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materia nº 2338/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2338 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO COM INTUITO DO DESENVILVIMENTO DE AÇÕES DIRETMENTE LIGADAS AOS TRABALHOS DA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1827

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Arquivo e Despacho — —
2025-04-15 Matéria Transformada em Lei — —
2025-04-14 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-14 Proposição aprovada — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO (EM SESSÃO), AGUARDANDO A APROVAÇÃO DO OFICIO, QUAL SOLICITA A URGÊNCIA ESPECIAL A PROPOSITURA.
2025-04-14 Análise Preliminar — —
2025-04-14 Análise Preliminar — —
2025-04-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-08 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-04-08 Análise Preliminar — —
2025-04-07 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T11:22:20.886769-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Ofício n.º 117/2025 - GP
Alta Floresta/MT, em 02 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar
de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.338/2025
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Com
INTUITO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DIRETAMENTE LIGADAS
AOS TRABALHOS NA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente
Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos
de alta estima e distinta consideração.
per
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI Nº 2.338/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO | COM INTUITO | DO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DIRETAMENTE LIGADAS AOS TRABALHOS NA
ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL, E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” ,
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
aprovou e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de
Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o objetivo de mútua
conjugação de esforços entre os participes, para execução de ações de
inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo do acordo a ser firmado,
fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar servidores à União
Federal para trabalhar no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, com ônus para o município.
Art.2º- Faz parte integrante desta Lei minuta do Acordo de Cooperação Técnica a
ser firmado.
Parágrafo único. Para melhor adequação às finalidades de interesse
público, e de forma motivada, a minuta poderá ser alterada pontualmente
pelo Poder Executivo, desde que a alteração não enseje a sua
descaracterização.
Art. 3º- O prazo de vigência deste acordo, será 3 (três) anos, contados a partir
da data de sua assinatura, podendo tser prorrogado, Ea acordo com o
interesse dos partícipes. E Ê
Av. Ariosto da Riva, 3391 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Art. 4º- As despesas decorrentes com da execução da presente Lei, correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Bra Municipal'de Alta Floresta-MT, em 02 de abril de 2025.
ancas
——
“VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Av Ariosto da Riva 3391 - Canteiro Central - Paco Municinal - Fone (66) 3903-1000/2517-3100 - CFP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação, o incluso Projeto de Lei n.º 2.338/2025, e que tem por súmula:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO COM
INTUITO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DIRETAMENTE
LIGADAS AOS TRABALHOS NA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa,
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação
Técnica com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e dá outras providências”.
Inicialmente, cumpre-nos destacar que, a cessão de servidor em
cooperação técnica tem por natureza ato discricionário, submetido ao crivo da
conveniência e oportunidade da Administração, e configura afastamento de caráter
temporário e precário, que pode ser revertido a qualquer momento.
Ao disponibilizar servidores ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, o município viabiliza o desenvolvimento de ações diretamente
ligadas aos trabalhos na área de defesa, inspeção e controle de produtos de origem
animal.
Atualmente o Município consta com um estabelecimento de abate ativo e
uma solicitação de registro de outro estabelecimento, e que face a ausência de
servidores no quadro do MAPA poderá causar entraves ao desenvolvimento destas
atividades.
Impõe ressaltar, que caso isso não ocorra, poderá trazer graves
consequências econômicas e sociais, como queda ro retorno de impostos e
desemprego.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a essa Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, para
que se obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Prefeitura
lunicipal de Alta Floresta-MT, em 02 de abril de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Av Ariosto da Riva 3391 - Canteiro Central - Paco Municinal - Fone (A6) 3903-1000/3512-3100 - CFP 78580-000 - Alta Flnresta-MT

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