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materia nº 15/2025

Tipo Moção
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAPOIO ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1.904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
native_id1810

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Arquivo e Despacho — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T12:32:19.329638-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
* Responsável
MOÇÃO N. 015/2025
Autoria: Vereadores Darli Luciano Silva, Elisa Gomes Machado, Reginaldo Luiz da Silva (Naldo
da Pista), Claudinei de Souza Jesus, Francisco Ramos da Silva (Chicão do Motocross), Adelson da
Silva Rezende, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Douglas Pereira Teixeira de Carvalho e Nilson Pereira
da Silva.
Assunto: APOIO ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução
TA FLORESTA nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional
CÂMARA MU ais é votação dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e
nadas A ge . ao PL 1.904/2024, que visa impedir que o aborto seja
reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo
gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o
momento do parto.
|
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, MOÇÃO DE APOIO ao
PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa
impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional,
durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Configurou-se, de modo especial a partir da segunda metade do século XX, um forte
movimento mundial pela legalização do aborto. Práticas que até então eram vistas como crimes,
pretenderam passar a ser reconhecidas como direitos humanos. Mais recentemente passou-se a
pretender estender o reconhecimento do aborto como direito até o momento do parto. Tal pretensão
vai diretamente contra o sentido da Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma que
“todo ser humano tem direito à vida”, independente da legislação positiva. Pretende-se solapar os
princípios fundamentais da democracia moderna, entre os quais o principal é ser uma verdade
autoevidente que todo ser humano é dotado de direitos inalienáveis e, entre estes, o primeiro é o
direito à vida. É o coração da Declaração.
O aborto sempre foi definido pelos tratados de Medicina como
“a interrupção clínica ou cirúrgica da gestação
de um feto vivo ainda não viável”.
Cunningham, F. G: Obstetrícia de Williams,
€. 18, 24º Edição, 2016
A própria Organização Mundial da Saúde, até recentemente, também definia o aborto como
“a interrupção da gestação antes
das 20 semanas de gestação”.
Cunningham, F. G: Obstetrícia de Williams,
€. 18, 24º Edição, 2016
(f) camaraaltafloresta (66)3521-5030 o) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
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“> Responsável
Eis que, no entanto, a mesma Organização Mundial da Saúde, a partir de 2022, passou a
definir o aborto de um modo completamente diverso e inédito na história, indo na contramão dos
Direitos Humanos. Com a entrada em vigor da 11º Classificação Internacional de Doenças — CID
11, sob o código JAQ0.1, desde 2022 a OMS passou a definir que
“O aborto provocado é a completa expulsão de um embrião ou um feto,
independentemente do tempo gestacional, como consequência de uma
interrupção deliberada de uma gestação em curso, por meios médicos ou
cirúrgicos, com a intenção de não haver um nascimento com vida. ”
https: /icd who. invbrowse/2024-01/mums/ent 1517114528
A partir desta nova e surpreendente definição. iniciou-se uma vasta movimentação, muito
bem organizada, de inúmeras instituições que já promoviam a causa do aborto, para que a sua
prática fosse estendida, como um direito. agora durante todos os nove meses da gestação. Isto é, até
o momento do parto. E quem sabe o que poderá vir depois. quando as novas leis tiverem se tornado
costume? Já estamos assistindo a este novo ativismo e, nos próximos anos, deveremos vê-lo crescer
ainda mais.
Entre as iniciativas que procuram promover o aborto durante todos os nove meses da
gestação está a Resolução 258 de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA. Trata-se da instituição a quem cabe, entre outras
atribuições, definir as diretrizes e o funcionamento dos Conselhos da Criança e do Adolescente e
dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.
A Resolução 258/2024 do CONANDA estabelece que toda gestante menor de 14 anos
deverá ser encaminhada a um órgão do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente (SGDCA), entre os quais se incluem os Conselhos Tutelares, onde deverá ser orientada
e encaminhada imediatamente para um serviço público de aborto, independentemente do
conhecimento e da presença dos pais ou responsáveis (artigo 20). Toda gestação de menores de 14
anos deverá ser obrigatoriamente denunciada ao Conselho Tutelar (artigo 2º, XII; artigo 14), sendo
irrelevante a análise sobre o consentimento da relação sexual (artigo 2º, IX). Os pais, se tiverem
conhecimento da gestação de sua filha, não poderão manifestar-se contrariamente ao aborto
: = NE a ei UNICIPAL DE ALTA FLORESTA
(artigo 21), e não poderão exigir a sua presença durante o procedimento (ai nn » discussão e votação
Ademais, segundo o artigo 32. o aborto deverá ser realizado
“independentemente do tempo gestacional ou do peso fetal e sem
limite de tempo gestacional para a realização do procedimento, segundo
orientações da Organização Mundial da Saúde”.
https:/Awww. in gov. br/eniweb/dow-resolucao-n-258-de-23-de-dezembro-de-2024-605843803
Diante da Resolução 258 do CONANDA, os vereadores deste município vem manifestar o
seu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de
23 de dezembro de 2024”. Entre as justificativas apresentadas por seus autores encontram-se as
seguintes:
“A Resolução do Conanda ignora o artigo 4º do Código Civil, que considera
absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores
O ni (s6)3521-5030 q qscaido Mesma
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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NS Responsável
de quatorze anos de idade, e institui uma autonomia decisória completa, que
dispensa qualquer tipo de autorização dos pais ou responsáveis pela criança.
Sendo assim, prevê, na prática, uma submissão quase compulsória ao
procedimento do aborto.
Ademais, em sua disposição mais estarrecedora, a Resolução prevê que o
procedimento de aborto poderá ser realizado independentemente de comunicação
aos responsáveis legais, de modo que tais fatos não constituam 'obstáculos
indevidos", e também prevê que o limite de tempo gestacional para o aborto não
possuirá previsão legal e não deverá ser utilizado como instrumento de óbice
para a realização do procedimento. Na prática, isto é dizer que bebês de até nove
meses de gestação poderão ser mortos de maneira indiscriminada, a despeito de
toda a literatura médica que há a respeito do assunto, e em total desconsideração
aos fatos científicos e ao bom senso”.
https:/www: camara leg. briproposicoesWeb'fichadetramitaçao? idProposici
Manifestamos igualmente nosso apoio ao Projeto de Lei 1904/2024, de autoria de várias
dezenas de deputados, que penaliza quem matar um ser humano já viável, nos últimos meses da
gestação, com pena conforme o delito de homicídio simples. Fato é que tal procedimento não era e
nem pode ser entendido como um aborto. Esta concepção equivocada sobre o aborto foi introduzida
pela Organização Mundial da Saúde, a partir de 2022. Por outro lado, sempre se entendeu que
“todo ser humano tem direito à vida”, Matar um ser humano é homicídio e isto é óbvio.
A importância da proposição do PL 1904/2024 deve ser vista dentro do quadro mais vasto, em
que estamos entrando, especialmente desde 2022, de desconstrução dos direitos humanos como
realidades inalienáveis que independem da legislação positiva. Assim é que, em março de 2024, o
Conselho Federal de Medicina, fazendo uso de atribuições previstas em lei, publicou a Resolução
2.378/2024, em que se proibia aos médicos a realização do procedimento de assistolia fetal. Trata-se
do procedimento pelo qual se provoca, nos últimos meses da gestação, a parada cardíada de um
nascituro ainda no útero. para poder ser depois retirado, já sem vida, do ventre materno. Ao proibir
a prática da assistolia, o CFM, na prática, estava proibindo aos médicos a prática do aborto quando
o nascituro já fosse viável, desde o quinto até o nono mês da gestação.
https:/Sistemas.cfm org. br'normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2378 2024.pdf
Não se passaram dois meses e, a pedido do PSOL, que para tanto ingressou no Supremo
Tribunal Federal com a ADPF 1141, o tribunal concedeu uma liminar que declarava
inconstitucional a Resolução 2378 do CFM, sustentando a constitucionalidade dos procedimentos
de aborto após a viabilidade fetal. Como justificativa, a liminar considerava que a Resolução 2378
estaria limitando a realização de um procedimento médico reconhecido pela Organização Mundial
de Saúde (OMS) e recomendado para os últimos meses da gestação:
“O Conselho limitou a realização de procedimento médico reconhecido e
recomendado pela Organização Mundial de Saúde, inclusive para interrupções
de gestações ocorridas após as primeiras 20 semanas de gestação, afastando-se
de padrões científicos compartilhados pela comunidade internacional”.
hetps:/Awwwstfjus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/A Pr RARRS MOR AU ALTA FLORESTA
Es Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(6) cem pera iii (66)3521-5030 (2 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
ontatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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A Resolução 258 do CONANDA, assim como várias outras iniciativas que proximamente se
seguirão, nada mais são do que peças de um ativismo internacional que irá conduzir a um novo
padrão de direitos humanos, não mais vistos como direitos inalienáveis, mas como concessões da
legislação positiva.
Dada à importância dos valores envolvidos, pretende-se, por meio desta Moção, manifestar
expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Senador David Alcolumbre, e ao
Excelentíssimo Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, realçando a defesa do direito à vida,
inerente a todo ser humano, independentemente da lei positiva, cuja derrocada destruirá também os
princípios fundamentais da democracia.
E não se pode, tampouco, desprezar a vontade popular. O parágrafo único do artigo 1º, da
nossa atual Constituição, declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus
representantes, de quem, portanto, esta Moção se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas
por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é
majoritariamente, e também. crescentemente, contrária ao aborto. Ademais, dificilmente se
encontrará um cidadão brasileiro que concorde na existência de um direito de matar uma criança de
5. 7 ou 9 meses de gestação, capaz de sobreviver fora do útero e poder ser encaminhada para
adoção.
Ante o exposto, e atendidas às formalidades regimentais, o Vereador que a esta subscreve
REQUER, que fique constando da Ata da Sessão Ordinária de 7 de ABRIL do ano em curso, esta
MOÇÃO DE APOIO, enviando-se cópia da presente aos homenageados.
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Aprovado em Eu
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Senador David Alcolumbre
Senado Federal - Edifício Principal
Ala Antônio Carlos Magalhães, Gabinete nº 01
Praça dos Três Poderes, s/n
70165.900 Brasília DF
E-mail: presidente(asenado.leg.br
senado.leg.br/e-protocolo
Telefone: (61) 3303-3000 a 3009
PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL
Deputado Hugo Motta
Câmara dos Deputados. Edifício Principal
Pavimento Superior, Ala E
70160.900 Brasília, DF
E-mail: presidencia(ocamara.leg.br
(f) camaraaltafloresta (66) 3521 =) 03 (6) o) Av: Coloni oriçd per spam tecago DA
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-582 00 - CXP 261
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PODER LEGISLATIVO
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha.
Alta Floresta - MT, 02 de é
Douglas P. Teixeira de Carvalho
A Vereador
ilsón Pereir da Silva
Reginaldo Luiz da Silva
Vereador (Naldo da Pista) Vereador
y,
| is
º amos da Silva dos Santos Adelson da Silva Rezende
r(Chicão do Motocross) e Vereador
Da
a Roberto Menin *.! Vereador
aa, Vereador 2º SECRETÁRIO
Era is
vi É PRESIDENTE ini Bernardo Patrício dos Santos
dador
Leone Klaus dos Santos
amam. Vereadora
CÂMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em (/TL. discussão e votação
na Sessão ORDINAR
NA ” D SK
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Cite see (66)3521-5030 O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261

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