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materia nº 26/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaREQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal Val-demar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até quinze dias, sejam fornecidas as seguintes informações sobre o serviço de trans-porte escolar, a fim de possibilitar a devida análise e acompanhamento das condi-ções dos veículos utilizados: 1. Sobre os veículos utilizados no transporte escolar: • Quantos e quais veículos são atualmente utilizados para o transporte escolar no município? • Qual a idade média dos veículos? 2. Veículos consertados no período equivalente a um ano: • Quais veículos foram consertados ou passaram por manutenção no período de 12 meses anteriores ao presente requerimento? • Quais os custos associados a cada conserto? 3. Comunicado/solicitação de motoristas para conserto: • Existe um procedimento formal ou comunicado/solicitação expressa por parte dos motoristas responsáveis pelos veículos quando identificam a necessidade de conserto de algum veículo?
native_id1809

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Arquivo e Despacho — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T12:32:19.097866-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 026/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
EXCELENTÕSSIMO PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO 
AILTON DOS SANTOS. 
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com 
fundamento1
 no Regimento Interno e na Lei Org‚nica deste MunicÌpio, vem, 
respeitosamente, ‡ presenÁa de Vossa ExcelÍncia e dos demais membros desta Casa 
Legislativa, apÛs manifestaÁ„o do Douto e Soberano Plen·rio, REQUERER que seja 
encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cÛpia 
‡ Secret·ria Municipal de EducaÁ„o, para que, no prazo de atÈ quinze dias, sejam 
fornecidas as seguintes informaÁıes sobre o serviÁo de transporte escolar, a fim de 
possibilitar a devida an·lise e acompanhamento das condiÁıes dos veÌculos utilizados: 
1. Sobre os veÌculos utilizados no transporte escolar: 
• Quantos e quais veÌculos s„o atualmente utilizados para o transporte escolar no 
municÌpio? 
• Qual a idade mÈdia dos veÌculos? 
2. VeÌculos consertados no perÌodo equivalente a um ano: 
• Quais veÌculos foram consertados ou passaram por manutenÁ„o no perÌodo 
de 12 meses anteriores ao presente requerimento? 
• Quais os custos associados a cada conserto? 
3. Comunicado/solicitaÁ„o de motoristas para conserto: 
• Existe um procedimento formal ou comunicado/solicitaÁ„o expressa por 
parte dos motoristas respons·veis pelos veÌculos quando identificam a 
necessidade de conserto de algum veÌculo? Caso afirmativo, como se d· esse 
processo? 
4. ManutenÁ„o e substituiÁ„o de peÁas: 
• A manutenÁ„o dos veÌculos de transporte escolar inclui a substituiÁ„o de 
peÁas? 
• Quais s„o os critÈrios aplicados para determinar quais peÁas ser„o 
substituÌdas e a frequÍncia dessa substituiÁ„o? 
• H· algum cronograma preventivo de manutenÁ„o, e quais os par‚metros para 
determinar o momento adequado para a realizaÁ„o dessas manutenÁıes? 
5. Envio das notas fiscais das peÁas adquiridas para as manutenÁıes: 
• Solicito o envio de cÛpia das notas fiscais relativas ‡s peÁas adquiridas e 
utilizadas nas respectivas manutenÁıes dos veÌculos de transporte escolar no 
perÌodo mencionado. 
Essas informaÁıes s„o essenciais para garantir a transparÍncia e a eficiÍncia no 
uso dos recursos p˙blicos, alÈm de assegurar que as condiÁıes do transporte escolar 
atendam aos padrıes de seguranÁa e qualidade exigidos. 
Ressalta-se que o n„o atendimento, sem justificaÁ„o adequada, ou a prestaÁ„o de 
informaÁıes falsas, poder· ensejar sanÁıes, incluindo crime e responsabilidade, conforme 
a legislaÁ„o aplic·vel. O atendimento incompleto ou intempestivo tambÈm implicar· em 
penalidades. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessıes. 
Alta Floresta - MT., 3 de abril de 2025. 
DARLAN CARVALHO 
Vereador 
1
 FundamentaÁ„o Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento È todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis„o ou resposta." 
Lei Org‚nica do MunicÌpio: 
Art. 37: "S„o ainda, entre outras, objeto de deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III - 
requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento ‡s deliberaÁıes da C‚mara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
MunicÌpio, [...]" 
ß 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuiÁıes, prestar ‡ C‚mara, dentro de quinze dias, as informaÁıes 
solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos tÍm direito a receber dos Ûrg„os p˙blicos municipais informaÁıes de seu interesse particular, coletivo ou geral, 
que ser„o prestadas no prazo de quinze dias ˙teis, sob pena de responsabilidade." 
Par·grafo ˙nico, inciso I: "S„o assegurados a todos o direito de petiÁ„o aos poderes p˙blicos municipais." 

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