REQUERIMENTO Nº 026/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS.
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com
fundamento1
no Regimento Interno e na Lei Org‚nica deste MunicÌpio, vem,
respeitosamente, ‡ presenÁa de Vossa ExcelÍncia e dos demais membros desta Casa
Legislativa, apÛs manifestaÁ„o do Douto e Soberano Plen·rio, REQUERER que seja
encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cÛpia
‡ Secret·ria Municipal de EducaÁ„o, para que, no prazo de atÈ quinze dias, sejam
fornecidas as seguintes informaÁıes sobre o serviÁo de transporte escolar, a fim de
possibilitar a devida an·lise e acompanhamento das condiÁıes dos veÌculos utilizados:
1. Sobre os veÌculos utilizados no transporte escolar:
• Quantos e quais veÌculos s„o atualmente utilizados para o transporte escolar no
municÌpio?
• Qual a idade mÈdia dos veÌculos?
2. VeÌculos consertados no perÌodo equivalente a um ano:
• Quais veÌculos foram consertados ou passaram por manutenÁ„o no perÌodo
de 12 meses anteriores ao presente requerimento?
• Quais os custos associados a cada conserto?
3. Comunicado/solicitaÁ„o de motoristas para conserto:
• Existe um procedimento formal ou comunicado/solicitaÁ„o expressa por
parte dos motoristas respons·veis pelos veÌculos quando identificam a
necessidade de conserto de algum veÌculo? Caso afirmativo, como se d· esse
processo?
4. ManutenÁ„o e substituiÁ„o de peÁas:
• A manutenÁ„o dos veÌculos de transporte escolar inclui a substituiÁ„o de
peÁas?
• Quais s„o os critÈrios aplicados para determinar quais peÁas ser„o
substituÌdas e a frequÍncia dessa substituiÁ„o?
• H· algum cronograma preventivo de manutenÁ„o, e quais os par‚metros para
determinar o momento adequado para a realizaÁ„o dessas manutenÁıes?
5. Envio das notas fiscais das peÁas adquiridas para as manutenÁıes:
• Solicito o envio de cÛpia das notas fiscais relativas ‡s peÁas adquiridas e
utilizadas nas respectivas manutenÁıes dos veÌculos de transporte escolar no
perÌodo mencionado.
Essas informaÁıes s„o essenciais para garantir a transparÍncia e a eficiÍncia no
uso dos recursos p˙blicos, alÈm de assegurar que as condiÁıes do transporte escolar
atendam aos padrıes de seguranÁa e qualidade exigidos.
Ressalta-se que o n„o atendimento, sem justificaÁ„o adequada, ou a prestaÁ„o de
informaÁıes falsas, poder· ensejar sanÁıes, incluindo crime e responsabilidade, conforme
a legislaÁ„o aplic·vel. O atendimento incompleto ou intempestivo tambÈm implicar· em
penalidades.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessıes.
Alta Floresta - MT., 3 de abril de 2025.
DARLAN CARVALHO
Vereador
1
FundamentaÁ„o Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o ou resposta."
Lei Org‚nica do MunicÌpio:
Art. 37: "S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento ‡s deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
MunicÌpio, [...]"
ß 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes, prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos tÍm direito a receber dos Ûrg„os p˙blicos municipais informaÁıes de seu interesse particular, coletivo ou geral,
que ser„o prestadas no prazo de quinze dias ˙teis, sob pena de responsabilidade."
Par·grafo ˙nico, inciso I: "S„o assegurados a todos o direito de petiÁ„o aos poderes p˙blicos municipais."