necess·ria que mostre em 
quais aÁıes esse dinheiro foi gasto, para apreciaÁ„o. 
A funÁ„o fiscalizadora do municÌpio cabe a C‚mara Municipal atravÈs dos 
vereadores e essa fiscalizaÁ„o se d· mediante a an·lise da documentaÁ„o 
disponibilizada pelo Executivo. 
O vereador pode receber cÛpias de documentos que contenham dados 
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtenÁ„o esteja dentro do contexto 
de suas atribuiÁıes legislativas e de fiscalizaÁ„o. No entanto, È importante que o 
vereador cumpra com os princÌpios e regras estabelecidas pela Lei Geral de ProteÁ„o 
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de 
forma lÌcita, transparente, e com respeito aos direitos dos titulares dos dados. 
Para que a obtenÁ„o e o uso dessas informaÁıes sejam adequados sob a 
perspectiva da LGPD, o vereador deve considerar os seguintes pontos: 
1. Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados com uma 
finalidade especÌfica e legÌtima relacionada ‡s atividades do vereador, como 
fiscalizaÁ„o de serviÁos p˙blicos, an·lise de contratos ou polÌticas p˙blicas, entre 
outras atribuiÁıes legislativas. 
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos 
dados n„o È necess·rio, pois o vereador pode se basear em seu interesse p˙blico e 
legal para acessar essas informaÁıes. No entanto, È fundamental respeitar os direitos 
dos indivÌduos e garantir que o uso dos dados seja proporcional e necess·rio para o 
propÛsito pretendido. 
3. SeguranÁa e Confidencialidade: O vereador deve adotar medidas 
adequadas de seguranÁa para proteger os dados pessoais recebidos e evitar acessos 
n„o autorizados ou uso indevido das informaÁıes. 
4. TransparÍncia: … importante que o vereador informe de maneira clara e 
transparente como os dados pessoais ser„o utilizados e por quanto tempo ser„o 
armazenados. 
O embasamento legal para a atuaÁ„o dos vereadores em relaÁ„o ao acesso 
a documentos que contenham dados pessoais est· principalmente na ConstituiÁ„o 
Federal Brasileira de 1988 e na Lei Org‚nica do MunicÌpio em quest„o. AlÈm disso, a 
Lei Geral de ProteÁ„o de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tambÈm È fundamental 
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e 
demais agentes p˙blicos. 
1. ConstituiÁ„o Federal: A ConstituiÁ„o assegura a competÍncia legislativa 
dos municÌpios e estabelece as atribuiÁıes dos vereadores, incluindo a fiscalizaÁ„o dos 
atos do Poder Executivo e a participaÁ„o na elaboraÁ„o de leis municipais. 
2. Lei Org‚nica do MunicÌpio: Cada municÌpio brasileiro possui sua prÛpria 
Lei Org‚nica, que regula a organizaÁ„o, competÍncias e funcionamento da 
administraÁ„o p˙blica local, incluindo o papel dos vereadores. 
3. Lei Geral de ProteÁ„o de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras 
especÌficas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades p˙blicas e privadas. 
Ela visa proteger a privacidade e garantir os direitos fundamentais de liberdade e de 
privacidade das pessoas fÌsicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de 
fiscalizaÁ„o. 
Para o contexto especÌfico de vereadores que acessam documentos 
contendo dados pessoais, È importante que observem os princÌpios da finalidade, 
adequaÁ„o, necessidade, seguranÁa, transparÍncia e responsabilizaÁ„o no tratamento 
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuaÁ„o dos vereadores 
deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violaÁıes de privacidade e 
garantir o cumprimento das normas vigentes. 
Em resumo, enquanto os vereadores tÍm o direito de acessar documentos 
com dados pessoais para o desempenho de suas funÁıes legislativas e de fiscalizaÁ„o, 
eles devem fazÍ-lo de acordo com as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos 
direitos e ‡ privacidade das pessoas envolvidas. 
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas 
informaÁıes para o bom andamento dos trabalhos. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessıes. 
Alta Floresta - MT, 03 de abril de 2025 
Darli Luciano da Silva 
Vereador 
1 Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o 
ou resposta. 
2
Lei Org‚nica:
Art. 37. S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
(...) 
lll - requerimentos; 

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