REQUERIMENTO N. 025/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com
o preceituado no Regimento Interno1
e Lei Org‚nica2
, vem a presenÁa de V. Ex™
EXPOR e REQUERER o quanto segue:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Org‚nica Municipal:
(...)
Art. 59. Ao Prefeito, como chefe da administraÁ„o, compete dar cumprimento ‡s
deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
MunicÌpio, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade p˙blica, sem exceder as verbas orÁament·rias.
ß 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes:
(...)
XIII - prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes solicitadas pela
mesma;
(...)
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamaÁıes ou representaÁıes que lhe
forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos tÍm direito a receberem dos Ûrg„os p˙blicos municipais
informaÁıes de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que ser„o
prestados no prazo de quinze dias ˙teis, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindÌvel ‡ seguranÁa das sociedades
ou das instituiÁıes p˙blicas.
CONSIDERANDO que cabe ao vereador elaborar leis municipais e fiscalizar
a atuaÁ„o do Executivo È dever do vereador acompanhar as aÁıes do Executivo,
verificando se est„o sendo cumpridas as metas de governo e se est„o sendo atendidas
as normas legais;
REQUER, apÛs manifestaÁ„o do Douto e Soberano Plen·rio, o
encaminhamento do presente expediente ao ExcelentÌssimo Prefeito Municipal
Senhor Valdemar Gamba, com cÛpia a Secret·ria Municipal de EducaÁ„o, para
que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possÌvel, de
informaÁıes sobre MÈtodo de AlfabetizaÁ„o Intract Brasil, modelo adotado pela
educaÁ„o do municÌpio com dados como taxa de alfabetizaÁ„o e gastos com
qualificaÁ„o profissional, para apreciaÁ„o. Tal requerimento vem de encontro as
recentes matÈrias a nÌvel nacional, questionando o mÈtodo de ensino alem„o.
A funÁ„o fiscalizadora do municÌpio cabe a C‚mara Municipal atravÈs dos
vereadores e essa fiscalizaÁ„o se d· mediante a an·lise da documentaÁ„o
disponibilizada pelo Executivo.
O vereador pode receber cÛpias de documentos que contenham dados
pessoais de pessoas fiscalizadas, desde que essa obtenÁ„o esteja dentro do contexto
de suas atribuiÁıes legislativas e de fiscalizaÁ„o. No entanto, È importante que o
vereador cumpra com os princÌpios e regras estabelecidas pela Lei Geral de ProteÁ„o
de Dados (LGPD). Isso inclui garantir que o tratamento desses dados seja realizado de
forma lÌcita, transparente, e com respeito aos direitos dos titulares dos dados.
Para que a obtenÁ„o e o uso dessas informaÁıes sejam adequados sob a
perspectiva da LGPD, o vereador deve considerar os seguintes pontos:
1. Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados e utilizados com uma
finalidade especÌfica e legÌtima relacionada ‡s atividades do vereador, como
fiscalizaÁ„o de serviÁos p˙blicos, an·lise de contratos ou polÌticas p˙blicas, entre
outras atribuiÁıes legislativas.
2. Consentimento: Em muitos casos, o consentimento dos titulares dos
dados n„o È necess·rio, pois o vereador pode se basear em seu interesse p˙blico e
legal para acessar essas informaÁıes. No entanto, È fundamental respeitar os direitos
dos indivÌduos e garantir que o uso dos dados seja proporcional e necess·rio para o
propÛsito pretendido.
3. SeguranÁa e Confidencialidade: O vereador deve adotar medidas
adequadas de seguranÁa para proteger os dados pessoais recebidos e evitar acessos
n„o autorizados ou uso indevido das informaÁıes.
4. TransparÍncia: … importante que o vereador informe de maneira clara e
transparente como os dados pessoais ser„o utilizados e por quanto tempo ser„o
armazenados.
O embasamento legal para a atuaÁ„o dos vereadores em relaÁ„o ao acesso
a documentos que contenham dados pessoais est· principalmente na ConstituiÁ„o
Federal Brasileira de 1988 e na Lei Org‚nica do MunicÌpio em quest„o. AlÈm disso, a
Lei Geral de ProteÁ„o de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tambÈm È fundamental
para orientar o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos vereadores e
demais agentes p˙blicos.
1. ConstituiÁ„o Federal: A ConstituiÁ„o assegura a competÍncia legislativa
dos municÌpios e estabelece as atribuiÁıes dos vereadores, incluindo a fiscalizaÁ„o dos
atos do Poder Executivo e a participaÁ„o na elaboraÁ„o de leis municipais.
2. Lei Org‚nica do MunicÌpio: Cada municÌpio brasileiro possui sua prÛpria
Lei Org‚nica, que regula a organizaÁ„o, competÍncias e funcionamento da
administraÁ„o p˙blica local, incluindo o papel dos vereadores.
3. Lei Geral de ProteÁ„o de Dados (LGPD): Esta lei estabelece regras
especÌficas sobre o tratamento de dados pessoais por entidades p˙blicas e privadas.
Ela visa proteger a privacidade e garantir os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade das pessoas fÌsicas, inclusive no contexto das atividades legislativas e de
fiscalizaÁ„o.
Para o contexto especÌfico de vereadores que acessam documentos
contendo dados pessoais, È importante que observem os princÌpios da finalidade,
adequaÁ„o, necessidade, seguranÁa, transparÍncia e responsabilizaÁ„o no tratamento
desses dados, conforme estabelecido pela LGPD. Assim, a atuaÁ„o dos vereadores
deve sempre respeitar esses fundamentos legais para evitar violaÁıes de privacidade e
garantir o cumprimento das normas vigentes.
Em resumo, enquanto os vereadores tÍm o direito de acessar documentos
com dados pessoais para o desempenho de suas funÁıes legislativas e de fiscalizaÁ„o,
eles devem fazÍ-lo de acordo com as diretrizes da LGPD, garantindo o respeito aos
direitos e ‡ privacidade das pessoas envolvidas.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas
informaÁıes para o bom andamento dos trabalhos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessıes.
Alta Floresta - MT, 03 de abril de 2025
Darli Luciano da Silva
Vereador
1 Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o
ou resposta.
2
Lei Org‚nica:
Art. 37. S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
lll - requerimentos;